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Multa Cominatória / AstreintesLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJRR1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
12/05/2025
Valor da Causa
R$ 546.000,00
Órgão julgador
1ª Vara de Fazenda Pública de Boa Vista
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
CNPJPOTIGUAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
CNPJERASMO SABINO DE OLIVEIRA
CPF