Processo 0830594-49.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Criminal · Turma Recursal de Boa Vista

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

Autor

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

COLETIVIDADE

VITIMA

ROBSON SIMON BARROS

CPF

Reu

DANIEL VICTOR SILVA ASSIS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOAO ALBERTO SOUSA FREITAS

OAB/RR 686·CPF·Representa: Réu

VANDERLEI OLIVEIRA

OAB/RR 167·CPF·Representa: Réu

HENRIQUE WAGNER CONCEICAO DE ARAUJO

OAB/RR 2146·CPF·Representa: Réu

Movimentações

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

08/04/2026, 11:38

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/04/2026, 11:37

RECEBIDOS OS AUTOS

08/04/2026, 11:37

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

08/04/2026, 11:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/04/2026, 06:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

07/04/2026, 16:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/04/2026, 16:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

07/04/2026, 01:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2026, 11:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/04/2026, 11:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

25/03/2026, 11:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/03/2026, 11:46

RECEBIDOS OS AUTOS

25/03/2026, 11:46

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

25/03/2026, 11:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/03/2026, 06:26

Todas as movimentações(322)

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

08/04/2026, 11:38

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/04/2026, 11:37

RECEBIDOS OS AUTOS

08/04/2026, 11:37

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

08/04/2026, 11:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

Documentos

Ciência de Decisão/Acórdão

•19/08/2024, 18:16

Outros

•20/06/2024, 16:07

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08/04/2026, 06:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

07/04/2026, 16:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/04/2026, 16:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

07/04/2026, 01:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2026, 11:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/04/2026, 11:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

25/03/2026, 11:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/03/2026, 11:46

RECEBIDOS OS AUTOS

25/03/2026, 11:46

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

25/03/2026, 11:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/03/2026, 06:26

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

25/03/2026, 06:26

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL VICTOR SILVA ASSIS

25/03/2026, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/03/2026, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/03/2026, 07:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2026, 06:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/03/2026, 12:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

03/03/2026, 07:47

JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES

02/03/2026, 16:57

RECEBIDOS OS AUTOS

02/03/2026, 16:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

27/02/2026, 16:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

27/02/2026, 16:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/02/2026, 00:00

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

19/02/2026, 09:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/02/2026, 00:00

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

12/02/2026, 06:38

RENÚNCIA DE PRAZO DE DANIEL VICTOR SILVA ASSIS

09/02/2026, 08:59

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

09/02/2026, 07:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/02/2026, 06:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2026, 06:38

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

09/02/2026, 06:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/02/2026, 16:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/02/2026, 07:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/02/2026, 07:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2026, 06:44

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

04/02/2026, 06:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2026, 06:43

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

04/02/2026, 06:43

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

04/02/2026, 06:42

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

04/02/2026, 06:42

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL VICTOR SILVA ASSIS

04/02/2026, 00:12

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL VICTOR SILVA ASSIS

04/02/2026, 00:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

22/01/2026, 12:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

22/01/2026, 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/01/2026, 10:04

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

22/01/2026, 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/01/2026, 10:03

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

22/01/2026, 10:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

22/01/2026, 09:10

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

22/01/2026, 09:09

RECEBIDOS OS AUTOS

22/01/2026, 08:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

16/01/2026, 15:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

16/01/2026, 15:36

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

09/01/2026, 14:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

07/01/2026, 16:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/12/2025, 17:02

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

19/12/2025, 17:02

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

19/12/2025, 17:00

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

19/12/2025, 17:00

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

19/12/2025, 16:59

DECORRIDO PRAZO DE ROBSON SIMON BARROS

18/11/2025, 00:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

12/11/2025, 08:48

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/11/2025, 18:22

RECEBIDOS OS AUTOS

11/11/2025, 18:22

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

11/11/2025, 18:22

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

11/11/2025, 14:02

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

11/11/2025, 13:58

RETORNO DE MANDADO

11/11/2025, 10:45

RETORNO DE MANDADO

09/11/2025, 20:52

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

07/11/2025, 13:38

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

07/11/2025, 13:37

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/11/2025, 17:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/11/2025, 17:45

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/11/2025, 16:51

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/11/2025, 16:51

JUNTADA DE CERTIDÃO CARCERÁRIA

06/11/2025, 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2025, 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2025, 16:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/11/2025, 16:38

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

06/11/2025, 11:45

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

05/08/2025, 13:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

05/08/2025, 13:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/08/2025, 11:29

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

05/08/2025, 11:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

05/08/2025, 09:10

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL VICTOR SILVA ASSIS

05/08/2025, 00:12

DECORRIDO PRAZO DE ROBSON SIMON BARROS

05/08/2025, 00:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/07/2025, 20:08

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/07/2025, 20:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2025, 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2025, 14:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/07/2025, 13:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/07/2025, 11:43

DECORRIDO PRAZO DE ROBSON SIMON BARROS

03/06/2025, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL VICTOR SILVA ASSIS

03/06/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98404-1029 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0830594-49.2022.8.23.0010 INTERROGATÓRIO - 10H20MIN AUTOS N.0830594-49.2022.8.23.0010 - artigo 14 da Lei nº 10.826/2.003 e ROBSON SIMON BARROS no crime do artigo 28 da Lei de Drogas nº 11.343/2.006, em concurso material de crimes (artigo 69). LINK: https://g

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98404-1029 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0830594-49.2022.8.23.0010 INTERROGATÓRIO - 10H20MIN AUTOS N.0830594-49.2022.8.23.0010 - artigo 14 da Lei nº 10.826/2.003 e ROBSON SIMON BARROS no crime do artigo 28 da Lei de Drogas nº 11.343/2.006, em concurso material de crimes (artigo 69). LINK: https://g

26/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/05/2025, 13:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/05/2025, 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2025, 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2025, 12:16

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

23/05/2025, 10:19

RENÚNCIA DE PRAZO DE ROBSON SIMON BARROS

23/05/2025, 09:54

JUNTADA DE CIÊNCIA

23/05/2025, 09:23

RECEBIDOS OS AUTOS

23/05/2025, 09:23

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/05/2025, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0830594-49.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ROBSON SIMON BARROS, DANIEL VICTOR SILVA ASSIS. Representado(s) por JOAO ALBERTO SOUSA FREITAS (OAB 686/RR), HENRIQUE WAGNER CONCEIÇÃO DE ARAÚJO (OAB 2146/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

23/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

22/05/2025, 14:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/05/2025, 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2025, 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2025, 13:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - CADEIA PÚBLICA

22/05/2025, 13:48

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

22/05/2025, 13:43

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

22/05/2025, 13:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/03/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/03/2025, 00:02

JUNTADA DE CIÊNCIA

12/03/2025, 11:05

RECEBIDOS OS AUTOS

12/03/2025, 11:05

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

12/03/2025, 11:05

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

11/03/2025, 13:37

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

10/03/2025, 10:32

JUNTADA DE CERTIDÃO CARCERÁRIA

10/03/2025, 10:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/03/2025, 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2025, 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2025, 10:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA

10/03/2025, 10:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA

10/03/2025, 10:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - CADEIA PÚBLICA

10/03/2025, 10:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - CADEIA PÚBLICA

10/03/2025, 10:05

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

23/01/2025, 11:43

EXPEDIÇÃO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA

03/12/2024, 11:44

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

14/10/2024, 11:41

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

23/08/2024, 10:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/08/2024, 18:16

RENÚNCIA DE PRAZO DE ROBSON SIMON BARROS

19/08/2024, 18:12

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL

23/07/2024, 11:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA

21/06/2024, 11:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/06/2024, 16:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/06/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/06/2024, 00:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2024, 13:50

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/06/2024, 12:55

RECEBIDOS OS AUTOS

14/06/2024, 12:55

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

14/06/2024, 12:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

10/06/2024, 14:11

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

07/06/2024, 17:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/06/2024, 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/06/2024, 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/06/2024, 17:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - CADEIA PÚBLICA

07/06/2024, 16:51

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - CADEIA PÚBLICA

07/06/2024, 16:50

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA

07/06/2024, 16:48

JUNTADA DE CERTIDÃO CARCERÁRIA

07/06/2024, 16:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/05/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/05/2024, 00:03

JUNTADA DE CIÊNCIA

15/05/2024, 13:08

RECEBIDOS OS AUTOS

15/05/2024, 13:08

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

15/05/2024, 13:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/05/2024, 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/05/2024, 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/05/2024, 11:48

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

13/05/2024, 12:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2024, 11:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/05/2024, 09:19

DECORRIDO PRAZO DE ROBSON SIMON BARROS

04/05/2024, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/04/2024, 00:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/04/2024, 18:51

RECEBIDOS OS AUTOS

25/04/2024, 18:51

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

25/04/2024, 18:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/04/2024, 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/04/2024, 16:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/04/2024, 13:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/04/2024, 10:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

12/04/2024, 09:32

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

01/04/2024, 10:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

26/02/2024, 16:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

11/01/2024, 11:29

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

08/01/2024, 12:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/01/2024, 09:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/12/2023, 21:08

RECEBIDOS OS AUTOS

22/12/2023, 21:08

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/12/2023, 21:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/12/2023, 19:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RESPOSTA

15/12/2023, 16:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RESPOSTA

15/12/2023, 16:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/12/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/12/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/11/2023, 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/11/2023, 16:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/11/2023, 13:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/11/2023, 13:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/11/2023, 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2023, 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2023, 12:59

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

21/11/2023, 12:58

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

21/11/2023, 12:57

RETORNO DE MANDADO

20/11/2023, 07:41

RETORNO DE MANDADO

20/11/2023, 07:39

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

17/11/2023, 13:38

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

17/11/2023, 13:37

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/11/2023, 13:27

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/11/2023, 13:27

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

16/11/2023, 14:40

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

16/11/2023, 14:39

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

16/11/2023, 14:38

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

16/11/2023, 14:37

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

16/11/2023, 14:37

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

16/11/2023, 12:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/10/2023, 15:18

JUNTADA DE DENÚNCIA

30/10/2023, 20:41

RECEBIDOS OS AUTOS

30/10/2023, 20:41

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

28/10/2023, 09:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/10/2023, 08:59

RECEBIDOS OS AUTOS

16/10/2023, 16:06

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

16/10/2023, 16:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/10/2023, 12:48

JUNTADA DE CIÊNCIA

12/10/2023, 08:05

RECEBIDOS OS AUTOS

12/10/2023, 08:05

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

12/10/2023, 08:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/10/2023, 14:16

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

10/10/2023, 17:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/10/2023, 11:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/10/2023, 16:05

RECEBIDOS OS AUTOS

07/10/2023, 16:05

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/10/2023, 09:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/09/2023, 15:23

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

20/09/2023, 07:23

RECEBIDOS OS AUTOS

20/09/2023, 07:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/09/2023, 10:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/09/2023, 10:25

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

19/09/2023, 09:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/09/2023, 18:25

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

18/09/2023, 18:25

RECEBIDOS OS AUTOS

18/09/2023, 18:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/09/2023, 15:37

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

14/09/2023, 08:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/09/2023, 08:40

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/09/2023, 14:39

RECEBIDOS OS AUTOS

12/09/2023, 14:39

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

30/07/2023, 09:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/07/2023, 08:17

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

18/07/2023, 12:20

RECEBIDOS OS AUTOS

18/07/2023, 12:20

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

18/07/2023, 12:11

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

18/07/2023, 12:10

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

17/07/2023, 09:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/07/2023, 10:00

DESAPENSADO DO PROCESSO 0800986-21.2022.8.23.0005

14/07/2023, 09:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/07/2023, 19:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/06/2023, 13:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/06/2023, 13:53

ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

21/06/2023, 08:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/06/2023, 09:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/06/2023, 13:56

RECEBIDOS OS AUTOS

06/06/2023, 13:56

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

30/05/2023, 12:54

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

14/04/2023, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/04/2023, 09:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/04/2023, 12:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/03/2023, 08:05

DECORRIDO PRAZO DE ROBSON SIMON BARROS

31/03/2023, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/03/2023, 12:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/03/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2023, 11:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/03/2023, 17:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/02/2023, 13:42

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/02/2023, 12:43

RECEBIDOS OS AUTOS

23/02/2023, 12:43

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

17/02/2023, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/02/2023, 15:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/02/2023, 14:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/01/2023, 10:55

APENSADO AO PROCESSO 0800986-21.2022.8.23.0005

05/01/2023, 11:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/12/2022, 13:28

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

15/12/2022, 10:03

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

15/12/2022, 10:02

JUNTADA DE DOCUMENTOS APREENSÃO

15/12/2022, 10:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/11/2022, 12:51

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/11/2022, 08:11

RECEBIDOS OS AUTOS

24/11/2022, 08:11

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/11/2022, 00:06

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

16/11/2022, 08:26

JUNTADA DE DOCUMENTOS APREENSÃO

16/11/2022, 08:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/11/2022, 16:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/11/2022, 17:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/11/2022, 12:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2022, 17:49

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

24/10/2022, 13:45

RECEBIDOS OS AUTOS

24/10/2022, 13:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/10/2022, 10:03

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

20/10/2022, 09:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/10/2022, 09:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/10/2022, 08:51

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

19/10/2022, 12:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/10/2022, 08:18

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/10/2022, 20:02

RECEBIDOS OS AUTOS

14/10/2022, 20:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/10/2022, 09:14

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

14/10/2022, 09:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/10/2022, 12:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/10/2022, 11:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

06/10/2022, 10:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/10/2022, 12:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/10/2022, 16:58

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

03/10/2022, 15:06

RECEBIDOS OS AUTOS

03/10/2022, 15:06

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

03/10/2022, 15:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

02/10/2022, 19:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/10/2022, 07:57

JUNTADA DE OUTROS

02/10/2022, 07:57

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

01/10/2022, 10:09

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

01/10/2022, 10:09

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

01/10/2022, 08:18

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

01/10/2022, 08:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

01/10/2022, 07:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

01/10/2022, 07:11

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

01/10/2022, 07:11

RECEBIDOS OS AUTOS

01/10/2022, 07:11

Outros

•13/05/2024, 12:52

Outros

•16/04/2024, 13:27

Outros

•08/01/2024, 12:10

Outros

•16/11/2023, 12:41

Outros

•10/10/2023, 17:18

Outros

•14/09/2023, 08:16

Outros

•07/07/2023, 19:20

Outros

•21/06/2023, 08:01

Outros

•01/04/2023, 12:43

Outros

•07/03/2023, 17:16

Outros

•06/02/2023, 14:16

Outros

•28/12/2022, 13:28

Outros

•10/11/2022, 17:49

Todos os documentos(17)

Ciência de Decisão/Acórdão

•19/08/2024, 18:16

Outros

•20/06/2024, 16:07

Outros

•13/05/2024, 12:52

Outros

•16/04/2024, 13:27

Outros

•08/01/2024, 12:10

Outros

•16/11/2023, 12:41

Outros

•10/10/2023, 17:18

Outros

•14/09/2023, 08:16

Outros

•07/07/2023, 19:20

Outros

•21/06/2023, 08:01

Outros

•01/04/2023, 12:43

Outros

•07/03/2023, 17:16

Outros

•06/02/2023, 14:16

Outros

•28/12/2022, 13:28

Outros

•10/11/2022, 17:49

Outros

•19/10/2022, 12:40

Decisão de Liberdade Provisória

•01/10/2022, 10:09