Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800318-34.2024.8.23.0020 - TJRR | JusConsulta

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Perturbação do trabalho ou do sossego alheiosContravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal de Caracaraí

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Criminal · Turma Recursal de Boa Vista

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

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ACACIO MAIA PINTO

CPF

VITIMA

RAIMUNDO NONATO CUNHA DO NASCIMENTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIA DAS GRACAS BARBOSA SOARES

OAB/RR 200·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

28/08/2025, 07:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/08/2025, 13:53

RECEBIDOS OS AUTOS

27/08/2025, 13:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/08/2025, 10:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/08/2025, 00:00

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

08/08/2025, 16:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/08/2025, 15:06

RECEBIDOS OS AUTOS

01/08/2025, 15:06

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

01/08/2025, 15:05

EXPEDIÇÃO DE INFODIP - TRE

01/08/2025, 10:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

01/08/2025, 10:10

EXPEDIÇÃO DE BDJ - SINIC

01/08/2025, 10:09

EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL

01/08/2025, 10:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE EXECUÇÃO PENAL - DEP

01/08/2025, 08:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/08/2025, 08:41

Todas as movimentações(159)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

28/08/2025, 07:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/08/2025, 13:53

RECEBIDOS OS AUTOS

27/08/2025, 13:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/08/2025, 10:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/08/2025, 00:00

Documentos

Outros

•02/07/2025, 14:44

Outros

•28/02/2025, 12:20

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LEITURA DE REMESSA REALIZADA

08/08/2025, 16:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/08/2025, 15:06

RECEBIDOS OS AUTOS

01/08/2025, 15:06

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

01/08/2025, 15:05

EXPEDIÇÃO DE INFODIP - TRE

01/08/2025, 10:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

01/08/2025, 10:10

EXPEDIÇÃO DE BDJ - SINIC

01/08/2025, 10:09

EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL

01/08/2025, 10:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE EXECUÇÃO PENAL - DEP

01/08/2025, 08:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/08/2025, 08:41

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO VEPEMA

01/08/2025, 08:34

JUNTADA DE CIÊNCIA

31/07/2025, 11:18

RECEBIDOS OS AUTOS

31/07/2025, 11:18

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

31/07/2025, 11:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/07/2025, 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/07/2025, 09:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2025

30/07/2025, 09:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/07/2025, 08:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

24/07/2025, 10:22

TRANSITADO EM JULGADO

24/07/2025, 10:22

RECEBIDOS OS AUTOS

24/07/2025, 10:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/07/2025, 00:28

JUNTADA DE ACÓRDÃO

02/07/2025, 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/07/2025, 14:44

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

30/06/2025, 07:07

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

30/06/2025, 07:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/06/2025, 07:54

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

16/06/2025, 07:54

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2025 00:00 ATÉ 27/06/2025 17:55

16/06/2025, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0800318-34.2024.8.23.0020 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2025 00:00 ATÉ 13/06/2025 17:55

10/06/2025, 00:00

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

09/06/2025, 16:04

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2025 00:00 ATÉ 13/06/2025 17:55

09/06/2025, 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/06/2025, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Proc. n.° 0800318-34.2024.8.23.0020 Recurso n.º 0800318-34.2024.8.23.0020 CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que o recurso será julgado na16ª Sessão Ordinária Virtualda Turma Recursal deste Tribunal de Justiça. A publicação desta sessão virtual está em conformidade com a Resolução TJRR/TP nº 24, de 18

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Proc. n.° 0800318-34.2024.8.23.0020 Recurso n.º 0800318-34.2024.8.23.0020 CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que o recurso será julgado na16ª Sessão Ordinária Virtualda Turma Recursal deste Tribunal de Justiça. A publicação desta sessão virtual está em conformidade com a Resolução TJRR/TP nº 24, de 18

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Autos nº. 0800318-34.2024.8.23.0020 RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclua-se o processo na sessão virtual de julgamento. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Magistrado (Assinado Eletronicamente)

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Autos nº. 0800318-34.2024.8.23.0020 RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclua-se o processo na sessão virtual de julgamento. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Magistrado (Assinado Eletronicamente)

22/05/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/05/2025, 17:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/05/2025, 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/05/2025, 12:37

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/06/2025 00:00 ATÉ 06/06/2025 17:55

21/05/2025, 12:37

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

19/05/2025, 14:21

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

19/05/2025, 14:21

REDISTRIBUÍDO MANUALMENTE

31/03/2025, 10:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

31/03/2025, 10:23

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/03/2025, 10:52

RECEBIDOS OS AUTOS

25/03/2025, 10:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/03/2025, 12:56

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

11/03/2025, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/03/2025, 00:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/02/2025, 14:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/02/2025, 12:20

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

27/02/2025, 08:20

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

27/02/2025, 08:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

27/02/2025, 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2025, 08:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/02/2025, 08:19

RECEBIDOS OS AUTOS

27/02/2025, 08:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

26/02/2025, 20:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA

26/02/2025, 20:22

JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES

26/02/2025, 11:35

RECEBIDOS OS AUTOS

26/02/2025, 11:35

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

04/02/2025, 00:05

PRAZO DECORRIDO

28/01/2025, 00:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/01/2025, 21:05

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

24/01/2025, 10:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/01/2025, 09:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/01/2025, 21:41

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

17/12/2024, 08:51

RETORNO DE MANDADO

16/12/2024, 13:20

JUNTADA DE CIÊNCIA

12/12/2024, 09:54

RECEBIDOS OS AUTOS

12/12/2024, 09:54

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

02/12/2024, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/12/2024, 00:05

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

21/11/2024, 16:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/11/2024, 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2024, 16:22

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

21/11/2024, 10:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

23/10/2024, 07:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

22/10/2024, 21:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/10/2024, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/10/2024, 08:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/10/2024, 08:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

01/10/2024, 07:39

DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO NONATO CUNHA DO NASCIMENTO

28/09/2024, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/09/2024, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2024, 10:40

JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

04/09/2024, 18:12

RECEBIDOS OS AUTOS

04/09/2024, 18:12

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

15/08/2024, 10:05

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

10/08/2024, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/07/2024, 19:35

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

30/07/2024, 19:34

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

30/07/2024, 19:30

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

30/07/2024, 19:29

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA

30/07/2024, 16:51

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

30/07/2024, 16:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/07/2024, 16:45

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

26/07/2024, 21:15

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

26/07/2024, 21:13

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

26/07/2024, 21:11

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

26/07/2024, 21:09

RETORNO DE MANDADO

26/07/2024, 15:32

RETORNO DE MANDADO

26/07/2024, 14:15

RETORNO DE MANDADO

26/07/2024, 14:09

RETORNO DE MANDADO

26/07/2024, 14:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/07/2024, 00:06

JUNTADA DE CIÊNCIA

18/07/2024, 11:24

RECEBIDOS OS AUTOS

18/07/2024, 11:24

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

16/07/2024, 17:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/07/2024, 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/07/2024, 12:44

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/07/2024, 12:43

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/07/2024, 12:42

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/07/2024, 12:41

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/07/2024, 12:41

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA

12/07/2024, 12:39

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

12/07/2024, 12:36

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

12/07/2024, 12:32

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

12/07/2024, 11:59

CONCEDIDO O PEDIDO

08/07/2024, 11:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/07/2024, 08:30

JUNTADA DE DENÚNCIA

03/07/2024, 12:04

RECEBIDOS OS AUTOS

03/07/2024, 12:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

03/07/2024, 08:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/07/2024, 07:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/06/2024, 09:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/06/2024, 08:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/06/2024, 21:25

PRAZO DECORRIDO

25/05/2024, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/05/2024, 00:06

JUNTADA DE CIÊNCIA

14/05/2024, 09:36

RECEBIDOS OS AUTOS

14/05/2024, 09:36

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

10/05/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2024, 18:23

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

09/05/2024, 18:21

RETORNO DE MANDADO

09/05/2024, 12:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

09/05/2024, 11:38

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

30/04/2024, 12:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/04/2024, 21:13

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

29/04/2024, 12:34

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

29/04/2024, 12:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/04/2024, 10:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/04/2024, 10:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/04/2024, 11:40

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/04/2024, 16:45

RECEBIDOS OS AUTOS

25/04/2024, 16:45

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

02/04/2024, 00:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/03/2024, 12:26

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

22/03/2024, 12:26

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

21/03/2024, 13:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

21/03/2024, 13:05

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

21/03/2024, 13:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/03/2024, 13:05

Outros

•24/01/2025, 10:27

Outros

•21/11/2024, 10:42

Outros

•01/10/2024, 08:35

Termo de Audiência

•30/07/2024, 16:51

Outros

•08/07/2024, 11:55

Outros

•30/06/2024, 09:17

Outros

•29/04/2024, 10:49