Procedimento Comum Cível 0800644-79.2025.8.23.0045 - TJRR | JusConsulta

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—

Procedimento Comum CívelPrefeitoAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Pacaraima

Partes do Processo

NBR ELETRICICACAO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE UIRAMUTA - RR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANILO JOSÉ DE MELO

OAB/RR 2345·CPF·Representa: Autor

RUI OLIVEIRA FIGUEIREDO

OAB/RR 2372·CPF·Representa: Autor

Movimentações

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/05/2026, 09:28

RENÚNCIA DE PRAZO DE NBR ELETRICICACAO

12/05/2026, 09:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/05/2026, 09:21

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

08/05/2026, 18:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

08/05/2026, 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2026, 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2026, 17:05

JUNTADA DE ACÓRDÃO

08/05/2026, 15:01

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

08/05/2026, 07:09

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

08/05/2026, 07:09

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/04/2026, 17:52

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/04/2026, 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2026, 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2026, 10:51

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2026 08:00 ATÉ 07/05/2026 23:59

06/04/2026, 10:50

Todas as movimentações(152)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/05/2026, 09:28

RENÚNCIA DE PRAZO DE NBR ELETRICICACAO

12/05/2026, 09:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/05/2026, 09:21

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

08/05/2026, 18:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

Documentos

Outros

•29/09/2025, 13:39

Outros

•18/09/2025, 12:53

08/05/2026, 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2026, 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2026, 17:05

JUNTADA DE ACÓRDÃO

08/05/2026, 15:01

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

08/05/2026, 07:09

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

08/05/2026, 07:09

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/04/2026, 17:52

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/04/2026, 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2026, 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2026, 10:51

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2026 08:00 ATÉ 07/05/2026 23:59

06/04/2026, 10:50

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

06/04/2026, 10:50

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

01/04/2026, 09:43

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

01/04/2026, 09:43

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

30/03/2026, 16:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/02/2026, 13:28

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO

12/02/2026, 07:57

JUNTADA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

11/02/2026, 22:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/02/2026, 21:30

RECEBIDOS OS AUTOS

09/02/2026, 21:30

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

08/02/2026, 09:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/01/2026, 17:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/01/2026, 10:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/01/2026, 11:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/01/2026, 17:44

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/12/2025, 09:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/12/2025, 09:46

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

23/12/2025, 08:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/12/2025, 08:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/12/2025, 08:06

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

23/12/2025, 08:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

19/12/2025, 10:34

RECEBIDOS OS AUTOS

19/12/2025, 10:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

19/12/2025, 10:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/12/2025, 10:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

18/12/2025, 18:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

18/12/2025, 18:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/11/2025, 09:38

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

03/11/2025, 18:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

03/11/2025, 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/11/2025, 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/11/2025, 17:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE NBR ELETRICICACAO

03/11/2025, 15:33

OUTRAS DECISÕES

31/10/2025, 12:52

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/10/2025, 11:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/10/2025, 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/10/2025, 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/10/2025, 10:29

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

30/10/2025, 10:28

PRAZO DECORRIDO

25/10/2025, 00:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

24/10/2025, 09:00

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE

24/10/2025, 08:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

24/10/2025, 08:45

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

24/10/2025, 08:44

RECEBIDOS OS AUTOS

24/10/2025, 08:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/10/2025, 08:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/10/2025, 20:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

23/10/2025, 19:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/10/2025, 11:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/10/2025, 17:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

08/10/2025, 19:50

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

02/10/2025, 17:21

RETORNO DE MANDADO

02/10/2025, 10:22

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

30/09/2025, 12:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/09/2025, 11:21

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

30/09/2025, 11:20

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO

30/09/2025, 11:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/09/2025, 10:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

29/09/2025, 17:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

29/09/2025, 17:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/09/2025, 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2025, 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2025, 16:23

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

29/09/2025, 16:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/09/2025, 13:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/09/2025, 09:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

19/09/2025, 11:44

CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

18/09/2025, 12:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/09/2025, 09:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/09/2025, 17:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

10/09/2025, 14:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/09/2025, 14:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/09/2025, 17:53

RENÚNCIA DE PRAZO DE NBR ELETRICICACAO

02/09/2025, 10:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

26/08/2025, 15:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/08/2025, 09:20

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

25/08/2025, 16:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

25/08/2025, 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/08/2025, 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/08/2025, 15:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/08/2025, 17:32

RENÚNCIA DE PRAZO DE NBR ELETRICICACAO

22/08/2025, 09:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/08/2025, 00:00

PRAZO DECORRIDO

06/08/2025, 00:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/07/2025, 11:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/07/2025, 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/07/2025, 07:52

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CONSTESTAÇÃO

30/07/2025, 07:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

29/07/2025, 18:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

25/06/2025, 09:00

TRANSITADO EM JULGADO

25/06/2025, 09:00

RECEBIDOS OS AUTOS

25/06/2025, 09:00

DECORRIDO PRAZO DE NBR ELETRICICACAO

25/06/2025, 00:03

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

23/06/2025, 07:29

RETORNO DE MANDADO

20/06/2025, 07:33

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

13/06/2025, 16:58

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/06/2025, 16:49

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/06/2025, 16:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/06/2025, 15:57

CONCEDIDO O PEDIDO

13/06/2025, 14:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/06/2025, 15:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/06/2025, 10:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2025, 10:13

DECORRIDO PRAZO DE NBR ELETRICICACAO

05/06/2025, 00:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

29/05/2025, 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/05/2025, 08:29

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

29/05/2025, 07:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Pacaraima, 22/05/2025 Ao EXCELENTÍSSIMO JUÍZ DA COMARCA DE PACARAIMA Ref.: Processo nº 0800644-79.2025.8.23.0045. p/ as Partes: NBR ELETRIFICAÇÃO. Excelentíssima Juíz, Considerando o teor da Portaria Conjunta nº 02 da Presidência e Corregedoria Geral de Justiça de 07/02/2018, publicada no DJe Edição 6166 de 08/03/2018, onde se estabelece critérios de cobrança para o cumprimento de diligências por parte do Oficial de Justiça nos casos em que não houver beneficiários da justiça gratuita, visando a

28/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/05/2025, 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2025, 20:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

26/05/2025, 09:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/05/2025, 09:32

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DECISAO JUIZ

23/05/2025, 12:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/05/2025, 12:45

CANCELAMENTO DE CONCLUSϿ½O

23/05/2025, 12:44

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

23/05/2025, 12:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/05/2025, 12:43

RECEBIDOS OS AUTOS

23/05/2025, 12:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

23/05/2025, 12:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/05/2025, 16:31

JUNTADA DE REQUISIÇÃO DE CUSTAS

22/05/2025, 14:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/05/2025, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Erro - Pdf Corrompido

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Erro - Pdf Corrompido

22/05/2025, 00:00

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

21/05/2025, 16:11

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

21/05/2025, 16:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/05/2025, 15:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/05/2025, 15:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/05/2025, 14:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/05/2025, 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/05/2025, 14:02

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

21/05/2025, 14:02

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

21/05/2025, 12:07

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

19/05/2025, 10:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/05/2025, 10:59

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

19/05/2025, 10:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

19/05/2025, 10:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

19/05/2025, 10:59

Outros

•03/09/2025, 17:53

Outros

•22/08/2025, 17:32

Outros

•13/06/2025, 14:09

Outros

•29/05/2025, 07:10

Outros

•26/05/2025, 09:32

Outros

•21/05/2025, 12:07