Procedimento Comum Cível 0820679-68.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelServiços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2025

Valor da Causa

R$ 400.000,00

Órgão julgador

2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2º Núcleo de Justiça 4.0 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Turma Recursal de Boa Vista 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete da Desembargadora Tânia Vasconcelos Dias

Partes do Processo

LUIS EDUARDO SOLORZANO GONZALEZ

CPF

Autor

LUIS EDUARDO SOLORZANO PANTOJA

CPF

Autor

CARLOS EDUARDO SOLORZANO GONZALEZ

CPF

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARLON TAVARES DANTAS

OAB/RR 1832·CPF·Representa: Autor

TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA

OAB/RR 658·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/04/2026, 09:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/04/2026, 09:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/04/2026, 09:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

27/04/2026, 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2026, 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2026, 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2026, 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2026, 08:58

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 08:00 ATÉ 21/05/2026 23:59

27/04/2026, 08:58

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

27/04/2026, 08:33

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

27/04/2026, 08:33

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/03/2026, 09:47

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

30/03/2026, 09:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

30/03/2026, 09:35

RECEBIDOS OS AUTOS

30/03/2026, 09:35

Todas as movimentações(125)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/04/2026, 09:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/04/2026, 09:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/04/2026, 09:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

27/04/2026, 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Documentos

Decisão

•02/06/2025, 00:00

Decisão

•22/05/2025, 00:00

27/04/2026, 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2026, 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2026, 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2026, 08:58

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 08:00 ATÉ 21/05/2026 23:59

27/04/2026, 08:58

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

27/04/2026, 08:33

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

27/04/2026, 08:33

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/03/2026, 09:47

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

30/03/2026, 09:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

30/03/2026, 09:35

RECEBIDOS OS AUTOS

30/03/2026, 09:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

20/03/2026, 14:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

20/03/2026, 14:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

20/03/2026, 11:39

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIENTE - SEI

02/03/2026, 10:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

25/02/2026, 15:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

25/02/2026, 15:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

25/02/2026, 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/02/2026, 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/02/2026, 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/02/2026, 14:56

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO

25/02/2026, 14:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

24/02/2026, 21:17

DECORRIDO PRAZO DE PERITO MATHEUS MYCHAEL MAZZARO CONCHY

29/01/2026, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

13/01/2026, 21:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/01/2026, 21:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2026, 14:58

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

13/01/2026, 14:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/01/2026, 11:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

15/12/2025, 14:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

15/12/2025, 14:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

15/12/2025, 14:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

15/12/2025, 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2025, 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2025, 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2025, 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2025, 13:38

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

13/12/2025, 15:51

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

06/10/2025, 08:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/10/2025, 14:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/10/2025, 14:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

28/09/2025, 21:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/09/2025, 15:17

DECORRIDO PRAZO DE PERITO MATHEUS MYCHAEL MAZZARO CONCHY

17/09/2025, 00:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

15/09/2025, 10:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

15/09/2025, 10:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

15/09/2025, 10:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

15/09/2025, 09:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

15/09/2025, 09:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

15/09/2025, 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2025, 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2025, 08:28

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

15/09/2025, 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2025, 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2025, 08:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

14/09/2025, 20:23

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/09/2025, 17:02

DECORRIDO PRAZO DE PERITO MATHEUS MYCHAEL MAZZARO CONCHY

11/09/2025, 00:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

10/09/2025, 11:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

10/09/2025, 11:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

10/09/2025, 11:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

10/09/2025, 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/09/2025, 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/09/2025, 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/09/2025, 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/09/2025, 10:49

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

10/09/2025, 10:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

09/09/2025, 14:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/09/2025, 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/09/2025, 08:50

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

09/09/2025, 04:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/09/2025, 12:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

04/09/2025, 19:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/09/2025, 21:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/09/2025, 21:06

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

01/09/2025, 21:05

DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

30/08/2025, 17:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

29/08/2025, 07:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RESPOSTA

28/08/2025, 10:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/08/2025, 09:31

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/08/2025, 17:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/08/2025, 17:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/08/2025, 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2025, 16:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

21/08/2025, 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2025, 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2025, 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2025, 16:46

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

21/08/2025, 16:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

15/08/2025, 14:35

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/07/2025, 14:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/07/2025, 14:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/07/2025, 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2025, 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2025, 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2025, 13:08

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO

23/07/2025, 13:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

22/07/2025, 19:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

10/06/2025, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/06/2025, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0820679-68.2025.8.23.0010 DECISÃO 1) RECEBO a exordial, eis que preenchidos os requisitos legais. 2) DEFIRO a gratuidade processual ao(à) autor(a). Anote-se. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidade

02/06/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/05/2025, 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2025, 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2025, 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2025, 08:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

30/05/2025, 08:42

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

30/05/2025, 06:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

29/05/2025, 09:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/05/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820679-68.2025.8.23.0010 DECISÃO 1) - Vistos. EP 1 2) Tratando-se de ação que versa sobre a temática 'saúde pública', de rigor a remessa dos autos ao 2° Núcleo de Justiça 4.0 deste E. TJRR, a teor do disposto na Portaria TJRR/PR n° 1.862/2

22/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/05/2025, 09:06

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

12/05/2025, 09:04

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

12/05/2025, 09:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/05/2025, 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2025, 08:51

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

12/05/2025, 05:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

08/05/2025, 19:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

08/05/2025, 19:11

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

08/05/2025, 19:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/05/2025, 19:11

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

08/05/2025, 19:11