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Agravo Em Recurso EspecialPIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRR3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/04/2026

Valor da Causa

R$ 109.969,79

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ 00.***.***.0001-91

Autor

MARIA DO CARMO SILVA BARROS

CPF 182.***.***-00

Reu

SMART PERICIAS E AVALIACOES IMOBILIARIAS LTDA.

CNPJ 33.***.***.0001-72

TERCEIRO

Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

14/04/2026, 13:50

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

14/04/2026, 13:30

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Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

legal