Processo 0802853-97.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/01/2023

Valor da Causa

R$ 288.852,04

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Cível 3° Grau · TJRR · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ANDRE DE ARRUDA GONDIM

CPF

Autor

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MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SUANNE MALU PAIÃO FERREIRA

OAB/RR 1294·CPF·Representa: Autor

DEMOSTENES LUIZ RAFAEL BATISTA DE ALBUQUERQUE ESPINDOLA

OAB/PE 31403·CPF·Representa: Réu

GUTEMBERG DANTAS LICARIAO

OAB/RR 187·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

16/01/2026, 12:53

OUTRAS DECISÕES

15/01/2026, 17:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

07/01/2026, 12:31

DECORRIDO PRAZO DE ANDRE DE ARRUDA GONDIM

20/11/2025, 00:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/11/2025, 11:24

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

10/11/2025, 08:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

10/11/2025, 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/11/2025, 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/11/2025, 08:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

07/11/2025, 11:25

TRANSITADO EM JULGADO

07/11/2025, 11:25

RECEBIDOS OS AUTOS

07/11/2025, 11:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/11/2025, 11:24

RECEBIDOS OS AUTOS

07/11/2025, 11:24

RECEBIDOS OS AUTOS

07/11/2025, 11:24

Todas as movimentações(142)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

16/01/2026, 12:53

OUTRAS DECISÕES

15/01/2026, 17:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

07/01/2026, 12:31

DECORRIDO PRAZO DE ANDRE DE ARRUDA GONDIM

20/11/2025, 00:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/11/2025, 11:24

Documentos

Outros

•25/06/2024, 08:47

Outros

•15/01/2024, 09:10

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ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

10/11/2025, 08:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

10/11/2025, 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/11/2025, 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/11/2025, 08:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

07/11/2025, 11:25

TRANSITADO EM JULGADO

07/11/2025, 11:25

RECEBIDOS OS AUTOS

07/11/2025, 11:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/11/2025, 11:24

RECEBIDOS OS AUTOS

07/11/2025, 11:24

RECEBIDOS OS AUTOS

07/11/2025, 11:24

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/06/2025, 13:01

DECORRIDO PRAZO DE ANDRE DE ARRUDA GONDIM

27/06/2025, 00:06

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

25/06/2025, 13:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

24/06/2025, 13:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

24/06/2025, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Município de Boa Vista Procuradores: Demóstenes Luiz Rafael Batista de Albuquerque Espíndola e outro Agravado: André de Arruda Gondim Advogados: Thiago Bezerra Custódio e outra DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802853-97.2023.8.23.0010 Trata-se de agravo em recurso especial (EP 43.1), interposto pelo MUNICÍP

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Município de Boa Vista Procuradores: Demóstenes Luiz Rafael Batista de Albuquerque Espíndola e outro Agravado: André de Arruda Gondim Advogados: Thiago Bezerra Custódio e outra DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802853-97.2023.8.23.0010 Trata-se de agravo em recurso especial (EP 43.1), interposto pelo MUNICÍP

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Município de Boa Vista Procuradores: Demóstenes Luiz Rafael Batista de Albuquerque Espíndola e outro Agravado: André de Arruda Gondim Advogados: Thiago Bezerra Custódio e outra DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802853-97.2023.8.23.0010 Trata-se de agravo em recurso especial (EP 43.1), interposto pelo MUNICÍP

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Município de Boa Vista Procuradores: Demóstenes Luiz Rafael Batista de Albuquerque Espíndola e outro Agravado: André de Arruda Gondim Advogados: Thiago Bezerra Custódio e outra DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802853-97.2023.8.23.0010 Trata-se de agravo em recurso especial (EP 43.1), interposto pelo MUNICÍP

17/06/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/06/2025, 12:52

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/06/2025, 10:49

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

16/06/2025, 10:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/06/2025, 10:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/06/2025, 10:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/06/2025, 10:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

16/06/2025, 10:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/06/2025, 10:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/06/2025, 10:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/06/2025, 08:57

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/06/2025, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Município de Boa Vista Procuradores: Demóstenes Luiz Rafael Batista de Albuquerque Espíndola e outro Agravado: André de Arruda Gondim Advogados: Thiago Bezerra Custódio e outra DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802853-97.2023.8.23.0010 Trata-se de agravo em recurso especial (EP 43.1), interposto pelo MUNICÍP

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Município de Boa Vista Procuradores: Demóstenes Luiz Rafael Batista de Albuquerque Espíndola e outro Agravado: André de Arruda Gondim Advogados: Thiago Bezerra Custódio e outra DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802853-97.2023.8.23.0010 Trata-se de agravo em recurso especial (EP 43.1), interposto pelo MUNICÍP

16/06/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2025, 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2025, 12:03

RATIFICADA A DECISÃO MONOCRÁTICA

13/06/2025, 11:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

13/06/2025, 08:13

DECORRIDO PRAZO DE ANDRE DE ARRUDA GONDIM

13/06/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Documento - Boa Vista, Roraima. Fone: (095) 3621 2732 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. Processo n°: 0802853-97.2023.8.23.0010 MUNICÍPIO DE BOA VISTA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu Procurador que a esta subscreve, com fulcro no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, contra decisão deste Egrégio Tribunal de Justiça, r

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Documento - Boa Vista, Roraima. Fone: (095) 3621 2732 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. Processo n°: 0802853-97.2023.8.23.0010 MUNICÍPIO DE BOA VISTA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu Procurador que a esta subscreve, com fulcro no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, contra decisão deste Egrégio Tribunal de Justiça, r

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Documento - Boa Vista, Roraima. Fone: (095) 3621 2732 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. Processo n°: 0802853-97.2023.8.23.0010 MUNICÍPIO DE BOA VISTA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu Procurador que a esta subscreve, com fulcro no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, contra decisão deste Egrégio Tribunal de Justiça, r

22/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/05/2025, 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2025, 10:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

11/05/2025, 19:11

DECORRIDO PRAZO DE ANDRE DE ARRUDA GONDIM

11/04/2025, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/04/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/04/2025, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2025, 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2025, 08:58

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

21/03/2025, 13:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

20/03/2025, 13:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

20/03/2025, 13:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/02/2025, 17:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/02/2025, 17:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/02/2025, 17:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/02/2025, 17:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/02/2025, 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2025, 08:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

24/02/2025, 08:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/02/2025, 08:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

23/02/2025, 11:57

DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ DE ARRUDA GONDIM

12/02/2025, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/12/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/12/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2024, 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2024, 10:29

JUNTADA DE ACÓRDÃO

19/12/2024, 08:56

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

19/12/2024, 05:52

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

19/12/2024, 05:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2024, 05:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2024, 05:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2024, 05:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2024, 05:39

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/12/2024 08:00 ATÉ 18/12/2024 23:59

06/12/2024, 05:39

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

06/12/2024, 05:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/11/2024, 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/11/2024, 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/11/2024, 16:02

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/12/2024 08:00 ATÉ 05/12/2024 23:59

12/11/2024, 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/11/2024, 16:02

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

12/11/2024, 12:18

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

12/11/2024, 12:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

16/10/2024, 09:10

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

16/10/2024, 09:10

RECEBIDOS OS AUTOS

16/10/2024, 09:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

15/10/2024, 10:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

15/10/2024, 10:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

15/10/2024, 08:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

30/09/2024, 14:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/09/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/09/2024, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

29/08/2024, 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/08/2024, 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/08/2024, 08:44

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

28/08/2024, 08:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

27/08/2024, 22:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

13/08/2024, 12:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

30/07/2024, 09:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/07/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/07/2024, 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/06/2024, 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/06/2024, 15:35

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

25/06/2024, 08:47

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

24/06/2024, 14:12

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

29/01/2024, 14:55

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

29/01/2024, 14:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/01/2024, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/01/2024, 22:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/01/2024, 21:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/01/2024, 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/01/2024, 09:30

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

15/01/2024, 09:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/09/2023, 08:30

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/09/2023, 06:52

DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ DE ARRUDA GONDIM

02/09/2023, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/08/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/08/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/07/2023, 08:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/07/2023, 08:02

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

31/07/2023, 08:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

28/07/2023, 22:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/07/2023, 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/06/2023, 13:27

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

27/06/2023, 12:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/04/2023, 21:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/04/2023, 12:03

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

31/03/2023, 00:04

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

12/02/2023, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/02/2023, 08:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/02/2023, 08:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

01/02/2023, 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2023, 11:41

NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

01/02/2023, 11:32

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

31/01/2023, 21:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

31/01/2023, 21:48

RECEBIDOS OS AUTOS

31/01/2023, 21:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

31/01/2023, 21:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

31/01/2023, 21:48

Outros

•27/06/2023, 12:08

Outros

•01/02/2023, 11:32