Cumprimento de sentença 0832873-47.2018.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2018

Valor da Causa

R$ 1.220.932,75

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Mauro Campello 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Mauro Campello 3° Grau · TJRR · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

QUALIFARMA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ

Autor

PATRICIA GMES DE ABREU

CPF

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA GOMES DE ABREU

OAB/AM 4447·CPF·Representa: Autor

PAULO ESTEVAO SALES CRUZ

OAB/RR 304·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

26/09/2025, 09:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/09/2025, 21:40

DECORRIDO PRAZO DE PATRÍCIA GMES DE ABREU

25/09/2025, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE QUALIFARMA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

25/09/2025, 00:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

18/09/2025, 21:08

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

15/09/2025, 16:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

15/09/2025, 16:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

15/09/2025, 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2025, 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2025, 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2025, 15:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/09/2025, 11:44

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

15/09/2025, 09:33

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/09/2025, 16:45

DECORRIDO PRAZO DE QUALIFARMA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

05/09/2025, 00:12

Todas as movimentações(308)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

26/09/2025, 09:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/09/2025, 21:40

DECORRIDO PRAZO DE PATRÍCIA GMES DE ABREU

25/09/2025, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE QUALIFARMA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

25/09/2025, 00:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

Documentos

Outros

•08/07/2025, 10:49

Outros

•23/06/2025, 09:10

18/09/2025, 21:08

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

15/09/2025, 16:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

15/09/2025, 16:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

15/09/2025, 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2025, 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2025, 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2025, 15:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/09/2025, 11:44

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

15/09/2025, 09:33

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/09/2025, 16:45

DECORRIDO PRAZO DE QUALIFARMA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

05/09/2025, 00:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/09/2025, 09:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

04/09/2025, 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2025, 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2025, 08:56

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

03/09/2025, 15:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/08/2025, 13:36

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/08/2025, 11:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

26/08/2025, 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2025, 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2025, 11:31

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR PRECATÓRIO (DADOS VERIFICADOS)

26/08/2025, 11:31

DECORRIDO PRAZO DE PATRÍCIA GMES DE ABREU

23/08/2025, 00:08

DECORRIDO PRAZO DE QUALIFARMA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

23/08/2025, 00:08

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

18/08/2025, 10:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

13/08/2025, 20:26

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/08/2025, 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/08/2025, 13:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/08/2025, 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/08/2025, 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/08/2025, 13:12

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR PRECATÓRIO (DADOS VERIFICADOS)

13/08/2025, 13:09

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/07/2025, 10:29

RENÚNCIA DE PRAZO DE QUALIFARMA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

24/07/2025, 20:32

RENÚNCIA DE PRAZO DE PATRÍCIA GMES DE ABREU

24/07/2025, 20:31

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/07/2025, 10:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/07/2025, 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2025, 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2025, 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2025, 09:20

CONCEDIDO O PEDIDO

08/07/2025, 10:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/07/2025, 10:57

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/07/2025, 12:06

DECORRIDO PRAZO DE PATRÍCIA GMES DE ABREU

01/07/2025, 00:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

30/06/2025, 11:33

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/06/2025, 15:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/06/2025, 21:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/06/2025, 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/06/2025, 11:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/06/2025, 09:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/06/2025, 11:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/06/2025, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0832873-47.2018.8.23.0010 Decisão Os cálculos foram homologados conforme decisão no ep. 151. A exequente pugnou pela concessão do precatório superpreferencial (ep. 158). É o relatório. Decido. A Constituição Federal, em seu artigo 100, §§ 1º

29/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/05/2025, 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2025, 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2025, 11:20

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

28/05/2025, 10:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/05/2025, 21:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/05/2025, 21:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/05/2025, 21:14

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/05/2025, 10:31

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/05/2025, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PATRICIA GOMES DE ABRE EXECUTADO: ESTADO DE RORAIMA DESCRITO Vlr. dos Honorários de Sucumbências – Obrigação Tributária alíquota 27 Total líquido devido ao Patrono Base de Cálculos (Hon. de Sucumbência 13.431,92 (Juros)]. Tabela IRPF a partir de Mai/2025 Base de Cálculo (R$) Até 2.428,80 De 2.428,81 até 2.826,65 De 2.826,66 até 3.751,05 De 3.751,06 até 4.664,68 Acima de 4.664,68 Fonte: MP1294/25 Medida Provisória n° 1294, Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA AÇÃO: CUMPR. DE SENTENÇA

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PATRICIA GOMES DE ABRE EXECUTADO: ESTADO DE RORAIMA DESCRITO Vlr. dos Honorários de Sucumbências – Obrigação Tributária alíquota 27 Total líquido devido ao Patrono Base de Cálculos (Hon. de Sucumbência 13.431,92 (Juros)]. Tabela IRPF a partir de Mai/2025 Base de Cálculo (R$) Até 2.428,80 De 2.428,81 até 2.826,65 De 2.826,66 até 3.751,05 De 3.751,06 até 4.664,68 Acima de 4.664,68 Fonte: MP1294/25 Medida Provisória n° 1294, Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA AÇÃO: CUMPR. DE SENTENÇA

26/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/05/2025, 10:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/05/2025, 10:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/05/2025, 10:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/05/2025, 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2025, 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2025, 09:31

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

23/05/2025, 09:15

RECEBIDOS OS AUTOS

23/05/2025, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Documento - Advogado principal: Natureza do Crédito: Comum Autor da Ação: QUALIFARMA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA PATRICIA GOMES DE ABREU Requisito o pagamento em favor do(s) credor(es) a seguir indicados, conforme valores individualizados nos itens B, C e D, em virtude de decisão condenatória transitada em julgado, proferida nos autos a seguir apontados. Certifico, igualmente, que não existe decisão, proferida em primeiro grau ou em sede recursal, que obste a expedição do presente ofício requisitório e, aind

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Documento - Advogado principal: Natureza do Crédito: Comum Autor da Ação: QUALIFARMA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA PATRICIA GOMES DE ABREU Requisito o pagamento em favor do(s) credor(es) a seguir indicados, conforme valores individualizados nos itens B, C e D, em virtude de decisão condenatória transitada em julgado, proferida nos autos a seguir apontados. Certifico, igualmente, que não existe decisão, proferida em primeiro grau ou em sede recursal, que obste a expedição do presente ofício requisitório e, aind

23/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

22/05/2025, 13:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

22/05/2025, 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2025, 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2025, 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2025, 12:00

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

22/05/2025, 11:59

JUNTADA DE ACÓRDÃO

22/05/2025, 11:26

JUNTADA DE CONSULTA DE SITUAÇÃO CADASTRAL - CNPJ - CPF

22/05/2025, 11:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/04/2025, 14:01

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

24/02/2025, 01:22

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

10/02/2025, 16:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

10/02/2025, 16:22

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

10/02/2025, 16:21

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

10/02/2025, 15:24

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/01/2025, 07:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/12/2024, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/11/2024, 09:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/11/2024, 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/11/2024, 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/11/2024, 11:48

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO

26/11/2024, 11:48

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

25/11/2024, 11:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/10/2024, 07:57

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/10/2024, 11:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/10/2024, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/10/2024, 10:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/10/2024, 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/10/2024, 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/10/2024, 09:25

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

01/10/2024, 08:59

RECEBIDOS OS AUTOS

01/10/2024, 08:59

DECORRIDO PRAZO DE QUALIFARMA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

01/10/2024, 00:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/09/2024, 13:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/09/2024, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/09/2024, 00:05

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

11/09/2024, 14:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

11/09/2024, 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2024, 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2024, 14:40

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

10/09/2024, 11:12

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

06/09/2024, 09:02

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

24/06/2024, 13:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/02/2024, 14:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/02/2024, 14:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/02/2024, 06:41

DECORRIDO PRAZO DE QUALIFARMA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

23/02/2024, 00:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/02/2024, 09:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/02/2024, 10:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/01/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/01/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/01/2024, 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/01/2024, 09:55

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

18/01/2024, 09:50

RECEBIDOS OS AUTOS

18/01/2024, 09:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/12/2023, 00:03

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

12/12/2023, 14:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

12/12/2023, 06:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/12/2023, 20:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/12/2023, 20:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2023, 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2023, 17:38

CONCEDIDO O PEDIDO

11/12/2023, 16:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/08/2023, 10:16

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/08/2023, 09:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/07/2023, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/07/2023, 14:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/07/2023, 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/07/2023, 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/07/2023, 11:25

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

17/07/2023, 11:20

RECEBIDOS OS AUTOS

17/07/2023, 11:20

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/07/2023, 11:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/06/2023, 00:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE QUALIFARMA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

14/06/2023, 14:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/06/2023, 14:04

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

06/06/2023, 14:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

06/06/2023, 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2023, 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2023, 11:14

CONCEDIDO O PEDIDO

06/06/2023, 08:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/04/2023, 08:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/04/2023, 10:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/04/2023, 09:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/04/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/04/2023, 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/04/2023, 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/04/2023, 12:59

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

03/04/2023, 11:59

RECEBIDOS OS AUTOS

03/04/2023, 11:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/03/2023, 20:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/02/2023, 11:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2023, 15:54

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/02/2023, 13:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/12/2022, 09:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/12/2022, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/12/2022, 00:06

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

02/12/2022, 09:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

01/12/2022, 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2022, 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2022, 18:40

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

01/12/2022, 17:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/07/2022, 12:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/07/2022, 16:54

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA

07/07/2022, 16:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RESPOSTA

07/07/2022, 14:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/07/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2022, 15:02

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO

22/06/2022, 15:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

22/06/2022, 14:55

DECORRIDO PRAZO DE QUALIFARMA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

10/05/2022, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/05/2022, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/05/2022, 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2022, 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2022, 15:37

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

29/04/2022, 15:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/04/2022, 14:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/01/2022, 14:09

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/01/2022, 09:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/12/2021, 21:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/12/2021, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/12/2021, 20:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2021, 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2021, 14:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

03/12/2021, 12:24

TRANSITADO EM JULGADO

03/12/2021, 12:24

RECEBIDOS OS AUTOS

03/12/2021, 12:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/12/2021, 12:23

RECEBIDOS OS AUTOS

03/12/2021, 12:23

RECEBIDOS OS AUTOS

03/12/2021, 12:23

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

25/06/2021, 09:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

07/06/2021, 12:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/05/2021, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

21/05/2021, 13:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/05/2021, 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/05/2021, 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/05/2021, 08:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/05/2021, 17:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

14/05/2021, 13:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

14/05/2021, 13:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

14/05/2021, 12:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/05/2021, 10:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/05/2021, 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2021, 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2021, 12:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

12/05/2021, 17:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

12/05/2021, 17:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/03/2021, 00:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE QUALIFARMA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

05/03/2021, 11:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/03/2021, 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2021, 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2021, 18:16

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

04/03/2021, 14:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

18/02/2021, 09:35

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

18/02/2021, 09:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

22/01/2021, 12:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

22/01/2021, 11:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/12/2020, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/12/2020, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/11/2020, 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/11/2020, 11:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

27/11/2020, 10:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/11/2020, 10:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

26/11/2020, 19:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

26/11/2020, 19:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/10/2020, 14:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/10/2020, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/10/2020, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2020, 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2020, 10:34

JUNTADA DE ACÓRDÃO

28/09/2020, 09:25

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

25/09/2020, 18:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/09/2020, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/08/2020, 14:29

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 21/09/2020 08:00

28/08/2020, 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/08/2020, 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/08/2020, 16:48

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

27/08/2020, 07:20

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

26/08/2020, 22:37

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

01/07/2020, 10:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

01/07/2020, 10:05

RECEBIDOS OS AUTOS

30/06/2020, 16:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

27/06/2020, 09:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

27/06/2020, 09:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/06/2020, 09:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

26/06/2020, 21:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/06/2020, 13:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/06/2020, 19:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/06/2020, 10:02

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

17/06/2020, 10:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

17/06/2020, 09:59

DECORRIDO PRAZO DE QUALIFARMA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

26/05/2020, 00:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/04/2020, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/04/2020, 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2020, 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2020, 18:19

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

14/04/2020, 18:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

05/02/2020, 17:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/02/2020, 17:31

DECORRIDO PRAZO DE QUALIFARMA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

28/01/2020, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/12/2019, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/12/2019, 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/12/2019, 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/12/2019, 17:25

CONCEDIDO O PEDIDO

04/12/2019, 16:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

12/08/2019, 13:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/07/2019, 07:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/06/2019, 13:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

26/06/2019, 12:53

DECORRIDO PRAZO DE QUALIFARMA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

04/06/2019, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/05/2019, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/05/2019, 00:05

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

13/05/2019, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

02/05/2019, 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/05/2019, 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/05/2019, 14:56

NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

02/05/2019, 14:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/02/2019, 15:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/01/2019, 12:49

DECORRIDO PRAZO DE QUALIFARMA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

29/01/2019, 00:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/01/2019, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/01/2019, 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/01/2019, 06:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/01/2019, 06:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/01/2019, 16:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

12/12/2018, 10:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

11/12/2018, 22:22

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

11/12/2018, 22:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/12/2018, 22:22

RECEBIDOS OS AUTOS

11/12/2018, 22:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

11/12/2018, 22:22

Outros

•28/05/2025, 10:56

Acórdão

•22/05/2025, 11:26

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 16:21

Outros

•25/11/2024, 11:41

Outros

•10/09/2024, 11:12

Outros

•23/02/2024, 14:16

Ciência de Decisão/Acórdão

•11/12/2023, 20:17

Outros

•11/12/2023, 16:30

Outros

•06/06/2023, 08:49

Outros

•27/02/2023, 11:58

Ciência de Decisão/Acórdão

•12/12/2022, 09:55

Outros

•01/12/2022, 17:15

Outros

•29/04/2022, 14:46

Todos os documentos(29)

Outros

•08/07/2025, 10:49

Outros

•23/06/2025, 09:10

Outros

•28/05/2025, 10:56

Acórdão

•22/05/2025, 11:26

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 16:21

Outros

•25/11/2024, 11:41

Outros

•10/09/2024, 11:12

Outros

•23/02/2024, 14:16

Ciência de Decisão/Acórdão

•11/12/2023, 20:17

Outros

•11/12/2023, 16:30

Outros

•06/06/2023, 08:49

Outros

•27/02/2023, 11:58

Ciência de Decisão/Acórdão

•12/12/2022, 09:55

Outros

•01/12/2022, 17:15

Outros

•29/04/2022, 14:46

Ciência de Decisão/Acórdão

•26/01/2022, 09:58

Outros

•16/12/2021, 21:30

Acórdão

•03/12/2021, 12:23

Acórdão

•03/12/2021, 12:23

Outros

•17/05/2021, 17:47

Outros

•04/03/2021, 14:52

Acórdão

•28/09/2020, 09:25

Outros

•26/08/2020, 22:37

Ato Ordinatório

•27/06/2020, 09:17

Ato Ordinatório

•17/06/2020, 10:02

Outros

•14/04/2020, 18:07

Outros

•04/12/2019, 16:39

Outros

•02/05/2019, 14:12

Outros

•15/01/2019, 16:57