Processo 0837951-80.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2022

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Agravo Interno Cível · Turma Recursal de Boa Vista 2° Grau · TJRR · Agravo Interno Cível · Turma Recursal de Boa Vista 2° Grau · TJRR · Apelação Cível

Partes do Processo

CONEXIS BRASIL DIGITAL SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOAL

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CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ

Reu

PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ANDRÉ MENDES MOREIRA

OAB/MG 87017·CPF·Representa: Autor

MARCUS VINICIUS MOURA MARQUES

OAB/RR 591·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/04/2026, 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2026, 17:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/04/2026, 14:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

22/04/2026, 12:44

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

22/04/2026, 12:44

RECEBIDOS OS AUTOS

22/04/2026, 12:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/04/2026, 12:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

22/04/2026, 11:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

22/04/2026, 11:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/03/2026, 00:02

DECORRIDO PRAZO DE CONEXIS BRASIL DIGITAL -SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL

05/03/2026, 00:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/02/2026, 16:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

23/02/2026, 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2026, 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2026, 15:32

Todas as movimentações(258)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/04/2026, 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2026, 17:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/04/2026, 14:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

22/04/2026, 12:44

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

Documentos

Outros

•12/04/2024, 15:56

Outros

•09/04/2024, 08:33

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Acessibilidade

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22/04/2026, 12:44

RECEBIDOS OS AUTOS

22/04/2026, 12:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/04/2026, 12:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

22/04/2026, 11:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

22/04/2026, 11:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/03/2026, 00:02

DECORRIDO PRAZO DE CONEXIS BRASIL DIGITAL -SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL

05/03/2026, 00:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/02/2026, 16:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

23/02/2026, 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2026, 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2026, 15:32

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO

23/02/2026, 13:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

20/02/2026, 14:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/02/2026, 14:41

RECEBIDOS OS AUTOS

20/02/2026, 14:41

RECEBIDOS OS AUTOS

20/02/2026, 14:41

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL

16/12/2025, 10:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

27/11/2025, 14:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

27/11/2025, 14:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/11/2025, 14:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/11/2025, 07:28

FALHA NO ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

21/11/2025, 01:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/11/2025, 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/11/2025, 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/11/2025, 16:10

RATIFICADA A DECISÃO MONOCRÁTICA

19/11/2025, 13:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

18/11/2025, 11:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

17/11/2025, 14:58

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

22/10/2025, 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/10/2025, 08:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

21/10/2025, 16:43

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

01/10/2025, 11:10

DECORRIDO PRAZO DE CONEXIS BRASIL DIGITAL -SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL

01/10/2025, 00:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

22/09/2025, 07:48

TRANSITADO EM JULGADO

22/09/2025, 07:48

RECEBIDOS OS AUTOS

22/09/2025, 07:48

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

19/09/2025, 21:03

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

17/09/2025, 09:39

DECORRIDO PRAZO DE CONEXIS BRASIL DIGITAL -SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL

17/09/2025, 00:09

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/09/2025, 14:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/09/2025, 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2025, 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2025, 13:11

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

05/09/2025, 11:19

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/09/2025, 09:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/09/2025, 09:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

05/09/2025, 08:18

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

05/09/2025, 08:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2025, 08:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2025, 08:15

PREJUDICADO O RECURSO

04/09/2025, 12:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

20/08/2025, 09:05

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

20/08/2025, 09:04

DECORRIDO PRAZO DE CONEXIS BRASIL DIGITAL –SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL

20/08/2025, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/07/2025, 09:33

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

24/07/2025, 14:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

24/07/2025, 14:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

24/07/2025, 14:00

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

24/07/2025, 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2025, 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2025, 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2025, 13:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/07/2025, 13:45

CANCELAMENTO DE CONCLUSϿ½O

24/07/2025, 13:44

RECEBIDOS OS AUTOS

24/07/2025, 13:43

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

24/07/2025, 13:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

24/07/2025, 08:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

24/07/2025, 07:44

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

03/07/2025, 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2025, 09:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

02/07/2025, 20:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

02/07/2025, 20:06

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

30/05/2025, 07:47

DECORRIDO PRAZO DE CONEXIS BRASIL DIGITAL –SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL

30/05/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Boa Vista Procurador do Município: Marcus Vinicius Moura Marques. Recorrida: Conexis Brasil Digital – Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal. Advogado: André Mendes Moreira. DECISÃO Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0837951-80.2022.8.23.0010.. Trata-se de recurso

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Boa Vista Procurador do Município: Marcus Vinicius Moura Marques. Recorrida: Conexis Brasil Digital – Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal. Advogado: André Mendes Moreira. DECISÃO Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0837951-80.2022.8.23.0010.. Trata-se de recurso

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Boa Vista Procurador do Município: Marcus Vinicius Moura Marques. Recorrida: Conexis Brasil Digital – Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal. Advogado: André Mendes Moreira. DECISÃO Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0837951-80.2022.8.23.0010.. Trata-se de recurso

22/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/05/2025, 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2025, 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2025, 13:34

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO

12/05/2025, 13:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

09/05/2025, 14:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

09/05/2025, 13:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/04/2025, 08:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/04/2025, 07:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

04/04/2025, 05:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/04/2025, 05:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

03/04/2025, 21:18

DECORRIDO PRAZO DE CONEXIS BRASIL DIGITAL –SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL

14/03/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/02/2025, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/02/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2025, 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2025, 09:40

JUNTADA DE ACÓRDÃO

07/02/2025, 09:18

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

06/02/2025, 15:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/01/2025, 12:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/01/2025, 08:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/01/2025, 08:05

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

07/01/2025, 13:39

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 06/02/2025 09:00

07/01/2025, 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/01/2025, 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/01/2025, 13:39

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

07/01/2025, 13:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/12/2024, 13:25

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2025 08:00 ATÉ 06/02/2025 23:59

18/12/2024, 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/12/2024, 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/12/2024, 13:04

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

18/12/2024, 11:45

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

18/12/2024, 11:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

12/12/2024, 15:32

JUNTADA DE CIÊNCIA

12/12/2024, 14:49

RECEBIDOS OS AUTOS

12/12/2024, 14:49

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

02/12/2024, 00:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/11/2024, 10:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/11/2024, 09:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

05/11/2024, 15:16

TRANSITADO EM JULGADO

05/11/2024, 15:16

RECEBIDOS OS AUTOS

05/11/2024, 15:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/11/2024, 15:15

RECEBIDOS OS AUTOS

05/11/2024, 15:15

RECEBIDOS OS AUTOS

05/11/2024, 15:15

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE

30/10/2024, 11:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

30/10/2024, 11:49

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

30/10/2024, 11:48

RECEBIDOS OS AUTOS

30/10/2024, 11:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

30/10/2024, 11:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

30/10/2024, 11:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

24/10/2024, 12:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/10/2024, 07:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/09/2024, 12:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/09/2024, 12:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

23/09/2024, 19:19

DECORRIDO PRAZO DE CONEXIS BRASIL DIGITAL –SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL

03/09/2024, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/08/2024, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/08/2024, 07:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2024, 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2024, 09:58

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

31/07/2024, 12:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/07/2024, 09:04

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

12/07/2024, 08:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

12/07/2024, 08:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

11/07/2024, 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2024, 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2024, 12:26

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/07/2024, 12:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

03/07/2024, 10:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

03/07/2024, 10:05

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

27/06/2024, 14:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/06/2024, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/06/2024, 13:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/06/2024, 13:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

05/06/2024, 11:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

10/05/2024, 10:58

DECORRIDO PRAZO DE CONEXIS BRASIL DIGITAL –SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL

07/05/2024, 00:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

06/05/2024, 10:57

DECORRIDO PRAZO DE CONEXIS BRASIL DIGITAL –SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL

27/04/2024, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/04/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/04/2024, 08:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/04/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/04/2024, 07:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/04/2024, 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/04/2024, 14:20

CONCEDIDO O PEDIDO

12/04/2024, 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2024, 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2024, 09:00

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

09/04/2024, 08:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

01/04/2024, 10:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/04/2024, 10:18

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

01/04/2024, 10:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/03/2024, 12:18

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

18/03/2024, 12:18

DECORRIDO PRAZO DE CONEXIS BRASIL DIGITAL –SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL

12/03/2024, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

08/03/2024, 13:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/02/2024, 15:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/02/2024, 18:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/02/2024, 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2024, 09:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

09/02/2024, 08:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/02/2024, 08:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

08/02/2024, 20:06

DECORRIDO PRAZO DE CONEXIS BRASIL DIGITAL –SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL

16/12/2023, 00:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/12/2023, 14:12

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/12/2023, 11:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RESPOSTA

28/11/2023, 15:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/11/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/11/2023, 23:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/11/2023, 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/11/2023, 10:29

JUNTADA DE ACÓRDÃO

14/11/2023, 10:26

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

14/11/2023, 08:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/11/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/11/2023, 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/10/2023, 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/10/2023, 17:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/10/2023, 15:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/10/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/10/2023, 00:04

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/11/2023 08:00 ATÉ 09/11/2023 23:59

11/10/2023, 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2023, 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2023, 08:36

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

11/10/2023, 07:26

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

11/10/2023, 07:26

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

25/07/2023, 16:57

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

06/07/2023, 14:38

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

04/07/2023, 09:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/06/2023, 08:22

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

12/06/2023, 08:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

10/06/2023, 16:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

07/06/2023, 15:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

07/06/2023, 15:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/05/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/05/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/05/2023, 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/05/2023, 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/05/2023, 13:45

NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

10/05/2023, 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2023, 08:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/05/2023, 08:22

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DESPACHO JUIZ

09/05/2023, 07:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/05/2023, 07:28

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

09/05/2023, 07:25

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

09/05/2023, 07:25

RECEBIDOS OS AUTOS

09/05/2023, 07:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

08/05/2023, 22:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

08/05/2023, 21:47

DECORRIDO PRAZO DE CONEXIS BRASIL DIGITAL –SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL

14/04/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/03/2023, 00:04

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

20/03/2023, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2023, 13:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

09/03/2023, 13:01

CONCEDIDO O PEDIDO

09/03/2023, 11:18

DECORRIDO PRAZO DE CONEXIS BRASIL DIGITAL –SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL

11/02/2023, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE CONEXIS BRASIL DIGITAL –SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL

31/01/2023, 00:07

PRAZO DECORRIDO

27/01/2023, 00:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

17/01/2023, 08:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/01/2023, 08:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/01/2023, 09:31

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

29/12/2022, 12:48

RETORNO DE MANDADO

28/12/2022, 19:18

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

27/12/2022, 13:57

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/12/2022, 13:54

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

27/12/2022, 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/12/2022, 13:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/12/2022, 13:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

26/12/2022, 15:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

26/12/2022, 12:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/12/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2022, 18:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/12/2022, 16:05

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

06/12/2022, 18:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/12/2022, 18:56

RECEBIDOS OS AUTOS

06/12/2022, 18:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

06/12/2022, 18:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

06/12/2022, 18:55

Outros

•09/02/2024, 14:53

Acórdão

•14/11/2023, 10:26

Outros

•30/10/2023, 15:56

Outros

•11/10/2023, 07:26

Outros

•10/05/2023, 11:56

Outros

•09/03/2023, 11:18

Outros

•27/12/2022, 13:21

Outros

•07/12/2022, 16:05