Apelação Cível 0846090-84.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Apelação CívelRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

TJRR2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2025

Valor da Causa

R$ 271.448,44

Órgão julgador

Turma Recursal de Boa Vista

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara de Fazenda Pública de Boa Vista

Partes do Processo

LUCIANO PEREIRA ALVES

CPF

Autor

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ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS

CNPJ

Reu

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

LUCIANO PEREIRA ALVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RHUAN VICTOR DA SILVA CARVALHO

OAB/RR 1691·CPF·Representa: Autor

GABRIELA REGINA DE SOUZA SANTOS

OAB/RR 2667·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JUDICIAL

OAB/RR 1287·CPF·Representa: Autor

ANDRE ELYSIO CAMPOS BARBOSA

OAB/RR 244·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JUDICIAL

OAB/RR 1287·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

RHUAN VICTOR DA SILVA CARVALHO

OAB/RR 1691·CPF·Representa: Autor

GABRIELA REGINA DE SOUZA SANTOS

OAB/RR 2667·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JUDICIAL

OAB/RR 1287·CPF·Representa: Autor

ANDRE ELYSIO CAMPOS BARBOSA

OAB/RR 244·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JUDICIAL

OAB/RR 1287·CPF·Representa: Réu

ANDRE ELYSIO CAMPOS BARBOSA

OAB/RR 244·CPF·Representa: Réu

RHUAN VICTOR DA SILVA CARVALHO

OAB/RR 1691·CPF·Representa: Réu

GABRIELA REGINA DE SOUZA SANTOS

OAB/RR 2667·CPF·Representa: Réu

Movimentações

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

25/02/2026, 08:12

TRANSITADO EM JULGADO

25/02/2026, 08:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/02/2026, 17:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

24/02/2026, 16:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/02/2026, 16:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/02/2026, 16:50

RENÚNCIA DE PRAZO DE FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

24/02/2026, 16:50

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/02/2026, 16:50

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO PEREIRA ALVES

30/01/2026, 00:16

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/12/2025, 11:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

05/12/2025, 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2025, 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2025, 11:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

05/12/2025, 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2025, 11:00

Todas as movimentações(76)

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

25/02/2026, 08:12

TRANSITADO EM JULGADO

25/02/2026, 08:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/02/2026, 17:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

24/02/2026, 16:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

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24/02/2026, 16:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/02/2026, 16:50

RENÚNCIA DE PRAZO DE FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

24/02/2026, 16:50

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/02/2026, 16:50

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO PEREIRA ALVES

30/01/2026, 00:16

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/12/2025, 11:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

05/12/2025, 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2025, 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2025, 11:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

05/12/2025, 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2025, 11:00

JUNTADA DE ACÓRDÃO

05/12/2025, 10:33

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

05/12/2025, 08:04

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

05/12/2025, 08:03

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

05/12/2025, 08:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/11/2025, 11:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/11/2025, 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2025, 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2025, 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2025, 11:28

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/12/2025 08:00 ATÉ 04/12/2025 23:59

04/11/2025, 11:28

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

04/11/2025, 09:20

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

04/11/2025, 09:20

DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

08/10/2025, 00:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

01/10/2025, 12:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

19/09/2025, 10:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

19/09/2025, 09:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/09/2025, 09:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

18/09/2025, 16:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

15/09/2025, 11:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

15/09/2025, 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2025, 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2025, 10:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/09/2025, 10:39

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

09/09/2025, 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/09/2025, 10:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/09/2025, 10:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

08/09/2025, 13:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/09/2025, 13:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

08/09/2025, 12:54

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

22/08/2025, 11:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

22/08/2025, 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2025, 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2025, 10:39

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

22/08/2025, 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2025, 10:39

JUNTADA DE ACÓRDÃO

22/08/2025, 10:23

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

22/08/2025, 08:18

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

22/08/2025, 08:18

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

22/08/2025, 08:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/08/2025, 14:39

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

24/07/2025, 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

24/07/2025, 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2025, 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2025, 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2025, 13:08

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2025 08:00 ATÉ 21/08/2025 23:59

24/07/2025, 13:07

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

24/07/2025, 11:04

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

24/07/2025, 11:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

03/06/2025, 10:34

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/06/2025, 10:12

RECEBIDOS OS AUTOS

03/06/2025, 10:12

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

25/04/2025, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/04/2025, 12:25

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/04/2025, 12:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

27/03/2025, 10:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/03/2025, 10:25

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/03/2025, 09:00

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

26/03/2025, 17:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

26/03/2025, 17:24

RECEBIDOS OS AUTOS

26/03/2025, 17:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

26/03/2025, 15:10