Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0848211-51.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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AnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.388,40

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Recurso Inominado Cível

Partes do Processo

ANTONIO CID RODRIGUES ROCHA

CPF

Autor

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MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO SANTOS

OAB/RR 433·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/04/2026, 13:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/04/2026, 00:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

27/03/2026, 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2026, 16:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/03/2026, 16:02

PROCESSO DESARQUIVADO

27/03/2026, 15:50

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

11/02/2026, 11:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/12/2025, 12:44

PRAZO DECORRIDO

06/11/2025, 00:01

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

22/10/2025, 05:50

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

22/10/2025, 05:49

RETORNO DE MANDADO

20/10/2025, 10:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/09/2025, 12:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/09/2025, 00:02

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

12/09/2025, 08:55

Todas as movimentações(88)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/04/2026, 13:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/04/2026, 00:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

27/03/2026, 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2026, 16:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Documentos

Relatório (DANIELA SCHIRATO)

•29/05/2025, 00:00

Documento

•22/05/2025, 00:00

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legal

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27/03/2026, 16:02

PROCESSO DESARQUIVADO

27/03/2026, 15:50

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

11/02/2026, 11:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/12/2025, 12:44

PRAZO DECORRIDO

06/11/2025, 00:01

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

22/10/2025, 05:50

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

22/10/2025, 05:49

RETORNO DE MANDADO

20/10/2025, 10:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/09/2025, 12:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/09/2025, 00:02

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

12/09/2025, 08:55

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

12/09/2025, 01:01

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

11/09/2025, 10:39

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

11/09/2025, 08:31

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/09/2025, 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/09/2025, 13:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2025

10/09/2025, 13:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

10/09/2025, 10:56

TRANSITADO EM JULGADO

10/09/2025, 10:56

RECEBIDOS OS AUTOS

10/09/2025, 10:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/09/2025, 10:26

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

18/08/2025, 11:45

JUNTADA DE ACÓRDÃO

18/08/2025, 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2025, 10:13

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

16/08/2025, 23:25

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

16/08/2025, 23:25

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/07/2025, 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/07/2025, 11:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/07/2025, 11:28

PRAZO DECORRIDO

14/07/2025, 08:26

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

03/07/2025, 22:52

RETORNO DE MANDADO

23/06/2025, 12:06

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

30/05/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (DANIELA SCHIRATO) - O documento está vazio.

29/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/05/2025, 16:40

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2025 00:00 ATÉ 15/08/2025 23:55

27/05/2025, 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2025, 10:36

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

27/05/2025, 08:55

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

27/05/2025, 08:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/05/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PUBLICAÇÕES DA SECRETARIA Expediente de 28/08/2024 PUBLICAÇÃO DE PORTARIA SECRETARIA DA TURMA RECURSAL, BOA VISTA-RR, 28 DE AGOSTO DE 2024 LENA LANUSSE DUARTE BERTHOLINI Diretora de Secretaria Diário da Justiça Eletrônico Boa Vista, 29 de agosto de 2024 ANO XXVI - EDIÇÃO 7691 18/22 f0af2e29-d884-4b2a-a31f-369933d1b133 Número de Autenticidade: 4a775996ea0d159ef47297bd470137f3

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PUBLICAÇÕES DA SECRETARIA Expediente de 28/08/2024 PUBLICAÇÃO DE PORTARIA SECRETARIA DA TURMA RECURSAL, BOA VISTA-RR, 28 DE AGOSTO DE 2024 LENA LANUSSE DUARTE BERTHOLINI Diretora de Secretaria Diário da Justiça Eletrônico Boa Vista, 29 de agosto de 2024 ANO XXVI - EDIÇÃO 7691 18/22 f0af2e29-d884-4b2a-a31f-369933d1b133 Número de Autenticidade: 4a775996ea0d159ef47297bd470137f3

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PUBLICAÇÕES DA SECRETARIA Expediente de 28/08/2024 PUBLICAÇÃO DE PORTARIA SECRETARIA DA TURMA RECURSAL, BOA VISTA-RR, 28 DE AGOSTO DE 2024 LENA LANUSSE DUARTE BERTHOLINI Diretora de Secretaria Diário da Justiça Eletrônico Boa Vista, 29 de agosto de 2024 ANO XXVI - EDIÇÃO 7691 18/22 f0af2e29-d884-4b2a-a31f-369933d1b133 Número de Autenticidade: 4a775996ea0d159ef47297bd470137f3

22/05/2025, 00:00

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

12/05/2025, 14:10

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

12/05/2025, 14:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

12/05/2025, 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2025, 11:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/05/2025, 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2025, 11:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/05/2025, 11:12

RECEBIDOS OS AUTOS

12/05/2025, 11:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

12/05/2025, 08:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA

12/05/2025, 08:34

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

12/05/2025, 08:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

08/05/2025, 10:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/05/2025, 10:05

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

30/04/2025, 08:28

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/04/2025, 19:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/04/2025, 19:42

PRAZO DECORRIDO

09/04/2025, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/04/2025, 12:57

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

27/03/2025, 17:40

RETORNO DE MANDADO

25/03/2025, 11:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/03/2025, 00:03

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

12/03/2025, 08:24

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/03/2025, 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2025, 15:55

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

11/03/2025, 11:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/02/2025, 13:31

JUNTADA DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

14/02/2025, 13:31

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

10/02/2025, 11:52

RETORNO DE MANDADO

07/02/2025, 16:53

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

06/02/2025, 08:19

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/02/2025, 15:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/02/2025, 14:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

03/02/2025, 14:19

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

22/11/2024, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

11/11/2024, 11:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/11/2024, 12:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

05/11/2024, 12:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

31/10/2024, 14:06

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

31/10/2024, 14:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

31/10/2024, 14:06

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

31/10/2024, 14:06

Documento

•22/05/2025, 00:00

Documento

•22/05/2025, 00:00