Processo 0812623-17.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2023

Valor da Causa

R$ 42.940,76

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Recurso Inominado Cível

Partes do Processo

DARLENE MORAES DOS SANTOS

CPF

Autor

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Movimentações

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/05/2026, 17:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/05/2026, 17:45

JUNTADA DE ACÓRDÃO

11/05/2026, 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/05/2026, 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/05/2026, 16:15

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

11/05/2026, 10:05

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

11/05/2026, 10:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

22/04/2026, 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

22/04/2026, 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2026, 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2026, 12:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/04/2026, 12:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

22/04/2026, 09:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

22/04/2026, 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2026, 09:32

Todas as movimentações(174)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/05/2026, 17:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/05/2026, 17:45

JUNTADA DE ACÓRDÃO

11/05/2026, 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/05/2026, 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Documentos

Outros

•22/02/2024, 19:53

Outros

•07/02/2024, 12:48

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11/05/2026, 16:15

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

11/05/2026, 10:05

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

11/05/2026, 10:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

22/04/2026, 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

22/04/2026, 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2026, 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2026, 12:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/04/2026, 12:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

22/04/2026, 09:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

22/04/2026, 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2026, 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2026, 09:32

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2026 00:00 ATÉ 10/05/2026 23:55

22/04/2026, 09:32

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

19/04/2026, 00:18

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

19/04/2026, 00:18

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/04/2026, 11:53

REDISTRIBUÍDO MANUALMENTE

16/04/2026, 11:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

16/04/2026, 11:40

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

16/04/2026, 11:35

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

10/04/2026, 15:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

05/03/2026, 09:31

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

24/02/2026, 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2026, 10:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/02/2026, 10:54

DECORRIDO PRAZO DE DARLENE MORAES DOS SANTOS

21/02/2026, 00:10

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/02/2026, 07:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

03/02/2026, 19:06

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/01/2026, 08:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/01/2026, 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/01/2026, 07:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/01/2026, 07:34

JUNTADA DE ACÓRDÃO

23/01/2026, 07:34

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

18/12/2025, 23:05

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

18/12/2025, 23:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/12/2025, 08:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/12/2025, 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2025, 08:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2025, 08:12

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/12/2025 00:00 ATÉ 18/12/2025 18:00

05/12/2025, 08:12

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

04/12/2025, 20:22

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

04/12/2025, 20:22

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

09/10/2025, 11:45

REDISTRIBUÍDO MANUALMENTE

09/10/2025, 11:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

09/10/2025, 11:15

CANCELAMENTO DE CONCLUSϿ½O

09/10/2025, 11:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

31/07/2025, 11:46

REDISTRIBUÍDO MANUALMENTE

31/07/2025, 11:01

CANCELAMENTO DE CONCLUSϿ½O

30/07/2025, 11:58

DECORRIDO PRAZO DE DARLENE MORAES DOS SANTOS

03/06/2025, 00:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/05/2025, 16:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/05/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/05/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - 49/99 50/99

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - 49/99 50/99

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - 49/99 50/99

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - 49/99 50/99

22/05/2025, 00:00

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

14/05/2025, 13:50

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

14/05/2025, 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/05/2025, 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/05/2025, 12:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/05/2025, 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/05/2025, 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/05/2025, 12:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/05/2025, 12:20

RECEBIDOS OS AUTOS

14/05/2025, 12:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

14/05/2025, 08:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA

14/05/2025, 08:43

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

14/05/2025, 07:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

13/05/2025, 09:11

DECORRIDO PRAZO DE DARLENE MORAES DOS SANTOS

13/05/2025, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/04/2025, 20:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/04/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2025, 09:48

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/04/2025, 04:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

28/03/2025, 18:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

06/03/2025, 18:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/02/2025, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2025, 15:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/02/2025, 15:36

DECORRIDO PRAZO DE DARLENE MORAES DOS SANTOS

05/02/2025, 00:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/02/2025, 18:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

03/02/2025, 18:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/12/2024, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/12/2024, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2024, 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2024, 10:46

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

17/12/2024, 10:43

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

17/12/2024, 10:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

26/11/2024, 10:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

25/11/2024, 16:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/11/2024, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE DARLENE MORAES DOS SANTOS

05/11/2024, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2024, 11:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/11/2024, 11:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

24/10/2024, 18:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

22/10/2024, 16:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/10/2024, 00:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/10/2024, 13:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/10/2024, 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2024, 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2024, 09:25

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

04/10/2024, 17:32

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

02/10/2024, 15:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/09/2024, 20:49

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

18/09/2024, 16:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/09/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/09/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2024, 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2024, 11:42

CONCEDIDO O PEDIDO

02/09/2024, 12:47

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

02/09/2024, 10:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/07/2024, 09:47

DECORRIDO PRAZO DE DARLENE MORAES DOS SANTOS

25/05/2024, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/05/2024, 00:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/04/2024, 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2024, 17:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

18/04/2024, 18:17

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

05/03/2024, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

23/02/2024, 10:12

CONCEDIDO O PEDIDO

22/02/2024, 19:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

20/02/2024, 10:22

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

15/02/2024, 07:57

RETORNO DE MANDADO

09/02/2024, 13:12

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

08/02/2024, 07:57

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

08/02/2024, 07:45

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/02/2024, 07:20

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/02/2024, 12:48

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

07/02/2024, 09:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

10/01/2024, 17:41

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

30/11/2023, 07:52

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

30/11/2023, 07:52

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

30/11/2023, 07:52

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

30/11/2023, 07:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/11/2023, 07:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/11/2023, 21:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/11/2023, 00:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

23/10/2023, 15:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/10/2023, 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2023, 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2023, 10:19

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

23/10/2023, 09:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/07/2023, 08:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/07/2023, 00:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/07/2023, 13:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/07/2023, 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2023, 14:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/06/2023, 13:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/06/2023, 00:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2023, 09:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/05/2023, 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/05/2023, 21:34

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/05/2023, 11:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/05/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/05/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/05/2023, 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/05/2023, 18:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/05/2023, 14:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2023, 12:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/05/2023, 18:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

04/05/2023, 23:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/05/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/05/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2023, 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2023, 12:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/04/2023, 11:29

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

18/04/2023, 17:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/04/2023, 17:49

RECEBIDOS OS AUTOS

18/04/2023, 17:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

18/04/2023, 17:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

18/04/2023, 17:49

Outros

•23/10/2023, 09:48

Outros

•28/06/2023, 13:42

Outros

•15/05/2023, 14:11

Outros

•19/04/2023, 11:29