Cumprimento de sentença 0806795-06.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2024

Valor da Causa

R$ 30.067,95

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública

Partes do Processo

MARILENA FERNANDES RIBEIRO

CPF

Autor

LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA

CPF

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA

OAB/RR 666·CPF·Representa: Autor

DANIELLA TORRES MELO BEZERRA 4º

OAB/RR 215·CPF·Representa: Réu

Movimentações

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/05/2026, 00:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA

23/04/2026, 10:28

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA

23/04/2026, 10:28

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARILENA FERNANDES RIBEIRO

23/04/2026, 10:28

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARILENA FERNANDES RIBEIRO

23/04/2026, 10:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/04/2026, 10:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/04/2026, 10:28

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

22/04/2026, 12:30

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

22/04/2026, 10:41

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

22/04/2026, 10:41

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

22/04/2026, 10:41

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

22/04/2026, 10:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2026

22/04/2026, 10:41

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

22/04/2026, 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2026, 10:38

Todas as movimentações(119)

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/05/2026, 00:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA

23/04/2026, 10:28

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA

23/04/2026, 10:28

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARILENA FERNANDES RIBEIRO

23/04/2026, 10:28

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARILENA FERNANDES RIBEIRO

Documentos

Outros

•07/06/2024, 13:59

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 08:20

23/04/2026, 10:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/04/2026, 10:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/04/2026, 10:28

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

22/04/2026, 12:30

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

22/04/2026, 10:41

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

22/04/2026, 10:41

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

22/04/2026, 10:41

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

22/04/2026, 10:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2026

22/04/2026, 10:41

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

22/04/2026, 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2026, 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2026, 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2026, 10:38

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

22/04/2026, 10:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/04/2026, 13:55

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/04/2026, 13:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

17/04/2026, 12:54

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL

17/04/2026, 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2026, 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2026, 12:47

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

17/04/2026, 12:47

JUNTADA DE OUTROS

09/03/2026, 09:30

JUNTADA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

04/02/2026, 16:25

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/02/2026, 17:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/01/2026, 11:35

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/12/2025, 10:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

19/12/2025, 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2025, 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2025, 09:44

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

17/12/2025, 11:19

RECEBIDOS OS AUTOS

17/12/2025, 11:19

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

30/07/2025, 14:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

30/07/2025, 13:11

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

30/07/2025, 00:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/07/2025, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 857/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0806795-06.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA (RG: 439299196 SSP/SP e CPF/CNPJ: 528.141.812-20) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa, no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vi

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 857/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0806795-06.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA (RG: 439299196 SSP/SP e CPF/CNPJ: 528.141.812-20) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa, no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vi

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 857/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0806795-06.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA (RG: 439299196 SSP/SP e CPF/CNPJ: 528.141.812-20) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa, no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vi

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 857/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0806795-06.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA (RG: 439299196 SSP/SP e CPF/CNPJ: 528.141.812-20) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa, no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vi

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 857/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0806795-06.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA (RG: 439299196 SSP/SP e CPF/CNPJ: 528.141.812-20) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa, no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vi

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 857/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0806795-06.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA (RG: 439299196 SSP/SP e CPF/CNPJ: 528.141.812-20) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa, no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vi

22/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/05/2025, 12:23

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/05/2025, 12:16

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/05/2025, 12:16

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA

13/05/2025, 11:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA

13/05/2025, 11:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARILENA FERNANDES RIBEIRO

13/05/2025, 11:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARILENA FERNANDES RIBEIRO

13/05/2025, 11:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/05/2025, 11:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/05/2025, 11:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/05/2025, 11:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/05/2025, 11:06

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

12/05/2025, 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2025, 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2025, 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2025, 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2025, 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2025, 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2025, 17:17

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV

12/05/2025, 10:52

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV

12/05/2025, 10:52

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

10/04/2025, 08:59

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

10/03/2025, 08:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/02/2025, 09:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/02/2025, 00:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARILENA FERNANDES RIBEIRO

25/01/2025, 11:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/01/2025, 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/01/2025, 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/01/2025, 15:53

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

21/01/2025, 16:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/11/2024, 10:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/11/2024, 17:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/11/2024, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/11/2024, 15:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/11/2024, 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/11/2024, 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/11/2024, 11:23

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

07/11/2024, 11:12

RECEBIDOS OS AUTOS

07/11/2024, 11:12

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

26/10/2024, 15:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/10/2024, 15:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/10/2024, 14:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/10/2024, 14:50

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

24/10/2024, 14:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

24/10/2024, 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2024, 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2024, 13:40

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

24/10/2024, 10:24

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

24/10/2024, 09:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/07/2024, 08:49

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

25/06/2024, 12:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/06/2024, 00:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/06/2024, 17:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/06/2024, 17:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/06/2024, 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/06/2024, 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/06/2024, 15:17

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

07/06/2024, 13:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/05/2024, 11:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

21/05/2024, 23:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/05/2024, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2024, 08:20

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

26/04/2024, 08:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

25/04/2024, 10:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/03/2024, 00:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARILENA FERNANDES RIBEIRO

28/02/2024, 18:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/02/2024, 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2024, 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2024, 17:33

CONCEDIDO O PEDIDO

28/02/2024, 14:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

27/02/2024, 17:24

DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA

27/02/2024, 16:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/02/2024, 16:52

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

27/02/2024, 16:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

27/02/2024, 16:52

Outros

•28/02/2024, 14:01

Outros

•27/02/2024, 16:52

Outros

•27/02/2024, 16:52