Processo 0007638-82.2016.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL

TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/04/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

VITIMA

MOISES AUGUSTO SILVA PINTO

CPF

Reu

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Advogados / Representantes

JANUARIO MIRANDA LACERDA

OAB/RR 254·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

14/11/2025, 15:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/11/2025, 10:31

RECEBIDOS OS AUTOS

14/11/2025, 10:31

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

13/11/2025, 16:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE EXECUÇÃO PENAL - DEP

13/11/2025, 12:21

JUNTADA DE GUIA ENCAMINHADA PARA EXECUÇÃO

13/11/2025, 12:20

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE ACOLHIMENTO - DESACOLHIMENTO

13/11/2025, 12:18

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

10/11/2025, 09:25

JUNTADA DE EMAIL

10/11/2025, 09:17

JUNTADA DE CERTIDÃO INFODIP

10/11/2025, 09:17

JUNTADA DE CERTIDÃO SINIC

10/11/2025, 09:16

EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL

10/11/2025, 09:16

EXPEDIÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO

10/11/2025, 09:08

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

10/11/2025, 09:06

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

10/11/2025, 09:06

Todas as movimentações(177)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

14/11/2025, 15:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/11/2025, 10:31

RECEBIDOS OS AUTOS

14/11/2025, 10:31

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

13/11/2025, 16:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE EXECUÇÃO PENAL - DEP

13/11/2025, 12:21

Documentos

Outros

•11/06/2024, 12:12

Outros

•09/08/2019, 10:00

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

JUNTADA DE GUIA ENCAMINHADA PARA EXECUÇÃO

13/11/2025, 12:20

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE ACOLHIMENTO - DESACOLHIMENTO

13/11/2025, 12:18

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

10/11/2025, 09:25

JUNTADA DE EMAIL

10/11/2025, 09:17

JUNTADA DE CERTIDÃO INFODIP

10/11/2025, 09:17

JUNTADA DE CERTIDÃO SINIC

10/11/2025, 09:16

EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL

10/11/2025, 09:16

EXPEDIÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO

10/11/2025, 09:08

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

10/11/2025, 09:06

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

10/11/2025, 09:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2025

10/11/2025, 09:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/10/2025, 10:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/10/2025, 00:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

10/10/2025, 01:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/10/2025, 10:15

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

08/10/2025, 10:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/09/2025, 15:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/08/2025, 00:01

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

20/08/2025, 11:35

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

20/08/2025, 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/08/2025, 11:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/08/2025, 08:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/08/2025, 13:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/08/2025, 00:00

JUNTADA DE CIÊNCIA

28/07/2025, 11:43

RECEBIDOS OS AUTOS

28/07/2025, 11:43

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

28/07/2025, 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2025, 08:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/07/2025, 08:53

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

18/07/2025, 11:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/07/2025, 11:43

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

18/07/2025, 10:54

JUNTADA DE COMPROVANTE

10/06/2025, 10:45

RETORNO DE MANDADO

06/06/2025, 08:07

JUNTADA DE COMPROVANTE

05/06/2025, 15:04

RETORNO DE MANDADO

04/06/2025, 14:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/05/2025, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Erro - Pdf Corrompido

22/05/2025, 00:00

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

21/05/2025, 12:50

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

21/05/2025, 12:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/05/2025, 08:32

JUNTADA DE CIÊNCIA

20/05/2025, 13:29

RECEBIDOS OS AUTOS

20/05/2025, 13:29

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

20/05/2025, 13:29

RETORNO DE MANDADO

15/05/2025, 15:34

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

15/05/2025, 14:00

RETORNO DE MANDADO

14/05/2025, 17:48

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

14/05/2025, 13:21

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

14/05/2025, 11:32

RETORNO DE MANDADO

14/05/2025, 10:19

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

13/05/2025, 14:16

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

13/05/2025, 11:58

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

13/05/2025, 11:58

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

13/05/2025, 11:58

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

13/05/2025, 11:57

JUNTADA DE EMAIL

13/05/2025, 10:51

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA

13/05/2025, 10:45

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/05/2025, 10:35

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/05/2025, 10:34

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/05/2025, 10:27

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/05/2025, 10:21

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/05/2025, 10:14

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

13/05/2025, 10:05

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

13/05/2025, 10:03

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

13/05/2025, 10:01

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

13/05/2025, 09:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/05/2025, 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2025, 09:39

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

09/05/2025, 15:10

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

25/04/2025, 09:59

RENÚNCIA DE PRAZO DE MOISES AUGUSTO SILVA PINTO

20/03/2025, 11:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/03/2025, 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2025, 14:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/03/2025, 14:04

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/03/2025, 15:05

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

06/02/2025, 12:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/01/2025, 11:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RESPOSTA

15/01/2025, 10:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/01/2025, 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/01/2025, 08:26

REALIZADA(O) SUSPENSÃO ART. 366 DO CPP

07/01/2025, 08:25

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

07/01/2025, 08:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

07/01/2025, 08:21

JUNTADA DE CITAÇÃO CUMPRIDA

07/01/2025, 08:18

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

19/06/2024, 13:19

PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

11/06/2024, 12:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/06/2024, 12:21

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/05/2024, 15:44

RECEBIDOS OS AUTOS

29/05/2024, 15:44

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

29/05/2024, 15:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/05/2024, 12:22

JUNTADA DE COMPROVANTE

29/05/2024, 12:21

RETORNO DE MANDADO

13/05/2024, 15:11

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

08/05/2024, 13:33

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/05/2024, 11:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/05/2024, 15:18

RECEBIDOS OS AUTOS

03/05/2024, 15:18

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

03/05/2024, 15:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/05/2024, 09:53

JUNTADA DE COMPROVANTE

03/05/2024, 09:52

RETORNO DE MANDADO

03/05/2024, 09:33

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

03/04/2024, 15:08

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/04/2024, 14:58

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/03/2024, 17:16

RECEBIDOS OS AUTOS

21/03/2024, 17:16

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/03/2024, 17:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/03/2024, 15:46

JUNTADA DE COMPROVANTE

21/03/2024, 15:44

RETORNO DE MANDADO

14/03/2024, 11:43

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

28/02/2024, 15:13

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

28/02/2024, 15:12

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

28/02/2024, 15:10

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/02/2024, 15:31

RECEBIDOS OS AUTOS

27/02/2024, 15:31

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

26/01/2024, 09:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/01/2024, 12:42

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

15/01/2024, 12:42

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR

15/01/2024, 12:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/01/2022, 09:04

PROCESSO SUSPENSO

10/09/2019, 12:38

PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

09/08/2019, 10:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/08/2019, 13:14

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/07/2019, 15:17

RECEBIDOS OS AUTOS

16/07/2019, 15:17

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

16/07/2019, 15:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

16/07/2019, 13:10

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

16/07/2019, 13:10

PRAZO DECORRIDO

07/06/2019, 00:07

LEITURA DE EDITAL/CITAÇÃO REALIZADA

07/05/2019, 12:55

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

03/04/2019, 11:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/03/2019, 11:00

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

05/02/2019, 07:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/01/2019, 07:58

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/12/2018, 15:41

RECEBIDOS OS AUTOS

05/12/2018, 15:41

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/10/2018, 00:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

20/09/2018, 09:20

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/09/2018, 09:20

RETORNO DE MANDADO

17/09/2018, 21:43

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

21/08/2018, 13:56

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

20/08/2018, 15:25

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

31/07/2018, 08:35

RECEBIDOS OS AUTOS

31/07/2018, 08:35

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/07/2018, 00:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

28/06/2018, 15:14

JUNTADA DE COMPROVANTE

28/06/2018, 15:13

RETORNO DE MANDADO

08/06/2018, 10:44

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

16/05/2018, 13:41

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/05/2018, 15:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/03/2018, 07:39

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

26/02/2018, 12:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/02/2018, 13:28

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

24/11/2017, 12:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/11/2017, 16:25

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/11/2017, 11:22

RECEBIDOS OS AUTOS

06/11/2017, 11:22

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/11/2017, 08:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

30/10/2017, 08:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/07/2017, 13:05

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

07/07/2017, 13:00

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/05/2017, 17:44

RETORNO DE MANDADO

23/05/2017, 14:37

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

18/05/2017, 11:29

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/05/2017, 11:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/04/2017, 08:45

JUNTADA DE OUTROS

30/03/2017, 08:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/03/2017, 12:25

APENSADO AO PROCESSO 0801092-41.2017.8.23.0010

16/01/2017, 10:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

16/01/2017, 10:01

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

28/12/2016, 09:37

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

28/12/2016, 09:28

DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

28/12/2016, 09:27

Outros

•02/03/2019, 11:00

Outros

•16/03/2018, 07:39

Outros

•03/04/2017, 08:45