Processo 0016875-77.2015.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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PrevaricaçãoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL

TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/10/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Criminal · Turma Recursal de Boa Vista

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

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O ESTADO

VITIMA

DERIK GONCALVES DE LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

WILSON ROI LEITE DA SILVA

OAB/RR 174·CPF·Representa: Réu

ANTONIO AVELINO DE ALMEIDA NETO

OAB/RR 174·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

23/03/2026, 10:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/03/2026, 10:12

RECEBIDOS OS AUTOS

23/03/2026, 10:12

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

19/03/2026, 10:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE EXECUÇÃO PENAL - DEP

19/03/2026, 10:18

JUNTADA DE GUIA ENCAMINHADA PARA EXECUÇÃO

19/03/2026, 10:18

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO

19/03/2026, 10:10

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

16/03/2026, 12:34

JUNTADA DE EMAIL

16/03/2026, 12:28

JUNTADA DE CERTIDÃO INFODIP

16/03/2026, 12:28

JUNTADA DE CERTIDÃO SINIC

16/03/2026, 12:28

EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL

16/03/2026, 12:27

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/02/2026, 13:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/02/2026, 08:37

EXPEDIÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO

23/02/2026, 08:35

Todas as movimentações(181)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

23/03/2026, 10:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/03/2026, 10:12

RECEBIDOS OS AUTOS

23/03/2026, 10:12

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

19/03/2026, 10:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE EXECUÇÃO PENAL - DEP

19/03/2026, 10:18

Documentos

Outros

•24/02/2026, 13:19

Acórdão

•23/02/2026, 08:21

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JUNTADA DE GUIA ENCAMINHADA PARA EXECUÇÃO

19/03/2026, 10:18

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO

19/03/2026, 10:10

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

16/03/2026, 12:34

JUNTADA DE EMAIL

16/03/2026, 12:28

JUNTADA DE CERTIDÃO INFODIP

16/03/2026, 12:28

JUNTADA DE CERTIDÃO SINIC

16/03/2026, 12:28

EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL

16/03/2026, 12:27

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/02/2026, 13:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/02/2026, 08:37

EXPEDIÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO

23/02/2026, 08:35

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

23/02/2026, 08:25

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

23/02/2026, 08:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2026

23/02/2026, 08:25

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

23/02/2026, 08:25

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

23/02/2026, 08:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

23/02/2026, 07:32

TRANSITADO EM JULGADO

23/02/2026, 07:32

RECEBIDOS OS AUTOS

23/02/2026, 07:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/01/2026, 12:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/01/2026, 00:01

JUNTADA DE CIÊNCIA

22/12/2025, 14:22

RECEBIDOS OS AUTOS

22/12/2025, 14:22

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/12/2025, 14:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/12/2025, 10:25

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

22/12/2025, 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/12/2025, 10:25

JUNTADA DE ACÓRDÃO

19/12/2025, 17:49

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

19/12/2025, 07:40

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

19/12/2025, 07:40

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/12/2025, 15:15

RECEBIDOS OS AUTOS

04/12/2025, 15:15

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

04/12/2025, 15:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/12/2025, 14:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/11/2025, 08:37

FALHA NO ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

21/11/2025, 01:02

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/12/2025 09:00 ATÉ 18/12/2025 23:59

19/11/2025, 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/11/2025, 16:14

REVISÃO CONCLUÍDA

19/11/2025, 13:02

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

19/11/2025, 13:02

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

18/11/2025, 17:56

CONCLUSOS PARA REVISOR

18/11/2025, 17:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

05/11/2025, 17:14

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

05/11/2025, 17:14

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/11/2025, 16:31

RECEBIDOS OS AUTOS

05/11/2025, 16:31

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

05/11/2025, 16:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/11/2025, 15:26

JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES

03/11/2025, 11:21

RECEBIDOS OS AUTOS

03/11/2025, 11:21

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/09/2025, 09:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/09/2025, 15:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/09/2025, 09:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/09/2025, 09:41

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

10/09/2025, 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/09/2025, 15:40

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

10/09/2025, 15:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

10/09/2025, 09:21

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

10/09/2025, 09:21

RECEBIDOS OS AUTOS

10/09/2025, 09:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

09/09/2025, 20:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

09/09/2025, 20:23

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

09/09/2025, 13:54

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

14/08/2025, 10:36

RETORNO DE MANDADO

13/08/2025, 13:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/08/2025, 09:57

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

01/08/2025, 09:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/08/2025, 09:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/08/2025, 09:40

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

31/07/2025, 13:19

JUNTADA DE CIÊNCIA

31/07/2025, 09:45

RECEBIDOS OS AUTOS

31/07/2025, 09:45

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

31/07/2025, 09:45

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

31/07/2025, 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/07/2025, 08:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/07/2025, 08:10

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

30/07/2025, 13:53

JUNTADA DE OUTROS

07/06/2025, 11:58

RECEBIDOS OS AUTOS

07/06/2025, 11:58

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

26/05/2025, 12:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

26/05/2025, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98404-1029 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0016875-77.2015.8.23.0010 INSTRUÇÃO - 10H20MIN AUTOS N. 0016875-77.2015.8.23.0010 - artigo 312, caput (PECULATO APROPRIAÇÃO) c/c artigo 319 (PREVARICAÇÃO) /c artigo 314 (SONEGAÇÃO e EXTRAVIO DE DOCUMENTO), todos do Código Penal, sob a forma do artigo 69, cap

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98404-1029 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0016875-77.2015.8.23.0010 INSTRUÇÃO - 10H20MIN AUTOS N. 0016875-77.2015.8.23.0010 - artigo 312, caput (PECULATO APROPRIAÇÃO) c/c artigo 319 (PREVARICAÇÃO) /c artigo 314 (SONEGAÇÃO e EXTRAVIO DE DOCUMENTO), todos do Código Penal, sob a forma do artigo 69, cap

26/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/05/2025, 13:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/05/2025, 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2025, 12:22

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

23/05/2025, 11:40

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

15/04/2025, 07:38

RETORNO DE MANDADO

15/04/2025, 03:55

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

14/04/2025, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/04/2025, 11:17

RECEBIDOS OS AUTOS

03/04/2025, 11:16

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/03/2025, 00:04

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

11/03/2025, 14:39

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

10/03/2025, 12:45

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/03/2025, 11:59

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

10/03/2025, 11:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA

10/03/2025, 11:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/03/2025, 11:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/03/2025, 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2025, 11:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/03/2025, 11:01

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

23/01/2025, 11:26

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

16/01/2025, 10:02

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

14/11/2024, 12:03

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

20/09/2024, 09:37

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/08/2024, 15:03

RECEBIDOS OS AUTOS

20/08/2024, 15:03

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

20/08/2024, 10:17

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/06/2024, 00:05

JUNTADA DE COMPROVANTE

17/06/2024, 15:37

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

17/06/2024, 15:37

RETORNO DE MANDADO

17/06/2024, 10:50

RETORNO DE MANDADO

13/06/2024, 17:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

11/06/2024, 14:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/06/2024, 08:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/06/2024, 08:20

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

10/06/2024, 15:12

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/06/2024, 15:00

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

10/06/2024, 14:58

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

10/06/2024, 14:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/06/2024, 14:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

10/06/2024, 14:24

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/06/2024, 14:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/06/2024, 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2024, 14:14

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

01/04/2024, 10:56

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

15/03/2024, 08:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/01/2024, 10:58

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

12/12/2023, 14:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/12/2023, 13:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/12/2023, 09:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/12/2023, 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2023, 10:23

JUNTADA DE MANDADO CUMPRIDO

26/10/2023, 10:30

JUNTADA DE MANDADO CUMPRIDO

26/10/2023, 10:22

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

23/10/2023, 09:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/09/2023, 11:00

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA AILTON ARAUJO DA SILVA

19/08/2023, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/08/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2023, 08:59

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA AILTON ARAUJO DA SILVA

23/06/2023, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/06/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/05/2023, 15:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/05/2023, 14:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/05/2023, 09:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/05/2023, 08:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/05/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2023, 15:07

PRAZO DECORRIDO

18/03/2023, 00:05

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

17/03/2023, 10:38

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

17/03/2023, 10:36

RETORNO DE MANDADO

05/03/2023, 13:57

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

27/02/2023, 13:31

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/02/2023, 13:01

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

27/02/2023, 12:59

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

27/02/2023, 12:58

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

27/02/2023, 12:57

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

17/02/2023, 16:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

12/02/2023, 12:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/02/2023, 14:23

JUNTADA DE DENÚNCIA

10/02/2023, 02:30

RECEBIDOS OS AUTOS

10/02/2023, 02:30

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

10/02/2023, 02:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/02/2023, 15:58

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/11/2022, 11:02

RECEBIDOS OS AUTOS

18/11/2022, 11:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

18/11/2022, 09:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/11/2022, 13:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

31/10/2022, 11:08

JUNTADA DE INQUÉRITO POLICIAL

27/10/2022, 08:16

RECEBIDOS OS AUTOS

27/10/2022, 08:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

27/10/2022, 07:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

26/10/2022, 09:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

17/10/2022, 11:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/06/2022, 08:32

DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

27/04/2022, 09:34

Outros

•19/12/2025, 17:49

Outros

•09/09/2025, 13:54

Outros

•01/08/2025, 09:41

Outros

•30/07/2025, 13:53

Outros

•12/12/2023, 14:04

Outros

•26/05/2023, 14:52

Outros

•17/02/2023, 16:50