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Procedimento do Juizado Especial CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial Cível

TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/05/2025

Valor da Causa

R$ 36.069,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista

Partes do Processo

PAULO CESAR VIANNA STOCKER

CPF

Autor

RORAIMA ENERGIA S.A

CNPJ

Reu

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2025

DECORRIDO PRAZO DE PAULO CESAR VIANNA STOCKER

DECORRIDO PRAZO DE RORAIMA ENERGIA S.A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

Todas as movimentações(16)