Processo 0828011-28.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2021

Valor da Causa

R$ 3.374,56

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Recurso Inominado Cível

Partes do Processo

REGINALDO GOMES DE AZEVEDO

CPF

Autor

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ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ MACAGGI SOARES NETO

OAB/RR 2312·CPF·Representa: Autor

LEONARDO ARAUJO DE AZEVEDO

CPF·Representa: Autor

MARIO JOSE RODRIGUES DE MOURA

OAB/RR 224·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/05/2026, 15:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

13/05/2026, 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2026, 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2026, 14:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2026

13/05/2026, 14:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

13/05/2026, 10:29

TRANSITADO EM JULGADO

13/05/2026, 10:29

RECEBIDOS OS AUTOS

13/05/2026, 10:29

DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO GOMES DE AZEVEDO

13/05/2026, 00:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/05/2026, 17:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/04/2026, 10:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/04/2026, 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2026, 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2026, 09:18

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

13/04/2026, 17:42

Todas as movimentações(147)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/05/2026, 15:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

13/05/2026, 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2026, 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2026, 14:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2026

Documentos

Outros

•27/09/2023, 21:34

Outros

•05/12/2022, 11:48

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13/05/2026, 14:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

13/05/2026, 10:29

TRANSITADO EM JULGADO

13/05/2026, 10:29

RECEBIDOS OS AUTOS

13/05/2026, 10:29

DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO GOMES DE AZEVEDO

13/05/2026, 00:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/05/2026, 17:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/04/2026, 10:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/04/2026, 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2026, 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2026, 09:18

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

13/04/2026, 17:42

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DECISAO PRESIDENTE TURMARECURSAL

23/03/2026, 10:42

DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO GOMES DE AZEVEDO

21/03/2026, 00:08

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

25/02/2026, 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/02/2026, 10:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/02/2026, 10:38

DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO GOMES DE AZEVEDO

07/02/2026, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

03/02/2026, 15:52

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

15/12/2025, 09:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

15/12/2025, 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2025, 08:27

JUNTADA DE ACÓRDÃO

15/12/2025, 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2025, 08:27

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

15/12/2025, 00:09

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

15/12/2025, 00:09

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/11/2025, 11:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/11/2025, 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/11/2025, 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/11/2025, 10:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/11/2025, 10:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

25/11/2025, 11:52

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

25/11/2025, 11:52

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/12/2025 00:00 ATÉ 14/12/2025 23:59

25/11/2025, 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2025, 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2025, 11:32

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

24/11/2025, 17:30

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

24/11/2025, 17:30

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

29/10/2025, 12:59

DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO GOMES DE AZEVEDO

30/05/2025, 00:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/05/2025, 19:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/05/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/05/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PUBLICAÇÕES DA SECRETARIA Expediente de 28/08/2024 PUBLICAÇÃO DE PORTARIA SECRETARIA DA TURMA RECURSAL, BOA VISTA-RR, 28 DE AGOSTO DE 2024 LENA LANUSSE DUARTE BERTHOLINI Diretora de Secretaria Diário da Justiça Eletrônico Boa Vista, 29 de agosto de 2024 ANO XXVI - EDIÇÃO 7691 18/22 f0af2e29-d884-4b2a-a31f-369933d1b133 Número de Autenticidade: 4a775996ea0d159ef47297bd470137f3

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PUBLICAÇÕES DA SECRETARIA Expediente de 28/08/2024 PUBLICAÇÃO DE PORTARIA SECRETARIA DA TURMA RECURSAL, BOA VISTA-RR, 28 DE AGOSTO DE 2024 LENA LANUSSE DUARTE BERTHOLINI Diretora de Secretaria Diário da Justiça Eletrônico Boa Vista, 29 de agosto de 2024 ANO XXVI - EDIÇÃO 7691 18/22 f0af2e29-d884-4b2a-a31f-369933d1b133 Número de Autenticidade: 4a775996ea0d159ef47297bd470137f3

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PUBLICAÇÕES DA SECRETARIA Expediente de 28/08/2024 PUBLICAÇÃO DE PORTARIA SECRETARIA DA TURMA RECURSAL, BOA VISTA-RR, 28 DE AGOSTO DE 2024 LENA LANUSSE DUARTE BERTHOLINI Diretora de Secretaria Diário da Justiça Eletrônico Boa Vista, 29 de agosto de 2024 ANO XXVI - EDIÇÃO 7691 18/22 f0af2e29-d884-4b2a-a31f-369933d1b133 Número de Autenticidade: 4a775996ea0d159ef47297bd470137f3

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PUBLICAÇÕES DA SECRETARIA Expediente de 28/08/2024 PUBLICAÇÃO DE PORTARIA SECRETARIA DA TURMA RECURSAL, BOA VISTA-RR, 28 DE AGOSTO DE 2024 LENA LANUSSE DUARTE BERTHOLINI Diretora de Secretaria Diário da Justiça Eletrônico Boa Vista, 29 de agosto de 2024 ANO XXVI - EDIÇÃO 7691 18/22 f0af2e29-d884-4b2a-a31f-369933d1b133 Número de Autenticidade: 4a775996ea0d159ef47297bd470137f3

22/05/2025, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

12/05/2025, 14:03

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

12/05/2025, 14:03

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

12/05/2025, 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2025, 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2025, 12:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/05/2025, 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2025, 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2025, 12:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/05/2025, 12:25

RECEBIDOS OS AUTOS

12/05/2025, 12:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

12/05/2025, 10:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA

12/05/2025, 10:43

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

12/05/2025, 10:18

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

12/05/2025, 10:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

07/04/2025, 10:57

DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO GOMES DE AZEVEDO

07/03/2025, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/02/2025, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2025, 14:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/02/2025, 14:52

DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO GOMES DE AZEVEDO

05/02/2025, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

04/02/2025, 09:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/12/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/12/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2024, 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2024, 08:43

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

10/12/2024, 14:46

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

24/10/2024, 08:55

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

23/08/2024, 21:45

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

23/08/2024, 21:44

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

29/02/2024, 09:51

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

09/10/2023, 15:18

ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO

27/09/2023, 21:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

19/01/2023, 16:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/01/2023, 11:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

19/12/2022, 16:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/12/2022, 00:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE REGINALDO GOMES DE AZEVEDO

10/12/2022, 10:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/12/2022, 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2022, 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2022, 14:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/12/2022, 11:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

29/08/2022, 11:56

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

20/07/2022, 20:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/07/2022, 00:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE REGINALDO GOMES DE AZEVEDO

04/07/2022, 10:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/07/2022, 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/07/2022, 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/07/2022, 09:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/07/2022, 08:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/06/2022, 16:17

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

27/06/2022, 14:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/06/2022, 00:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE REGINALDO GOMES DE AZEVEDO

07/06/2022, 17:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/06/2022, 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/06/2022, 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/06/2022, 17:08

CONCEDIDO O PEDIDO

07/06/2022, 13:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/06/2022, 19:20

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/06/2022, 11:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/05/2022, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/05/2022, 10:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/05/2022, 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/05/2022, 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/05/2022, 08:26

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/05/2022, 21:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/03/2022, 17:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/03/2022, 17:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

16/02/2022, 16:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/02/2022, 19:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 18:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

02/02/2022, 15:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/02/2022, 15:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

02/02/2022, 15:16

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/11/2021, 18:13

PRAZO DECORRIDO

17/11/2021, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/11/2021, 00:04

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

15/11/2021, 00:00

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

09/11/2021, 17:19

RETORNO DE MANDADO

08/11/2021, 17:30

RENÚNCIA DE PRAZO DE REGINALDO GOMES DE AZEVEDO

06/11/2021, 07:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/11/2021, 07:46

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

05/11/2021, 10:47

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

04/11/2021, 17:04

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/11/2021, 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2021, 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2021, 16:38

CONCEDIDO O PEDIDO

04/11/2021, 12:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

03/11/2021, 18:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/11/2021, 13:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/10/2021, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/10/2021, 09:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/10/2021, 19:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

06/10/2021, 08:44

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

06/10/2021, 08:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/10/2021, 08:27

RECEBIDOS OS AUTOS

06/10/2021, 08:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

06/10/2021, 08:27

Outros

•04/07/2022, 08:53

Outros

•07/06/2022, 13:45

Outros

•15/05/2022, 21:24

Outros

•04/11/2021, 12:12

Petição

•03/11/2021, 13:13

Outros

•09/10/2021, 19:32