Processo 0817169-52.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara de Entorpecentes e Organizações Criminosas

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Agravo Regimental Cível · Turma Recursal de Boa Vista 2° Grau · TJRR · Apelação Criminal 3° Grau · TJRR · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

Autor

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

COLETIVIDADE

VITIMA

JOSE ALBERTO FREITES CHACON

CPF

Reu

LEOBARDO ENRIQUE RANGEL VELASQUEZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALINE DIONISIO CASTELO BRANCO

OAB/RR 260·CPF·Representa: Réu

RENATO FRANKLIN GOMES MARTINS

OAB/RR 1307·CPF·Representa: Réu

ALEXSON SUEIDE RABELO MAMED

OAB/RR 2618·CPF·Representa: Réu

REGINALDO RUBENS MAGALHAES DA SILVA

OAB/RR 1088·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JUSTICA PUBLICA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

COLETIVIDADE

VITIMA

JOSE ALBERTO FREITES CHACON

CPF

Reu

LEOBARDO ENRIQUE RANGEL VELASQUEZ

CPF

Reu

SADDIEL JOSE RANGEL VELASQUEZ

CPF

Reu

Movimentações

JUNTADA DE COMPROVANTE

07/05/2026, 11:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/03/2026, 18:22

RECEBIDOS OS AUTOS

31/03/2026, 18:22

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

31/03/2026, 18:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

26/03/2026, 12:18

EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL

26/03/2026, 12:15

EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL

26/03/2026, 12:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/03/2026, 12:28

RECEBIDOS OS AUTOS

18/03/2026, 12:28

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

18/03/2026, 11:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE EXECUÇÃO PENAL - DEP

18/03/2026, 10:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/03/2026, 10:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/03/2026, 10:52

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO

18/03/2026, 10:44

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO

18/03/2026, 10:44

Todas as movimentações(425)

JUNTADA DE COMPROVANTE

07/05/2026, 11:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/03/2026, 18:22

RECEBIDOS OS AUTOS

31/03/2026, 18:22

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

31/03/2026, 18:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

26/03/2026, 12:18

Documentos

Outros

•16/10/2024, 07:17

Outros

•12/07/2024, 17:33

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EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL

26/03/2026, 12:15

EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL

26/03/2026, 12:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/03/2026, 12:28

RECEBIDOS OS AUTOS

18/03/2026, 12:28

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

18/03/2026, 11:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE EXECUÇÃO PENAL - DEP

18/03/2026, 10:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/03/2026, 10:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/03/2026, 10:52

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO

18/03/2026, 10:44

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO

18/03/2026, 10:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/03/2026, 11:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/03/2026, 09:52

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

05/03/2026, 09:52

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

05/03/2026, 09:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2026

05/03/2026, 09:52

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

05/03/2026, 09:52

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

05/03/2026, 09:51

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

05/03/2026, 09:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2026

05/03/2026, 09:51

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

05/03/2026, 09:50

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

05/03/2026, 09:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

03/03/2026, 15:54

RECEBIDOS OS AUTOS

03/03/2026, 15:54

TRANSITADO EM JULGADO

03/03/2026, 15:54

RECEBIDOS OS AUTOS

03/03/2026, 15:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

03/03/2026, 15:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/03/2026, 15:53

RECEBIDOS OS AUTOS

03/03/2026, 15:53

RECEBIDOS OS AUTOS

03/03/2026, 15:53

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

12/01/2026, 13:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

11/12/2025, 13:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/12/2025, 08:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/12/2025, 08:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

10/12/2025, 08:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

10/12/2025, 08:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

10/12/2025, 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2025, 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2025, 08:00

RATIFICADA A DECISÃO MONOCRÁTICA

05/12/2025, 17:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

26/11/2025, 11:16

TRANSITADO EM JULGADO

26/11/2025, 11:16

RECEBIDOS OS AUTOS

26/11/2025, 11:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

26/11/2025, 11:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/11/2025, 11:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/11/2025, 09:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/11/2025, 08:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/11/2025, 08:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/11/2025, 08:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/11/2025, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/11/2025, 00:00

FALHA NO ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

19/11/2025, 01:10

FALHA NO ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

19/11/2025, 01:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2025, 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2025, 08:49

FALHA NO ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

17/11/2025, 01:03

FALHA NO ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

17/11/2025, 01:03

JUNTADA DE CIÊNCIA

16/11/2025, 19:20

RECEBIDOS OS AUTOS

16/11/2025, 19:20

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

16/11/2025, 19:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/11/2025, 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/11/2025, 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/11/2025, 08:00

JUNTADA DE ACÓRDÃO

10/11/2025, 16:51

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

07/11/2025, 08:36

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

07/11/2025, 08:36

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/10/2025, 10:40

RECEBIDOS OS AUTOS

13/10/2025, 10:40

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

13/10/2025, 10:40

RECEBIDOS OS AUTOS

08/10/2025, 08:16

RECEBIDOS OS AUTOS

08/10/2025, 08:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/10/2025, 09:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/10/2025, 09:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/10/2025, 08:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/10/2025, 08:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/10/2025, 08:24

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

07/10/2025, 08:17

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

07/10/2025, 08:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2025, 08:17

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

07/10/2025, 08:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2025, 08:17

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/11/2025 09:00 ATÉ 06/11/2025 23:59

07/10/2025, 08:17

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

06/10/2025, 17:44

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

06/10/2025, 17:44

CANCELAMENTO DE CONCLUSϿ½O

06/10/2025, 08:52

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/10/2025, 14:50

RECEBIDOS OS AUTOS

03/10/2025, 14:50

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

03/10/2025, 14:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

03/10/2025, 14:15

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/10/2025, 12:14

RECEBIDOS OS AUTOS

03/10/2025, 12:14

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

03/10/2025, 12:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/09/2025, 08:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/09/2025, 08:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/09/2025, 14:24

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

29/09/2025, 14:24

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

29/09/2025, 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2025, 14:24

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

29/09/2025, 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2025, 14:24

JUNTADA DE DOCUMENTO

29/09/2025, 14:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/09/2025, 14:19

CANCELAMENTO DE CONCLUSϿ½O

29/09/2025, 14:18

RECEBIDOS OS AUTOS

29/09/2025, 14:17

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

29/09/2025, 10:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

26/09/2025, 14:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/09/2025, 11:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/09/2025, 11:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/09/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/09/2025, 00:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

15/09/2025, 16:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

15/09/2025, 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2025, 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2025, 16:00

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

15/09/2025, 15:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

12/09/2025, 08:32

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/09/2025, 23:50

RECEBIDOS OS AUTOS

11/09/2025, 23:50

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

11/09/2025, 23:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/09/2025, 15:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

02/09/2025, 13:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

02/09/2025, 13:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/09/2025, 13:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

02/09/2025, 12:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

02/09/2025, 12:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/09/2025, 08:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/09/2025, 08:14

JUNTADA DE CIÊNCIA

25/08/2025, 22:46

RECEBIDOS OS AUTOS

25/08/2025, 22:46

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

25/08/2025, 22:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/08/2025, 10:52

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

22/08/2025, 10:52

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

22/08/2025, 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2025, 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2025, 10:52

JUNTADA DE ACÓRDÃO

22/08/2025, 09:27

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

22/08/2025, 08:53

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

22/08/2025, 08:53

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

22/08/2025, 08:53

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/08/2025, 15:43

RECEBIDOS OS AUTOS

06/08/2025, 15:43

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/08/2025, 15:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/08/2025, 14:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

04/08/2025, 01:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

04/08/2025, 01:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/07/2025, 08:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/07/2025, 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2025, 10:35

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2025 09:00 ATÉ 21/08/2025 23:59

28/07/2025, 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2025, 10:35

REVISÃO CONCLUÍDA

25/07/2025, 11:21

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

25/07/2025, 11:21

CONCLUSOS PARA REVISOR

25/07/2025, 11:07

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

25/07/2025, 11:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

11/07/2025, 09:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/07/2025, 22:53

RECEBIDOS OS AUTOS

10/07/2025, 22:53

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

10/07/2025, 22:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/07/2025, 14:21

JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES

07/07/2025, 17:06

RECEBIDOS OS AUTOS

07/07/2025, 17:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

27/06/2025, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/06/2025, 10:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/06/2025, 09:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/06/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/06/2025, 00:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/05/2025, 10:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/05/2025, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Documento - Ato ordinatório, nos termos da Resolução nº. 029/15 - Tribunal Pleno. Finalidade: apresentação das RAZÕES recursais, no prazo legal.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Documento - Ato ordinatório, nos termos da Resolução nº. 029/15 - Tribunal Pleno. Finalidade: apresentação das RAZÕES recursais, no prazo legal.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Documento - Ato ordinatório, nos termos da Resolução nº. 029/15 - Tribunal Pleno. Finalidade: apresentação das RAZÕES recursais, no prazo legal.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Documento - Ato ordinatório, nos termos da Resolução nº. 029/15 - Tribunal Pleno. Finalidade: apresentação das RAZÕES recursais, no prazo legal.

26/05/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2025, 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2025, 12:50

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

23/05/2025, 12:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

23/05/2025, 09:45

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

23/05/2025, 09:45

RECEBIDOS OS AUTOS

23/05/2025, 09:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

22/05/2025, 10:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

22/05/2025, 10:14

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

22/05/2025, 07:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/05/2025, 10:48

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

15/05/2025, 10:48

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

15/05/2025, 08:40

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

15/05/2025, 08:40

PRAZO DECORRIDO

23/04/2025, 00:05

PRAZO DECORRIDO

25/03/2025, 00:07

LEITURA DE EDITAL DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/01/2025, 08:46

LEITURA DE EDITAL DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/01/2025, 08:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

28/01/2025, 10:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/12/2024, 10:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/11/2024, 09:44

EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO

25/10/2024, 11:06

EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO

25/10/2024, 11:03

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

24/10/2024, 13:53

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

22/10/2024, 11:43

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/10/2024, 09:42

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/10/2024, 09:41

REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR

16/10/2024, 07:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/10/2024, 11:34

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/10/2024, 18:16

RECEBIDOS OS AUTOS

08/10/2024, 18:16

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

29/09/2024, 09:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/09/2024, 09:00

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/09/2024, 08:59

RETORNO DE MANDADO

19/08/2024, 10:42

DEVOLUÇÃO DE MANDADO

09/08/2024, 13:57

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

09/08/2024, 13:54

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/08/2024, 09:51

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/08/2024, 09:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/07/2024, 08:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/07/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/07/2024, 00:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

16/07/2024, 12:00

RECEBIDOS OS AUTOS

16/07/2024, 12:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/07/2024, 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/07/2024, 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/07/2024, 13:46

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

12/07/2024, 17:33

JUNTADA DE LAUDO

12/07/2024, 11:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

26/06/2024, 08:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/06/2024, 10:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/06/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/06/2024, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2024, 08:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2024, 08:06

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA

07/06/2024, 09:50

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

29/05/2024, 11:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/05/2024, 08:43

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

21/05/2024, 16:34

JUNTADA DE MALOTE DIGITAL

21/05/2024, 16:29

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO

21/05/2024, 16:24

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO

21/05/2024, 16:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/05/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/05/2024, 00:03

JUNTADA DE CIÊNCIA

10/05/2024, 19:56

RECEBIDOS OS AUTOS

10/05/2024, 19:56

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

10/05/2024, 19:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

10/05/2024, 15:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/05/2024, 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/05/2024, 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/05/2024, 14:41

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

09/05/2024, 17:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/04/2024, 17:45

RECEBIDOS OS AUTOS

29/04/2024, 17:45

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

29/04/2024, 17:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

24/04/2024, 10:51

EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL

24/04/2024, 10:49

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

24/04/2024, 09:51

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

24/04/2024, 09:47

RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

22/04/2024, 07:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/04/2024, 12:51

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/04/2024, 10:31

RECEBIDOS OS AUTOS

16/04/2024, 10:31

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

04/03/2024, 09:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/02/2024, 13:26

JUNTADA DE MEMORANDO RECEBIDO

22/02/2024, 13:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/02/2024, 07:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/01/2024, 12:04

JUNTADA DE DENÚNCIA

31/01/2024, 10:47

RECEBIDOS OS AUTOS

31/01/2024, 10:47

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

02/12/2023, 09:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/11/2023, 10:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/11/2023, 10:21

JUNTADA DE OUTROS

21/11/2023, 10:07

RECEBIDOS OS AUTOS

21/11/2023, 10:07

JUNTADA DE LAUDO

21/11/2023, 10:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/11/2023, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/11/2023, 12:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/11/2023, 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/11/2023, 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/11/2023, 17:52

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

10/11/2023, 10:39

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

01/11/2023, 11:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

30/10/2023, 09:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

30/10/2023, 09:35

JUNTADA DE OUTROS

11/10/2023, 18:17

PROCESSO DESARQUIVADO

11/10/2023, 18:06

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

13/07/2023, 16:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

13/07/2023, 16:07

LEITURA DE SISCONDJ - CUSTAS REALIZADA

13/07/2023, 15:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/06/2023, 08:47

RECEBIDOS OS AUTOS

12/06/2023, 08:47

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

12/06/2023, 08:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

07/06/2023, 15:27

EXPEDIÇÃO DE SISCONDJ - CUSTAS

07/06/2023, 15:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/06/2023, 15:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/06/2023, 10:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/05/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/05/2023, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/05/2023, 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/05/2023, 10:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/05/2023, 07:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2023, 13:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/05/2023, 21:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/05/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/05/2023, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/04/2023, 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/04/2023, 11:37

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

20/04/2023, 11:36

RETORNO DE MANDADO

19/04/2023, 14:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/04/2023, 08:42

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

18/04/2023, 13:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/04/2023, 10:57

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/04/2023, 10:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

17/04/2023, 09:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/04/2023, 08:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/04/2023, 20:36

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/04/2023, 20:34

RETORNO DE MANDADO

10/03/2023, 12:21

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

27/02/2023, 13:40

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/02/2023, 13:20

DECORRIDO PRAZO DE SADDIEL JOSE RANGEL VELASQUEZ

25/01/2023, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/12/2022, 00:03

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

16/12/2022, 13:29

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

16/12/2022, 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2022, 13:25

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

15/12/2022, 10:59

RECEBIDOS OS AUTOS

15/12/2022, 10:59

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

15/12/2022, 10:49

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

15/12/2022, 10:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

15/12/2022, 10:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

02/12/2022, 13:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

02/12/2022, 12:49

EXPEDIÇÃO DE GUIA VEPEMA

02/12/2022, 08:43

EXPEDIÇÃO DE GUIA VEPEMA

02/12/2022, 08:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

01/12/2022, 12:44

DECORRIDO PRAZO DE SADDIEL JOSE RANGEL VELASQUEZ

23/11/2022, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/11/2022, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE JOSE ALBERTO FREITES CHACON

09/11/2022, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE SADDIEL JOSE RANGEL VELASQUEZ

09/11/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2022, 12:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/10/2022, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/10/2022, 00:01

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

25/10/2022, 07:47

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

21/10/2022, 13:55

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

21/10/2022, 13:43

JUNTADA DE CIÊNCIA

20/10/2022, 15:58

RECEBIDOS OS AUTOS

20/10/2022, 15:58

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

20/10/2022, 15:58

RETORNO DE MANDADO

20/10/2022, 00:19

RETORNO DE MANDADO

19/10/2022, 23:28

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

19/10/2022, 12:21

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

19/10/2022, 12:21

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/10/2022, 10:48

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/10/2022, 10:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/10/2022, 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/10/2022, 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/10/2022, 10:39

AUDIÊNCIA DE ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA

19/10/2022, 09:07

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

19/10/2022, 09:07

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA

19/10/2022, 09:04

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

19/10/2022, 09:04

AUDIÊNCIA DE ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

19/10/2022, 08:37

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

17/10/2022, 09:46

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

17/10/2022, 09:46

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

11/10/2022, 11:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/10/2022, 12:21

EXPEDIÇÃO DE MEMORANDO

29/09/2022, 11:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/09/2022, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/09/2022, 00:02

JUNTADA DE CIÊNCIA

15/09/2022, 17:15

RECEBIDOS OS AUTOS

15/09/2022, 17:15

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

15/09/2022, 17:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

14/09/2022, 15:29

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

14/09/2022, 15:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

14/09/2022, 15:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/09/2022, 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/09/2022, 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/09/2022, 12:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

12/09/2022, 12:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

12/09/2022, 12:27

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

06/09/2022, 14:35

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

23/08/2022, 17:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/08/2022, 12:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/08/2022, 12:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/08/2022, 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2022, 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2022, 18:15

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

16/08/2022, 08:03

PRAZO DECORRIDO

16/08/2022, 00:05

PRAZO DECORRIDO

16/08/2022, 00:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/08/2022, 11:17

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

15/08/2022, 11:16

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

15/08/2022, 11:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RESPOSTA

09/08/2022, 17:28

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

08/08/2022, 12:27

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

08/08/2022, 12:25

JUNTADA DE DOCUMENTOS APREENSÃO

08/08/2022, 12:25

RETORNO DE MANDADO

24/07/2022, 19:51

RETORNO DE MANDADO

24/07/2022, 19:45

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

05/07/2022, 12:39

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

05/07/2022, 12:39

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/07/2022, 11:03

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/07/2022, 11:02

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

05/07/2022, 08:53

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

05/07/2022, 08:32

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

05/07/2022, 08:30

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

01/07/2022, 07:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/06/2022, 13:26

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

30/06/2022, 13:24

JUNTADA DE DENÚNCIA

28/06/2022, 17:22

RECEBIDOS OS AUTOS

28/06/2022, 17:22

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

27/06/2022, 09:22

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

27/06/2022, 09:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/06/2022, 11:13

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

19/06/2022, 09:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

10/06/2022, 17:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/06/2022, 11:15

RECEBIDOS OS AUTOS

03/06/2022, 17:38

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

03/06/2022, 17:38

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

03/06/2022, 17:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/06/2022, 16:56

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

03/06/2022, 14:39

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

03/06/2022, 14:10

DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

03/06/2022, 14:10

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

03/06/2022, 07:35

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

03/06/2022, 07:32

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

03/06/2022, 07:14

RECEBIDOS OS AUTOS

03/06/2022, 07:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

03/06/2022, 07:14

Outros

•22/04/2024, 07:56

Ciência de Decisão/Acórdão

•22/02/2024, 13:24

Outros

•05/02/2024, 07:22

Despacho

•11/10/2023, 18:17

Ciência de Decisão/Acórdão

•05/06/2023, 10:45

Outros

•16/05/2023, 07:58

Outros

•19/04/2023, 08:42

Outros

•17/04/2023, 08:32

Termo de Audiência

•19/10/2022, 09:07

Termo de Audiência

•19/10/2022, 09:04

Outros

•16/08/2022, 08:03

Outros

•01/07/2022, 07:49

Decisão Conversão de Prisão em Flagrante em Preventiva

•03/06/2022, 14:10