Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0842349-02.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Recurso Inominado Cível JE · TJRR · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Esp Faz Pública TR · TJRR · Recurso Inominado Cível · Turma Recursal

Partes do Processo

RANDERSON CONCEICAO COSTA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TIMÓTEO MARTINS NUNES

OAB/RR 503·CPF·Representa: Autor

MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO SANTOS

OAB/RR 433·CPF·Representa: Réu

Movimentações

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/04/2026, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/03/2026, 10:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/03/2026, 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2026, 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2026, 14:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

27/03/2026, 14:11

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

27/03/2026, 14:11

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

27/03/2026, 07:02

RECEBIDOS OS AUTOS

27/03/2026, 07:02

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

27/03/2026, 06:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

04/03/2026, 10:30

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

04/03/2026, 10:30

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

04/03/2026, 10:29

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

02/03/2026, 11:30

DECORRIDO PRAZO DE RANDERSON CONCEIÇÃO COSTA

27/02/2026, 00:07

Todas as movimentações(128)

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/04/2026, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/03/2026, 10:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/03/2026, 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2026, 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Documentos

Decisão

•26/05/2025, 00:00

Decisão

•26/05/2025, 00:00

27/03/2026, 14:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

27/03/2026, 14:11

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

27/03/2026, 14:11

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

27/03/2026, 07:02

RECEBIDOS OS AUTOS

27/03/2026, 07:02

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

27/03/2026, 06:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

04/03/2026, 10:30

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

04/03/2026, 10:30

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

04/03/2026, 10:29

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

02/03/2026, 11:30

DECORRIDO PRAZO DE RANDERSON CONCEIÇÃO COSTA

27/02/2026, 00:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

23/02/2026, 10:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/02/2026, 00:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

12/02/2026, 15:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

12/02/2026, 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/02/2026, 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/02/2026, 15:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2026

12/02/2026, 15:32

RECEBIDOS OS AUTOS

12/02/2026, 09:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

12/02/2026, 09:42

TRANSITADO EM JULGADO

12/02/2026, 09:42

DECORRIDO PRAZO DE RANDERSON CONCEIÇÃO COSTA

11/02/2026, 00:12

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/01/2026, 20:09

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

09/01/2026, 09:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

09/01/2026, 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/01/2026, 08:55

JUNTADA DE ACÓRDÃO

09/01/2026, 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/01/2026, 08:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/12/2025, 18:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/12/2025, 18:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/12/2025, 18:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/12/2025, 18:57

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

05/12/2025, 18:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/11/2025, 11:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/11/2025, 11:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/11/2025, 11:43

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/11/2025, 11:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/11/2025, 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/11/2025, 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/11/2025, 10:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/11/2025, 10:25

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

25/11/2025, 12:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

25/11/2025, 12:47

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

25/11/2025, 12:05

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 05/12/2025 09:00

25/11/2025, 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2025, 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2025, 12:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/11/2025, 11:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

18/11/2025, 11:56

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

18/11/2025, 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2025, 11:19

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/12/2025 00:00 ATÉ 07/12/2025 23:59

18/11/2025, 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2025, 11:19

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

17/11/2025, 17:43

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

17/11/2025, 17:43

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

05/11/2025, 10:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/08/2025, 11:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/08/2025, 10:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/08/2025, 10:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/08/2025, 10:48

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

21/08/2025, 10:37

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

21/08/2025, 10:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

21/08/2025, 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2025, 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2025, 10:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/08/2025, 10:35

RECEBIDOS OS AUTOS

21/08/2025, 10:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

20/08/2025, 11:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA

20/08/2025, 11:21

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

20/08/2025, 10:18

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

19/08/2025, 18:49

DECORRIDO PRAZO DE RANDERSON CONCEIÇÃO COSTA

01/08/2025, 00:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

17/07/2025, 11:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

15/07/2025, 15:58

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

15/07/2025, 00:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/07/2025, 14:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/07/2025, 14:02

DECORRIDO PRAZO DE RANDERSON CONCEIÇÃO COSTA

14/07/2025, 08:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

11/07/2025, 12:39

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

25/06/2025, 10:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

25/06/2025, 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2025, 08:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2025, 08:08

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

17/06/2025, 15:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

12/06/2025, 10:55

DECORRIDO PRAZO DE RANDERSON CONCEIÇÃO COSTA

10/06/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0842349-02.2024.8.23.0010 DECISÃO Analisando os autos, constato que a matéria em discussão é essencialmente de direito, e os documentos apresentados são suficientes para o julgamento da demanda. Ade

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0842349-02.2024.8.23.0010 DECISÃO Analisando os autos, constato que a matéria em discussão é essencialmente de direito, e os documentos apresentados são suficientes para o julgamento da demanda. Ade

26/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/05/2025, 11:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/05/2025, 11:15

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/05/2025, 10:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/05/2025, 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2025, 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2025, 10:06

CONCEDIDO O PEDIDO

23/05/2025, 09:49

DECORRIDO PRAZO DE RANDERSON CONCEIÇÃO COSTA

24/04/2025, 00:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/04/2025, 17:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

14/04/2025, 11:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/03/2025, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2025, 14:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/03/2025, 14:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

06/03/2025, 17:10

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

27/12/2024, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

16/12/2024, 12:55

CONCEDIDO O PEDIDO

16/12/2024, 10:45

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

16/12/2024, 09:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

19/11/2024, 15:24

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

21/10/2024, 11:08

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

21/10/2024, 11:08

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PETIÇÃO PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

21/10/2024, 11:08

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

21/10/2024, 11:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/10/2024, 10:45

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/10/2024, 10:03

DECORRIDO PRAZO DE RANDERSON CONCEIÇÃO COSTA

16/10/2024, 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/10/2024, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/10/2024, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/09/2024, 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/09/2024, 16:48

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

25/09/2024, 10:09

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

23/09/2024, 12:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/09/2024, 12:21

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

23/09/2024, 12:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

23/09/2024, 12:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

23/09/2024, 12:21