Processo 0000263-55.2012.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Atos executóriosObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2019

Valor da Causa

R$ 39.901,70

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Rorainópolis - 1º Titular

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MIGUEL REINALDO DA SILVA JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

JOSÉ HANIEL DE SOUZA BARROS

OAB/RR 688170291·CPF·Representa: Autor

LUISA GOMES RODRIGUES DE ANDRADE

OAB/MG 129156·CPF·Representa: Autor

Movimentações

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/03/2026, 18:43

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - DIRETOR

23/03/2026, 18:43

PRAZO DECORRIDO

06/02/2026, 00:03

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

22/01/2026, 09:58

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

21/01/2026, 10:43

JUNTADA DE EMAIL

04/12/2025, 14:46

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

04/12/2025, 09:14

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

29/10/2025, 12:24

DECORRIDO PRAZO DE MINISTERIO DA FAZENDA

14/10/2025, 00:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/10/2025, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/10/2025, 17:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/10/2025, 08:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/09/2025, 17:54

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

24/09/2025, 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2025, 14:25

Todas as movimentações(186)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/03/2026, 18:43

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - DIRETOR

23/03/2026, 18:43

PRAZO DECORRIDO

06/02/2026, 00:03

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

22/01/2026, 09:58

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

21/01/2026, 10:43

Documentos

Outros

•06/12/2024, 21:15

Outros

•03/09/2024, 15:47

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

JUNTADA DE EMAIL

04/12/2025, 14:46

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

04/12/2025, 09:14

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

29/10/2025, 12:24

DECORRIDO PRAZO DE MINISTERIO DA FAZENDA

14/10/2025, 00:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/10/2025, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/10/2025, 17:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/10/2025, 08:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/09/2025, 17:54

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

24/09/2025, 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2025, 14:25

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/09/2025, 08:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/06/2025, 09:36

DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

03/06/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Erro - Pdf Corrompido

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Erro - Pdf Corrompido

26/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/05/2025, 09:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/05/2025, 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2025, 08:20

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

23/05/2025, 08:20

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

23/05/2025, 08:19

JUNTADA DE EMAIL

08/05/2025, 09:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

30/04/2025, 09:01

DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

08/03/2025, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/12/2024, 00:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/12/2024, 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2024, 15:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

10/12/2024, 21:22

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

06/12/2024, 21:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/11/2024, 10:44

DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

30/10/2024, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/10/2024, 11:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/10/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2024, 12:45

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

04/10/2024, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

24/09/2024, 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/09/2024, 00:01

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

04/09/2024, 07:36

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

03/09/2024, 15:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/09/2024, 09:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/08/2024, 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/08/2024, 07:16

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/08/2024, 22:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/08/2024, 14:54

JUNTADA DE EMAIL

20/06/2024, 16:16

DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

15/05/2024, 00:02

DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

30/04/2024, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/04/2024, 17:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/04/2024, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/04/2024, 08:19

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

05/04/2024, 08:19

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/04/2024, 14:35

RECEBIDOS OS AUTOS

02/04/2024, 14:35

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

02/04/2024, 14:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/03/2024, 00:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/03/2024, 12:43

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

26/03/2024, 10:20

JUNTADA DE CIÊNCIA

24/03/2024, 11:18

RECEBIDOS OS AUTOS

24/03/2024, 11:18

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

24/03/2024, 11:17

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL

19/03/2024, 15:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/03/2024, 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2024, 11:21

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

18/03/2024, 15:53

CONCEDIDO O PEDIDO

16/02/2024, 08:44

DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

06/02/2024, 00:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/01/2024, 14:31

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

23/01/2024, 14:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/01/2024, 14:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/01/2024, 17:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/12/2023, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/12/2023, 18:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2023, 13:15

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD

14/12/2023, 13:14

CONCEDIDO O PEDIDO

21/09/2023, 16:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/09/2023, 06:30

DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

14/09/2023, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/09/2023, 20:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/08/2023, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2023, 19:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/08/2023, 19:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/07/2023, 08:44

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/07/2023, 11:12

RECEBIDOS OS AUTOS

12/07/2023, 11:12

DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

20/05/2023, 00:05

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/05/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/05/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2023, 12:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/04/2023, 12:25

PRAZO DECORRIDO

23/03/2023, 00:02

JUNTADA DE EMAIL

01/03/2023, 09:29

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

01/03/2023, 09:22

DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

28/01/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/12/2022, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/12/2022, 07:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2022, 08:33

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

07/10/2022, 09:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

04/10/2022, 09:21

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

03/10/2022, 11:18

DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

01/10/2022, 00:05

CONCEDIDO O PEDIDO

30/09/2022, 16:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/09/2022, 10:17

PRAZO DECORRIDO

28/09/2022, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/09/2022, 11:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/09/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/09/2022, 09:08

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

06/09/2022, 09:07

JUNTADA DE EMAIL

17/08/2022, 15:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

31/07/2022, 14:50

CONCEDIDO O PEDIDO

26/07/2022, 14:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/07/2022, 15:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/07/2022, 14:42

DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

21/06/2022, 00:06

PRAZO DECORRIDO

14/06/2022, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/06/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2022, 17:44

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

23/05/2022, 17:43

JUNTADA DE JUNTADA DE EMAIL

18/05/2022, 16:17

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

29/04/2022, 16:02

CONCEDIDO O PEDIDO

27/04/2022, 14:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/04/2022, 11:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/04/2022, 16:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/04/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/03/2022, 13:59

JUNTADA DE OUTROS

25/03/2022, 09:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/03/2022, 19:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/03/2022, 19:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2022, 09:53

JUNTADA DE TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

03/02/2022, 12:04

JUNTADA DE TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

26/01/2022, 11:21

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL

25/01/2022, 10:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

25/01/2022, 09:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/01/2022, 13:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/01/2022, 09:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/12/2021, 19:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/12/2021, 19:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2021, 13:33

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

07/12/2021, 13:33

JUNTADA DE JUNTADA DE EMAIL

07/12/2021, 13:31

JUNTADA DE COMPROVANTE

03/12/2021, 14:34

JUNTADA DE COMPROVANTE

03/12/2021, 14:34

JUNTADA DE COMPROVANTE

03/12/2021, 14:33

JUNTADA DE TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

17/09/2021, 11:52

JUNTADA DE JUNTADA DE EMAIL

16/09/2021, 11:08

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

15/09/2021, 10:19

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

10/09/2021, 12:23

CONCEDIDO O PEDIDO

13/05/2021, 15:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/05/2021, 08:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/05/2021, 17:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/04/2021, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2021, 09:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/04/2021, 16:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/04/2021, 10:31

DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

07/04/2021, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/03/2021, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/02/2021, 16:34

JUNTADA DE COMPROVANTE

17/11/2020, 08:38

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

12/11/2020, 14:56

EXPEDIÇÃO DE PEDIDO DE INFORMAÇÕES

09/09/2020, 16:12

CONCEDIDO O PEDIDO

20/07/2020, 12:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/07/2020, 15:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/07/2020, 08:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/07/2020, 08:34

DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

08/07/2020, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/06/2020, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/06/2020, 10:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/06/2020, 10:07

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL

19/04/2020, 09:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

14/04/2020, 14:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

22/01/2020, 10:24

CONCEDIDO O PEDIDO

20/01/2020, 18:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/01/2020, 16:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/01/2020, 18:46

DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

23/10/2019, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/10/2019, 00:01

RECEBIDOS OS AUTOS

04/10/2019, 07:21

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL

04/10/2019, 07:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/10/2019, 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2019, 12:24

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

26/09/2019, 17:56

JUNTADA DE OUTROS

26/09/2019, 16:52

DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

29/07/2019, 14:16

Outros

•26/08/2024, 22:07

Outros

•16/02/2024, 08:44

Outros

•16/01/2024, 14:07

Outros

•21/09/2023, 16:26

Outros

•09/08/2023, 19:08

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 09:29

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 09:22

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 11:18

Outros

•30/09/2022, 16:56

Outros

•26/07/2022, 14:16

Outros

•27/04/2022, 14:55

Outros

•10/01/2022, 13:40

Outros

•13/05/2021, 15:25

Todos os documentos(21)

Outros

•06/12/2024, 21:15

Outros

•03/09/2024, 15:47

Outros

•26/08/2024, 22:07

Outros

•16/02/2024, 08:44

Outros

•16/01/2024, 14:07

Outros

•21/09/2023, 16:26

Outros

•09/08/2023, 19:08

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 09:29

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 09:22

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 11:18

Outros

•30/09/2022, 16:56

Outros

•26/07/2022, 14:16

Outros

•27/04/2022, 14:55

Outros

•10/01/2022, 13:40

Outros

•13/05/2021, 15:25

Outros

•13/04/2021, 16:27

Outros

•20/07/2020, 12:03

Outros

•20/01/2020, 18:09

Decisão

•29/07/2019, 14:16

Decisão

•29/07/2019, 14:16

Decisão

•29/07/2019, 14:16