Agravo Interno Cível 0806088-09.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJRR2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2024

Valor da Causa

R$ 32.530,06

Órgão julgador

Gabinete do Desembargador Cristóvão José Suter Correia da Silva

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · Vara de Execução Fiscal de Boa Vista 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Cristóvão José Suter Correia da Silva 3° Grau · TJRR · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

JOSE PLINIO CORREA NEVES

CPF

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SHISKA PALAMITSHCHECE PEREIRA PIRES

OAB/RR 1029·CPF·Representa: Autor

AURELIO TADEU MENEZES DE CANTUARIA JUNIOR

OAB/RR 348·CPF·Representa: Réu

Movimentações

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

16/09/2025, 09:54

TRANSITADO EM JULGADO

16/09/2025, 09:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/09/2025, 09:53

RECEBIDOS OS AUTOS

16/09/2025, 09:53

RECEBIDOS OS AUTOS

16/09/2025, 09:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/07/2025, 13:50

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

06/06/2025, 11:53

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/05/2025, 10:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/05/2025, 10:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

26/05/2025, 09:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

26/05/2025, 09:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/05/2025, 09:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/05/2025, 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2025, 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2025, 14:46

Todas as movimentações(79)

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

16/09/2025, 09:54

TRANSITADO EM JULGADO

16/09/2025, 09:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/09/2025, 09:53

RECEBIDOS OS AUTOS

16/09/2025, 09:53

RECEBIDOS OS AUTOS

16/09/2025, 09:53

Documentos

Acórdão

•13/06/2024, 09:27

Outros

•26/02/2024, 09:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/07/2025, 13:50

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

06/06/2025, 11:53

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/05/2025, 10:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/05/2025, 10:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

26/05/2025, 09:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

26/05/2025, 09:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/05/2025, 09:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/05/2025, 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2025, 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2025, 14:46

RATIFICADA A DECISÃO MONOCRÁTICA

22/05/2025, 12:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

21/05/2025, 14:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/05/2025, 14:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/04/2025, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/03/2025, 10:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

26/03/2025, 09:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/03/2025, 12:51

JUNTADA DE CIÊNCIA

10/03/2025, 10:39

RECEBIDOS OS AUTOS

10/03/2025, 10:39

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/03/2025, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/03/2025, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/03/2025, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/02/2025, 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2025, 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2025, 14:15

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

18/02/2025, 12:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

17/02/2025, 11:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

17/02/2025, 08:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/12/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2024, 14:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

25/11/2024, 09:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/11/2024, 09:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/11/2024, 18:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

22/11/2024, 15:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/11/2024, 14:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/11/2024, 08:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/10/2024, 20:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/10/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/10/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/10/2024, 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/10/2024, 14:05

JUNTADA DE ACÓRDÃO

15/10/2024, 15:21

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

04/10/2024, 11:29

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/09/2024 08:00 ATÉ 03/10/2024 23:59

09/09/2024, 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/09/2024, 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/09/2024, 09:47

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

09/09/2024, 06:41

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

09/09/2024, 06:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/08/2024, 10:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/08/2024, 15:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

02/07/2024, 08:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/07/2024, 08:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

01/07/2024, 19:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/06/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/06/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2024, 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2024, 09:34

JUNTADA DE ACÓRDÃO

13/06/2024, 09:27

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

24/05/2024, 10:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/05/2024, 08:46

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/05/2024 08:00 ATÉ 23/05/2024 23:59

26/04/2024, 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2024, 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2024, 08:40

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

26/04/2024, 08:02

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

26/04/2024, 08:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

22/04/2024, 09:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

22/04/2024, 09:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/03/2024, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2024, 09:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/02/2024, 09:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

19/02/2024, 18:59

RECEBIDOS OS AUTOS

19/02/2024, 18:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/02/2024, 18:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

15/02/2024, 21:13