Processo 0828201-93.2018.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2018

Valor da Causa

R$ 297.648,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública de Boa Vista

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Cível

Partes do Processo

ERENEU APARECIDO DA SILVA

CPF

Autor

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MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO FREIRE DE ARAUJO

OAB/RR 812·CPF·Representa: Autor

FREDERICO BASTOS LINHARES

OAB/RR 372·CPF·Representa: Réu

DEMOSTENES LUIZ RAFAEL BATISTA DE ALBUQUERQUE ESPINDOLA

OAB/PE 31403·CPF·Representa: Réu

Movimentações

RENÚNCIA DE PRAZO DE ERENEU APARECIDO DA SILVA

06/05/2026, 09:54

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/05/2026, 22:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/05/2026, 22:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2026, 21:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2026, 21:32

OUTRAS DECISÕES

27/04/2026, 16:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/04/2026, 00:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/04/2026, 15:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/04/2026, 12:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE ERENEU APARECIDO DA SILVA

17/04/2026, 10:58

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/04/2026, 17:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

14/04/2026, 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2026, 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2026, 16:22

CONCEDIDO O PEDIDO

10/04/2026, 11:21

Todas as movimentações(314)

RENÚNCIA DE PRAZO DE ERENEU APARECIDO DA SILVA

06/05/2026, 09:54

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/05/2026, 22:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/05/2026, 22:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2026, 21:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Documentos

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 12:08

Outros

•27/09/2023, 16:37

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04/05/2026, 21:32

OUTRAS DECISÕES

27/04/2026, 16:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/04/2026, 00:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/04/2026, 15:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/04/2026, 12:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE ERENEU APARECIDO DA SILVA

17/04/2026, 10:58

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/04/2026, 17:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

14/04/2026, 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2026, 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2026, 16:22

CONCEDIDO O PEDIDO

10/04/2026, 11:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/04/2026, 00:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/04/2026, 13:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

08/04/2026, 10:40

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/03/2026, 10:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

30/03/2026, 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/03/2026, 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/03/2026, 09:55

RECEBIDOS OS AUTOS

30/03/2026, 09:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

30/03/2026, 09:18

TRANSITADO EM JULGADO

30/03/2026, 09:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/03/2026, 09:17

RECEBIDOS OS AUTOS

30/03/2026, 09:17

RECEBIDOS OS AUTOS

30/03/2026, 09:17

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

26/11/2025, 10:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

03/11/2025, 09:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

14/10/2025, 10:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

14/10/2025, 10:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/10/2025, 08:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

30/09/2025, 01:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

29/09/2025, 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2025, 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2025, 12:44

RATIFICADA A DECISÃO MONOCRÁTICA

29/09/2025, 10:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

29/09/2025, 08:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

26/09/2025, 19:22

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

15/09/2025, 10:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

15/09/2025, 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2025, 08:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

12/09/2025, 19:26

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

04/08/2025, 01:09

RENÚNCIA DE PRAZO DE ERENEU APARECIDO DA SILVA

01/08/2025, 09:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

29/07/2025, 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/07/2025, 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/07/2025, 16:59

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

29/07/2025, 14:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

29/07/2025, 08:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

28/07/2025, 20:41

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

03/07/2025, 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2025, 11:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

03/07/2025, 10:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/07/2025, 10:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

02/07/2025, 19:44

RENÚNCIA DE PRAZO DE ERENEU APARECIDO DA SILVA

09/06/2025, 22:15

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Município de Boa Vista - (Procurador) OAB 31403N-PE - Demóstenes Luiz Rafael Batista de Albuquerque Espíndola; (Procurador) OAB 372P-RR - FREDERICO BASTOS LINHARES APELADO: Ereneu Aparecido da Silva - OAB 812N-RR - DIEGO FREIRE DE ARAUJO RELATORA: Desª. Tânia Vas Acórdão (Tânia Maria Brandão Vasconcelos - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0828201-93.2018.8.23.0010

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Município de Boa Vista - (Procurador) OAB 31403N-PE - Demóstenes Luiz Rafael Batista de Albuquerque Espíndola; (Procurador) OAB 372P-RR - FREDERICO BASTOS LINHARES APELADO: Ereneu Aparecido da Silva - OAB 812N-RR - DIEGO FREIRE DE ARAUJO RELATORA: Desª. Tânia Vas Acórdão (Tânia Maria Brandão Vasconcelos - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0828201-93.2018.8.23.0010

22/05/2025, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/05/2025, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/05/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2025, 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2025, 09:44

JUNTADA DE ACÓRDÃO

09/05/2025, 09:35

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

09/05/2025, 06:33

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

09/05/2025, 06:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/05/2025, 09:39

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

25/04/2025, 07:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/04/2025, 07:34

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2025 08:00 ATÉ 08/05/2025 23:59

10/04/2025, 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2025, 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2025, 12:57

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

10/04/2025, 12:19

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

10/04/2025, 12:19

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

14/02/2025, 11:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

14/02/2025, 11:44

RECEBIDOS OS AUTOS

14/02/2025, 11:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

12/02/2025, 07:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

12/02/2025, 07:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/02/2025, 07:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

11/02/2025, 17:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/12/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/12/2024, 15:25

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/12/2024, 15:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

18/12/2024, 10:17

DECORRIDO PRAZO DE ERENEU APARECIDO DA SILVA

28/11/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/11/2024, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/11/2024, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2024, 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2024, 13:08

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

23/10/2024, 16:16

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

24/06/2024, 13:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/03/2024, 17:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/03/2024, 17:02

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ERICK JORGE RIBEIRO FARIZEL

06/03/2024, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/03/2024, 00:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

26/02/2024, 08:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/02/2024, 08:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2024, 06:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2024, 06:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL

22/02/2024, 19:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/02/2024, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2024, 08:28

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ERICK JORGE RIBEIRO FARIZEL

07/02/2024, 00:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/01/2024, 09:56

DECORRIDO PRAZO DE ERENEU APARECIDO DA SILVA

31/01/2024, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/01/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/01/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/01/2024, 12:09

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

08/01/2024, 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/01/2024, 12:08

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/01/2024, 12:08

RENÚNCIA DE PRAZO DE ERENEU APARECIDO DA SILVA

07/12/2023, 11:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/12/2023, 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2023, 06:30

DECORRIDO PRAZO DE ERENEU APARECIDO DA SILVA

29/11/2023, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/11/2023, 00:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

13/11/2023, 10:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/11/2023, 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/11/2023, 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/11/2023, 08:27

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

09/11/2023, 20:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/11/2023, 20:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2023, 06:18

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ERICK JORGE RIBEIRO FARIZEL

08/11/2023, 00:09

DECORRIDO PRAZO DE ERENEU APARECIDO DA SILVA

07/11/2023, 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/10/2023, 00:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

09/10/2023, 10:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/10/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/10/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2023, 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2023, 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2023, 16:41

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

27/09/2023, 16:41

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

27/09/2023, 16:37

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

07/07/2023, 07:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

06/07/2023, 23:14

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

06/07/2023, 11:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/06/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/06/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/06/2023, 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/06/2023, 14:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/06/2023, 11:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2023, 09:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/05/2023, 11:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/05/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2023, 13:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/05/2023, 11:56

RENÚNCIA DE PRAZO DE ERENEU APARECIDO DA SILVA

28/04/2023, 21:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/04/2023, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/04/2023, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2023, 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2023, 14:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/04/2023, 14:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/02/2023, 15:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/02/2023, 11:47

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

24/08/2022, 17:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/08/2022, 17:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/08/2022, 17:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/08/2022, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/08/2022, 10:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/08/2022, 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/07/2022, 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/07/2022, 18:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/07/2022, 17:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/07/2022, 14:30

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

12/07/2022, 07:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/07/2022, 07:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/07/2022, 22:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/07/2022, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/07/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/06/2022, 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/06/2022, 18:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/06/2022, 16:37

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

23/08/2021, 10:22

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/08/2021, 09:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/07/2021, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2021, 09:59

DECORRIDO PRAZO DE ERENEU APARECIDO DA SILVA

06/07/2021, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/06/2021, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/05/2021, 14:11

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

31/05/2021, 12:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/05/2021, 18:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/05/2021, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/05/2021, 09:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

06/05/2021, 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2021, 00:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2021, 00:36

CONCEDIDO O PEDIDO

26/04/2021, 09:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2021, 07:36

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

13/04/2021, 22:59

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

22/01/2021, 09:52

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/01/2021, 09:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

01/12/2020, 16:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/11/2020, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/11/2020, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/10/2020, 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/10/2020, 11:36

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

29/10/2020, 11:36

DECORRIDO PRAZO DE ERENEU APARECIDO DA SILVA

27/10/2020, 00:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/10/2020, 14:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/10/2020, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/10/2020, 00:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

21/10/2020, 20:10

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/10/2020, 20:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/10/2020, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/10/2020, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/10/2020, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/10/2020, 00:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/10/2020, 05:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/10/2020, 05:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/10/2020, 05:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/10/2020, 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/10/2020, 15:55

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

07/10/2020, 08:41

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

07/10/2020, 08:33

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

07/10/2020, 08:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2020, 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2020, 08:26

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/10/2020, 23:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/10/2020, 17:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/09/2020, 11:46

DECORRIDO PRAZO DE ERENEU APARECIDO DA SILVA

28/07/2020, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ERENEU APARECIDO DA SILVA

28/07/2020, 00:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

20/07/2020, 18:38

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

20/07/2020, 18:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/07/2020, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/07/2020, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/07/2020, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/07/2020, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2020, 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2020, 14:51

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

08/07/2020, 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2020, 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2020, 13:58

DECORRIDO PRAZO DE ERENEU APARECIDO DA SILVA

03/07/2020, 00:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

09/06/2020, 12:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/06/2020, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/06/2020, 00:00

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

03/06/2020, 14:38

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

27/05/2020, 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2020, 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2020, 10:49

CONCEDIDO O PEDIDO

27/05/2020, 10:46

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/05/2020, 18:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/2020, 12:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/05/2020, 11:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/05/2020, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/05/2020, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/05/2020, 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/05/2020, 16:01

CONCEDIDO O PEDIDO

08/05/2020, 11:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/05/2020, 12:45

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/03/2020, 11:26

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/03/2020, 11:24

DECORRIDO PRAZO DE ERENEU APARECIDO DA SILVA

10/03/2020, 00:06

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

02/03/2020, 12:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/03/2020, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/03/2020, 00:02

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

28/02/2020, 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2020, 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2020, 16:31

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

19/02/2020, 16:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/2020, 12:47

DECORRIDO PRAZO DE ERENEU APARECIDO DA SILVA

08/02/2020, 00:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

03/02/2020, 10:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/02/2020, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/02/2020, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/02/2020, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/02/2020, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/01/2020, 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/01/2020, 10:10

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

22/01/2020, 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2020, 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2020, 13:59

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

21/01/2020, 12:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/08/2019, 10:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2019, 08:45

DECORRIDO PRAZO DE ERENEU APARECIDO DA SILVA

01/08/2019, 00:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

10/07/2019, 16:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/07/2019, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/07/2019, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/06/2019, 07:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/06/2019, 07:21

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

26/06/2019, 13:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/03/2019, 10:54

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

12/03/2019, 10:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/03/2019, 09:52

DECORRIDO PRAZO DE ERENEU APARECIDO DA SILVA

08/03/2019, 00:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/02/2019, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/02/2019, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/02/2019, 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/02/2019, 10:30

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

13/02/2019, 10:29

DECORRIDO PRAZO DE ERENEU APARECIDO DA SILVA

12/02/2019, 00:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/01/2019, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/01/2019, 11:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/01/2019, 11:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

19/12/2018, 19:43

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

07/12/2018, 09:46

RENÚNCIA DE PRAZO DE ERENEU APARECIDO DA SILVA

13/11/2018, 09:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/10/2018, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/10/2018, 00:02

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

29/10/2018, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

18/10/2018, 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2018, 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2018, 12:19

CONCEDIDO O PEDIDO

18/10/2018, 11:10

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

17/10/2018, 11:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/10/2018, 11:14

RECEBIDOS OS AUTOS

17/10/2018, 11:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

17/10/2018, 11:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

17/10/2018, 11:14

Outros

•01/06/2023, 11:54

Outros

•10/04/2023, 14:00

Outros

•27/02/2023, 11:47

Outros

•27/07/2022, 17:49

Outros

•23/06/2022, 16:37

Outros

•26/04/2021, 09:29

Outros

•13/04/2021, 22:59

Ato Ordinatório

•07/10/2020, 08:41

Outros

•06/10/2020, 23:51

Outros

•27/05/2020, 10:46

Outros

•08/05/2020, 11:38

Outros

•19/02/2020, 16:07

Outros

•21/01/2020, 12:58

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 12:08

Outros

•27/09/2023, 16:37

Outros

•01/06/2023, 11:54

Outros

•10/04/2023, 14:00

Outros

•27/02/2023, 11:47

Outros

•27/07/2022, 17:49

Outros

•23/06/2022, 16:37

Outros

•26/04/2021, 09:29

Outros

•13/04/2021, 22:59

Ato Ordinatório

•07/10/2020, 08:41

Outros

•06/10/2020, 23:51

Outros

•27/05/2020, 10:46

Outros

•08/05/2020, 11:38

Outros

•19/02/2020, 16:07

Outros

•21/01/2020, 12:58

Outros

•26/06/2019, 13:41

Outros

•18/10/2018, 11:10