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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial
TJRR3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
27/01/2026
Valor da Causa
R$ 224.400,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
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Partes do Processo