Processo 0163082-26.2007.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/06/2007

Valor da Causa

R$ 25.857,87

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete da Desembargadora Tania Vasconcelos Dias

Partes do Processo

ROBERIO NUNES DOS ANJOS

CPF

Autor

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ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA

OAB/RR 212897273·CPF·Representa: Autor

CAMILLA FIGUEIREDO FERNANDES

OAB/RR 323·CPF·Representa: Autor

Z MARCELO (SUB) TADANO

OAB/RR 264·CPF·Representa: Autor

RONDINELLI SANTOS DE MATOS PEREIRA

OAB/RR 538·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

12/01/2026, 16:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/01/2026, 14:43

DECORRIDO PRAZO DE ROBÉRIO NUNES DOS ANJOS

02/12/2025, 00:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/12/2025, 08:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/11/2025, 10:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

19/11/2025, 01:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

18/11/2025, 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2025, 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2025, 10:01

OUTRAS DECISÕES

18/11/2025, 06:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/11/2025, 08:13

DECORRIDO PRAZO DE ROBÉRIO NUNES DOS ANJOS

15/10/2025, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/10/2025, 14:36

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

03/10/2025, 08:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

03/10/2025, 08:00

Todas as movimentações(293)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

12/01/2026, 16:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/01/2026, 14:43

DECORRIDO PRAZO DE ROBÉRIO NUNES DOS ANJOS

02/12/2025, 00:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/12/2025, 08:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/11/2025, 10:49

Documentos

Outros

•08/04/2024, 12:23

Outros

•14/12/2023, 10:34

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ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

19/11/2025, 01:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

18/11/2025, 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2025, 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2025, 10:01

OUTRAS DECISÕES

18/11/2025, 06:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/11/2025, 08:13

DECORRIDO PRAZO DE ROBÉRIO NUNES DOS ANJOS

15/10/2025, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/10/2025, 14:36

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

03/10/2025, 08:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

03/10/2025, 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2025, 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2025, 08:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

02/10/2025, 09:56

TRANSITADO EM JULGADO

02/10/2025, 09:56

RECEBIDOS OS AUTOS

02/10/2025, 09:56

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

02/10/2025, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ROBÉRIO NUNES DOS ANJOS

11/09/2025, 00:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

18/08/2025, 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

18/08/2025, 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2025, 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2025, 12:43

JUNTADA DE ACÓRDÃO

18/08/2025, 12:36

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

07/08/2025, 14:12

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

07/08/2025, 14:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/08/2025, 11:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/08/2025, 11:57

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

31/07/2025, 10:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

31/07/2025, 10:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

31/07/2025, 10:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

31/07/2025, 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/07/2025, 10:33

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

31/07/2025, 10:33

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 07/08/2025 09:00

31/07/2025, 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/07/2025, 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/07/2025, 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/07/2025, 10:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/07/2025, 20:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/07/2025, 20:57

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

03/07/2025, 14:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

03/07/2025, 14:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

03/07/2025, 14:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

03/07/2025, 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2025, 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2025, 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2025, 10:33

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

03/07/2025, 10:33

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 31/07/2025 09:00

03/07/2025, 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2025, 10:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/06/2025, 18:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/06/2025, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0163082-26.2007.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 03/07/2025 09:00

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0163082-26.2007.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 03/07/2025 09:00

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0163082-26.2007.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 03/07/2025 09:00

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0163082-26.2007.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 03/07/2025 09:00

06/06/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/06/2025, 16:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/06/2025, 16:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/06/2025, 16:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/06/2025, 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/06/2025, 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/06/2025, 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/06/2025, 10:24

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

05/06/2025, 10:24

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 03/07/2025 09:00

05/06/2025, 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/06/2025, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0163082-26.2007.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ROBÉRIO NUNES DOS ANJOS representado(a) por ANA CRISTINA CORREIA DOS ANJOS. Representado(s) por Jose Nestor Marcelino (OAB 243/RR), CLAUDIA MARCIA MARTINS CAMPOS (OAB 542/RR), Arthur Luiz de Mello Carvalho (OAB 1109/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0163082-26.2007.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ROBÉRIO NUNES DOS ANJOS representado(a) por ANA CRISTINA CORREIA DOS ANJOS. Representado(s) por Jose Nestor Marcelino (OAB 243/RR), CLAUDIA MARCIA MARTINS CAMPOS (OAB 542/RR), Arthur Luiz de Mello Carvalho (OAB 1109/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

27/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/05/2025, 09:41

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/05/2025, 09:41

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/05/2025, 09:40

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/05/2025, 09:19

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/05/2025, 09:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/05/2025, 15:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/05/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0163082-26.2007.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ESTADO DE RORAIMA. Representado(s) por RONDINELLI SANTOS DE MATOS PEREIRA (OAB 538/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0163082-26.2007.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ESTADO DE RORAIMA. Representado(s) por RONDINELLI SANTOS DE MATOS PEREIRA (OAB 538/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0163082-26.2007.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ROBÉRIO NUNES DOS ANJOS representado(a) por ANA CRISTINA CORREIA DOS ANJOS. Representado(s) por Jose Nestor Marcelino (OAB 243/RR), CLAUDIA MARCIA MARTINS CAMPOS (OAB 542/RR), Arthur Luiz de Mello Carvalho (OAB 1109/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

23/05/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2025, 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2025, 10:24

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 05/06/2025 09:00

22/05/2025, 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2025, 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2025, 10:24

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

22/05/2025, 10:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/05/2025, 13:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

20/05/2025, 09:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

19/05/2025, 17:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/05/2025, 18:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/05/2025, 18:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/05/2025, 18:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/05/2025, 18:09

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

15/05/2025, 13:31

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 22/05/2025 09:00

15/05/2025, 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/05/2025, 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/05/2025, 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/05/2025, 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/05/2025, 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2025, 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2025, 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2025, 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2025, 11:12

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

22/04/2025, 11:12

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 15/05/2025 09:00

22/04/2025, 11:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/04/2025, 18:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/04/2025, 18:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/04/2025, 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2025, 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2025, 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2025, 15:09

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

10/04/2025, 15:08

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 24/04/2025 09:00

10/04/2025, 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2025, 15:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/04/2025, 13:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/04/2025, 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2025, 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2025, 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2025, 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2025, 08:59

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

21/03/2025, 08:59

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/04/2025 08:00 ATÉ 10/04/2025 23:59

21/03/2025, 08:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/03/2025, 16:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/03/2025, 16:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/03/2025, 15:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/03/2025, 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2025, 08:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2025, 08:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2025, 08:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2025, 08:17

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

14/02/2025, 08:17

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2025 08:00 ATÉ 20/03/2025 23:59

14/02/2025, 08:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2025, 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2025, 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2025, 08:27

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2025 08:00 ATÉ 13/02/2025 23:59

17/01/2025, 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2025, 08:27

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

16/01/2025, 15:47

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

16/01/2025, 15:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

25/11/2024, 17:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

22/11/2024, 21:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/10/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2024, 14:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/10/2024, 13:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/10/2024, 09:28

PRAZO DECORRIDO

26/09/2024, 00:08

PRAZO DECORRIDO

25/09/2024, 00:05

PRAZO DECORRIDO

25/09/2024, 00:05

PRAZO DECORRIDO

25/09/2024, 00:05

LEITURA DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.) REALIZADA

23/09/2024, 11:43

LEITURA DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.) REALIZADA

23/09/2024, 11:41

LEITURA DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.) REALIZADA

23/09/2024, 11:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

20/09/2024, 13:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/09/2024, 11:21

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

17/09/2024, 13:51

RETORNO DE MANDADO

11/09/2024, 11:13

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/09/2024, 13:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/09/2024, 12:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

29/08/2024, 14:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/08/2024, 11:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/08/2024, 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/08/2024, 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/08/2024, 15:58

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)

08/08/2024, 15:55

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)

08/08/2024, 15:54

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)

08/08/2024, 15:53

CONCEDIDO O PEDIDO

08/08/2024, 12:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

17/07/2024, 16:41

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/07/2024, 12:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/07/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2024, 16:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/07/2024, 15:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

25/04/2024, 17:28

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/04/2024, 17:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/04/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2024, 13:48

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/04/2024, 12:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

19/02/2024, 19:11

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/02/2024, 20:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/12/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2023, 15:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/12/2023, 10:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

06/09/2023, 09:49

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

06/09/2023, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/08/2022, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/08/2022, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/08/2022, 15:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/08/2022, 15:24

PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE

03/08/2022, 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2022, 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2022, 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2022, 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2022, 13:55

PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE

03/08/2022, 09:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

22/07/2022, 14:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/07/2022, 11:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/07/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2022, 14:52

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/06/2022, 13:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

10/03/2022, 17:41

DECORRIDO PRAZO DE ROBERIO NUNES DOS ANJOS

10/03/2022, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 13:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/01/2022, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/01/2022, 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2022, 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2022, 17:43

PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE

10/01/2022, 13:44

DECORRIDO PRAZO DE ROBERIO NUNES DOS ANJOS

14/05/2021, 00:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/04/2021, 08:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/04/2021, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/04/2021, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/04/2021, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/04/2021, 09:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/04/2021, 09:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/04/2021, 09:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

13/04/2021, 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2021, 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2021, 09:23

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

12/04/2021, 20:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2021, 11:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

12/04/2021, 11:26

RETIRADO DE PAUTA

12/04/2021, 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2021, 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2021, 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2021, 11:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/04/2021, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/04/2021, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/04/2021, 10:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/04/2021, 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/03/2021, 09:54

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 19/04/2021 08:00

29/03/2021, 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/03/2021, 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/03/2021, 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/03/2021, 09:54

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

29/03/2021, 08:00

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

29/03/2021, 08:00

DESVINCULAÇÃO REGIMENTAL

13/01/2020, 10:14

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

13/01/2020, 10:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

13/01/2020, 10:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

13/01/2020, 10:05

DECLARADA SUSPEIÇÃO

13/01/2020, 09:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO DE RELATOR

23/09/2019, 17:06

DECORRIDO PRAZO DE ROBERIO NUNES DOS ANJOS

21/09/2019, 00:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

20/09/2019, 20:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/09/2019, 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/09/2019, 13:47

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

03/09/2019, 11:34

DECORRIDO PRAZO DE ROBERIO NUNES DOS ANJOS

30/01/2019, 00:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

10/12/2018, 16:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/12/2018, 16:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

10/12/2018, 10:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/12/2018, 09:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/12/2018, 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/11/2018, 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/11/2018, 15:56

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

27/11/2018, 13:32

DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA

02/04/2018, 09:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

02/04/2018, 09:51

RECEBIDOS OS AUTOS

02/04/2018, 09:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

26/03/2018, 13:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

26/03/2018, 13:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/03/2018, 13:04

DECORRIDO PRAZO DE ROBERIO NUNES DOS ANJOS

03/02/2018, 00:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

15/01/2018, 15:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/11/2017, 10:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/11/2017, 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2017, 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2017, 10:04

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/11/2017, 10:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/11/2017, 10:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/11/2017, 14:38

DECORRIDO PRAZO DE ROBERIO NUNES DOS ANJOS

10/10/2017, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

09/10/2017, 22:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/09/2017, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/09/2017, 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2017, 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2017, 12:55

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

04/09/2017, 12:14

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

04/09/2017, 12:08

RENÚNCIA DE PRAZO DE O ESTADO DE RORAIMA (NOME FANTASIA: GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA)

14/04/2016, 08:46

DECORRIDO PRAZO DE ROBERIO NUNES DOS ANJOS

17/03/2016, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/03/2016, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/03/2016, 10:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

03/03/2016, 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/03/2016, 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/03/2016, 10:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/02/2016, 10:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/02/2016, 14:58

DECORRIDO PRAZO DE ROBERIO NUNES DOS ANJOS

14/10/2015, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/10/2015, 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/10/2015, 14:34

DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

01/10/2015, 14:34

Outros

•03/08/2022, 09:15

Outros

•30/06/2022, 13:23

Outros

•10/01/2022, 13:44

Outros

•12/04/2021, 20:15

Outros

•29/03/2021, 08:00

Outros

•13/01/2020, 09:04

Outros

•03/09/2019, 11:34

Outros

•27/11/2018, 13:32

Outros

•04/09/2017, 12:14

Outros

•27/02/2016, 10:48