Processo 0805192-73.2016.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/04/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ

Reu

PREFEITO DO MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

TERCEIRO

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SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE - SPMA

TERCEIRO

SECRETARIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE-BOA VISTA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARCOS ANTÔNIO CARVALHO DE SOUZA

OAB/RR 103637774·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

26/06/2025, 13:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2025

26/06/2025, 13:35

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

26/06/2025, 13:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/06/2025, 00:00

JUNTADA DE CIÊNCIA

10/06/2025, 11:37

RECEBIDOS OS AUTOS

10/06/2025, 11:37

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

10/06/2025, 11:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/06/2025, 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/06/2025, 10:54

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

05/06/2025, 10:51

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

05/06/2025, 08:47

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/06/2025, 16:38

RECEBIDOS OS AUTOS

04/06/2025, 16:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/06/2025, 09:30

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/06/2025, 13:34

Todas as movimentações(288)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

26/06/2025, 13:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2025

26/06/2025, 13:35

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

26/06/2025, 13:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/06/2025, 00:00

JUNTADA DE CIÊNCIA

10/06/2025, 11:37

Documentos

Outros

•03/06/2024, 11:19

Outros

•08/05/2024, 14:22

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RECEBIDOS OS AUTOS

10/06/2025, 11:37

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

10/06/2025, 11:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/06/2025, 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/06/2025, 10:54

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

05/06/2025, 10:51

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

05/06/2025, 08:47

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/06/2025, 16:38

RECEBIDOS OS AUTOS

04/06/2025, 16:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/06/2025, 09:30

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/06/2025, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0805192-73.2016.8.23.0010 Despacho Vista ao Ministério Público do Estado de Roraima, acerca do cumprimento da obrigação de fazer, conforme indicado no ep. 268, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatur

22/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/05/2025, 08:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/05/2025, 07:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/05/2025, 07:52

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/05/2025, 12:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/05/2025, 11:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/05/2025, 10:57

PRAZO DECORRIDO

16/05/2025, 00:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/05/2025, 00:01

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

30/04/2025, 07:39

RETORNO DE MANDADO

29/04/2025, 13:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/04/2025, 10:59

RECEBIDOS OS AUTOS

29/04/2025, 10:59

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

29/04/2025, 10:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/04/2025, 10:28

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

23/04/2025, 10:53

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

23/04/2025, 10:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/04/2025, 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2025, 10:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/04/2025, 09:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/04/2025, 00:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/04/2025, 10:08

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

11/04/2025, 10:04

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

11/04/2025, 10:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/04/2025, 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2025, 12:56

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

10/04/2025, 12:56

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

31/03/2025, 15:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/03/2025, 16:53

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/03/2025, 15:44

RECEBIDOS OS AUTOS

11/03/2025, 15:44

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

11/03/2025, 09:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/02/2025, 11:49

PRAZO DECORRIDO

30/01/2025, 00:04

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

22/01/2025, 00:14

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

27/12/2024, 12:06

RETORNO DE MANDADO

16/12/2024, 14:17

PRAZO DECORRIDO

30/11/2024, 00:14

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

14/11/2024, 15:02

RETORNO DE MANDADO

13/11/2024, 12:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/11/2024, 10:47

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

11/11/2024, 11:17

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

08/11/2024, 10:47

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

08/11/2024, 10:46

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

07/11/2024, 15:34

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

07/11/2024, 15:24

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR

07/11/2024, 15:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/11/2024, 00:02

JUNTADA DE CIÊNCIA

29/10/2024, 09:35

RECEBIDOS OS AUTOS

29/10/2024, 09:35

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

29/10/2024, 09:35

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

23/10/2024, 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2024, 17:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/10/2024, 17:20

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

21/10/2024, 09:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/10/2024, 13:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/09/2024, 09:29

RECEBIDOS OS AUTOS

24/09/2024, 09:29

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/09/2024, 09:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/09/2024, 15:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/08/2024, 12:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/08/2024, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2024, 10:28

CONCEDIDO O PEDIDO

01/08/2024, 09:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/07/2024, 16:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/07/2024, 13:56

PRAZO DECORRIDO

13/07/2024, 00:07

PRAZO DECORRIDO

13/07/2024, 00:07

LEITURA DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.) REALIZADA

26/06/2024, 10:46

LEITURA DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.) REALIZADA

26/06/2024, 10:43

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)

17/06/2024, 16:54

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)

17/06/2024, 16:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/06/2024, 00:08

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

05/06/2024, 10:46

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

05/06/2024, 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/06/2024, 10:29

CONCEDIDO O PEDIDO

03/06/2024, 11:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/05/2024, 15:40

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/05/2024, 15:25

RECEBIDOS OS AUTOS

23/05/2024, 15:25

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

19/05/2024, 09:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/05/2024, 17:23

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

08/05/2024, 14:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/04/2024, 14:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/04/2024, 11:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/03/2024, 09:44

RECEBIDOS OS AUTOS

08/03/2024, 09:44

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

08/03/2024, 09:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/02/2024, 12:32

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

21/02/2024, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/02/2024, 09:53

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

18/12/2023, 09:37

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

18/12/2023, 08:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/12/2023, 00:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/12/2023, 16:29

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

10/12/2023, 06:09

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

10/12/2023, 06:09

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

10/12/2023, 06:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/12/2023, 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2023, 18:11

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

07/12/2023, 17:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/12/2023, 11:59

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR

04/12/2023, 11:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/11/2023, 00:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/10/2023, 09:59

RECEBIDOS OS AUTOS

30/10/2023, 09:59

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

30/10/2023, 09:59

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

26/10/2023, 16:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/10/2023, 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/10/2023, 16:18

CONCEDIDO O PEDIDO

26/10/2023, 16:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/07/2023, 06:11

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/07/2023, 17:58

RECEBIDOS OS AUTOS

19/07/2023, 17:58

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

19/07/2023, 17:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/07/2023, 15:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/07/2023, 14:24

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

06/07/2023, 14:17

PRAZO DECORRIDO

25/05/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/05/2023, 00:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/05/2023, 17:30

RECEBIDOS OS AUTOS

15/05/2023, 17:30

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

15/05/2023, 17:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/05/2023, 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2023, 18:00

CONCEDIDO O PEDIDO

12/05/2023, 15:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2023, 08:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/04/2023, 17:19

RECEBIDOS OS AUTOS

27/04/2023, 17:19

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

24/04/2023, 09:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/04/2023, 15:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/04/2023, 15:18

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

10/04/2023, 06:58

RETORNO DE MANDADO

07/04/2023, 12:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/03/2023, 00:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/03/2023, 09:46

RECEBIDOS OS AUTOS

22/03/2023, 09:46

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/03/2023, 09:46

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

17/03/2023, 09:47

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/03/2023, 09:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/03/2023, 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2023, 09:40

CONCEDIDO O PEDIDO

16/03/2023, 14:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/02/2023, 17:19

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/02/2023, 10:39

RECEBIDOS OS AUTOS

03/02/2023, 10:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/01/2023, 10:33

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

20/01/2023, 09:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/01/2023, 10:45

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

09/01/2023, 10:44

PRAZO DECORRIDO

17/12/2022, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/12/2022, 00:04

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

30/11/2022, 12:40

RETORNO DE MANDADO

30/11/2022, 12:16

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

29/11/2022, 16:30

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/11/2022, 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2022, 16:13

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

29/11/2022, 16:12

CONCEDIDO O PEDIDO

29/11/2022, 15:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/05/2022, 13:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/05/2022, 10:54

RECEBIDOS OS AUTOS

30/05/2022, 10:54

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

24/05/2022, 09:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/05/2022, 07:27

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

13/05/2022, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/03/2022, 00:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/03/2022, 17:30

RECEBIDOS OS AUTOS

17/03/2022, 17:30

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

17/03/2022, 17:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/03/2022, 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/03/2022, 17:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/03/2022, 16:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/04/2021, 10:39

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

13/04/2021, 22:53

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

14/11/2020, 00:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/10/2020, 18:07

JUNTADA DE PARECER

01/10/2020, 17:22

RECEBIDOS OS AUTOS

01/10/2020, 17:22

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/10/2020, 11:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/09/2020, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2020, 11:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/09/2020, 11:12

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

18/09/2020, 11:05

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

18/02/2020, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/02/2020, 00:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/01/2020, 13:04

JUNTADA DE PARECER

28/01/2020, 12:39

RECEBIDOS OS AUTOS

28/01/2020, 12:39

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

28/01/2020, 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/01/2020, 18:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/01/2020, 18:56

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

23/01/2020, 17:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/09/2019, 09:29

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

17/09/2019, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/08/2019, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2019, 10:53

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

26/07/2019, 09:56

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

16/04/2019, 00:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/04/2019, 08:01

JUNTADA DE PARECER

01/04/2019, 13:05

RECEBIDOS OS AUTOS

01/04/2019, 13:05

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/04/2019, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/04/2019, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2019, 08:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

20/03/2019, 08:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/08/2018, 09:09

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

25/08/2018, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/07/2018, 00:35

JUNTADA DE PARECER

12/07/2018, 16:32

RECEBIDOS OS AUTOS

12/07/2018, 16:32

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

12/07/2018, 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2018, 12:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

03/07/2018, 12:09

CONCEDIDO O PEDIDO

28/06/2018, 18:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/03/2018, 13:44

JUNTADA DE PARECER

07/03/2018, 11:59

RECEBIDOS OS AUTOS

07/03/2018, 11:59

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

07/03/2018, 11:58

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

24/02/2018, 00:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/02/2018, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2018, 11:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

06/02/2018, 11:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/02/2018, 10:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/2017, 10:15

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

20/10/2017, 00:04

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

19/10/2017, 10:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/09/2017, 00:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

20/09/2017, 10:54

JUNTADA DE PARECER

20/09/2017, 10:17

RECEBIDOS OS AUTOS

20/09/2017, 10:17

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

20/09/2017, 10:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

12/09/2017, 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/09/2017, 10:06

CONCEDIDO O PEDIDO

16/08/2017, 09:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/04/2017, 12:50

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

20/04/2017, 00:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/04/2017, 00:00

JUNTADA DE PARECER

05/04/2017, 16:13

RECEBIDOS OS AUTOS

05/04/2017, 16:13

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

05/04/2017, 16:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

28/03/2017, 09:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/03/2017, 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/03/2017, 09:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/03/2017, 17:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/08/2016, 14:47

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

03/08/2016, 00:02

JUNTADA DE PARECER

13/07/2016, 13:03

RECEBIDOS OS AUTOS

13/07/2016, 13:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

05/07/2016, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/06/2016, 00:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/06/2016, 07:46

JUNTADA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

14/06/2016, 10:38

RECEBIDOS OS AUTOS

14/06/2016, 10:38

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

14/06/2016, 10:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/06/2016, 09:51

JUNTADA DE PARECER

09/06/2016, 14:31

RECEBIDOS OS AUTOS

09/06/2016, 14:31

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/06/2016, 14:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/06/2016, 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/06/2016, 10:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/05/2016, 17:16

JUNTADA DE PARECER

19/04/2016, 16:03

RECEBIDOS OS AUTOS

19/04/2016, 16:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

19/04/2016, 16:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

29/03/2016, 10:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/03/2016, 10:42

APENSADO AO PROCESSO 0709914-34.2012.8.23.0010

29/03/2016, 10:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/02/2016, 10:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

25/02/2016, 10:36

DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA

25/02/2016, 10:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/02/2016, 10:36

RECEBIDOS OS AUTOS

25/02/2016, 10:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

25/02/2016, 10:36

Outros

•18/12/2023, 08:50

Outros

•07/12/2023, 17:51

Outros

•26/10/2023, 16:08

Outros

•12/05/2023, 15:36

Outros

•16/03/2023, 14:09

Outros

•29/11/2022, 15:15

Outros

•14/03/2022, 16:45

Outros

•13/04/2021, 22:53

Outros

•18/09/2020, 11:05

Outros

•23/01/2020, 17:02

Outros

•26/07/2019, 09:56

Outros

•28/06/2018, 18:07

Outros

•06/02/2018, 10:39

Todos os documentos(19)

Outros

•03/06/2024, 11:19

Outros

•08/05/2024, 14:22

Outros

•18/12/2023, 08:50

Outros

•07/12/2023, 17:51

Outros

•26/10/2023, 16:08

Outros

•12/05/2023, 15:36

Outros

•16/03/2023, 14:09

Outros

•29/11/2022, 15:15

Outros

•14/03/2022, 16:45

Outros

•13/04/2021, 22:53

Outros

•18/09/2020, 11:05

Outros

•23/01/2020, 17:02

Outros

•26/07/2019, 09:56

Outros

•28/06/2018, 18:07

Outros

•06/02/2018, 10:39

Outros

•16/08/2017, 09:47

Outros

•27/03/2017, 17:54

Outros

•20/05/2016, 17:16

Outros

•26/02/2016, 10:22