Processo 0824480-70.2017.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2026

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Cível 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete da Desembargadora Elaine Cristina Bianchi 3° Grau · TJRR · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

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CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS ANTÔNIO CARVALHO DE SOUZA

OAB/RR 103637774·CPF·Representa: Réu

Movimentações

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

30/04/2026, 12:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/04/2026, 15:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/04/2026, 12:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/04/2026, 00:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/03/2026, 10:48

RECEBIDOS OS AUTOS

27/03/2026, 10:48

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

27/03/2026, 10:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/03/2026, 10:22

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

25/03/2026, 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/03/2026, 10:22

CONCEDIDO O PEDIDO

25/03/2026, 09:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

24/03/2026, 11:04

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

24/03/2026, 10:14

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

24/03/2026, 10:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/03/2026, 09:52

Todas as movimentações(314)

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

30/04/2026, 12:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/04/2026, 15:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/04/2026, 12:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/04/2026, 00:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/03/2026, 10:48

Documentos

Outros

•21/01/2025, 11:42

Outros

•27/11/2024, 11:01

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RECEBIDOS OS AUTOS

27/03/2026, 10:48

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

27/03/2026, 10:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/03/2026, 10:22

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

25/03/2026, 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/03/2026, 10:22

CONCEDIDO O PEDIDO

25/03/2026, 09:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

24/03/2026, 11:04

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

24/03/2026, 10:14

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

24/03/2026, 10:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/03/2026, 09:52

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

24/03/2026, 09:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

23/03/2026, 09:52

TRANSITADO EM JULGADO

23/03/2026, 09:52

RECEBIDOS OS AUTOS

23/03/2026, 09:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/03/2026, 09:48

RECEBIDOS OS AUTOS

23/03/2026, 09:48

RECEBIDOS OS AUTOS

23/03/2026, 09:48

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

29/10/2025, 16:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

21/10/2025, 16:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

21/10/2025, 16:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

20/10/2025, 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/10/2025, 14:19

RATIFICADA A DECISÃO MONOCRÁTICA

20/10/2025, 13:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

17/10/2025, 15:11

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/10/2025, 14:02

RECEBIDOS OS AUTOS

17/10/2025, 14:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

17/10/2025, 13:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/10/2025, 12:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

14/10/2025, 11:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/09/2025, 00:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

22/08/2025, 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2025, 14:18

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

22/08/2025, 13:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

22/08/2025, 11:35

JUNTADA DE RECURSO ESPECIAL

22/08/2025, 10:09

RECEBIDOS OS AUTOS

22/08/2025, 10:09

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

13/07/2025, 09:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/07/2025, 13:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

02/07/2025, 12:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/07/2025, 12:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

02/07/2025, 11:57

JUNTADA DE CIÊNCIA

28/05/2025, 16:40

RECEBIDOS OS AUTOS

28/05/2025, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0824480-70.2017.8.23.0010 Ap 1 Trata-se de apelação cível na qual o recorrente se insurge contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público Estadual, na Ação Ci

22/05/2025, 00:00

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

20/05/2025, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/05/2025, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/05/2025, 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2025, 14:15

JUNTADA DE ACÓRDÃO

09/05/2025, 11:38

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

09/05/2025, 06:33

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

09/05/2025, 06:33

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2025 08:00 ATÉ 08/05/2025 23:59

09/04/2025, 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2025, 09:19

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

09/04/2025, 08:52

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

09/04/2025, 08:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

19/03/2025, 11:50

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/03/2025, 10:01

RECEBIDOS OS AUTOS

19/03/2025, 10:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

02/02/2025, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/01/2025, 08:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/01/2025, 11:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

27/11/2024, 11:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/11/2024, 11:26

RECONHECIDA A PREVENÇÃO

27/11/2024, 11:01

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE

26/11/2024, 12:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

26/11/2024, 12:17

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

26/11/2024, 12:16

RECEBIDOS OS AUTOS

26/11/2024, 12:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

25/11/2024, 11:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

25/11/2024, 10:58

RECEBIDOS OS AUTOS

25/11/2024, 10:58

RECEBIDOS OS AUTOS

25/11/2024, 10:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/11/2024, 10:58

JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES

19/11/2024, 16:28

RECEBIDOS OS AUTOS

19/11/2024, 16:28

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

16/11/2024, 11:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/11/2024, 10:34

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO

05/11/2024, 10:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

29/10/2024, 12:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/09/2024, 00:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/09/2024, 12:20

RECEBIDOS OS AUTOS

09/09/2024, 12:20

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/09/2024, 12:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/09/2024, 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2024, 11:07

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

04/09/2024, 10:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

05/08/2024, 11:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/07/2024, 10:38

RECEBIDOS OS AUTOS

17/07/2024, 10:38

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

13/07/2024, 09:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/07/2024, 10:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/07/2024, 10:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/06/2024, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/06/2024, 13:15

CONCEDIDO O PEDIDO

05/06/2024, 17:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/06/2024, 12:26

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/05/2024, 12:12

RECEBIDOS OS AUTOS

29/05/2024, 12:12

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

29/05/2024, 12:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/05/2024, 15:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/05/2024, 13:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/05/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2024, 13:50

CONCEDIDO O PEDIDO

08/05/2024, 09:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2024, 12:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/04/2024, 13:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/04/2024, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2024, 12:55

OUTRAS DECISÕES

21/03/2024, 09:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/02/2024, 15:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/02/2024, 10:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/12/2023, 00:01

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

19/12/2023, 10:41

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

19/12/2023, 10:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/12/2023, 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2023, 10:36

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

19/12/2023, 10:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/09/2023, 16:15

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/09/2023, 16:08

RECEBIDOS OS AUTOS

25/09/2023, 16:08

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/09/2023, 09:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/09/2023, 15:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/09/2023, 14:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/08/2023, 10:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/08/2023, 00:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/08/2023, 17:02

RECEBIDOS OS AUTOS

04/08/2023, 17:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

04/08/2023, 17:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/08/2023, 07:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2023, 07:08

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

02/08/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/06/2023, 00:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/06/2023, 11:31

RECEBIDOS OS AUTOS

05/06/2023, 11:31

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

05/06/2023, 11:31

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

01/06/2023, 14:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/06/2023, 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/06/2023, 14:00

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

01/06/2023, 11:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/05/2023, 09:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/05/2023, 08:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/05/2023, 00:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/05/2023, 17:00

RECEBIDOS OS AUTOS

22/05/2023, 17:00

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/05/2023, 17:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/05/2023, 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/05/2023, 12:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/05/2023, 12:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/04/2023, 16:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/04/2023, 16:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/03/2023, 00:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/03/2023, 17:55

RECEBIDOS OS AUTOS

17/03/2023, 17:55

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

17/03/2023, 17:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/03/2023, 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2023, 17:00

CONCEDIDO O PEDIDO

10/03/2023, 14:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

11/01/2023, 10:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/11/2022, 18:39

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/11/2022, 17:32

RECEBIDOS OS AUTOS

21/11/2022, 17:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/11/2022, 09:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/11/2022, 00:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/11/2022, 09:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/10/2022, 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/10/2022, 12:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

26/10/2022, 11:58

TRANSITADO EM JULGADO

26/10/2022, 11:58

RECEBIDOS OS AUTOS

26/10/2022, 11:58

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/10/2022, 08:34

RECEBIDOS OS AUTOS

25/10/2022, 08:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/10/2022, 09:16

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

19/09/2022, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/09/2022, 00:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/09/2022, 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/09/2022, 11:26

OUTRAS DECISÕES

08/09/2022, 11:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

04/08/2022, 08:59

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/08/2022, 08:17

RECEBIDOS OS AUTOS

04/08/2022, 08:17

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

08/07/2022, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/06/2022, 15:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/06/2022, 10:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

14/06/2022, 10:45

JUNTADA DE DOCUMENTO

14/06/2022, 10:45

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

14/06/2022, 10:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/11/2020, 00:00

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

06/11/2020, 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2020, 10:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/11/2020, 10:54

PROCESSO DESARQUIVADO

06/11/2020, 10:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

05/11/2020, 14:31

RECEBIDOS OS AUTOS

05/11/2020, 14:31

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIENTE - SEI

05/11/2020, 10:00

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

03/11/2020, 11:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/07/2020, 12:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/07/2020, 12:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/06/2020, 00:00

JUNTADA DE PARECER

19/06/2020, 11:44

RECEBIDOS OS AUTOS

19/06/2020, 11:44

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

19/06/2020, 11:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/06/2020, 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/06/2020, 08:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

16/06/2020, 08:17

RECEBIDOS OS AUTOS

16/06/2020, 08:17

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

16/06/2020, 08:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/06/2020, 20:15

JUNTADA DE CIÊNCIA

09/06/2020, 10:32

RECEBIDOS OS AUTOS

09/06/2020, 10:32

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/05/2020, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/05/2020, 00:00

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:1

12/05/2020, 07:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2020, 07:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/05/2020, 07:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

12/05/2020, 07:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

12/05/2020, 07:29

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:1

05/05/2020, 17:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

16/04/2020, 11:59

JUNTADA DE PARECER

16/04/2020, 08:27

RECEBIDOS OS AUTOS

16/04/2020, 08:27

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

30/03/2020, 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/03/2020, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/03/2020, 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2020, 09:21

JUNTADA DE ACÓRDÃO

17/03/2020, 14:42

PREJUDICADO O RECURSO

17/03/2020, 10:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/02/2020, 00:00

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

12/02/2020, 08:29

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 09/03/2020 08:01

12/02/2020, 08:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/02/2020, 08:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/12/2019, 00:02

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 03/02/2020 08:00

13/12/2019, 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2019, 15:10

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

13/12/2019, 14:37

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

13/12/2019, 14:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

29/11/2019, 10:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/11/2019, 10:16

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

25/11/2019, 14:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO DE RELATOR

25/10/2019, 11:41

JUNTADA DE PARECER

24/10/2019, 17:08

RECEBIDOS OS AUTOS

24/10/2019, 17:08

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

13/09/2019, 00:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

02/09/2019, 09:27

DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

30/08/2019, 15:57

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

17/07/2019, 16:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

17/07/2019, 16:13

RECEBIDOS OS AUTOS

17/07/2019, 15:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

17/07/2019, 11:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

17/07/2019, 11:34

JUNTADA DE PARECER

11/07/2019, 16:58

RECEBIDOS OS AUTOS

11/07/2019, 16:58

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

05/07/2019, 08:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

28/06/2019, 12:00

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

28/06/2019, 08:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2019, 13:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

06/03/2019, 16:30

JUNTADA DE PARECER

22/01/2019, 10:15

RECEBIDOS OS AUTOS

22/01/2019, 10:15

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

24/12/2018, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/12/2018, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

13/12/2018, 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2018, 10:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

11/12/2018, 11:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

28/11/2018, 09:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

28/11/2018, 09:42

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

28/11/2018, 09:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/07/2018, 11:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/07/2018, 00:16

JUNTADA DE PARECER

11/07/2018, 12:02

RECEBIDOS OS AUTOS

11/07/2018, 12:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

11/07/2018, 12:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

03/07/2018, 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2018, 10:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/06/2018, 11:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/04/2018, 13:13

JUNTADA DE PARECER

10/04/2018, 12:43

RECEBIDOS OS AUTOS

10/04/2018, 12:43

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

10/04/2018, 12:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

27/03/2018, 13:06

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

27/03/2018, 13:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

27/03/2018, 10:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/02/2018, 16:25

INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO

08/02/2018, 16:23

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

08/02/2018, 16:23

RECEBIDOS OS AUTOS

05/02/2018, 08:56

JUNTADA DE PARECER

05/02/2018, 08:56

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

05/02/2018, 08:55

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

03/02/2018, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

29/01/2018, 11:57

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/01/2018, 15:17

RECEBIDOS OS AUTOS

26/01/2018, 15:17

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

26/01/2018, 10:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

23/01/2018, 11:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

23/01/2018, 11:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/01/2018, 20:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/2017, 10:22

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

09/11/2017, 11:38

JUNTADA DE PARECER

19/10/2017, 11:19

RECEBIDOS OS AUTOS

19/10/2017, 11:19

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

19/10/2017, 11:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

18/10/2017, 12:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

16/10/2017, 10:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

16/10/2017, 10:44

CONCEDIDO O PEDIDO

11/10/2017, 15:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/09/2017, 11:52

RECEBIDOS OS AUTOS

14/09/2017, 11:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

14/09/2017, 11:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

14/09/2017, 11:52

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

14/09/2017, 11:52

Outros

•04/09/2024, 10:27

Outros

•05/06/2024, 17:42

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•08/05/2024, 09:16

Outros

•21/03/2024, 09:26

Outros

•19/12/2023, 10:16

Outros

•01/06/2023, 11:54

Outros

•18/05/2023, 12:35

Outros

•10/03/2023, 14:31

Outros

•08/09/2022, 11:06

Outros

•27/06/2022, 10:49

Outros

•14/06/2022, 10:45

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•27/11/2024, 11:01

Outros

•04/09/2024, 10:27

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•05/06/2024, 17:42

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•08/05/2024, 09:16

Outros

•21/03/2024, 09:26

Outros

•19/12/2023, 10:16

Outros

•01/06/2023, 11:54

Outros

•18/05/2023, 12:35

Outros

•10/03/2023, 14:31

Outros

•08/09/2022, 11:06

Outros

•27/06/2022, 10:49

Outros

•14/06/2022, 10:45

Outros

•03/11/2020, 11:04

Outros

•05/05/2020, 17:12

Acórdão

•17/03/2020, 14:42

Outros

•13/12/2019, 14:37

Outros

•25/11/2019, 14:18

Outros

•28/06/2019, 08:54

Outros

•28/06/2018, 11:31

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•18/01/2018, 20:27

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