Processo 0824084-54.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Criminal de Boa Vista

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Criminal 3° Grau · TJRR · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

13/05/2026, 10:28

JUNTADA DE EMAIL

13/05/2026, 10:22

JUNTADA DE CERTIDÃO INFODIP

13/05/2026, 10:21

JUNTADA DE CERTIDÃO SINIC

13/05/2026, 10:21

EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL

13/05/2026, 10:21

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

13/05/2026, 10:09

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

13/05/2026, 10:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2026

13/05/2026, 10:09

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

13/05/2026, 10:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

05/05/2026, 08:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/04/2026, 15:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/04/2026, 10:49

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

09/04/2026, 10:43

RECEBIDOS OS AUTOS

08/04/2026, 12:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

08/04/2026, 12:34

Todas as movimentações(263)

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

13/05/2026, 10:28

JUNTADA DE EMAIL

13/05/2026, 10:22

JUNTADA DE CERTIDÃO INFODIP

13/05/2026, 10:21

JUNTADA DE CERTIDÃO SINIC

13/05/2026, 10:21

EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL

13/05/2026, 10:21

Documentos

Outros

•13/04/2026, 15:24

Acórdão

•09/04/2026, 10:43

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

13/05/2026, 10:09

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

13/05/2026, 10:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2026

13/05/2026, 10:09

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

13/05/2026, 10:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

05/05/2026, 08:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/04/2026, 15:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/04/2026, 10:49

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

09/04/2026, 10:43

RECEBIDOS OS AUTOS

08/04/2026, 12:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

08/04/2026, 12:34

TRANSITADO EM JULGADO

08/04/2026, 12:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/04/2026, 12:33

RECEBIDOS OS AUTOS

08/04/2026, 12:33

RECEBIDOS OS AUTOS

08/04/2026, 12:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/01/2026, 15:12

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

29/07/2025, 12:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

28/07/2025, 10:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

28/07/2025, 10:16

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

25/07/2025, 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2025, 09:00

RATIFICADA A DECISÃO MONOCRÁTICA

24/07/2025, 13:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

23/07/2025, 11:51

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/07/2025, 11:48

RECEBIDOS OS AUTOS

23/07/2025, 11:48

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

14/07/2025, 01:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/07/2025, 13:55

JUNTADA DE CIÊNCIA

03/07/2025, 11:29

RECEBIDOS OS AUTOS

03/07/2025, 11:29

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/06/2025, 11:56

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

28/06/2025, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

25/06/2025, 17:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

25/06/2025, 17:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/06/2025, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

18/06/2025, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/06/2025, 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/06/2025, 09:29

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

16/06/2025, 15:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

13/06/2025, 07:58

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/06/2025, 18:15

RECEBIDOS OS AUTOS

12/06/2025, 18:15

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

12/06/2025, 18:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/06/2025, 09:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

05/06/2025, 06:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

05/06/2025, 06:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/06/2025, 06:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

04/06/2025, 14:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

04/06/2025, 14:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/05/2025, 07:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/05/2025, 07:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/05/2025, 07:36

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/05/2025, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SEBASTIÃO LECI DA SILVA ADVOGADO (A): SARA NIZIA RIBEIRO DUTRA (OAB 2163N-RR) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET RELATÓRIO Acórdão (Luiz Fernando Castanheira Mallet - Câmara Criminal) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL- PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0824084-54.2021.8.23.0010 Trata-se de Apelação Criminal interposta em desfavor da sentença proferida pelo Juízo da 3

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SEBASTIÃO LECI DA SILVA ADVOGADO (A): SARA NIZIA RIBEIRO DUTRA (OAB 2163N-RR) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET RELATÓRIO Acórdão (Luiz Fernando Castanheira Mallet - Câmara Criminal) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL- PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0824084-54.2021.8.23.0010 Trata-se de Apelação Criminal interposta em desfavor da sentença proferida pelo Juízo da 3

26/05/2025, 00:00

JUNTADA DE CIÊNCIA

23/05/2025, 16:07

RECEBIDOS OS AUTOS

23/05/2025, 16:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/05/2025, 16:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/05/2025, 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2025, 09:24

JUNTADA DE ACÓRDÃO

23/05/2025, 08:58

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

23/05/2025, 08:50

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

23/05/2025, 08:49

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

13/05/2025, 13:57

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/05/2025 09:00 ATÉ 22/05/2025 23:59

13/05/2025, 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2025, 13:57

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/04/2025, 09:18

RECEBIDOS OS AUTOS

23/04/2025, 09:18

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/04/2025, 09:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/04/2025, 14:57

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 09:00 ATÉ 15/05/2025 23:59

15/04/2025, 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/04/2025, 12:05

REVISÃO CONCLUÍDA

11/04/2025, 10:13

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

11/04/2025, 10:13

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

04/04/2025, 09:12

CONCLUSOS PARA REVISOR

04/04/2025, 09:12

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

10/02/2025, 11:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

29/01/2025, 06:40

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/01/2025, 15:24

RECEBIDOS OS AUTOS

28/01/2025, 15:24

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

26/01/2025, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/01/2025, 06:37

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

15/01/2025, 06:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

14/01/2025, 12:41

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

14/01/2025, 12:41

RECEBIDOS OS AUTOS

14/01/2025, 12:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

07/01/2025, 11:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

07/01/2025, 11:08

JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES

23/12/2024, 10:11

RECEBIDOS OS AUTOS

23/12/2024, 10:11

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

16/12/2024, 09:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/12/2024, 11:17

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

05/12/2024, 08:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/12/2024, 16:15

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

02/12/2024, 16:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/12/2024, 14:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/12/2024, 09:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

01/12/2024, 12:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/11/2024, 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2024, 16:29

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

18/11/2024, 15:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/11/2024, 13:53

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

14/11/2024, 13:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/11/2024, 17:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/11/2024, 10:13

JUNTADA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

13/11/2024, 09:09

RECEBIDOS OS AUTOS

13/11/2024, 09:09

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/11/2024, 09:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

08/11/2024, 16:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/11/2024, 14:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/10/2024, 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/10/2024, 16:36

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

28/10/2024, 17:59

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO LECI DA SILVA

22/10/2024, 00:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

16/10/2024, 12:28

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

16/10/2024, 12:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

15/10/2024, 17:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/10/2024, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/10/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2024, 12:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/10/2024, 11:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2024, 21:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/09/2024, 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/09/2024, 13:48

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/09/2024, 11:06

RECEBIDOS OS AUTOS

30/09/2024, 11:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

24/09/2024, 09:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/09/2024, 00:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/09/2024, 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/09/2024, 12:58

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

13/09/2024, 10:52

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/09/2024, 13:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/09/2024, 08:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/09/2024, 07:53

JUNTADA DE CIÊNCIA

25/07/2024, 12:40

RECEBIDOS OS AUTOS

25/07/2024, 12:40

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/07/2024, 09:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/07/2024, 00:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/07/2024, 16:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/07/2024, 15:50

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

12/07/2024, 15:50

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

12/07/2024, 15:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/07/2024, 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/07/2024, 15:39

RENÚNCIA DE PRAZO DE SEBASTIÃO LECI DA SILVA

01/07/2024, 18:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/06/2024, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/06/2024, 19:35

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

12/06/2024, 11:55

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

12/06/2024, 11:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/06/2024, 11:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/05/2024, 11:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/05/2024, 15:53

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

15/05/2024, 10:11

RETORNO DE MANDADO

09/05/2024, 11:47

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

07/05/2024, 09:29

RETORNO DE MANDADO

01/05/2024, 14:48

JUNTADA DE COMPROVANTE

30/04/2024, 16:10

RETORNO DE MANDADO

28/04/2024, 08:47

JUNTADA DE CIÊNCIA

26/04/2024, 11:19

RECEBIDOS OS AUTOS

26/04/2024, 11:19

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/04/2024, 09:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/04/2024, 00:04

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

19/04/2024, 09:46

RETORNO DE MANDADO

18/04/2024, 09:10

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

17/04/2024, 11:35

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

16/04/2024, 14:34

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

12/04/2024, 13:31

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

12/04/2024, 13:30

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

12/04/2024, 13:30

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

12/04/2024, 13:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/04/2024, 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2024, 13:28

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/04/2024, 13:28

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/04/2024, 13:28

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/04/2024, 13:28

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/04/2024, 13:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA

12/04/2024, 13:13

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

12/04/2024, 12:59

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

12/04/2024, 12:58

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

12/04/2024, 12:55

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

12/03/2024, 13:06

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

19/01/2024, 17:26

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/12/2023, 09:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2023, 11:22

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/09/2023, 10:00

RECEBIDOS OS AUTOS

26/09/2023, 10:00

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

25/09/2023, 09:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/09/2023, 15:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/09/2023, 10:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/08/2023, 18:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/07/2023, 11:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/07/2023, 10:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/07/2023, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2023, 14:00

RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

26/06/2023, 13:57

RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

23/06/2023, 12:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/05/2023, 10:31

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/04/2023, 15:56

RECEBIDOS OS AUTOS

28/04/2023, 15:56

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

08/04/2023, 09:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/03/2023, 08:28

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

28/03/2023, 00:07

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

14/02/2023, 15:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/02/2023, 13:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2023, 13:34

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/02/2023, 11:25

RECEBIDOS OS AUTOS

06/02/2023, 11:25

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

17/12/2022, 09:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/12/2022, 11:16

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/12/2022, 07:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/11/2022, 13:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/11/2022, 17:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/10/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/10/2022, 16:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/10/2022, 13:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/08/2022, 17:46

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

09/08/2022, 08:34

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

01/08/2022, 11:30

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

28/07/2022, 10:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/07/2022, 17:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/07/2022, 14:57

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/07/2022, 15:21

RECEBIDOS OS AUTOS

15/07/2022, 15:21

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/07/2022, 09:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/06/2022, 17:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/06/2022, 12:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/06/2022, 17:47

PRAZO DECORRIDO

31/03/2022, 00:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/03/2022, 19:59

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

30/03/2022, 19:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RESPOSTA

29/03/2022, 18:33

RETORNO DE MANDADO

16/03/2022, 21:23

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

03/02/2022, 07:41

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

02/02/2022, 11:15

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

02/02/2022, 09:26

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

14/12/2021, 10:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/12/2021, 01:18

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

30/08/2021, 11:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/08/2021, 11:34

RECEBIDOS OS AUTOS

30/08/2021, 11:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

30/08/2021, 11:34

Acórdão

•09/04/2026, 10:43

Acórdão

•09/04/2026, 10:43

Acórdão

•09/04/2026, 10:43

Acórdão

•09/04/2026, 10:43

Acórdão

•09/04/2026, 10:43

Outros

•24/07/2025, 13:15

Outros

•25/06/2025, 17:23

Outros

•16/06/2025, 15:21

Outros

•23/05/2025, 08:58

Outros

•05/12/2024, 08:45

Outros

•02/12/2024, 14:49

Outros

•18/11/2024, 15:59

Outros

•13/11/2024, 17:11

Todos os documentos(29)

Outros

•13/04/2026, 15:24

Acórdão

•09/04/2026, 10:43

Acórdão

•09/04/2026, 10:43

Acórdão

•09/04/2026, 10:43

Acórdão

•09/04/2026, 10:43

Acórdão

•09/04/2026, 10:43

Acórdão

•09/04/2026, 10:43

Outros

•24/07/2025, 13:15

Outros

•25/06/2025, 17:23

Outros

•16/06/2025, 15:21

Outros

•23/05/2025, 08:58

Outros

•05/12/2024, 08:45

Outros

•02/12/2024, 14:49

Outros

•18/11/2024, 15:59

Outros

•13/11/2024, 17:11

Outros

•28/10/2024, 17:59

Outros

•04/10/2024, 11:49

Outros

•11/09/2024, 13:20

Outros

•12/07/2024, 16:46

Outros

•12/06/2024, 11:38

Despacho

•16/04/2024, 14:34

Outros

•19/12/2023, 09:36

Outros

•14/09/2023, 10:54

Outros

•23/06/2023, 12:00

Outros

•13/02/2023, 13:38

Outros

•06/12/2022, 07:44

Outros

•20/10/2022, 13:00

Outros

•27/06/2022, 17:47

Outros

•14/12/2021, 10:19