Processo 0809042-28.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Apelação CívelHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/05/2025

Valor da Causa

R$ 17.777,35

Órgão julgador

6ª Vara Cível - Execução Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · Cumprimento de sentença · 6ª Vara Cível 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete da Desembargadora Elaine Cristina Bianchi 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete da Desembargadora Elaine Bianchi 3° Grau · TJRR · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

Partes do Processo

MAURO SILVA DE CASTRO

CPF

Autor

LUIS FELIPE BELMONTE E ADVOGADOS ASSOCIADOS - BELMONTE ADVOCACIA S/C.

CNPJ

Reu

MARGARETE SANTOS FERREIRA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CARLA CARINE GONÇALVES ROSA BAETA

OAB/DF 22411·CPF·Representa: Réu

LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

02/02/2026, 11:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2026

02/02/2026, 11:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/02/2026, 11:08

DECORRIDO PRAZO DE LUIS FELIPE BELMONTE E ADVOGADOS ASSOCIADOS - BELMONTE ADVOCACIA S/C.

24/01/2026, 00:42

RENÚNCIA DE PRAZO DE MAURO SILVA DE CASTRO

20/01/2026, 23:40

RENÚNCIA DE PRAZO DE MAURO SILVA DE CASTRO

20/01/2026, 23:39

DECORRIDO PRAZO DE MAURO SILVA DE CASTRO

17/12/2025, 00:09

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

15/12/2025, 07:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

15/12/2025, 07:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2025, 07:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2025, 07:28

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO

15/12/2025, 07:27

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUIS FELIPE BELMONTE E ADVOGADOS ASSOCIADOS - BELMONTE ADVOCACIA S/C.

11/12/2025, 09:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/12/2025, 07:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS

05/12/2025, 17:11

Todas as movimentações(310)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

02/02/2026, 11:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2026

02/02/2026, 11:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/02/2026, 11:08

DECORRIDO PRAZO DE LUIS FELIPE BELMONTE E ADVOGADOS ASSOCIADOS - BELMONTE ADVOCACIA S/C.

24/01/2026, 00:42

RENÚNCIA DE PRAZO DE MAURO SILVA DE CASTRO

Documentos

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 10:55

Outros

•04/12/2025, 10:59

20/01/2026, 23:40

RENÚNCIA DE PRAZO DE MAURO SILVA DE CASTRO

20/01/2026, 23:39

DECORRIDO PRAZO DE MAURO SILVA DE CASTRO

17/12/2025, 00:09

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

15/12/2025, 07:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

15/12/2025, 07:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2025, 07:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2025, 07:28

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO

15/12/2025, 07:27

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUIS FELIPE BELMONTE E ADVOGADOS ASSOCIADOS - BELMONTE ADVOCACIA S/C.

11/12/2025, 09:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/12/2025, 07:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS

05/12/2025, 17:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/12/2025, 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2025, 10:55

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

05/12/2025, 10:55

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/12/2025, 12:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/12/2025, 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/12/2025, 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/12/2025, 11:16

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

04/12/2025, 10:59

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

05/11/2025, 08:15

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

05/11/2025, 08:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/11/2025, 19:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

04/11/2025, 18:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/11/2025, 01:02

DECORRIDO PRAZO DE LUIS FELIPE BELMONTE E ADVOGADOS ASSOCIADOS - BELMONTE ADVOCACIA S/C.

04/11/2025, 00:12

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARGARETE SANTOS FERREIRA

23/10/2025, 00:25

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/10/2025, 09:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/10/2025, 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2025, 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2025, 08:27

CONCEDIDO O PEDIDO

20/10/2025, 15:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

02/09/2025, 08:38

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARGARETE SANTOS FERREIRA

01/09/2025, 17:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/09/2025, 17:16

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

15/08/2025, 15:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

15/08/2025, 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/08/2025, 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/08/2025, 14:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/08/2025, 17:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

11/07/2025, 10:47

DECORRIDO PRAZO DE LUIS FELIPE BELMONTE E ADVOGADOS ASSOCIADOS - BELMONTE ADVOCACIA S/C. REPRESENTADO(A) POR LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS

10/06/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0809042-28.2022.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Honorários Advocatícios) Classe Processual: LUIS FELIPE BELMONTE E ADVOGADOS ASSOCIADOS - BELMONTE Requerente(s): ADVOCACIA S/C. representado(a) por LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS MARGARETE SANTOS FERREIRA Requerido(s): DESPACHO Intime-se a parte requerente (EP 111) para que adeque seu

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0809042-28.2022.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Honorários Advocatícios) Classe Processual: LUIS FELIPE BELMONTE E ADVOGADOS ASSOCIADOS - BELMONTE Requerente(s): ADVOCACIA S/C. representado(a) por LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS MARGARETE SANTOS FERREIRA Requerido(s): DESPACHO Intime-se a parte requerente (EP 111) para que adeque seu

26/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/05/2025, 12:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/05/2025, 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2025, 11:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/05/2025, 10:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

05/05/2025, 11:12

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

05/05/2025, 10:50

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

05/05/2025, 10:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/05/2025, 10:49

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

23/04/2025, 15:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/04/2025, 13:19

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

22/04/2025, 13:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2025

22/04/2025, 13:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

15/04/2025, 19:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/04/2025, 15:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

15/04/2025, 13:39

TRANSITADO EM JULGADO

15/04/2025, 13:39

RECEBIDOS OS AUTOS

15/04/2025, 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/04/2025, 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/04/2025, 13:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/04/2025, 13:38

RECEBIDOS OS AUTOS

15/04/2025, 13:38

RECEBIDOS OS AUTOS

15/04/2025, 13:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/09/2024, 16:02

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

25/07/2024, 13:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

25/07/2024, 10:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

25/07/2024, 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2024, 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2024, 12:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/07/2024, 09:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

24/07/2024, 08:09

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARGARETE SANTOS FERREIRA

23/07/2024, 23:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/07/2024, 22:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/06/2024, 13:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/06/2024, 13:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

24/06/2024, 14:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

24/06/2024, 13:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/05/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/05/2024, 22:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/05/2024, 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/05/2024, 11:38

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

20/05/2024, 11:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

12/04/2024, 16:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/04/2024, 16:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/04/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/03/2024, 12:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/03/2024, 12:23

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DESPACHO JUIZ

19/03/2024, 08:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

18/03/2024, 21:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/02/2024, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MARGARETE SANTOS FERREIRA

16/02/2024, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2024, 11:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

15/02/2024, 11:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/02/2024, 11:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

14/02/2024, 17:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/12/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/12/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/12/2023, 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/12/2023, 16:06

JUNTADA DE ACÓRDÃO

11/12/2023, 13:59

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

07/12/2023, 18:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/11/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/11/2023, 23:23

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/12/2023 08:00 ATÉ 06/12/2023 23:59

07/11/2023, 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/11/2023, 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/11/2023, 16:58

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

07/11/2023, 16:41

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

07/11/2023, 10:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/11/2023, 09:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

12/09/2023, 14:41

DECORRIDO PRAZO DE MARGARETE SANTOS FERREIRA

12/09/2023, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/08/2023, 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2023, 11:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/08/2023, 10:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

15/08/2023, 16:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/08/2023, 16:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

15/08/2023, 16:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/08/2023, 00:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARGARETE SANTOS FERREIRA

01/08/2023, 20:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/08/2023, 20:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2023, 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2023, 10:49

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

26/07/2023, 10:25

RECEBIDOS OS AUTOS

25/05/2023, 14:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

25/05/2023, 14:24

TRANSITADO EM JULGADO

25/05/2023, 14:24

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUIS FELIPE BELMONTE E ADVOGADOS ASSOCIADOS - BELMONTE ADVOCACIA S/C.

22/05/2023, 10:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

08/05/2023, 12:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/05/2023, 12:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/05/2023, 12:13

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

04/05/2023, 16:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

04/05/2023, 16:04

RECEBIDOS OS AUTOS

04/05/2023, 15:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

03/05/2023, 18:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

03/05/2023, 18:36

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARGARETE SANTOS FERREIRA

29/04/2023, 16:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/04/2023, 00:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARGARETE SANTOS FERREIRA

19/04/2023, 17:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/04/2023, 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/04/2023, 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/04/2023, 15:12

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

18/04/2023, 14:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/04/2023, 21:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2023, 18:14

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO

11/04/2023, 18:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

11/04/2023, 14:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/04/2023, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/04/2023, 13:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/04/2023, 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2023, 20:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2023, 20:39

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

27/03/2023, 15:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/03/2023, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/03/2023, 21:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/03/2023, 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/03/2023, 09:28

RETIRADO DE PAUTA

14/03/2023, 09:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

02/03/2023, 10:23

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

02/03/2023, 10:22

DECORRIDO PRAZO DE MARGARETE SANTOS FERREIRA

02/03/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/02/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2023, 17:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/02/2023, 17:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

08/02/2023, 09:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/02/2023, 00:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARGARETE SANTOS FERREIRA

24/01/2023, 08:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/01/2023, 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/01/2023, 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/01/2023, 14:28

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

23/01/2023, 11:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/11/2022, 00:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

21/11/2022, 12:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/11/2022, 14:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/11/2022, 13:51

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/03/2023 08:00 ATÉ 23/03/2023 23:59

17/11/2022, 22:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2022, 22:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2022, 22:23

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

16/11/2022, 14:02

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

16/11/2022, 13:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

07/11/2022, 08:37

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

07/11/2022, 08:36

DECORRIDO PRAZO DE MARGARETE SANTOS FERREIRA

05/11/2022, 00:08

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUIS FELIPE BELMONTE E ADVOGADOS ASSOCIADOS - BELMONTE ADVOCACIA S/C. REPRESENTADO(A) POR LUIZ FELIPE BELMONTE DOS SANTOS

24/10/2022, 16:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/10/2022, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/10/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/10/2022, 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/10/2022, 17:32

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

13/10/2022, 12:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

03/10/2022, 21:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/10/2022, 15:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/09/2022, 08:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

28/09/2022, 08:46

TRANSITADO EM JULGADO

28/09/2022, 08:46

RECEBIDOS OS AUTOS

28/09/2022, 08:46

DECORRIDO PRAZO DE LUIS FELIPE BELMONTE E ADVOGADOS ASSOCIADOS - BELMONTE ADVOCACIA S/C.

28/09/2022, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/09/2022, 00:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARGARETE SANTOS FERREIRA

20/09/2022, 11:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/09/2022, 11:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/09/2022, 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/09/2022, 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/09/2022, 16:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/09/2022, 14:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

10/09/2022, 11:42

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUIS FELIPE BELMONTE E ADVOGADOS ASSOCIADOS - BELMONTE ADVOCACIA S/C. REPRESENTADO(A) POR LUIZ FELIPE BELMONTE DOS SANTOS

09/09/2022, 07:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/09/2022, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/09/2022, 15:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/08/2022, 09:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

29/08/2022, 08:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/08/2022, 22:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/08/2022, 18:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/08/2022, 12:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/08/2022, 00:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/08/2022, 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/08/2022, 13:09

CONCEDIDO O PEDIDO

25/08/2022, 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/08/2022, 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/08/2022, 17:38

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

24/08/2022, 16:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

07/08/2022, 16:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO

05/08/2022, 11:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/08/2022, 13:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

04/08/2022, 13:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/08/2022, 13:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

01/08/2022, 13:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/07/2022, 13:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/07/2022, 13:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/07/2022, 22:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/07/2022, 22:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2022, 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2022, 11:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/07/2022, 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2022, 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2022, 08:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/07/2022, 08:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/07/2022, 12:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RESPOSTA

25/07/2022, 16:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/07/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/06/2022, 17:21

DECORRIDO PRAZO DE LUIS FELIPE BELMONTE E ADVOGADOS ASSOCIADOS - BELMONTE ADVOCACIA S/C. REPRESENTADO(A) POR LUIZ FELIPE BELMONTE DOS SANTOS

24/06/2022, 00:05

PRAZO DECORRIDO

22/06/2022, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/06/2022, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/06/2022, 23:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/06/2022, 23:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/06/2022, 12:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

04/06/2022, 12:09

RECEBIDOS OS AUTOS

04/06/2022, 12:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

04/06/2022, 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/06/2022, 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/06/2022, 11:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/06/2022, 15:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/06/2022, 21:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

02/06/2022, 20:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

02/06/2022, 20:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

02/06/2022, 16:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/06/2022, 22:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/05/2022, 16:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RESPOSTA

30/05/2022, 13:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/05/2022, 12:50

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARGARETE SANTOS FERREIRA

28/05/2022, 12:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

27/05/2022, 22:11

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

27/05/2022, 11:44

RETORNO DE MANDADO

27/05/2022, 00:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/05/2022, 21:50

JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

25/05/2022, 10:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

25/05/2022, 10:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/05/2022, 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/05/2022, 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/05/2022, 09:53

DECISÃO OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO

25/05/2022, 08:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/05/2022, 20:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RESPOSTA

19/05/2022, 16:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/05/2022, 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2022, 10:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/05/2022, 07:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/05/2022, 22:10

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

09/05/2022, 07:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

09/05/2022, 07:36

RECEBIDOS OS AUTOS

09/05/2022, 07:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

07/05/2022, 18:30

DECORRIDO PRAZO DE LUIS FELIPE BELMONTE E ADVOGADOS ASSOCIADOS - BELMONTE ADVOCACIA S/C. REPRESENTADO(A) POR LUIZ FELIPE BELMONTE DOS SANTOS

06/05/2022, 00:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/04/2022, 10:49

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

27/04/2022, 10:48

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

27/04/2022, 10:46

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

18/04/2022, 10:37

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

18/04/2022, 10:18

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/04/2022, 16:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

08/04/2022, 11:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/04/2022, 16:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/04/2022, 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/04/2022, 10:18

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

02/04/2022, 10:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO

01/04/2022, 13:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

30/03/2022, 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/03/2022, 15:33

CONCEDIDO O PEDIDO

29/03/2022, 13:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

29/03/2022, 13:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RESPOSTA

29/03/2022, 12:57

CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

29/03/2022, 09:09

VINCULAÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

26/03/2022, 11:16

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

25/03/2022, 12:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/03/2022, 12:04

RECEBIDOS OS AUTOS

25/03/2022, 12:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

25/03/2022, 12:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

25/03/2022, 12:04

Outros

•04/11/2025, 01:02

Outros

•20/10/2025, 15:26

Outros

•14/08/2025, 17:37

Outros

•23/05/2025, 10:56

Outros

•23/04/2025, 15:28

Acórdão

•15/04/2025, 13:37

Acórdão

•15/04/2025, 13:37

Outros

•24/07/2024, 09:54

Outros

•25/06/2024, 13:19

Outros

•20/05/2024, 11:32

Outros

•26/03/2024, 12:23

Acórdão

•11/12/2023, 13:59

Outros

•07/11/2023, 10:38

Todos os documentos(48)

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 10:55

Outros

•04/12/2025, 10:59

Outros

•04/11/2025, 01:02

Outros

•20/10/2025, 15:26

Outros

•14/08/2025, 17:37

Outros

•23/05/2025, 10:56

Outros

•23/04/2025, 15:28

Acórdão

•15/04/2025, 13:37

Acórdão

•15/04/2025, 13:37

Outros

•24/07/2024, 09:54

Outros

•25/06/2024, 13:19

Outros

•20/05/2024, 11:32

Outros

•26/03/2024, 12:23

Acórdão

•11/12/2023, 13:59

Outros

•07/11/2023, 10:38

Outros

•16/08/2023, 10:36

Petição

•15/08/2023, 16:22

Outros

•26/07/2023, 10:25

Outros

•08/05/2023, 12:13

Outros

•18/04/2023, 14:46

Ciência de Decisão/Acórdão

•04/04/2023, 13:54

Outros

•27/03/2023, 15:10

Outros

•23/01/2023, 11:45

Outros

•16/11/2022, 13:40

Outros

•13/10/2022, 12:11

Outros

•16/09/2022, 17:16

Outros

•14/09/2022, 14:00

Outros

•28/08/2022, 22:13

Outros

•28/08/2022, 22:13

Outros

•28/08/2022, 22:13

Outros

•28/08/2022, 22:13

Outros

•28/08/2022, 18:50

Outros

•28/08/2022, 18:50

Outros

•28/08/2022, 18:50

Outros

•28/08/2022, 18:50

Outros

•25/08/2022, 10:05

Outros

•24/08/2022, 16:52

Outros

•28/07/2022, 10:14

Outros

•28/07/2022, 08:33

Outros

•03/06/2022, 15:48

Petição

•25/05/2022, 10:10

Outros

•25/05/2022, 10:10

Outros

•25/05/2022, 08:41

Outros

•12/05/2022, 07:34

Outros

•09/05/2022, 22:10

Ato Ordinatório

•02/04/2022, 10:18

Outros

•29/03/2022, 13:58

Outros

•29/03/2022, 09:09