Processo 0806623-69.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2021

Valor da Causa

R$ 34.311,83

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete da Desembargadora Elaine Cristina Bianchi

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ

Autor

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ALEX DEEKE CAMPOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEMOSTENES LUIZ RAFAEL BATISTA DE ALBUQUERQUE ESPINDOLA

OAB/PE 31403·CPF·Representa: Autor

GUTEMBERG DANTAS LICARIAO

OAB/RR 187·CPF·Representa: Autor

LAUDI MENDES DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/RR 565·CPF·Representa: Réu

LOURDES ICASSATTI MENDES

OAB/RR 747·CPF·Representa: Réu

Movimentações

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/04/2026, 17:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/04/2026, 10:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/04/2026, 00:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

14/04/2026, 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2026, 09:09

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/04/2026, 09:09

RETORNO DE MANDADO

13/04/2026, 20:45

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

26/03/2026, 10:53

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/03/2026, 10:23

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

26/03/2026, 05:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/03/2026, 10:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/03/2026, 10:44

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

12/03/2026, 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2026, 14:55

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

12/03/2026, 14:54

Todas as movimentações(199)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/04/2026, 17:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/04/2026, 10:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/04/2026, 00:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

14/04/2026, 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Documentos

Outros

•01/03/2024, 11:55

Outros

•30/08/2023, 12:34

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14/04/2026, 09:09

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/04/2026, 09:09

RETORNO DE MANDADO

13/04/2026, 20:45

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

26/03/2026, 10:53

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/03/2026, 10:23

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

26/03/2026, 05:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/03/2026, 10:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/03/2026, 10:44

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

12/03/2026, 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2026, 14:55

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

12/03/2026, 14:54

CONCEDIDO O PEDIDO

09/03/2026, 08:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/03/2026, 10:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/03/2026, 09:55

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/02/2026, 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2026, 11:44

EXPEDIÇÃO DE SERASA - INCLUSÃO

27/02/2026, 11:41

RENÚNCIA DE PRAZO DE ALEX DEEKE CAMPOS

10/02/2026, 15:16

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/02/2026, 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2026, 17:23

EXPEDIÇÃO DE RENAJUD - BLOQUEIO EFETIVADO

05/02/2026, 16:56

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA JUDICIAL

05/02/2026, 16:47

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

03/11/2025, 04:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/08/2025, 12:32

DECORRIDO PRAZO DE ALEX DEEKE CAMPOS

30/05/2025, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/05/2025, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0806623-69.2021.8.23.0010 DECISÃO 1) –. EP 121 DEFIRO 2) Primeiramente, contudo, certifique a Assessoria junto ao sistema SISCONDJ a existência de eventual depósito voluntário do débito pela parte executada vin

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0806623-69.2021.8.23.0010 DECISÃO 1) –. EP 121 DEFIRO 2) Primeiramente, contudo, certifique a Assessoria junto ao sistema SISCONDJ a existência de eventual depósito voluntário do débito pela parte executada vin

22/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/05/2025, 09:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/05/2025, 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2025, 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2025, 08:28

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES

12/05/2025, 08:26

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA

09/04/2025, 09:51

JUNTADA DE OUTROS

07/03/2025, 10:39

CONCEDIDA A PENHORA ON LINE

05/03/2025, 20:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/12/2024, 12:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/12/2024, 12:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/11/2024, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2024, 09:22

DECORRIDO PRAZO DE ALEX DEEKE CAMPOS

14/11/2024, 00:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/10/2024, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2024, 09:06

DECORRIDO PRAZO DE ALEX DEEKE CAMPOS

11/10/2024, 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/09/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/09/2024, 10:42

OUTRAS DECISÕES

09/09/2024, 03:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/04/2024, 15:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

11/04/2024, 12:01

REMESSA PARA O CEJUSC

11/04/2024, 12:00

RECEBIMENTO NO CEJUSC

11/04/2024, 12:00

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

11/04/2024, 11:59

RENÚNCIA DE PRAZO DE ALEX DEEKE CAMPOS

11/04/2024, 10:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

08/04/2024, 10:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/04/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/04/2024, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/03/2024, 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/03/2024, 08:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

25/03/2024, 13:41

TRANSITADO EM JULGADO

25/03/2024, 13:41

RECEBIDOS OS AUTOS

25/03/2024, 13:41

RENÚNCIA DE PRAZO DE ALEX DEEKE CAMPOS

25/03/2024, 10:50

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/03/2024, 12:06

JUNTADA DE CIÊNCIA

12/03/2024, 08:51

RECEBIDOS OS AUTOS

12/03/2024, 08:51

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

12/03/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/03/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/03/2024, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/03/2024, 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/03/2024, 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/03/2024, 13:19

JUNTADA DE ACÓRDÃO

01/03/2024, 11:55

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

01/03/2024, 00:05

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/02/2024 08:00 ATÉ 29/02/2024 23:59

26/02/2024, 11:13

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

26/02/2024, 10:54

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

26/02/2024, 10:54

RETIRADO DE PAUTA

26/02/2024, 08:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

26/02/2024, 08:34

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/02/2024 08:00 ATÉ 29/02/2024 23:59

30/01/2024, 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2024, 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2024, 12:55

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

29/01/2024, 11:36

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

29/01/2024, 11:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

30/10/2023, 14:22

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/10/2023, 16:39

RECEBIDOS OS AUTOS

26/10/2023, 16:39

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

10/09/2023, 09:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/08/2023, 12:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/08/2023, 12:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

30/08/2023, 11:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/08/2023, 11:25

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/08/2023, 10:12

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

29/08/2023, 14:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

29/08/2023, 14:04

RECEBIDOS OS AUTOS

29/08/2023, 13:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

29/08/2023, 08:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

29/08/2023, 08:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

28/08/2023, 15:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/08/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/07/2023, 10:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/07/2023, 10:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

20/07/2023, 16:24

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/07/2023, 14:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/07/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/06/2023, 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/06/2023, 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/06/2023, 08:59

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

22/06/2023, 12:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

11/11/2022, 17:14

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/11/2022, 14:09

RECEBIDOS OS AUTOS

11/11/2022, 14:09

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

27/09/2022, 00:02

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/09/2022, 08:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/09/2022, 08:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/09/2022, 16:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/09/2022, 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/09/2022, 11:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

13/09/2022, 10:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/07/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/07/2022, 13:44

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA

19/07/2022, 13:13

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

19/07/2022, 11:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/07/2022, 09:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/07/2022, 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2022, 10:53

JUNTADA DE OUTROS

18/07/2022, 10:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/06/2022, 11:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/05/2022, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/05/2022, 00:01

JUNTADA DE CIÊNCIA

19/05/2022, 11:21

RECEBIDOS OS AUTOS

19/05/2022, 11:21

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

19/05/2022, 11:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/05/2022, 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/05/2022, 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/05/2022, 08:49

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

18/05/2022, 08:24

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

17/05/2022, 14:03

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

17/05/2022, 13:44

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

17/05/2022, 13:43

CONCEDIDO O PEDIDO

10/05/2022, 08:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

02/05/2022, 08:44

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

02/05/2022, 08:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/04/2022, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/04/2022, 10:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/04/2022, 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2022, 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2022, 15:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/04/2022, 12:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

31/03/2022, 09:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/03/2022, 09:03

RECEBIDOS OS AUTOS

30/03/2022, 09:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

20/03/2022, 09:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/03/2022, 16:39

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/03/2022, 13:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/02/2022, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 16:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/02/2022, 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 14:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/02/2022, 12:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/09/2021, 14:47

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/09/2021, 15:18

RECEBIDOS OS AUTOS

03/09/2021, 15:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/08/2021, 09:42

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

03/08/2021, 11:29

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

31/07/2021, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/07/2021, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/07/2021, 00:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/07/2021, 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/07/2021, 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/07/2021, 11:15

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

20/07/2021, 08:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

16/07/2021, 12:06

JUNTADA DE COMPROVANTE

15/07/2021, 15:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

02/07/2021, 09:51

RETORNO DE MANDADO

07/06/2021, 22:07

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

31/05/2021, 10:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

27/05/2021, 14:39

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/05/2021, 09:21

JUNTADA DE COMPROVANTE

27/05/2021, 09:19

JUNTADA DE OUTROS

14/05/2021, 11:04

JUNTADA DE OUTROS

05/05/2021, 09:34

JUNTADA DE OUTROS

12/04/2021, 11:27

JUNTADA DE OUTROS

09/04/2021, 13:20

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

08/04/2021, 14:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/04/2021, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/03/2021, 10:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

22/03/2021, 09:53

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

22/03/2021, 09:48

CONCEDIDO O PEDIDO

19/03/2021, 10:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

17/03/2021, 14:36

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

17/03/2021, 14:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/03/2021, 14:36

RECEBIDOS OS AUTOS

17/03/2021, 14:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

17/03/2021, 14:36

Outros

•30/08/2023, 10:12

Outros

•22/06/2023, 12:29

Ato Ordinatório

•17/05/2022, 13:44

Outros

•10/05/2022, 08:33

Outros

•19/04/2022, 12:12

Outros

•15/02/2022, 12:42

Outros

•20/07/2021, 08:54

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