Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800685-40.2025.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

DanoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal de Rorainópolis - 2º Titular

Processos relacionados

JE · TJRR · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · Juizado Criminal 2º Titular

Partes do Processo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

ADF DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

CNPJ

VITIMA

FRANCISCO JOSMILDO DA COSTA LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/05/2026, 18:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2026, 11:29

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

13/05/2026, 11:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

13/05/2026, 09:17

JUNTADA DE CIÊNCIA

08/05/2026, 21:38

RECEBIDOS OS AUTOS

08/05/2026, 21:38

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

08/05/2026, 21:38

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

07/05/2026, 11:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

07/05/2026, 11:47

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

07/05/2026, 11:19

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

07/05/2026, 10:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/05/2026, 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2026, 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2026, 10:01

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

07/05/2026, 09:39

Todas as movimentações(135)

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/05/2026, 18:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2026, 11:29

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

13/05/2026, 11:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

13/05/2026, 09:17

JUNTADA DE CIÊNCIA

08/05/2026, 21:38

Documentos

Outros

•29/04/2025, 14:20

Outros

•03/04/2025, 13:56

RECEBIDOS OS AUTOS

08/05/2026, 21:38

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

08/05/2026, 21:38

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

07/05/2026, 11:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

07/05/2026, 11:47

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

07/05/2026, 11:19

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

07/05/2026, 10:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/05/2026, 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2026, 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2026, 10:01

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

07/05/2026, 09:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

07/04/2026, 08:09

RENÚNCIA DE PRAZO DE VÍTIMA

07/04/2026, 08:09

JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

06/04/2026, 23:05

RECEBIDOS OS AUTOS

06/04/2026, 23:05

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/04/2026, 12:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/03/2026, 07:08

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

28/03/2026, 00:06

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/03/2026, 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2026, 17:08

RECEBIDOS OS AUTOS

27/03/2026, 17:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/03/2026, 17:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

27/03/2026, 13:56

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

24/03/2026, 20:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2026, 19:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

24/03/2026, 15:40

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

18/03/2026, 22:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2026, 21:21

RECEBIDOS OS AUTOS

18/03/2026, 21:10

AUDIÊNCIA UNA REALIZADA

18/03/2026, 18:32

CONCEDIDO O PEDIDO

18/03/2026, 18:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/02/2026, 15:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

09/02/2026, 09:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/02/2026, 17:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

06/02/2026, 16:59

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

07/01/2026, 00:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

27/12/2025, 10:04

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

19/12/2025, 08:44

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

18/12/2025, 12:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/12/2025, 11:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/12/2025, 08:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/12/2025, 08:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/12/2025, 08:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2025, 08:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2025, 08:05

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA

17/12/2025, 08:05

AUDIÊNCIA UNA DESIGNADA

16/12/2025, 11:50

PRAZO DECORRIDO

16/10/2025, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/10/2025, 15:19

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

10/10/2025, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO JOSMILDO DA COSTA LIMA

10/10/2025, 00:07

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

03/10/2025, 11:35

RETORNO DE MANDADO

03/10/2025, 10:18

JUNTADA DE CIÊNCIA

25/09/2025, 21:17

RECEBIDOS OS AUTOS

25/09/2025, 21:17

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

25/09/2025, 21:17

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

25/09/2025, 20:19

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

25/09/2025, 20:18

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

25/09/2025, 14:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

25/09/2025, 08:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

25/09/2025, 08:45

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/09/2025, 07:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/09/2025, 07:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/09/2025, 07:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/09/2025, 07:41

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

24/09/2025, 21:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

22/09/2025, 07:11

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/09/2025, 16:18

RECEBIDOS OS AUTOS

21/09/2025, 16:18

JUNTADA DE EMAIL

10/09/2025, 14:32

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/09/2025, 07:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/08/2025, 07:49

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

26/08/2025, 10:44

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO JOSMILDO DA COSTA LIMA

23/08/2025, 00:08

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

23/08/2025, 00:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/08/2025, 09:28

JUNTADA DE CIÊNCIA

18/08/2025, 18:32

RECEBIDOS OS AUTOS

18/08/2025, 18:32

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

18/08/2025, 18:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

18/08/2025, 15:38

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/08/2025, 08:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/08/2025, 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/08/2025, 07:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/08/2025, 07:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/08/2025, 07:38

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

12/08/2025, 18:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/08/2025, 08:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/08/2025, 01:38

RECEBIDOS OS AUTOS

01/08/2025, 01:38

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

14/07/2025, 00:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/07/2025, 11:20

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

03/07/2025, 09:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/07/2025, 07:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/06/2025, 19:06

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

30/06/2025, 17:32

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

29/06/2025, 13:12

RETORNO DE MANDADO

27/06/2025, 17:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/06/2025, 17:00

JUNTADA DE CIÊNCIA

27/05/2025, 18:13

RECEBIDOS OS AUTOS

27/05/2025, 18:13

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

27/05/2025, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - COMARCA DE RORAINÓPOLIS CEJUSC RORAINÓPOLIS - Juizado Especial Criminal Av. Pedro Daniel da Silva, 0, Centro, Rorainópolis-RR, Fone: (95)3198-4178 - e-mail: [email protected] ”Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Processo nº: 0800685-40.2025.8.23.0047 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Data da Infração: Dano _______ 02/10/2024 Vitima(s): ADF DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, Autor do Fato: FRANCISCO JOSMILDO DA COSTA LIMA, Agendamento de Audiência Preliminar por vide

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - COMARCA DE RORAINÓPOLIS CEJUSC RORAINÓPOLIS - Juizado Especial Criminal Av. Pedro Daniel da Silva, 0, Centro, Rorainópolis-RR, Fone: (95)3198-4178 - e-mail: [email protected] ”Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Processo nº: 0800685-40.2025.8.23.0047 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Data da Infração: Dano _______ 02/10/2024 Vitima(s): ADF DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, Autor do Fato: FRANCISCO JOSMILDO DA COSTA LIMA, Agendamento de Audiência Preliminar por vide

26/05/2025, 00:00

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

23/05/2025, 14:17

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/05/2025, 11:16

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/05/2025, 11:16

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

23/05/2025, 10:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/05/2025, 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2025, 10:12

REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR

23/05/2025, 08:12

RECEBIMENTO DO CEJUSC

23/05/2025, 08:12

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

23/05/2025, 08:11

REMESSA PARA O CEJUSC

22/05/2025, 15:03

RECEBIMENTO NO CEJUSC

22/05/2025, 15:03

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

29/04/2025, 14:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/04/2025, 18:27

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/04/2025, 16:04

RECEBIDOS OS AUTOS

28/04/2025, 16:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

28/04/2025, 16:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/04/2025, 18:23

RENÚNCIA DE PRAZO DE VÍTIMA

18/04/2025, 18:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/04/2025, 13:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/04/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/04/2025, 08:17

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

03/04/2025, 13:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE QUEIXA CRIME

02/04/2025, 21:17

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

01/04/2025, 14:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

01/04/2025, 14:23

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

01/04/2025, 14:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/04/2025, 14:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

01/04/2025, 14:23