Processo 0811093-75.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Omissão de cautela na guarda ou condução de animalContravenções PenaisDIREITO PENAL

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

JUSTICA PUBLICA

Autor

JUSTICA PUBLICA

VITIMA

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

MARCONGERSON FERREIRA DA SILVA

CPF

Reu

JAIR CORREIA DA COSTA FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ELCIANNE VIANA DE SOUZA

OAB/RR 196·CPF·Representa: Réu

ANTONIO AVELINO DE ALMEIDA NETO

OAB/RR 174·CPF·Representa: Réu

Movimentações

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

24/04/2026, 12:03

RETORNO DE MANDADO

28/03/2026, 14:56

JUNTADA DE CIÊNCIA

18/03/2026, 11:29

RECEBIDOS OS AUTOS

18/03/2026, 11:29

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

18/03/2026, 11:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/03/2026, 13:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/03/2026, 13:19

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

12/03/2026, 12:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/03/2026, 11:22

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

12/03/2026, 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2026, 11:22

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/03/2026, 11:21

AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DESIGNADA

06/03/2026, 13:06

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

15/01/2026, 13:47

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

31/10/2025, 12:23

Todas as movimentações(192)

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

24/04/2026, 12:03

RETORNO DE MANDADO

28/03/2026, 14:56

JUNTADA DE CIÊNCIA

18/03/2026, 11:29

RECEBIDOS OS AUTOS

18/03/2026, 11:29

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

18/03/2026, 11:28

Documentos

Outros

•12/01/2025, 18:44

Outros

•04/11/2024, 07:53

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/03/2026, 13:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/03/2026, 13:19

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

12/03/2026, 12:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/03/2026, 11:22

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

12/03/2026, 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2026, 11:22

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/03/2026, 11:21

AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DESIGNADA

06/03/2026, 13:06

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

15/01/2026, 13:47

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

31/10/2025, 12:23

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

12/09/2025, 14:49

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

07/07/2025, 21:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/07/2025, 10:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/07/2025, 09:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/07/2025, 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/06/2025, 10:34

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

24/06/2025, 10:33

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

23/06/2025, 14:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/06/2025, 08:39

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/06/2025, 10:44

RECEBIDOS OS AUTOS

04/06/2025, 10:44

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

04/06/2025, 10:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/06/2025, 09:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/06/2025, 09:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/05/2025, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0811093-75.2023.8.23.0010. Devolução de Mandado - CERTIDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados Observação: durante o cumprimento do referido Mandado foi incluído 1 anexo Parte: MARCONGERSON FERREIRA DA SILVA Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação judicial, no dia 09/05/2025 às 14:24, procedi à citação do(a) promovido MARCONGERSON FERREIRA DA SILVA. Na ocasião, citei a(o) promovido para integrar a relação processual, intimei o(a) promovido acerca do

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0811093-75.2023.8.23.0010. Devolução de Mandado - CERTIDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados Observação: durante o cumprimento do referido Mandado foi incluído 1 anexo Parte: MARCONGERSON FERREIRA DA SILVA Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação judicial, no dia 09/05/2025 às 14:24, procedi à citação do(a) promovido MARCONGERSON FERREIRA DA SILVA. Na ocasião, citei a(o) promovido para integrar a relação processual, intimei o(a) promovido acerca do

26/05/2025, 00:00

PRAZO DECORRIDO

24/05/2025, 00:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/05/2025, 11:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/05/2025, 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2025, 10:49

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

23/05/2025, 10:48

RETORNO DE MANDADO

10/05/2025, 14:26

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

29/04/2025, 13:36

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/04/2025, 13:23

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/04/2025, 21:09

RECEBIDOS OS AUTOS

28/04/2025, 21:09

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

28/04/2025, 21:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/04/2025, 12:58

JUNTADA DE COMPROVANTE

22/04/2025, 12:58

RETORNO DE MANDADO

20/04/2025, 19:49

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

01/04/2025, 12:55

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/04/2025, 10:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/03/2025, 23:57

RECEBIDOS OS AUTOS

25/03/2025, 23:57

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

25/03/2025, 23:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/03/2025, 08:44

PRAZO DECORRIDO

21/03/2025, 00:07

LEITURA DE EDITAL/CITAÇÃO REALIZADA

21/02/2025, 08:27

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

14/02/2025, 09:19

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

14/02/2025, 09:16

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

14/02/2025, 09:09

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

14/02/2025, 09:09

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

12/01/2025, 18:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/11/2024, 09:21

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/11/2024, 14:52

RECEBIDOS OS AUTOS

22/11/2024, 14:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/11/2024, 09:36

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

08/11/2024, 10:28

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

08/11/2024, 10:28

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

08/11/2024, 10:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/11/2024, 13:26

JUNTADA DE CIÊNCIA

06/11/2024, 09:18

RECEBIDOS OS AUTOS

06/11/2024, 09:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/11/2024, 16:27

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

04/11/2024, 07:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/10/2024, 15:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/10/2024, 08:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/10/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/10/2024, 10:32

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

01/10/2024, 10:31

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO CARCERÁRIA

01/10/2024, 10:20

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/09/2024, 08:31

RECEBIDOS OS AUTOS

30/09/2024, 08:31

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

30/09/2024, 08:31

EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC

26/09/2024, 15:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/09/2024, 11:09

AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NEGATIVA

25/09/2024, 11:09

JUNTADA DE COMPROVANTE

17/09/2024, 14:50

RETORNO DE MANDADO

10/09/2024, 10:47

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

28/08/2024, 10:53

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/08/2024, 16:04

RECEBIDOS OS AUTOS

27/08/2024, 16:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

27/08/2024, 16:04

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

27/08/2024, 11:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/08/2024, 16:52

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/08/2024, 16:52

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA

21/08/2024, 11:41

AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO DESIGNADA

20/08/2024, 10:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/08/2024, 18:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/08/2024, 15:56

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/08/2024, 14:57

RECEBIDOS OS AUTOS

10/08/2024, 14:57

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

18/06/2024, 00:05

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

10/06/2024, 16:29

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

10/06/2024, 16:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/06/2024, 13:26

AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NEGATIVA

07/06/2024, 13:26

JUNTADA DE COMPROVANTE

07/06/2024, 10:31

RETORNO DE MANDADO

07/06/2024, 08:28

EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC

04/06/2024, 14:39

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA

22/05/2024, 12:49

JUNTADA DE CIÊNCIA

20/05/2024, 10:38

RECEBIDOS OS AUTOS

20/05/2024, 10:38

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

20/05/2024, 10:36

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

16/05/2024, 14:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/05/2024, 14:22

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/05/2024, 14:21

AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO DESIGNADA

15/05/2024, 11:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/05/2024, 10:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2024, 14:53

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/04/2024, 09:06

RECEBIDOS OS AUTOS

25/04/2024, 09:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/04/2024, 00:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/04/2024, 12:54

AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NEGATIVA

12/04/2024, 12:53

EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC

08/04/2024, 17:06

JUNTADA DE COMPROVANTE

03/04/2024, 15:36

RETORNO DE MANDADO

21/03/2024, 12:14

JUNTADA DE CIÊNCIA

18/03/2024, 08:58

RECEBIDOS OS AUTOS

18/03/2024, 08:58

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

18/03/2024, 08:58

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA

15/03/2024, 12:25

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

14/03/2024, 14:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/03/2024, 14:58

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/03/2024, 14:57

AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO DESIGNADA

13/03/2024, 23:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/03/2024, 19:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2024, 14:29

JUNTADA DE DENÚNCIA

27/02/2024, 16:04

RECEBIDOS OS AUTOS

27/02/2024, 16:04

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JEFERSON ANTONIO DA SILVA

07/02/2024, 00:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

30/12/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/12/2023, 00:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/12/2023, 13:50

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/12/2023, 13:49

RETORNO DE MANDADO

19/12/2023, 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/12/2023, 10:48

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

08/11/2023, 14:12

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/11/2023, 14:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/11/2023, 17:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2023, 11:37

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/10/2023, 17:40

RECEBIDOS OS AUTOS

24/10/2023, 17:40

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

24/10/2023, 17:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/10/2023, 12:20

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/10/2023, 12:19

RETORNO DE MANDADO

14/10/2023, 11:16

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

12/09/2023, 13:17

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/09/2023, 16:14

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/09/2023, 21:40

RECEBIDOS OS AUTOS

08/09/2023, 21:40

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/07/2023, 09:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/07/2023, 17:46

EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC

12/07/2023, 17:44

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

10/07/2023, 14:15

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

10/07/2023, 14:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/07/2023, 13:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/07/2023, 11:54

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

03/07/2023, 11:54

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

28/06/2023, 14:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/06/2023, 14:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2023, 12:33

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/06/2023, 15:44

RECEBIDOS OS AUTOS

20/06/2023, 15:44

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

20/05/2023, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/05/2023, 10:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/05/2023, 10:24

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

08/05/2023, 08:13

RETORNO DE MANDADO

06/05/2023, 14:14

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

03/05/2023, 12:51

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/05/2023, 09:41

JUNTADA DE COMPROVANTE

03/05/2023, 08:00

RETORNO DE MANDADO

02/05/2023, 15:26

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

28/04/2023, 12:55

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/04/2023, 16:38

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/04/2023, 23:14

RECEBIDOS OS AUTOS

22/04/2023, 23:14

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/04/2023, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/04/2023, 08:33

EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC

11/04/2023, 08:25

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/04/2023, 12:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

05/04/2023, 14:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

05/04/2023, 14:03

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

05/04/2023, 14:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/04/2023, 14:03

RECEBIDOS OS AUTOS

05/04/2023, 14:03

Outros

•15/08/2024, 18:14

Despacho

•03/05/2024, 10:54

Despacho

•12/03/2024, 19:45

Despacho

•04/11/2023, 17:30

Outros

•09/07/2023, 13:13

Outros

•28/06/2023, 14:33

Despacho

•07/04/2023, 12:29