Apelação Cível 0840576-92.2019.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJRR2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2021

Valor da Causa

R$ 3.037.153,41

Órgão julgador

Gabinete do Desembargador Almiro Padilha

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara de Fazenda Pública 1° Grau · TJRR · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Almiro Padilha 3° Grau · TJRR · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FERGUEDES EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIELLA TORRES MELO BEZERRA 4º

OAB/RR 215·CPF·Representa: Autor

GISELE SAMPAIO FERNANDES

OAB/RR 409·CPF·Representa: Réu

Movimentações

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

04/01/2024, 10:43

TRANSITADO EM JULGADO

04/01/2024, 10:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/01/2024, 10:43

RECEBIDOS OS AUTOS

04/01/2024, 10:43

RECEBIDOS OS AUTOS

04/01/2024, 10:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/06/2023, 10:00

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

26/05/2023, 08:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/05/2023, 00:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

25/05/2023, 12:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/05/2023, 12:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

16/05/2023, 10:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

16/05/2023, 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/05/2023, 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/05/2023, 11:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/05/2023, 10:31

Todas as movimentações(135)

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

04/01/2024, 10:43

TRANSITADO EM JULGADO

04/01/2024, 10:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/01/2024, 10:43

RECEBIDOS OS AUTOS

04/01/2024, 10:43

RECEBIDOS OS AUTOS

04/01/2024, 10:42

Documentos

Outros

•15/05/2023, 10:31

Outros

•13/05/2023, 16:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/06/2023, 10:00

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

26/05/2023, 08:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/05/2023, 00:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

25/05/2023, 12:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/05/2023, 12:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

16/05/2023, 10:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

16/05/2023, 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/05/2023, 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/05/2023, 11:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/05/2023, 10:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

15/05/2023, 07:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/05/2023, 16:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/04/2023, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2023, 12:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/04/2023, 12:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

04/04/2023, 17:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/04/2023, 17:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

04/04/2023, 15:06

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

15/03/2023, 07:57

DECORRIDO PRAZO DE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FERGUEDES EIRELI

15/03/2023, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/02/2023, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/02/2023, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2023, 08:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2023, 08:03

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

03/02/2023, 18:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

11/12/2022, 19:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/12/2022, 19:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/11/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/11/2022, 08:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

04/11/2022, 22:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/11/2022, 22:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

04/11/2022, 15:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/10/2022, 20:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/09/2022, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/09/2022, 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2022, 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2022, 09:16

JUNTADA DE ACÓRDÃO

02/09/2022, 15:13

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

02/09/2022, 09:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/08/2022, 09:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/08/2022, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/08/2022, 11:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/08/2022, 12:02

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 29/08/2022 08:00

09/08/2022, 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2022, 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2022, 11:23

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

09/08/2022, 09:48

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

09/08/2022, 09:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

09/08/2022, 08:56

DECORRIDO PRAZO DE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FERGUEDES EIRELI

09/08/2022, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/07/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2022, 07:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/07/2022, 20:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

05/07/2022, 18:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/07/2022, 18:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

05/07/2022, 15:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/06/2022, 16:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/06/2022, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/06/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2022, 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2022, 16:19

JUNTADA DE ACÓRDÃO

13/06/2022, 15:58

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

13/06/2022, 13:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/05/2022, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/05/2022, 15:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/05/2022, 13:45

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 06/06/2022 08:00

16/05/2022, 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/05/2022, 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/05/2022, 11:36

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

15/05/2022, 10:59

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

15/05/2022, 10:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

11/03/2022, 14:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/03/2022, 20:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/02/2022, 00:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FERGUEDES EIRELI

04/02/2022, 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 11:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/02/2022, 08:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

25/01/2022, 10:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/01/2022, 10:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

20/01/2022, 12:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/12/2021, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/12/2021, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2021, 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2021, 09:43

JUNTADA DE ACÓRDÃO

03/12/2021, 09:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/12/2021, 00:02

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

02/12/2021, 13:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/12/2021, 08:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2021, 14:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/12/2021, 13:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/11/2021, 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/11/2021, 14:43

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 02/12/2021 09:00

22/11/2021, 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/11/2021, 14:43

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

22/11/2021, 14:06

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

22/11/2021, 14:06

RETIRADO DE PAUTA

22/11/2021, 14:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/11/2021, 13:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

22/11/2021, 09:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/11/2021, 21:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/11/2021, 21:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/11/2021, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/11/2021, 15:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/10/2021, 00:03

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 25/11/2021 09:00

25/10/2021, 08:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/10/2021, 08:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/10/2021, 08:11

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

25/10/2021, 08:11

RETIRADO DE PAUTA

25/10/2021, 08:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/10/2021, 13:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

22/10/2021, 11:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/10/2021, 10:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/10/2021, 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2021, 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2021, 16:51

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 08/11/2021 08:00

15/10/2021, 16:51

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

14/10/2021, 11:13

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

14/10/2021, 11:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

01/10/2021, 14:17

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

01/10/2021, 14:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/07/2021, 17:19

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

07/07/2021, 14:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

07/07/2021, 14:39

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

07/07/2021, 13:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/06/2021, 18:30

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE

29/01/2021, 11:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

29/01/2021, 11:27

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

29/01/2021, 11:26

RECEBIDOS OS AUTOS

29/01/2021, 10:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

29/01/2021, 10:20

Outros

•13/05/2023, 16:42

Outros

•13/05/2023, 16:42

Outros

•10/04/2023, 12:16

Outros

•03/02/2023, 18:39

Outros

•11/12/2022, 19:06

Acórdão

•02/09/2022, 15:13

Outros

•21/08/2022, 09:58

Outros

•21/08/2022, 09:58

Outros

•09/08/2022, 09:48

Outros

•05/07/2022, 20:56

Acórdão

•13/06/2022, 15:58

Outros

•15/05/2022, 10:59

Outros

•04/02/2022, 08:59

Todos os documentos(22)

Outros

•15/05/2023, 10:31

Outros

•13/05/2023, 16:42

Outros

•13/05/2023, 16:42

Outros

•13/05/2023, 16:42

Outros

•10/04/2023, 12:16

Outros

•03/02/2023, 18:39

Outros

•11/12/2022, 19:06

Acórdão

•02/09/2022, 15:13

Outros

•21/08/2022, 09:58

Outros

•21/08/2022, 09:58

Outros

•09/08/2022, 09:48

Outros

•05/07/2022, 20:56

Acórdão

•13/06/2022, 15:58

Outros

•15/05/2022, 10:59

Outros

•04/02/2022, 08:59

Acórdão

•03/12/2021, 09:17

Outros

•22/11/2021, 13:25

Outros

•22/10/2021, 13:59

Outros

•14/10/2021, 11:13

Petição

•08/07/2021, 17:19

Outros

•07/07/2021, 13:35

Outros

•26/06/2021, 18:30