Processo 0806652-22.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2021

Valor da Causa

R$ 86.121,25

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública de Boa Vista

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete da Desembargadora Elaine Cristina Bianchi

Partes do Processo

SANDRA LUCRECIA ANDRADE NASCIMENTO

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Autor

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ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAPHAELA VASCONCELOS DIAS

OAB/RR 751·CPF·Representa: Autor

THALES GARRIDO PINHO FORTE

OAB/RR 776·CPF·Representa: Autor

EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN

OAB/RR 517·CPF·Representa: Réu

Movimentações

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/04/2026, 10:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

07/04/2026, 11:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE SANDRA LUCRÉCIA ANDRADE NASCIMENTO

07/04/2026, 11:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/03/2026, 11:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/03/2026, 00:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

09/03/2026, 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2026, 13:23

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

09/03/2026, 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2026, 13:23

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

09/03/2026, 08:25

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR

06/03/2026, 10:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/02/2026, 10:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

11/02/2026, 12:19

RENÚNCIA DE PRAZO DE SANDRA LUCRÉCIA ANDRADE NASCIMENTO

13/06/2025, 15:46

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

27/05/2025, 16:03

Todas as movimentações(142)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/04/2026, 10:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

07/04/2026, 11:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE SANDRA LUCRÉCIA ANDRADE NASCIMENTO

07/04/2026, 11:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/03/2026, 11:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

Documentos

Outros

•11/10/2022, 09:22

Outros

•02/05/2022, 12:41

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20/03/2026, 00:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

09/03/2026, 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2026, 13:23

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

09/03/2026, 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2026, 13:23

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

09/03/2026, 08:25

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR

06/03/2026, 10:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/02/2026, 10:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

11/02/2026, 12:19

RENÚNCIA DE PRAZO DE SANDRA LUCRÉCIA ANDRADE NASCIMENTO

13/06/2025, 15:46

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

27/05/2025, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0806652-22.2021.8.23.0010 DECISÃO 1) Considerando o quanto determinado em sede do IRDR nº 4/TJRR, veiculado pelo SEI nº 0014429-46.2022.8.23.8000 e, em cumprimento à determinação judicial ali proferida, diante do encaminhamento de Recursos

27/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/05/2025, 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/05/2025, 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/05/2025, 16:58

POR GRUPO DE REPRESENTATIVOS TEMA:1

25/05/2025, 16:57

POR GRUPO DE REPRESENTATIVOS TEMA:1

25/05/2025, 11:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/04/2025, 10:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/03/2025, 10:33

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

17/03/2025, 11:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/03/2025, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/03/2025, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2025, 19:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2025, 19:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

26/02/2025, 08:33

TRANSITADO EM JULGADO

26/02/2025, 08:33

RECEBIDOS OS AUTOS

26/02/2025, 08:33

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

26/02/2025, 05:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/02/2025, 00:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE SANDRA LUCRÉCIA ANDRADE NASCIMENTO

03/02/2025, 09:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/02/2025, 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2025, 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2025, 12:28

NÃO ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

31/01/2025, 12:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/12/2024, 09:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

16/12/2024, 17:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/12/2024, 17:47

RENÚNCIA DE PRAZO DE SANDRA LUCRÉCIA ANDRADE NASCIMENTO

16/12/2024, 15:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/12/2024, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2024, 13:52

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/11/2024, 10:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

21/11/2024, 08:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/11/2024, 08:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

19/11/2024, 18:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/11/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/11/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/10/2024, 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/10/2024, 12:26

ANULADA(O) A(O) SENTENÇA/ACÓRDÃO

31/10/2024, 12:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

17/09/2024, 07:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/09/2024, 17:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/09/2024, 10:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/09/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/09/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/08/2024, 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/08/2024, 12:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/08/2024, 11:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

30/07/2024, 11:32

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

30/07/2024, 11:32

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

30/07/2024, 11:32

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

07/12/2022, 23:52

RENÚNCIA DE PRAZO DE SANDRA LUCRÉCIA ANDRADE NASCIMENTO

21/11/2022, 16:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/10/2022, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/10/2022, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/10/2022, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/10/2022, 00:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/10/2022, 13:44

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:4

14/10/2022, 13:40

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

14/10/2022, 13:39

JUNTADA DE OFÍCIO EXPEDIDO

11/10/2022, 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2022, 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2022, 11:17

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

11/10/2022, 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2022, 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2022, 11:10

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:4

11/10/2022, 09:22

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

25/07/2022, 15:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

25/07/2022, 15:55

RECEBIDOS OS AUTOS

25/07/2022, 15:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

25/07/2022, 14:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

25/07/2022, 14:20

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

25/07/2022, 14:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

22/07/2022, 11:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/06/2022, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2022, 11:24

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE APELAÇÃO

30/05/2022, 11:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

27/05/2022, 08:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/05/2022, 00:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/05/2022, 12:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/05/2022, 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2022, 07:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2022, 07:05

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

02/05/2022, 12:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/04/2022, 18:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

27/04/2022, 03:34

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

27/04/2022, 03:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/04/2022, 13:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/04/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2022, 16:05

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

06/04/2022, 15:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

06/04/2022, 11:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/04/2022, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/04/2022, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2022, 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2022, 12:02

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

23/03/2022, 10:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

07/01/2022, 14:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/12/2021, 08:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/12/2021, 00:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE SANDRA LUCRÉCIA ANDRADE NASCIMENTO

07/12/2021, 10:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/12/2021, 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2021, 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2021, 15:14

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

06/12/2021, 13:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

13/07/2021, 04:46

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/07/2021, 13:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/07/2021, 15:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/07/2021, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/07/2021, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/06/2021, 07:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/06/2021, 07:40

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE RÉPLICA

21/06/2021, 07:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/06/2021, 09:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/05/2021, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/05/2021, 05:38

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CONSTESTAÇÃO

20/05/2021, 05:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

18/05/2021, 11:03

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

04/04/2021, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

24/03/2021, 07:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/03/2021, 17:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/03/2021, 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/03/2021, 07:37

CONCEDIDO O PEDIDO

19/03/2021, 11:03

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

17/03/2021, 16:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/03/2021, 16:33

RECEBIDOS OS AUTOS

17/03/2021, 16:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

17/03/2021, 16:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

17/03/2021, 16:33

Outros

•23/03/2022, 10:24

Outros

•06/12/2021, 13:25

Outros

•19/03/2021, 11:03