Processo 0817594-79.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/06/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Remessa Necessária Cível

Partes do Processo

JORGE MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JORGE MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

OAB/RR 1366·CPF·Representa: Autor

ANDRESSA DUARTE SANTOS MIRABILE

OAB/RR 1560·CPF·Representa: Réu

SERGIO MATEUS

OAB/RR 1019·CPF·Representa: Réu

PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA

OAB/RR 481·CPF·Representa: Réu

KRISHLENE BRAZ AVILA

OAB/RR 305·CPF·Representa: Réu

Movimentações

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

17/04/2026, 08:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/04/2026, 08:29

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

20/07/2025, 20:11

DECORRIDO PRAZO DE JORGE MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

17/07/2025, 08:31

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

17/07/2025, 08:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/07/2025, 09:36

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/07/2025, 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2025, 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2025, 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2025, 16:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

04/07/2025, 13:40

TRANSITADO EM JULGADO

04/07/2025, 13:39

RECEBIDOS OS AUTOS

04/07/2025, 13:39

CANCELAMENTO DE CONCLUSϿ½O

04/07/2025, 13:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/07/2025, 13:30

Todas as movimentações(170)

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

17/04/2026, 08:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/04/2026, 08:29

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

20/07/2025, 20:11

DECORRIDO PRAZO DE JORGE MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

17/07/2025, 08:31

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

Documentos

Ciência de Decisão/Acórdão

•13/12/2024, 16:41

Outros

•07/11/2024, 13:31

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

17/07/2025, 08:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/07/2025, 09:36

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/07/2025, 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2025, 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2025, 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2025, 16:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

04/07/2025, 13:40

TRANSITADO EM JULGADO

04/07/2025, 13:39

RECEBIDOS OS AUTOS

04/07/2025, 13:39

CANCELAMENTO DE CONCLUSϿ½O

04/07/2025, 13:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/07/2025, 13:30

DECORRIDO PRAZO DE JORGE MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

13/06/2025, 00:04

JUNTADA DE CIÊNCIA

27/05/2025, 08:55

RECEBIDOS OS AUTOS

27/05/2025, 08:55

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/05/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/05/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/05/2025, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/05/2025, 10:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/05/2025, 10:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/05/2025, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jorge Mario Peixoto de Oliveira Advogado: Jorge Mario Peixoto de Oliveira Réu: Estado de Roraima Procuradora: Krishlene Braz Avila Réu: Assembleia Legislativa do Estado de Roraim Acórdão (Erick Cavalcanti Linhares Lima - Câmara Cível) - 1. 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – 1ª TURMA Remessa Necessária n.º 0817594-2022.8.23.0010 Origem: Juízo de Direito da 1.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jorge Mario Peixoto de Oliveira Advogado: Jorge Mario Peixoto de Oliveira Réu: Estado de Roraima Procuradora: Krishlene Braz Avila Réu: Assembleia Legislativa do Estado de Roraim Acórdão (Erick Cavalcanti Linhares Lima - Câmara Cível) - 1. 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – 1ª TURMA Remessa Necessária n.º 0817594-2022.8.23.0010 Origem: Juízo de Direito da 1.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jorge Mario Peixoto de Oliveira Advogado: Jorge Mario Peixoto de Oliveira Réu: Estado de Roraima Procuradora: Krishlene Braz Avila Réu: Assembleia Legislativa do Estado de Roraim Acórdão (Erick Cavalcanti Linhares Lima - Câmara Cível) - 1. 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – 1ª TURMA Remessa Necessária n.º 0817594-2022.8.23.0010 Origem: Juízo de Direito da 1.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR

22/05/2025, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/05/2025, 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2025, 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2025, 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2025, 17:20

JUNTADA DE ACÓRDÃO

12/05/2025, 16:26

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

09/05/2025, 06:33

SENTENÇA CONFIRMADA

09/05/2025, 06:33

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2025 08:00 ATÉ 08/05/2025 23:59

07/04/2025, 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/04/2025, 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/04/2025, 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/04/2025, 11:11

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

07/04/2025, 09:41

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

07/04/2025, 09:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

28/03/2025, 14:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/03/2025, 13:18

RECEBIDOS OS AUTOS

28/03/2025, 13:18

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/02/2025, 00:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/02/2025, 10:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/02/2025, 09:59

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

05/02/2025, 10:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

05/02/2025, 10:25

RECEBIDOS OS AUTOS

05/02/2025, 10:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

05/02/2025, 07:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

05/02/2025, 07:55

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

30/01/2025, 16:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/12/2024, 16:41

DECORRIDO PRAZO DE JORGE MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

11/12/2024, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/11/2024, 11:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/11/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/11/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/11/2024, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2024, 07:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2024, 07:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2024, 07:52

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

07/11/2024, 13:31

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

24/10/2024, 09:12

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

25/06/2024, 04:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2024, 09:37

JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

06/05/2024, 09:33

RECEBIDOS OS AUTOS

06/05/2024, 09:33

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

19/03/2024, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/03/2024, 11:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/03/2024, 11:07

RECEBIDOS OS AUTOS

08/03/2024, 11:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

04/03/2024, 00:06

PRAZO DECORRIDO

23/02/2024, 00:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/02/2024, 06:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/02/2024, 01:33

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

15/02/2024, 06:46

RETORNO DE MANDADO

14/02/2024, 16:24

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/02/2024, 09:20

DECORRIDO PRAZO DE JORGE MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

30/01/2024, 00:08

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

25/01/2024, 07:44

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/01/2024, 17:14

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

22/01/2024, 10:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/12/2023, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/12/2023, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/12/2023, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2023, 06:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2023, 06:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2023, 06:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/12/2023, 18:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/09/2023, 10:12

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/09/2023, 09:37

RECEBIDOS OS AUTOS

15/09/2023, 09:37

DECORRIDO PRAZO DE JORGE MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

13/09/2023, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/09/2023, 09:32

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

11/09/2023, 10:13

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

02/09/2023, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/09/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/09/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/09/2023, 00:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/08/2023, 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2023, 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2023, 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2023, 14:57

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

22/08/2023, 14:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

20/06/2023, 07:03

DECORRIDO PRAZO DE JORGE MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

20/06/2023, 00:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/06/2023, 10:22

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

16/06/2023, 16:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/06/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/06/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/06/2023, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/06/2023, 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/06/2023, 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/06/2023, 13:54

CONCEDIDO O PEDIDO

01/06/2023, 11:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/05/2023, 07:17

DECORRIDO PRAZO DE JORGE MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

27/05/2023, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/05/2023, 15:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/05/2023, 09:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/05/2023, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/05/2023, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/05/2023, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/05/2023, 07:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/05/2023, 07:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/05/2023, 07:40

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

02/05/2023, 07:40

DECORRIDO PRAZO DE JORGE MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

29/04/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/04/2023, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2023, 06:54

JUNTADA DE CONTESTAÇÃO

24/03/2023, 06:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

23/03/2023, 20:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

23/03/2023, 09:49

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

24/02/2023, 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

24/02/2023, 00:00

INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO

24/02/2023, 00:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/02/2023, 12:21

RECEBIDOS OS AUTOS

15/02/2023, 12:21

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

15/02/2023, 12:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/02/2023, 07:47

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

13/02/2023, 07:47

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

13/02/2023, 07:45

DECORRIDO PRAZO DE JORGE MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

11/02/2023, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/01/2023, 09:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

04/01/2023, 14:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/12/2022, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/12/2022, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/12/2022, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2022, 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2022, 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2022, 09:06

NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

06/12/2022, 17:18

PRAZO DECORRIDO

05/07/2022, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/07/2022, 12:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

29/06/2022, 09:11

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

29/06/2022, 08:53

PRAZO DECORRIDO

29/06/2022, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/06/2022, 16:23

RETORNO DE MANDADO

28/06/2022, 15:07

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

24/06/2022, 10:43

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/06/2022, 10:38

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

23/06/2022, 11:43

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL

22/06/2022, 18:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

22/06/2022, 18:29

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

22/06/2022, 18:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/06/2022, 17:52

PROCESSO ENCAMINHADO

07/06/2022, 15:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/06/2022, 15:23

RECEBIDOS OS AUTOS

07/06/2022, 15:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

07/06/2022, 15:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

07/06/2022, 15:23

Outros

•13/12/2023, 18:22

Outros

•22/08/2023, 14:03

Outros

•01/06/2023, 11:54

Ciência de Decisão/Acórdão

•26/01/2023, 09:02

Outros

•06/12/2022, 17:18

Outros

•22/06/2022, 17:52