Apelação Cível 0824737-90.2020.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta
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Apelação Cível
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TJRR
2° Grau
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Data de Distribuição
29/01/2026
Valor da Causa
R$ 25.162,56
Órgão julgador
Turma Recursal de Boa Vista
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Partes do Processo
WASTY BARBOSA DA SILVA MUNIZ
CPF
242.***.***-34
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Autor
BANCO DO BRASIL S.A.
CNPJ
00.***.***.0001-91
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Reu
Advogados / Representantes
FRANCISCA MARIA RODRIGUES FARIAS
OAB/RR 1990
·
CPF
581.***.***-49
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·
Representa: Autor
MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
OAB/RR 717
·
CPF
029.***.***-45
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·
Representa: Réu
Movimentações
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
12/05/2026, 00:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
11/05/2026, 09:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
11/05/2026, 09:37
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/05/2026, 16:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/05/2026, 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2026, 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2026, 15:38
RATIFICADA A DECISÃO MONOCRÁTICA
07/05/2026, 12:29
CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE
07/05/2026, 09:21
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
06/05/2026, 17:44
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
13/04/2026, 18:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2026, 17:15
JUNTADA DE OUTROS
13/04/2026, 11:37
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
28/03/2026, 00:06
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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Outros
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19/08/2025, 09:47
07/05/2026, 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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RATIFICADA A DECISÃO MONOCRÁTICA
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ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/03/2026, 15:46
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/03/2026, 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2026, 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2026, 14:52
RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO
18/03/2026, 13:12
CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE
04/03/2026, 10:38
JUNTADA DE OUTROS
04/03/2026, 10:16
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/02/2026, 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2026, 14:21
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
27/02/2026, 12:28
CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE
27/02/2026, 10:07
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
27/02/2026, 00:06
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
30/01/2026, 00:16
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/01/2026, 17:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2026, 16:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
29/01/2026, 12:27
JUNTADA DE CERTIDÃO
29/01/2026, 12:26
JUNTADA DE OUTROS
29/01/2026, 12:21
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
05/12/2025, 12:53
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
05/12/2025, 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2025, 11:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2025, 11:08
JUNTADA DE ACÓRDÃO
05/12/2025, 10:33
DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO
05/12/2025, 08:03
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
05/12/2025, 08:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/11/2025, 09:20
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
12/11/2025, 10:47
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
12/11/2025, 10:47
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/12/2025 08:00 ATÉ 04/12/2025 23:59
12/11/2025, 10:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2025, 10:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2025, 10:17
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
12/11/2025, 10:17
ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
12/11/2025, 08:18
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
12/11/2025, 08:18
CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR
30/09/2025, 12:43
JUNTADA DE CERTIDÃO
30/09/2025, 12:43
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/08/2025, 09:10
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/08/2025, 11:46
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/08/2025, 11:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2025, 10:05
PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
19/08/2025, 10:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2025, 10:05
PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
19/08/2025, 09:47
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
08/08/2025, 13:45
DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
08/08/2025, 13:32
CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR
08/08/2025, 13:32
RECEBIDOS OS AUTOS
08/08/2025, 13:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
03/07/2025, 15:56