Execução da Pena 0807145-28.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Execucao Da PenaAcordo de Não Persecução PenalDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA) de Boa Vista

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

HOMERIO GUSTAVO PEREIRA MORAES

CPF

Reu

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Movimentações

JUNTADA DE CIÊNCIA

08/05/2026, 15:41

RECEBIDOS OS AUTOS

08/05/2026, 15:41

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

07/05/2026, 09:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/04/2026, 09:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/04/2026, 09:22

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/04/2026, 19:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/04/2026, 12:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/04/2026, 11:19

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/03/2026, 15:37

RECEBIDOS OS AUTOS

30/03/2026, 15:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/02/2026, 12:17

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/01/2026, 09:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/01/2026, 11:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/01/2026, 11:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/01/2026, 13:25

Todas as movimentações(128)

JUNTADA DE CIÊNCIA

08/05/2026, 15:41

RECEBIDOS OS AUTOS

08/05/2026, 15:41

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

07/05/2026, 09:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/04/2026, 09:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/04/2026, 09:22

Documentos

Outros

•30/08/2024, 21:24

Outros

•16/07/2024, 14:51

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PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/04/2026, 19:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/04/2026, 12:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/04/2026, 11:19

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/03/2026, 15:37

RECEBIDOS OS AUTOS

30/03/2026, 15:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/02/2026, 12:17

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/01/2026, 09:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/01/2026, 11:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/01/2026, 11:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/01/2026, 13:25

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/01/2026, 13:24

RETORNO DE MANDADO

06/01/2026, 07:46

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

19/11/2025, 10:45

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

18/11/2025, 10:48

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/11/2025, 09:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/11/2025, 20:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/2025, 09:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/10/2025, 15:35

RECEBIDOS OS AUTOS

15/10/2025, 15:35

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

08/08/2025, 09:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/08/2025, 11:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/07/2025, 15:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/06/2025, 13:35

JUNTADA DE CIÊNCIA

03/06/2025, 09:54

RECEBIDOS OS AUTOS

03/06/2025, 09:54

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

03/06/2025, 09:04

PRAZO DECORRIDO

03/06/2025, 00:07

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

02/06/2025, 08:13

RETORNO DE MANDADO

31/05/2025, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Acolho o parecer ministerial do EP 86, deferindo o pedido de parcelamento da prestação pecuniária, devendo o pagamento ser realizado em 07 (sete) parcelas, sendo as 06 (seis) primeiras no valor de R$300,00 (trezentos reais), cada uma, e a sétima/última, no valor de R$189,00 (cento e oitenta e nove reais), totalizando o montante de R$1.989,00 (um mil e novecentos e oitenta e nove reais), conforme constante no pleito formulado no EP 82. Destarte, intime-se a parte beneficiária, para, no prazo de 0

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Acolho o parecer ministerial do EP 86, deferindo o pedido de parcelamento da prestação pecuniária, devendo o pagamento ser realizado em 07 (sete) parcelas, sendo as 06 (seis) primeiras no valor de R$300,00 (trezentos reais), cada uma, e a sétima/última, no valor de R$189,00 (cento e oitenta e nove reais), totalizando o montante de R$1.989,00 (um mil e novecentos e oitenta e nove reais), conforme constante no pleito formulado no EP 82. Destarte, intime-se a parte beneficiária, para, no prazo de 0

26/05/2025, 00:00

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

23/05/2025, 13:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/05/2025, 12:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/05/2025, 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2025, 11:53

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

23/05/2025, 11:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/05/2025, 11:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/05/2025, 20:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/04/2025, 13:55

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/04/2025, 10:15

RECEBIDOS OS AUTOS

14/04/2025, 10:15

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

05/04/2025, 09:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/03/2025, 09:27

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/03/2025, 21:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/03/2025, 15:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/02/2025, 10:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/02/2025, 10:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/02/2025, 19:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/01/2025, 13:47

JUNTADA DE OUTROS

15/01/2025, 11:44

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/12/2024, 09:38

RECEBIDOS OS AUTOS

20/12/2024, 09:38

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

25/11/2024, 09:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/11/2024, 15:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/11/2024, 15:45

NÃO CUMPRIMENTO TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

14/11/2024, 15:44

NÃO CUMPRIMENTO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

14/11/2024, 15:44

REALIZADA(O) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE

01/10/2024, 11:18

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

01/10/2024, 11:17

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

01/10/2024, 11:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/09/2024, 09:19

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

18/09/2024, 11:57

PRAZO DECORRIDO

17/09/2024, 10:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/09/2024, 13:05

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

11/09/2024, 08:55

RETORNO DE MANDADO

10/09/2024, 11:30

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

09/09/2024, 13:50

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/09/2024, 12:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/08/2024, 21:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/08/2024, 16:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/08/2024, 16:30

NÃO CUMPRIMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE

01/08/2024, 16:27

NÃO CUMPRIMENTO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

01/08/2024, 16:27

NÃO CUMPRIMENTO TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

01/08/2024, 16:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/07/2024, 12:04

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/07/2024, 14:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

14/07/2024, 22:18

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

20/06/2024, 09:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/06/2024, 11:53

RETORNO DE MANDADO

19/06/2024, 11:53

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

05/06/2024, 11:30

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

16/05/2024, 13:09

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/05/2024, 14:34

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

15/05/2024, 14:31

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

04/04/2024, 11:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/03/2024, 12:11

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

07/02/2024, 08:48

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

18/01/2024, 12:48

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

06/12/2023, 12:12

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

06/12/2023, 12:09

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

28/11/2023, 11:04

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

09/10/2023, 11:48

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

13/09/2023, 13:24

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

20/08/2023, 18:17

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

10/08/2023, 11:55

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

09/08/2023, 11:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/07/2023, 09:21

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

06/07/2023, 10:52

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

19/06/2023, 14:31

DECORRIDO PRAZO DE HOMERIO GUSTAVO PEREIRA MORAES

17/06/2023, 00:06

JUNTADA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

12/06/2023, 14:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/06/2023, 18:07

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

06/06/2023, 11:07

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

02/06/2023, 11:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO BANCO DO BRASIL

01/06/2023, 18:59

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

31/05/2023, 11:39

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

16/05/2023, 11:25

PRAZO DECORRIDO

26/04/2023, 00:05

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

18/04/2023, 09:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/04/2023, 11:00

JUNTADA DE GUIA DE ACOLHIMENTO

16/04/2023, 14:04

RETORNO DE MANDADO

15/04/2023, 12:04

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

29/03/2023, 14:05

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

28/03/2023, 13:48

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/03/2023, 23:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/03/2023, 12:12

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

07/03/2023, 10:22

RECEBIDOS OS AUTOS

07/03/2023, 10:22

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

07/03/2023, 10:17

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

07/03/2023, 10:17

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE INQUÉRITO POLICIAL PARA EXECUÇÃO DA PENA

07/03/2023, 09:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/03/2023, 09:22

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

07/03/2023, 09:22

Outros

•25/03/2023, 23:41