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Procedimento do Juizado Especial CívelInvalidez PermanenteAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/04/2025

Valor da Causa

R$ 19.734,00

Orgao julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista

Partes do Processo

MANOEL ALVES PEREIRA

CPF 854.***.***-49

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

VANUZIA DOOCKRAM TEIXEIRA

OAB/RR 2124•Representa: ATIVO

CAYO CÉZAR DUTRA

OAB/AM 9062•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

12/06/2025, 10:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2025

12/06/2025, 10:29

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2025

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RENÚNCIA DE PRAZO DE MANOEL ALVES PEREIRA

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

legal