Processo 0800198-97.2020.8.23.0030 - TJRR | JusConsulta

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Indisponibilidade de BensPrefeitoAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2020

Valor da Causa

R$ 182.942,16

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Mucajaí

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR

CNPJ

Autor

AS EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

JOSUE JESUS PANEQUE MATOS

CPF

Reu

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Advogados / Representantes

BRUNO LIRIO MOREIRA DA SILVA

OAB/RR 1196·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO FELICIANO DA CONCEICAO

OAB/RR 1388·CPF·Representa: Autor

ANTONIETTA DI MANSO

OAB/RR 816·CPF·Representa: Réu

Movimentações

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

05/04/2026, 09:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/03/2026, 08:37

DECORRIDO PRAZO DE JOSUÉ JESÚS PANEQUE MATOS

26/03/2026, 00:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

12/03/2026, 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2026, 08:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/03/2026, 19:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

12/02/2026, 09:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

09/02/2026, 16:17

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

22/01/2026, 22:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/01/2026, 21:19

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

18/01/2026, 10:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/01/2026, 20:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/12/2025, 15:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/11/2025, 00:00

FALHA NO ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

17/11/2025, 01:05

Todas as movimentações(187)

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

05/04/2026, 09:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/03/2026, 08:37

DECORRIDO PRAZO DE JOSUÉ JESÚS PANEQUE MATOS

26/03/2026, 00:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

12/03/2026, 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Documentos

Despacho

•10/12/2024, 10:23

Outros

•09/12/2024, 17:17

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legal

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Acessibilidade

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12/03/2026, 08:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/03/2026, 19:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

12/02/2026, 09:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

09/02/2026, 16:17

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

22/01/2026, 22:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/01/2026, 21:19

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

18/01/2026, 10:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/01/2026, 20:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/12/2025, 15:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/11/2025, 00:00

FALHA NO ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

17/11/2025, 01:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/11/2025, 09:27

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

13/11/2025, 09:27

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

18/09/2025, 11:30

CONCEDIDO O PEDIDO

15/09/2025, 16:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/06/2025, 07:51

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/06/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0800198-97.2020.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Ação Civil Pública Autor(s) MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR Réu(s) AS EMPREENDIMENTOS LTDA JOSUÉ JESÚS PANEQUE MATOS D E S P A C H O 1) Analisando o

27/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/05/2025, 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2025, 08:27

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/05/2025, 19:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/03/2025, 14:38

PRAZO DECORRIDO

05/02/2025, 00:06

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

10/01/2025, 09:06

RETORNO DE MANDADO

08/01/2025, 09:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/12/2024, 11:27

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/12/2024, 10:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/12/2024, 17:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/11/2024, 09:09

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR

10/10/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/09/2024, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2024, 11:54

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO - INFOJUD

19/09/2024, 11:54

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

12/09/2024, 14:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/08/2024, 12:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/08/2024, 10:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/08/2024, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/07/2024, 18:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/07/2024, 12:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/06/2024, 09:30

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR

18/05/2024, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/05/2024, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2024, 08:48

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

22/04/2024, 08:46

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

02/02/2024, 10:30

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

01/02/2024, 14:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/02/2024, 08:28

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/01/2024, 10:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/12/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/12/2023, 11:42

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

01/12/2023, 19:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/11/2023, 11:47

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR

23/11/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/11/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/10/2023, 08:35

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/10/2023, 00:07

RECEBIDOS OS AUTOS

25/10/2023, 00:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

25/10/2023, 00:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/10/2023, 13:06

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR

12/10/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/09/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2023, 08:55

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

15/09/2023, 08:55

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

31/07/2023, 14:00

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

28/07/2023, 21:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/06/2023, 06:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/06/2023, 22:03

RECEBIDOS OS AUTOS

15/06/2023, 22:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

15/06/2023, 22:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/06/2023, 08:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/06/2023, 08:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/05/2023, 08:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/05/2023, 16:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/03/2023, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2023, 10:27

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/03/2023, 14:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2023, 12:16

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR

10/03/2023, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/02/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2023, 14:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

31/01/2023, 20:22

RECEBIDOS OS AUTOS

31/01/2023, 20:22

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

20/11/2022, 09:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/11/2022, 13:03

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

07/11/2022, 18:11

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR

21/10/2022, 00:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/10/2022, 10:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/09/2022, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/09/2022, 21:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/09/2022, 07:20

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

17/09/2022, 07:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/09/2022, 00:03

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

02/09/2022, 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/09/2022, 10:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/08/2022, 19:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/08/2022, 20:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/08/2022, 17:00

RECEBIDOS OS AUTOS

16/08/2022, 17:00

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

16/08/2022, 16:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/08/2022, 10:53

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR

16/08/2022, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/08/2022, 21:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/07/2022, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/07/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2022, 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2022, 18:26

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/07/2022, 12:11

RECEBIDOS OS AUTOS

05/07/2022, 12:11

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

05/07/2022, 12:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/07/2022, 11:05

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

04/07/2022, 11:03

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

26/05/2022, 15:00

CONCEDIDO O PEDIDO

03/05/2022, 11:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/02/2022, 09:47

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/02/2022, 16:51

RECEBIDOS OS AUTOS

21/02/2022, 16:51

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

13/02/2022, 09:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/02/2022, 10:21

JUNTADA DE COMPROVANTE

02/02/2022, 10:20

RETORNO DE MANDADO

02/02/2022, 09:44

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

21/10/2021, 09:15

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/10/2021, 18:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/10/2021, 10:41

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/10/2021, 18:59

RECEBIDOS OS AUTOS

16/10/2021, 18:59

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

11/09/2021, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/08/2021, 16:27

JUNTADA DE COMPROVANTE

31/08/2021, 16:25

RETORNO DE MANDADO

31/08/2021, 14:07

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARCOS ANTONIO BARBOSA DE ALMEIDA

21/08/2021, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/08/2021, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2021, 11:27

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EUNICE MACHADO MOREIRA

13/07/2021, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/07/2021, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/06/2021, 14:22

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

25/06/2021, 12:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2021, 11:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/06/2021, 11:46

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ

19/05/2021, 00:01

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/05/2021, 14:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/05/2021, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2021, 11:21

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ

20/04/2021, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/04/2021, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2021, 15:58

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

23/03/2021, 09:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

06/02/2021, 18:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/02/2021, 11:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/02/2021, 10:53

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ

05/02/2021, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ

26/01/2021, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/01/2021, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/01/2021, 08:55

JUNTADA DE COMPROVANTE

07/01/2021, 08:55

RETORNO DE MANDADO

06/01/2021, 11:14

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ

19/12/2020, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/12/2020, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/11/2020, 12:59

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

27/11/2020, 12:59

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/11/2020, 15:29

RECEBIDOS OS AUTOS

05/11/2020, 15:29

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

02/11/2020, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/11/2020, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/10/2020, 13:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/10/2020, 13:35

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO BACENJUD

26/10/2020, 14:26

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

21/10/2020, 21:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

21/10/2020, 06:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/10/2020, 06:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2020, 06:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2020, 06:31

CONCEDIDO O PEDIDO

20/10/2020, 21:13

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD

15/10/2020, 13:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/10/2020, 08:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/10/2020, 14:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

09/10/2020, 12:31

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

02/10/2020, 17:09

CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

18/02/2020, 14:57

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

13/02/2020, 15:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/02/2020, 15:22

RECEBIDOS OS AUTOS

13/02/2020, 15:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

13/02/2020, 15:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

13/02/2020, 15:22

Outros

•12/09/2024, 14:24

Outros

•22/07/2024, 12:54

Outros

•01/02/2024, 14:02

Outros

•01/12/2023, 19:49

Outros

•28/07/2023, 21:14

Outros

•05/06/2023, 08:42

Outros

•16/03/2023, 14:25

Outros

•07/11/2022, 18:11

Outros

•22/08/2022, 19:29

Outros

•03/05/2022, 11:02

Outros

•20/10/2021, 18:56

Outros

•25/06/2021, 12:30

Outros

•23/03/2021, 09:30

Todos os documentos(18)

Despacho

•10/12/2024, 10:23

Outros

•09/12/2024, 17:17

Outros

•12/09/2024, 14:24

Outros

•22/07/2024, 12:54

Outros

•01/02/2024, 14:02

Outros

•01/12/2023, 19:49

Outros

•28/07/2023, 21:14

Outros

•05/06/2023, 08:42

Outros

•16/03/2023, 14:25

Outros

•07/11/2022, 18:11

Outros

•22/08/2022, 19:29

Outros

•03/05/2022, 11:02

Outros

•20/10/2021, 18:56

Outros

•25/06/2021, 12:30

Outros

•23/03/2021, 09:30

Ciência de Decisão/Acórdão

•29/10/2020, 13:46

Outros

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