Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0824634-44.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/06/2024

Valor da Causa

R$ 6.569,41

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Recurso Inominado Cível JE · TJRR · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Esp Faz Pública TR · TJRR · Recurso Inominado Cível · Turma Recursal

Partes do Processo

GABRIEL EDWARDS ALVES

CPF

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARVIN ROMMEL CÁCERES EDWARDS

OAB/RR 1858·CPF·Representa: Autor

JAQUES SONNTAG

OAB/RR 291·CPF·Representa: Réu

Movimentações

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

08/05/2026, 10:54

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

09/04/2026, 11:14

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/03/2026, 14:32

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/03/2026, 14:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/03/2026, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/03/2026, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL EDWARDS ALVES

05/03/2026, 00:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/02/2026, 17:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

23/02/2026, 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2026, 17:25

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

23/02/2026, 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2026, 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2026, 17:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2026

23/02/2026, 17:24

RECEBIDOS OS AUTOS

23/02/2026, 09:15

Todas as movimentações(133)

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

08/05/2026, 10:54

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

09/04/2026, 11:14

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/03/2026, 14:32

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/03/2026, 14:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

Documentos

Outros

•18/07/2024, 16:03

Outros

•13/06/2024, 10:28

06/03/2026, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/03/2026, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL EDWARDS ALVES

05/03/2026, 00:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/02/2026, 17:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

23/02/2026, 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2026, 17:25

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

23/02/2026, 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2026, 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2026, 17:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2026

23/02/2026, 17:24

RECEBIDOS OS AUTOS

23/02/2026, 09:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

23/02/2026, 09:15

TRANSITADO EM JULGADO

23/02/2026, 09:15

DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL EDWARDS ALVES

21/02/2026, 00:10

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/02/2026, 10:20

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/02/2026, 10:17

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/01/2026, 08:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/01/2026, 08:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/01/2026, 08:46

JUNTADA DE ACÓRDÃO

23/01/2026, 07:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/01/2026, 07:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/01/2026, 07:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/01/2026, 07:33

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

18/12/2025, 23:13

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

18/12/2025, 23:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/12/2025, 15:39

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/12/2025, 08:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/12/2025, 08:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/12/2025, 08:50

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/12/2025 00:00 ATÉ 18/12/2025 18:00

05/12/2025, 08:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2025, 08:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2025, 08:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2025, 08:12

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

04/12/2025, 20:22

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

04/12/2025, 20:22

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

09/10/2025, 11:45

REDISTRIBUÍDO MANUALMENTE

09/10/2025, 11:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

09/10/2025, 11:15

CANCELAMENTO DE CONCLUSϿ½O

09/10/2025, 11:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

31/07/2025, 11:46

REDISTRIBUÍDO MANUALMENTE

31/07/2025, 11:01

CANCELAMENTO DE CONCLUSϿ½O

30/07/2025, 11:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/06/2025, 13:45

DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL EDWARDS ALVES

31/05/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - 49/99 50/99

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - 49/99 50/99

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - 49/99 50/99

22/05/2025, 00:00

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

13/05/2025, 11:40

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

13/05/2025, 11:40

RENÚNCIA DE PRAZO DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RORAIMA

13/05/2025, 10:45

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

13/05/2025, 10:45

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

13/05/2025, 10:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/05/2025, 10:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/05/2025, 10:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/05/2025, 10:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/05/2025, 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2025, 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2025, 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2025, 10:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/05/2025, 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2025, 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2025, 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2025, 10:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/05/2025, 10:28

RECEBIDOS OS AUTOS

13/05/2025, 10:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA

13/05/2025, 08:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

13/05/2025, 08:41

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

12/05/2025, 16:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

12/05/2025, 11:20

DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL EDWARDS ALVES

09/05/2025, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/04/2025, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL EDWARDS ALVES

08/04/2025, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/04/2025, 18:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/04/2025, 18:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

07/04/2025, 09:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/03/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/03/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/03/2025, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2025, 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2025, 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2025, 09:55

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

12/03/2025, 09:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

26/02/2025, 17:17

DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL EDWARDS ALVES

08/02/2025, 00:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RORAIMA

07/02/2025, 12:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/02/2025, 21:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/01/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/01/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/01/2025, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2025, 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2025, 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2025, 08:24

CONCEDIDO O PEDIDO

13/01/2025, 07:12

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

09/01/2025, 13:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/11/2024, 12:13

DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL EDWARDS ALVES

25/10/2024, 00:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/10/2024, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2024, 11:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/09/2024, 11:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/09/2024, 16:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

09/09/2024, 16:41

DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL EDWARDS ALVES

20/08/2024, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/07/2024, 00:02

INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO

30/07/2024, 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

30/07/2024, 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

30/07/2024, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

19/07/2024, 09:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

19/07/2024, 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/07/2024, 09:26

NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

18/07/2024, 16:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

18/07/2024, 08:20

PRAZO DECORRIDO

27/06/2024, 00:05

PRAZO DECORRIDO

26/06/2024, 00:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

25/06/2024, 08:27

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

22/06/2024, 14:12

RETORNO DE MANDADO

21/06/2024, 16:26

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

20/06/2024, 07:03

RETORNO DE MANDADO

19/06/2024, 15:28

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

13/06/2024, 13:45

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

13/06/2024, 13:44

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/06/2024, 13:37

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/06/2024, 13:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/06/2024, 10:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

12/06/2024, 08:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

12/06/2024, 00:39

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

12/06/2024, 00:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/06/2024, 00:39

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

12/06/2024, 00:39