Processo 0811333-06.2019.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2019

Valor da Causa

R$ 93.390,90

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Cível

Partes do Processo

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

JACKSON JORGE CASTELO BRANCO

CPF

Reu

GILZIMAR DE ALMEIDA BARBOSA

CPF

Reu

JUAREZ DE JESUS ALENCAR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JUDICIAL

OAB/RR 1287·CPF·Representa: Autor

FREDERICO SILVA LEITE

OAB/RR 514·CPF·Representa: Réu

MARIA EMILIA BRITO SILVA LEITE

OAB/RR 87·CPF·Representa: Réu

OLAVO BRASIL NETO

OAB/RR 1423·CPF·Representa: Réu

JOSÉ DEMONTIÊ SOARES LEITE

OAB/RR 128·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

JACKSON JORGE CASTELO BRANCO

CPF

Reu

GILZIMAR DE ALMEIDA BARBOSA

CPF

Reu

JUAREZ DE JESUS ALENCAR

CPF

Reu

CASTELO CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/05/2026, 08:42

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

06/05/2026, 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2026, 08:41

DECORRIDO PRAZO DE GILZIMAR DE ALMEIDA BARBOSA

31/03/2026, 00:07

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/03/2026, 08:44

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/03/2026, 08:43

RETORNO DE MANDADO

18/03/2026, 20:06

RETORNO DE MANDADO

16/03/2026, 11:12

JUNTADA DE COMPROVANTE

11/03/2026, 09:17

RETORNO DE MANDADO

10/03/2026, 12:51

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/03/2026, 10:45

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

05/03/2026, 09:22

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

05/03/2026, 09:22

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

05/03/2026, 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/03/2026, 09:21

Todas as movimentações(401)

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/05/2026, 08:42

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

06/05/2026, 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2026, 08:41

DECORRIDO PRAZO DE GILZIMAR DE ALMEIDA BARBOSA

31/03/2026, 00:07

JUNTADA DE COMPROVANTE

Documentos

Outros

•06/05/2024, 11:31

Outros

•31/01/2024, 12:28

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

19/03/2026, 08:44

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/03/2026, 08:43

RETORNO DE MANDADO

18/03/2026, 20:06

RETORNO DE MANDADO

16/03/2026, 11:12

JUNTADA DE COMPROVANTE

11/03/2026, 09:17

RETORNO DE MANDADO

10/03/2026, 12:51

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/03/2026, 10:45

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

05/03/2026, 09:22

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

05/03/2026, 09:22

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

05/03/2026, 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/03/2026, 09:21

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/03/2026, 09:18

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/03/2026, 09:18

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/03/2026, 09:18

CONCEDIDO O PEDIDO

19/02/2026, 10:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/01/2026, 10:20

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/01/2026, 15:19

RECEBIDOS OS AUTOS

26/01/2026, 15:19

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

27/12/2025, 10:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/12/2025, 11:53

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

17/12/2025, 11:50

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

19/11/2025, 08:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/10/2025, 15:38

EXPEDIÇÃO DE CADASTRO NACIONAL DE CONDENAÇÕES CÍVEIS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CNJ

20/10/2025, 15:33

EXPEDIÇÃO DE CADASTRO NACIONAL DE CONDENAÇÕES CÍVEIS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CNJ

20/10/2025, 15:24

EXPEDIÇÃO DE CADASTRO NACIONAL DE CONDENAÇÕES CÍVEIS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CNJ

20/10/2025, 14:40

EXPEDIÇÃO DE CADASTRO NACIONAL DE CONDENAÇÕES CÍVEIS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CNJ

20/10/2025, 14:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - TRE

12/08/2025, 17:14

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/06/2025, 08:59

RECEBIDOS OS AUTOS

23/06/2025, 08:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/06/2025, 00:49

JUNTADA DE OUTROS

06/06/2025, 08:37

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

02/06/2025, 00:01

DECORRIDO PRAZO DE GILZIMAR DE ALMEIDA BARBOSA

31/05/2025, 00:03

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

28/05/2025, 13:52

JUNTADA DE OUTROS

28/05/2025, 12:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/05/2025, 14:17

RECEBIDOS OS AUTOS

24/05/2025, 14:17

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

24/05/2025, 13:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA CENTRO DE APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA SECRETARIA/PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

23/05/2025, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0811333-06.2019.8.23.0010 DECISÃO 1) - Vistos. EP's 282 e 284 2) Promova a Serventia o cumprimento das determinações consignadas em sentença ( ): consectários do julgamento por improbidade administrativa (i) exp

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0811333-06.2019.8.23.0010 DECISÃO 1) - Vistos. EP's 282 e 284 2) Promova a Serventia o cumprimento das determinações consignadas em sentença ( ): consectários do julgamento por improbidade administrativa (i) exp

23/05/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

22/05/2025, 18:04

CANCELAMENTO DE REMESSA DOS AUTOS AO/A CENTRO DE APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA SECRETARIA/PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

22/05/2025, 16:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

22/05/2025, 16:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

22/05/2025, 16:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/05/2025, 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2025, 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2025, 15:17

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

20/05/2025, 10:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

12/05/2025, 08:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

12/05/2025, 08:41

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

12/05/2025, 08:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/05/2025, 08:16

DECORRIDO PRAZO DE GILZIMAR DE ALMEIDA BARBOSA

15/04/2025, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/04/2025, 13:44

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/04/2025, 11:46

RECEBIDOS OS AUTOS

09/04/2025, 11:46

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/04/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/04/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/04/2025, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/03/2025, 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/03/2025, 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/03/2025, 15:37

RECEBIDOS OS AUTOS

26/03/2025, 09:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

26/03/2025, 09:17

TRANSITADO EM JULGADO

26/03/2025, 09:17

DECORRIDO PRAZO DE GILZIMAR DE ALMEIDA BARBOSA

26/03/2025, 00:02

JUNTADA DE CIÊNCIA

19/03/2025, 10:19

RECEBIDOS OS AUTOS

19/03/2025, 10:19

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

17/03/2025, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/03/2025, 13:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/03/2025, 13:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/02/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/02/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2025, 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2025, 09:43

JUNTADA DE ACÓRDÃO

17/02/2025, 09:01

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

14/02/2025, 08:17

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

14/02/2025, 08:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/02/2025, 10:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/02/2025, 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/01/2025, 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/01/2025, 10:21

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2025 08:00 ATÉ 13/02/2025 23:59

22/01/2025, 10:21

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

21/01/2025, 11:42

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

21/01/2025, 11:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

18/10/2024, 16:59

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/10/2024, 15:40

RECEBIDOS OS AUTOS

18/10/2024, 15:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/09/2024, 08:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/09/2024, 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/09/2024, 09:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/08/2024, 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2024, 13:27

CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

29/08/2024, 11:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

02/08/2024, 16:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/08/2024, 16:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/08/2024, 15:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/07/2024, 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/07/2024, 10:16

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/07/2024, 09:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

06/05/2024, 12:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/05/2024, 12:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/05/2024, 11:31

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE

30/04/2024, 11:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

30/04/2024, 11:52

RECEBIDOS OS AUTOS

30/04/2024, 11:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

30/04/2024, 11:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

30/04/2024, 11:13

JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES

30/04/2024, 10:26

RECEBIDOS OS AUTOS

30/04/2024, 10:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/04/2024, 10:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

18/03/2024, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/03/2024, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/03/2024, 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2024, 08:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/03/2024, 08:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

06/03/2024, 21:20

PRAZO DECORRIDO

01/03/2024, 00:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/02/2024, 10:46

JUNTADA DE CIÊNCIA

15/02/2024, 17:31

RECEBIDOS OS AUTOS

15/02/2024, 17:31

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

12/02/2024, 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/02/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/02/2024, 08:56

LEITURA DE EDITAL DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/02/2024, 07:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/02/2024, 08:14

EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO

01/02/2024, 08:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2024, 07:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2024, 07:58

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

31/01/2024, 12:28

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

17/10/2023, 08:19

DECORRIDO PRAZO DE GILZIMAR DE ALMEIDA BARBOSA

12/09/2023, 00:08

JUNTADA DE CIÊNCIA

05/09/2023, 09:00

RECEBIDOS OS AUTOS

05/09/2023, 09:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

04/09/2023, 08:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/09/2023, 00:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

03/09/2023, 09:25

PRAZO DECORRIDO

01/09/2023, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/08/2023, 10:48

LEITURA DE EDITAL DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/08/2023, 07:52

EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO

23/08/2023, 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2023, 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2023, 09:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/08/2023, 09:53

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

16/08/2023, 09:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/05/2023, 11:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/05/2023, 11:24

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/05/2023, 10:28

RECEBIDOS OS AUTOS

11/05/2023, 10:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/05/2023, 11:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/05/2023, 00:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

07/05/2023, 14:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/05/2023, 09:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/04/2023, 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2023, 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2023, 12:02

CONCEDIDO O PEDIDO

26/04/2023, 11:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/01/2023, 08:46

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/01/2023, 16:08

RECEBIDOS OS AUTOS

09/01/2023, 16:08

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

28/11/2022, 00:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/11/2022, 09:53

CONCEDIDO O PEDIDO

07/11/2022, 11:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

16/05/2022, 08:06

DECORRIDO PRAZO DE GILZIMAR DE ALMEIDA BARBOSA

14/05/2022, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/05/2022, 09:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/05/2022, 09:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/05/2022, 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2022, 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2022, 09:07

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

26/04/2022, 14:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/03/2022, 13:41

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/03/2022, 11:55

RECEBIDOS OS AUTOS

25/03/2022, 11:55

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

07/03/2022, 00:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/02/2022, 16:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/02/2022, 10:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/11/2021, 09:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/11/2021, 15:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/11/2021, 11:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/11/2021, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/11/2021, 08:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/10/2021, 15:37

RECEBIDOS OS AUTOS

27/10/2021, 15:37

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

27/10/2021, 15:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/10/2021, 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/10/2021, 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/10/2021, 15:08

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

27/10/2021, 15:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/10/2021, 09:23

RECEBIDOS OS AUTOS

27/10/2021, 09:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/10/2021, 10:59

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

11/09/2021, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/09/2021, 00:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/08/2021, 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/08/2021, 14:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/08/2021, 10:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/08/2021, 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2021, 18:09

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

06/08/2021, 12:53

PRAZO DECORRIDO

28/05/2021, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

19/05/2021, 16:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/05/2021, 23:45

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

18/05/2021, 23:45

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/05/2021, 13:29

RECEBIDOS OS AUTOS

10/05/2021, 13:29

RETORNO DE MANDADO

06/05/2021, 11:21

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

17/04/2021, 00:02

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

15/04/2021, 12:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/04/2021, 09:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/04/2021, 09:39

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/04/2021, 09:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/03/2021, 17:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/03/2021, 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/02/2021, 11:56

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/01/2021, 15:35

RECEBIDOS OS AUTOS

22/01/2021, 15:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

13/01/2021, 14:54

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

28/11/2020, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/11/2020, 13:36

PRAZO DECORRIDO

16/10/2020, 00:01

PRAZO DECORRIDO

07/10/2020, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/09/2020, 12:16

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

22/09/2020, 17:15

RETORNO DE MANDADO

22/09/2020, 14:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/09/2020, 00:18

JUNTADA DE COMPROVANTE

17/09/2020, 09:12

RETORNO DE MANDADO

16/09/2020, 17:20

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

15/09/2020, 15:57

RETORNO DE MANDADO

14/09/2020, 23:18

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/09/2020, 14:59

RETORNO DE MANDADO

14/09/2020, 14:00

JUNTADA DE CIÊNCIA

14/09/2020, 10:49

RECEBIDOS OS AUTOS

14/09/2020, 10:49

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

14/09/2020, 10:47

DECORRIDO PRAZO DE GILZIMAR DE ALMEIDA BARBOSA

12/09/2020, 00:06

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

11/09/2020, 09:08

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

11/09/2020, 09:07

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

11/09/2020, 09:07

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

11/09/2020, 08:42

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/09/2020, 16:16

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/09/2020, 16:13

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/09/2020, 16:13

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/09/2020, 16:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/09/2020, 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/09/2020, 16:08

CONCEDIDO O PEDIDO

10/09/2020, 09:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

04/09/2020, 12:46

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/09/2020, 12:07

RECEBIDOS OS AUTOS

03/09/2020, 12:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

03/09/2020, 12:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/09/2020, 08:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/08/2020, 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/08/2020, 14:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/08/2020, 14:45

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/08/2020, 09:59

RECEBIDOS OS AUTOS

21/08/2020, 09:59

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

14/07/2020, 00:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/07/2020, 13:00

PRAZO DECORRIDO

20/05/2020, 00:09

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

17/03/2020, 17:44

RETORNO DE MANDADO

14/03/2020, 16:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/03/2020, 15:17

RECEBIDOS OS AUTOS

10/03/2020, 15:17

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

10/03/2020, 00:03

JUNTADA DE OUTROS

03/03/2020, 16:08

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

28/02/2020, 16:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/02/2020, 11:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/02/2020, 11:09

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

28/02/2020, 11:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/01/2020, 09:07

RECEBIDOS OS AUTOS

28/01/2020, 09:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

30/12/2019, 00:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

18/12/2019, 10:13

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/12/2019, 10:13

RETORNO DE MANDADO

18/12/2019, 01:05

JUNTADA DE OUTROS

17/12/2019, 13:59

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

16/12/2019, 15:58

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/12/2019, 10:43

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/12/2019, 09:24

RECEBIDOS OS AUTOS

11/12/2019, 09:24

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/12/2019, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

28/11/2019, 09:09

DECORRIDO PRAZO DE GILZIMAR DE ALMEIDA BARBOSA

28/11/2019, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE GILZIMAR DE ALMEIDA BARBOSA

26/11/2019, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/11/2019, 11:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/11/2019, 11:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/11/2019, 00:01

JUNTADA DE COMPROVANTE

11/11/2019, 10:43

RETORNO DE MANDADO

10/11/2019, 11:00

JUNTADA DE OUTROS

06/11/2019, 15:31

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

05/11/2019, 10:16

JUNTADA DE CIÊNCIA

05/11/2019, 08:10

RECEBIDOS OS AUTOS

05/11/2019, 08:10

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

05/11/2019, 08:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/11/2019, 00:01

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

04/11/2019, 16:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/11/2019, 14:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/11/2019, 12:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

04/11/2019, 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2019, 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2019, 12:12

CONCEDIDO O PEDIDO

04/11/2019, 08:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/10/2019, 16:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

30/10/2019, 14:28

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/10/2019, 11:29

RECEBIDOS OS AUTOS

30/10/2019, 11:29

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

30/10/2019, 11:27

JUNTADA DE COMPROVANTE

30/10/2019, 10:53

RETORNO DE MANDADO

30/10/2019, 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/10/2019, 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/10/2019, 13:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

25/10/2019, 13:49

CONCEDIDO O PEDIDO

25/10/2019, 11:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/10/2019, 12:11

JUNTADA DE OUTROS

23/10/2019, 15:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/10/2019, 12:29

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

22/10/2019, 13:20

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/10/2019, 09:52

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/10/2019, 10:51

RECEBIDOS OS AUTOS

21/10/2019, 10:51

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/10/2019, 00:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

09/10/2019, 10:44

JUNTADA DE COMPROVANTE

09/10/2019, 10:43

RETORNO DE MANDADO

09/10/2019, 08:27

JUNTADA DE OUTROS

02/10/2019, 15:10

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

01/10/2019, 14:46

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

30/09/2019, 12:54

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/09/2019, 11:16

RECEBIDOS OS AUTOS

24/09/2019, 11:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/09/2019, 14:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

17/09/2019, 12:56

TRANSITADO EM JULGADO

17/09/2019, 12:56

RECEBIDOS OS AUTOS

17/09/2019, 12:56

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

07/09/2019, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

27/08/2019, 10:52

PRAZO DECORRIDO

23/07/2019, 00:21

PRAZO DECORRIDO

23/07/2019, 00:21

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/07/2019, 09:14

RECEBIDOS OS AUTOS

03/07/2019, 09:14

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

29/06/2019, 00:03

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

28/06/2019, 11:13

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

28/06/2019, 11:12

RETORNO DE MANDADO

27/06/2019, 09:48

RETORNO DE MANDADO

27/06/2019, 09:46

DECORRIDO PRAZO DE GILZIMAR DE ALMEIDA BARBOSA

25/06/2019, 00:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/06/2019, 10:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

18/06/2019, 10:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/06/2019, 16:33

JUNTADA DE CIÊNCIA

04/06/2019, 07:46

RECEBIDOS OS AUTOS

04/06/2019, 07:46

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

03/06/2019, 08:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/05/2019, 14:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

30/05/2019, 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2019, 14:33

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

30/05/2019, 14:22

PRAZO DECORRIDO

29/05/2019, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/05/2019, 22:02

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

28/05/2019, 17:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

28/05/2019, 17:16

RECEBIDOS OS AUTOS

28/05/2019, 17:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

28/05/2019, 17:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/05/2019, 12:39

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/05/2019, 11:57

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

08/05/2019, 09:25

RETORNO DE MANDADO

07/05/2019, 23:28

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

02/05/2019, 16:53

JUNTADA DE COMPROVANTE

29/04/2019, 09:14

RETORNO DE MANDADO

27/04/2019, 23:31

JUNTADA DE OUTROS

26/04/2019, 17:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/04/2019, 00:03

JUNTADA DE OUTROS

24/04/2019, 15:28

JUNTADA DE CIÊNCIA

22/04/2019, 10:38

RECEBIDOS OS AUTOS

22/04/2019, 10:38

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/04/2019, 10:37

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

16/04/2019, 14:23

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

16/04/2019, 14:23

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

16/04/2019, 14:23

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

16/04/2019, 14:22

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

16/04/2019, 14:07

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/04/2019, 16:14

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/04/2019, 16:13

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/04/2019, 16:12

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/04/2019, 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/04/2019, 16:05

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

15/04/2019, 16:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL

15/04/2019, 16:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

15/04/2019, 09:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

15/04/2019, 09:01

CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

12/04/2019, 11:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/04/2019, 15:17

RECEBIDOS OS AUTOS

11/04/2019, 15:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

11/04/2019, 15:17

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

11/04/2019, 15:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

11/04/2019, 15:17

Outros

•16/08/2023, 09:34

Outros

•26/04/2023, 11:20

Outros

•07/11/2022, 11:30

Outros

•26/04/2022, 14:12

Outros

•24/02/2022, 10:20

Ato Ordinatório

•27/10/2021, 15:08

Outros

•06/08/2021, 12:53

Ciência de Decisão/Acórdão

•14/09/2020, 10:49

Outros

•10/09/2020, 09:40

Ciência de Decisão/Acórdão

•05/11/2019, 08:10

Outros

•04/11/2019, 08:15

Outros

•25/10/2019, 11:25

Outros

•30/05/2019, 14:22

Todos os documentos(16)

Outros

•06/05/2024, 11:31

Outros

•31/01/2024, 12:28

Outros

•16/08/2023, 09:34

Outros

•26/04/2023, 11:20

Outros

•07/11/2022, 11:30

Outros

•26/04/2022, 14:12

Outros

•24/02/2022, 10:20

Ato Ordinatório

•27/10/2021, 15:08

Outros

•06/08/2021, 12:53

Ciência de Decisão/Acórdão

•14/09/2020, 10:49

Outros

•10/09/2020, 09:40

Ciência de Decisão/Acórdão

•05/11/2019, 08:10

Outros

•04/11/2019, 08:15

Outros

•25/10/2019, 11:25

Outros

•30/05/2019, 14:22

Outros

•12/04/2019, 11:46