Cumprimento de sentença 0824634-25.2016.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFraldasFornecimento de insumosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de sentença

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/06/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Mauro Campello 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Cristóvão José Suter Correia da Silva

Partes do Processo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ

Reu

SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DE RORAIMA

TERCEIRO

SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA - RR

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JEANNE CHRISTINE DE ANDRADE SAMPAIO FONSECA

CPF·Representa: Autor

Z MARIA DE LOURDES DUARTE FERNANDES (SUB)

OAB/RR 1287·CPF·Representa: Réu

Z SANDRO (SUB) BUENO DOS SANTOS

OAB/RR 325·CPF·Representa: Réu

CRISTIANO PAES CAMAPUM GUEDES

OAB/RR 457·CPF·Representa: Réu

FARREL RÊGO NOGUEIRA

OAB/AM 8047·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

JEANNE CHRISTINE DE ANDRADE SAMPAIO FONSECA

CPF·Representa: Autor

Z MARIA DE LOURDES DUARTE FERNANDES (SUB)

OAB/RR 1287·CPF·Representa: Réu

Z SANDRO (SUB) BUENO DOS SANTOS

OAB/RR 325·CPF·Representa: Réu

CRISTIANO PAES CAMAPUM GUEDES

OAB/RR 457·CPF·Representa: Réu

FARREL RÊGO NOGUEIRA

OAB/AM 8047·CPF·Representa: Réu

DEMÓSTENES LUIZ RAFAEL BATISTA DE ALBUQUERQUE ESPÍNDOLA

OAB/PE 31403·CPF·Representa: Réu

Movimentações

LEITURA DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE REALIZADA

06/05/2026, 15:42

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE

05/05/2026, 11:27

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

05/05/2026, 10:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/05/2026, 08:34

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/05/2026, 14:41

RECEBIDOS OS AUTOS

04/05/2026, 14:41

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

04/05/2026, 14:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/05/2026, 13:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/04/2026, 14:55

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

30/04/2026, 10:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

29/04/2026, 15:05

JUNTADA DE COMPROVANTE

29/04/2026, 15:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/04/2026, 11:46

RECEBIDOS OS AUTOS

29/04/2026, 11:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

29/04/2026, 08:27

Todas as movimentações(645)

LEITURA DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE REALIZADA

06/05/2026, 15:42

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE

05/05/2026, 11:27

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

05/05/2026, 10:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/05/2026, 08:34

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Documentos

Outros

•05/05/2026, 10:32

Outros

•30/04/2026, 14:55

04/05/2026, 14:41

RECEBIDOS OS AUTOS

04/05/2026, 14:41

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

04/05/2026, 14:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/05/2026, 13:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/04/2026, 14:55

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

30/04/2026, 10:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

29/04/2026, 15:05

JUNTADA DE COMPROVANTE

29/04/2026, 15:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/04/2026, 11:46

RECEBIDOS OS AUTOS

29/04/2026, 11:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

29/04/2026, 08:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/04/2026, 08:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

28/04/2026, 18:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/04/2026, 15:06

PRAZO DECORRIDO

28/04/2026, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/04/2026, 12:12

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

24/04/2026, 09:08

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

16/04/2026, 17:37

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/04/2026, 17:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/04/2026, 16:10

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

14/04/2026, 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2026, 16:05

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

14/04/2026, 11:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/04/2026, 10:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/04/2026, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/04/2026, 00:01

JUNTADA DE CIÊNCIA

07/04/2026, 10:43

RECEBIDOS OS AUTOS

07/04/2026, 10:43

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/04/2026, 13:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/03/2026, 08:36

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

31/03/2026, 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2026, 08:36

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

31/03/2026, 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2026, 08:36

JUNTADA DE ACÓRDÃO

31/03/2026, 06:36

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

20/03/2026, 07:52

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

20/03/2026, 07:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/02/2026, 14:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/02/2026, 19:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/02/2026, 17:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/01/2026, 11:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/01/2026, 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2026, 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2026, 10:06

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

27/01/2026, 15:41

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

15/01/2026, 12:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

15/01/2026, 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/01/2026, 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/01/2026, 12:04

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

15/01/2026, 12:04

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2026 08:00 ATÉ 19/03/2026 23:59

15/01/2026, 12:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

07/01/2026, 11:21

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

07/01/2026, 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/01/2026, 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/01/2026, 11:21

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 08:00 ATÉ 26/02/2026 23:59

07/01/2026, 11:21

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

07/01/2026, 11:21

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

07/01/2026, 11:08

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

07/01/2026, 11:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/11/2025, 08:37

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/11/2025, 16:56

RECEBIDOS OS AUTOS

26/11/2025, 16:56

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/11/2025, 09:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/11/2025, 14:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/11/2025, 10:12

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

22/10/2025, 10:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/10/2025, 09:53

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/10/2025, 09:17

RECEBIDOS OS AUTOS

22/10/2025, 09:17

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

18/10/2025, 09:33

PRAZO DECORRIDO

17/10/2025, 00:05

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

10/10/2025, 08:50

RETORNO DE MANDADO

09/10/2025, 10:36

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

08/10/2025, 09:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/10/2025, 09:04

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/10/2025, 09:03

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

08/10/2025, 08:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/10/2025, 13:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/10/2025, 09:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/10/2025, 17:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

26/09/2025, 09:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/09/2025, 08:39

RECEBIDOS OS AUTOS

26/09/2025, 08:39

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

26/09/2025, 08:39

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

25/09/2025, 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

25/09/2025, 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/09/2025, 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/09/2025, 12:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/09/2025, 14:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/09/2025, 09:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/09/2025, 09:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/09/2025, 22:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/09/2025, 21:51

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/09/2025, 07:56

RECEBIDOS OS AUTOS

13/09/2025, 07:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/09/2025, 00:01

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

01/09/2025, 12:41

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/09/2025, 07:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/08/2025, 10:28

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

28/08/2025, 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/08/2025, 10:28

CONCEDIDO O PEDIDO

27/08/2025, 11:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/08/2025, 14:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/08/2025, 13:22

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

21/08/2025, 12:44

PRAZO DECORRIDO

16/08/2025, 00:02

PRAZO DECORRIDO

16/08/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/08/2025, 00:00

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

08/08/2025, 07:46

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

08/08/2025, 07:46

RETORNO DE MANDADO

07/08/2025, 12:11

RETORNO DE MANDADO

07/08/2025, 12:08

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

04/08/2025, 13:19

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

04/08/2025, 13:18

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/08/2025, 13:16

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/08/2025, 13:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

04/08/2025, 01:12

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/08/2025, 10:09

RECEBIDOS OS AUTOS

01/08/2025, 10:08

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/08/2025, 10:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/07/2025, 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/07/2025, 08:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/07/2025, 08:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/07/2025, 08:31

RECEBIDOS OS AUTOS

25/07/2025, 08:31

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/07/2025, 00:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/07/2025, 10:22

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

10/07/2025, 10:21

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/07/2025, 08:44

RECEBIDOS OS AUTOS

08/07/2025, 08:44

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

05/07/2025, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/06/2025, 09:44

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

23/06/2025, 18:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/06/2025, 08:24

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/06/2025, 10:29

RECEBIDOS OS AUTOS

17/06/2025, 10:29

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/06/2025, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/05/2025, 20:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/05/2025, 09:53

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/05/2025, 12:56

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

23/05/2025, 07:57

PRAZO DECORRIDO

23/05/2025, 00:05

PRAZO DECORRIDO

22/05/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0824634-25.2016.8.23.0010 DECISÃO Em atenção ao EPs.385 e 388, verifica-se que tanto o Estado de Roraima quanto o Município de Boa Vista permanecem descumprindo determinação judicial. Oficie-se às Secretarias Municipal e Estadual de Saúde, no prazo

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0824634-25.2016.8.23.0010 DECISÃO Em atenção ao EPs.385 e 388, verifica-se que tanto o Estado de Roraima quanto o Município de Boa Vista permanecem descumprindo determinação judicial. Oficie-se às Secretarias Municipal e Estadual de Saúde, no prazo

22/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/05/2025, 10:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/05/2025, 10:46

LEITURA DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE REALIZADA

15/05/2025, 08:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/05/2025, 10:02

RECEBIDOS OS AUTOS

14/05/2025, 10:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

14/05/2025, 10:02

LEITURA DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE REALIZADA

14/05/2025, 09:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE

13/05/2025, 17:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE

13/05/2025, 17:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/05/2025, 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2025, 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2025, 13:52

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

12/05/2025, 16:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/05/2025, 13:40

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/05/2025, 10:24

RECEBIDOS OS AUTOS

12/05/2025, 10:24

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

04/05/2025, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/04/2025, 19:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/04/2025, 13:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/04/2025, 19:25

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

25/04/2025, 06:43

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

25/04/2025, 06:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/04/2025, 10:27

PRAZO DECORRIDO

23/04/2025, 00:05

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

22/04/2025, 13:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/04/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/04/2025, 00:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

15/04/2025, 08:53

RECEBIDOS OS AUTOS

15/04/2025, 08:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

15/04/2025, 08:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/04/2025, 08:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

14/04/2025, 20:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

14/04/2025, 20:33

LEITURA DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE REALIZADA

09/04/2025, 18:15

LEITURA DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE REALIZADA

09/04/2025, 18:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE

08/04/2025, 15:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE

08/04/2025, 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2025, 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2025, 10:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/04/2025, 13:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/03/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/03/2025, 00:01

RECEBIDOS OS AUTOS

28/02/2025, 09:32

JUNTADA DE CIÊNCIA

28/02/2025, 09:32

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

28/02/2025, 09:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/02/2025, 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2025, 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2025, 11:47

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

27/02/2025, 11:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

25/02/2025, 09:59

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/02/2025, 08:49

RECEBIDOS OS AUTOS

25/02/2025, 08:49

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

25/02/2025, 08:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/02/2025, 16:22

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/02/2025, 11:03

RECEBIDOS OS AUTOS

20/02/2025, 11:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/02/2025, 08:50

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

19/02/2025, 17:39

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/02/2025, 07:24

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

16/02/2025, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/02/2025, 09:20

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/02/2025, 18:56

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

04/02/2025, 11:02

PRAZO DECORRIDO

29/01/2025, 00:11

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

08/01/2025, 13:14

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/01/2025, 11:27

RECEBIDOS OS AUTOS

08/01/2025, 11:27

JUNTADA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

08/01/2025, 11:22

RECEBIDOS OS AUTOS

08/01/2025, 11:22

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/01/2025, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/01/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/01/2025, 00:02

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

27/12/2024, 11:53

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

27/12/2024, 11:53

RETORNO DE MANDADO

27/12/2024, 11:24

RETORNO DE MANDADO

27/12/2024, 11:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/12/2024, 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/12/2024, 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/12/2024, 11:14

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

26/12/2024, 11:12

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

26/12/2024, 11:12

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/12/2024, 11:12

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/12/2024, 11:10

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

26/12/2024, 11:03

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

26/12/2024, 11:01

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

26/12/2024, 01:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/12/2024, 08:13

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

08/12/2024, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/12/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/12/2024, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/11/2024, 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/11/2024, 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/11/2024, 09:40

NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

27/11/2024, 09:22

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE

26/11/2024, 09:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

26/11/2024, 09:14

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

26/11/2024, 09:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/11/2024, 09:11

RECEBIDOS OS AUTOS

26/11/2024, 09:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

25/11/2024, 19:43

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/11/2024, 11:45

RECEBIDOS OS AUTOS

18/11/2024, 11:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/11/2024, 10:53

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/11/2024, 09:28

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

11/11/2024, 09:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

09/11/2024, 11:47

PRAZO DECORRIDO

06/11/2024, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/11/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/11/2024, 00:03

LEITURA DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE REALIZADA

29/10/2024, 08:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE

25/10/2024, 11:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE

25/10/2024, 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/10/2024, 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/10/2024, 10:38

OUTRAS DECISÕES

24/10/2024, 19:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/10/2024, 11:53

PROCESSO DESARQUIVADO

21/10/2024, 11:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/10/2024, 09:00

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

01/04/2024, 07:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2024

01/04/2024, 07:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/03/2024, 23:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/02/2024, 09:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/02/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/02/2024, 00:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/02/2024, 15:28

RECEBIDOS OS AUTOS

09/02/2024, 15:28

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/02/2024, 15:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/02/2024, 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2024, 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2024, 10:22

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

08/02/2024, 22:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/02/2024, 07:21

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/02/2024, 07:12

RECEBIDOS OS AUTOS

08/02/2024, 07:12

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

08/02/2024, 07:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/02/2024, 09:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/02/2024, 18:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/01/2024, 11:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/01/2024, 11:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/01/2024, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/01/2024, 12:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/01/2024, 12:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/12/2023, 12:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/12/2023, 17:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

15/12/2023, 14:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/12/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/12/2023, 00:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/11/2023, 10:44

RECEBIDOS OS AUTOS

30/11/2023, 10:44

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

30/11/2023, 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/11/2023, 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/11/2023, 10:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/11/2023, 10:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/11/2023, 07:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/11/2023, 08:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/11/2023, 08:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/11/2023, 16:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/11/2023, 14:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/11/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/11/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/10/2023, 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/10/2023, 12:20

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/10/2023, 11:43

RECEBIDOS OS AUTOS

27/10/2023, 11:43

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

27/10/2023, 11:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/10/2023, 10:21

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

18/10/2023, 09:45

LEITURA DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE REALIZADA

18/10/2023, 09:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/10/2023, 19:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/10/2023, 15:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/09/2023, 11:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/09/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/09/2023, 00:05

PRAZO DECORRIDO

27/09/2023, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/09/2023, 09:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/09/2023, 15:00

LEITURA DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE REALIZADA

19/09/2023, 13:02

JUNTADA DE CIÊNCIA

19/09/2023, 10:26

RECEBIDOS OS AUTOS

19/09/2023, 10:26

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

19/09/2023, 10:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE

18/09/2023, 20:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE

18/09/2023, 20:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/09/2023, 10:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/09/2023, 10:21

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

18/09/2023, 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2023, 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2023, 10:09

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

15/09/2023, 19:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/09/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/09/2023, 00:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/09/2023, 18:52

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/09/2023, 08:32

RECEBIDOS OS AUTOS

06/09/2023, 08:32

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/09/2023, 08:32

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

31/08/2023, 14:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/08/2023, 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/08/2023, 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/08/2023, 14:00

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

29/08/2023, 22:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/08/2023, 16:28

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/08/2023, 09:32

RECEBIDOS OS AUTOS

15/08/2023, 09:31

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

30/07/2023, 09:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/07/2023, 22:37

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/07/2023, 14:32

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/07/2023, 16:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/07/2023, 09:32

RECEBIDOS OS AUTOS

11/07/2023, 09:32

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

08/07/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/07/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/07/2023, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/06/2023, 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/06/2023, 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/06/2023, 17:14

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

27/06/2023, 15:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

16/06/2023, 15:00

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

16/06/2023, 10:02

RECEBIDOS OS AUTOS

16/06/2023, 10:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/06/2023, 09:59

REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

16/06/2023, 04:57

RECEBIMENTO DO CEJUSC

16/06/2023, 04:57

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

15/06/2023, 13:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/04/2023, 16:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/04/2023, 12:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/04/2023, 17:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/04/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/04/2023, 00:02

JUNTADA DE CIÊNCIA

22/03/2023, 09:54

RECEBIDOS OS AUTOS

22/03/2023, 09:54

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/03/2023, 09:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/03/2023, 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2023, 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2023, 12:00

REMESSA PARA O CEJUSC

21/03/2023, 10:15

RECEBIMENTO NO CEJUSC

21/03/2023, 10:15

PROCESSO DESARQUIVADO

21/03/2023, 00:08

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

16/11/2022, 03:37

PROCESSO DESARQUIVADO

16/11/2022, 03:37

REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

11/11/2022, 11:56

RECEBIMENTO DO CEJUSC

11/11/2022, 11:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/11/2022, 17:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/10/2022, 00:03

JUNTADA DE CIÊNCIA

19/10/2022, 08:55

RECEBIDOS OS AUTOS

19/10/2022, 08:55

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

19/10/2022, 08:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/10/2022, 16:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/10/2022, 16:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/10/2022, 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2022, 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2022, 13:54

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

18/10/2022, 10:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/08/2022, 15:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/08/2022, 09:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/07/2022, 10:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/07/2022, 16:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/07/2022, 08:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/07/2022, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/07/2022, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/07/2022, 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/07/2022, 11:51

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

04/07/2022, 09:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

23/06/2022, 10:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

01/06/2022, 09:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/05/2022, 04:53

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/05/2022, 09:06

RECEBIDOS OS AUTOS

23/05/2022, 09:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

14/05/2022, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/05/2022, 07:33

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/05/2022, 15:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/03/2022, 08:37

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

19/03/2022, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/03/2022, 23:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/03/2022, 16:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/03/2022, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/03/2022, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/03/2022, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/03/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2022, 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2022, 12:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/03/2022, 11:42

RECEBIDOS OS AUTOS

04/03/2022, 11:42

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

04/03/2022, 11:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/02/2022, 12:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/02/2022, 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2022, 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2022, 12:34

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/02/2022, 11:29

RECEBIDOS OS AUTOS

22/02/2022, 11:29

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/02/2022, 11:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/02/2022, 08:42

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/02/2022, 18:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/12/2021, 10:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/12/2021, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/12/2021, 00:00

JUNTADA DE CIÊNCIA

23/11/2021, 09:53

RECEBIDOS OS AUTOS

23/11/2021, 09:53

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/11/2021, 09:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

23/11/2021, 04:57

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

23/11/2021, 04:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/11/2021, 04:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/11/2021, 04:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/11/2021, 04:50

CONCEDIDO O PEDIDO

22/11/2021, 13:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

13/09/2021, 02:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/09/2021, 19:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/09/2021, 14:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/08/2021, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/08/2021, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/08/2021, 06:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/08/2021, 06:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/08/2021, 15:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/08/2021, 11:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/08/2021, 00:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

29/07/2021, 11:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/07/2021, 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/07/2021, 04:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/07/2021, 04:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/07/2021, 08:34

RECEBIDOS OS AUTOS

28/07/2021, 08:34

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/07/2021, 10:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/07/2021, 14:18

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

12/07/2021, 02:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/07/2021, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/07/2021, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/07/2021, 06:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2021, 06:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2021, 06:06

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

01/07/2021, 06:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

29/06/2021, 23:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

28/06/2021, 10:54

TRANSITADO EM JULGADO

28/06/2021, 10:54

RECEBIDOS OS AUTOS

28/06/2021, 10:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/06/2021, 11:08

RECEBIDOS OS AUTOS

17/05/2021, 13:41

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/05/2021, 13:41

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

14/05/2021, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/05/2021, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/05/2021, 00:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/05/2021, 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/05/2021, 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/05/2021, 11:27

JUNTADA DE ACÓRDÃO

03/05/2021, 09:57

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

30/04/2021, 15:28

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

30/04/2021, 15:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/04/2021, 00:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

08/04/2021, 16:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/04/2021, 16:55

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 26/04/2021 08:00

29/03/2021, 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/03/2021, 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/03/2021, 10:03

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

25/03/2021, 10:48

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

25/03/2021, 10:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

13/01/2021, 13:46

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/01/2021, 10:16

RECEBIDOS OS AUTOS

13/01/2021, 10:16

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

13/01/2021, 10:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/01/2021, 08:17

DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

11/01/2021, 11:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

10/12/2020, 09:53

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

10/12/2020, 09:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

10/12/2020, 09:50

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

10/12/2020, 09:24

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE

26/11/2020, 08:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

26/11/2020, 08:33

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

26/11/2020, 08:33

RECEBIDOS OS AUTOS

26/11/2020, 08:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

19/10/2020, 05:56

RECEBIDOS OS AUTOS

19/10/2020, 05:56

RECEBIDOS OS AUTOS

19/10/2020, 05:56

JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES

16/10/2020, 16:25

RECEBIDOS OS AUTOS

16/10/2020, 16:25

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/09/2020, 10:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/09/2020, 16:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

15/09/2020, 19:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/09/2020, 09:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/09/2020, 09:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

14/09/2020, 09:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/07/2020, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/07/2020, 00:01

JUNTADA DE CIÊNCIA

29/07/2020, 23:46

RECEBIDOS OS AUTOS

29/07/2020, 23:46

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/07/2020, 10:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/07/2020, 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/07/2020, 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/07/2020, 10:55

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

19/07/2020, 11:32

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

21/04/2020, 11:27

CONCEDIDO O PEDIDO

17/04/2020, 09:41

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

08/03/2020, 08:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

06/03/2020, 10:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/03/2020, 11:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/03/2020, 16:09

JUNTADA DE CIÊNCIA

04/03/2020, 11:20

RECEBIDOS OS AUTOS

04/03/2020, 11:20

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

03/03/2020, 09:52

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

03/03/2020, 09:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/03/2020, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/03/2020, 00:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/02/2020, 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2020, 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2020, 11:56

PROCESSO DESARQUIVADO

21/02/2020, 11:56

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

11/12/2019, 14:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

11/12/2019, 13:46

TRANSITADO EM JULGADO

11/12/2019, 13:46

RECEBIDOS OS AUTOS

11/12/2019, 13:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/10/2019, 17:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/09/2019, 00:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/09/2019, 09:03

RECEBIDOS OS AUTOS

04/09/2019, 09:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

04/09/2019, 09:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

02/09/2019, 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2019, 14:54

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

31/08/2019, 10:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

30/08/2019, 16:18

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

30/08/2019, 16:18

RECEBIDOS OS AUTOS

30/08/2019, 15:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

29/08/2019, 14:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

29/08/2019, 14:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/08/2019, 14:56

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/08/2019, 18:39

RECEBIDOS OS AUTOS

21/08/2019, 18:39

DECORRIDO PRAZO DE JEANNE CHRISTINE DE ANDRADE SAMPAIO

13/08/2019, 00:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/08/2019, 10:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

31/07/2019, 11:24

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/07/2019, 08:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

12/07/2019, 09:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/07/2019, 15:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/07/2019, 12:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

01/07/2019, 11:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

04/06/2019, 12:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/04/2019, 12:44

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

22/04/2019, 10:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/04/2019, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/04/2019, 00:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/04/2019, 08:35

RECEBIDOS OS AUTOS

10/04/2019, 08:35

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

10/04/2019, 07:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

08/04/2019, 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2019, 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2019, 10:04

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

05/04/2019, 09:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/03/2019, 11:20

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/02/2019, 10:57

RECEBIDOS OS AUTOS

04/02/2019, 10:57

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

07/09/2018, 00:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

27/08/2018, 15:02

CONCEDIDO O PEDIDO

27/08/2018, 13:12

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

11/04/2018, 11:43

JUNTADA DE CIÊNCIA

16/03/2018, 10:20

RECEBIDOS OS AUTOS

16/03/2018, 10:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/03/2018, 09:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

08/03/2018, 16:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/03/2018, 11:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/03/2018, 00:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/03/2018, 00:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

23/02/2018, 20:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2018, 20:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2018, 20:26

CONCEDIDO O PEDIDO

16/02/2018, 08:50

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

03/10/2017, 11:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

25/01/2017, 14:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

18/01/2017, 10:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/12/2016, 12:33

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/12/2016, 17:08

RECEBIDOS OS AUTOS

01/12/2016, 17:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/11/2016, 10:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

08/11/2016, 08:18

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

07/11/2016, 15:43

INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO

05/11/2016, 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

05/11/2016, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/10/2016, 11:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/10/2016, 11:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/10/2016, 10:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

25/10/2016, 08:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

25/10/2016, 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/10/2016, 08:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/10/2016, 08:51

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

25/10/2016, 08:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/10/2016, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

24/10/2016, 11:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/10/2016, 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

24/10/2016, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2016, 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/10/2016, 10:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

13/10/2016, 10:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

13/10/2016, 10:51

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

13/10/2016, 10:15

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

13/10/2016, 10:14

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

13/10/2016, 10:14

CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

13/10/2016, 08:47

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

18/09/2016, 15:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/09/2016, 15:07

RECEBIDOS OS AUTOS

18/09/2016, 15:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

18/09/2016, 15:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

18/09/2016, 15:07

Ciência de Decisão/Acórdão

•24/04/2026, 12:12

Outros

•14/04/2026, 11:29

Outros

•31/03/2026, 06:36

Outros

•27/01/2026, 15:41

Outros

•12/11/2025, 10:12

Outros

•08/10/2025, 08:47

Outros

•24/09/2025, 14:58

Outros

•27/08/2025, 11:42

Outros

•29/07/2025, 08:17

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 10:21

Outros

•23/06/2025, 18:48

Outros

•12/05/2025, 16:47

Outros

•25/04/2025, 06:20

Todos os documentos(44)

Outros

•05/05/2026, 10:32

Outros

•30/04/2026, 14:55

Ciência de Decisão/Acórdão

•24/04/2026, 12:12

Outros

•14/04/2026, 11:29

Outros

•31/03/2026, 06:36

Outros

•27/01/2026, 15:41

Outros

•12/11/2025, 10:12

Outros

•08/10/2025, 08:47

Outros

•24/09/2025, 14:58

Outros

•27/08/2025, 11:42

Outros

•29/07/2025, 08:17

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 10:21

Outros

•23/06/2025, 18:48

Outros

•12/05/2025, 16:47

Outros

•25/04/2025, 06:20

Outros

•07/04/2025, 13:17

Outros

•27/02/2025, 11:23

Outros

•26/12/2024, 01:13

Outros

•27/11/2024, 09:22

Outros

•24/10/2024, 19:22

Outros

•08/02/2024, 22:53

Outros

•01/02/2024, 18:48

Outros

•03/01/2024, 12:25

Outros

•27/11/2023, 07:23

Outros

•15/09/2023, 19:04

Outros

•29/08/2023, 22:38

Outros

•27/06/2023, 15:02

Outros

•15/06/2023, 13:42

Outros

•18/10/2022, 10:36

Outros

•04/07/2022, 09:34

Ciência de Decisão/Acórdão

•23/11/2021, 09:53

Outros

•22/11/2021, 13:03

Ciência de Decisão/Acórdão

•13/07/2021, 14:18

Acórdão

•03/05/2021, 09:57

Outros

•25/03/2021, 10:01

Outros

•10/12/2020, 09:24

Outros

•19/07/2020, 11:32

Outros

•17/04/2020, 09:41

Outros

•31/08/2019, 10:10

Outros

•11/07/2019, 15:00

Outros

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