Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
2025Processo 081621654.2023.8.23.0010 Luzamira Cordeiro da CostaBMG - Página 1 de 11 Processo n.º: 0816216-54.2023.8.23.0010 Autor(a): LUZAMIRA CORDEIRO DA COSTA Ré(s): BANCO BMG SA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I - Relatório: 1. A parte autora LUZAMIRA CORDEIRO DA COSTA “ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral”, em desfavor do BANCO BMG SA, ambas as partes d