Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0835726-19.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJRR · Remessa Necessária Cível 2° Grau · TJRR · Remessa Necessária Cível · Gabinete do Desembargador Almiro Padilha

Partes do Processo

TALITA NASCIMENTO VIANA

CPF

Autor

PRESIDENTE DA AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DE RORAIMA

Reu

AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DE RORAIMA - ADERR

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ALLAN KARDEC LOPES MENDONÇA FILHO

OAB/RR 468·CPF·Representa: Autor

Movimentações

RENÚNCIA DE PRAZO DE TALITA NASCIMENTO VIANA

11/05/2026, 10:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/04/2026, 00:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE TALITA NASCIMENTO VIANA

29/04/2026, 14:46

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

22/04/2026, 09:16

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

22/04/2026, 09:16

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

22/04/2026, 09:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2026

22/04/2026, 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2026, 22:51

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

18/04/2026, 23:39

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/04/2026, 19:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

16/04/2026, 18:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/04/2026, 18:55

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

16/04/2026, 18:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/03/2026, 09:35

JUNTADA DE OUTROS

18/03/2026, 09:32

Todas as movimentações(151)

RENÚNCIA DE PRAZO DE TALITA NASCIMENTO VIANA

11/05/2026, 10:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/04/2026, 00:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE TALITA NASCIMENTO VIANA

29/04/2026, 14:46

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

22/04/2026, 09:16

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

Documentos

Relatório (Almiro José Mello Padilha)

•27/05/2025, 00:00

Relatório (Almiro José Mello Padilha)

•27/05/2025, 00:00

22/04/2026, 09:16

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

22/04/2026, 09:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2026

22/04/2026, 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2026, 22:51

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

18/04/2026, 23:39

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/04/2026, 19:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

16/04/2026, 18:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/04/2026, 18:55

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

16/04/2026, 18:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/03/2026, 09:35

JUNTADA DE OUTROS

18/03/2026, 09:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/03/2026, 15:33

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/03/2026, 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2026, 13:43

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

06/03/2026, 13:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/03/2026, 16:54

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

24/02/2026, 20:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2026, 19:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO/DEPÓSITO

23/02/2026, 11:28

RENÚNCIA DE PRAZO DE TALITA NASCIMENTO VIANA

18/12/2025, 11:34

DECORRIDO PRAZO DE TALITA NASCIMENTO VIANA

12/12/2025, 00:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

10/12/2025, 10:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

10/12/2025, 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2025, 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2025, 09:42

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV

10/12/2025, 09:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/12/2025, 16:34

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

01/12/2025, 18:31

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

01/12/2025, 18:31

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

01/12/2025, 17:53

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

01/12/2025, 17:53

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

01/12/2025, 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2025, 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2025, 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2025, 14:51

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

01/12/2025, 10:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/11/2025, 07:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/11/2025, 16:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/10/2025, 00:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

02/10/2025, 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/10/2025, 11:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

02/10/2025, 09:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/09/2025, 15:36

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/08/2025, 08:45

EXPEDIÇÃO DE TRÂNSITO DE SENTENÇA

26/08/2025, 07:34

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

26/08/2025, 07:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2025, 07:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2025, 07:32

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

25/08/2025, 22:49

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

25/08/2025, 12:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/08/2025, 10:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/08/2025, 12:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA - ADERR

13/08/2025, 17:40

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

13/08/2025, 17:40

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

01/08/2025, 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2025, 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2025, 15:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/07/2025, 06:35

RENÚNCIA DE PRAZO DE AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA - ADERR

28/07/2025, 17:34

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

28/07/2025, 17:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/07/2025, 14:29

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

18/07/2025, 08:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

18/07/2025, 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2025, 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2025, 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2025, 08:24

RECEBIDOS OS AUTOS

17/07/2025, 13:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

17/07/2025, 13:08

TRANSITADO EM JULGADO

17/07/2025, 13:08

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

17/07/2025, 12:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

17/07/2025, 11:13

RENÚNCIA DE PRAZO DE TALITA NASCIMENTO VIANA

02/07/2025, 13:14

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/06/2025, 13:58

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/06/2025, 13:58

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/06/2025, 12:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/06/2025, 12:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/06/2025, 12:24

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/06/2025, 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2025, 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2025, 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2025, 12:52

JUNTADA DE ACÓRDÃO

18/06/2025, 12:31

SENTENÇA CONFIRMADA

18/06/2025, 09:23

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

18/06/2025, 09:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/06/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: TALITA NASCIMENTO VIANA ADVOGADO: OAB 468N-RR - Allan Kardec Lopes Mendonça Filho IMPETRADO: PRESIDENTE DA AGENCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA TERCEIROS: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA - ADERR E ESTADO Relatório (Almiro José Mello Padilha) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Autos nº. 0835726-19.2024.8.23.0010 CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA N. 0835726-19.2024.8.23.0010

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: TALITA NASCIMENTO VIANA ADVOGADO: OAB 468N-RR - Allan Kardec Lopes Mendonça Filho IMPETRADO: PRESIDENTE DA AGENCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA TERCEIROS: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA - ADERR E ESTADO Relatório (Almiro José Mello Padilha) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Autos nº. 0835726-19.2024.8.23.0010 CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA N. 0835726-19.2024.8.23.0010

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: TALITA NASCIMENTO VIANA ADVOGADO: OAB 468N-RR - Allan Kardec Lopes Mendonça Filho IMPETRADO: PRESIDENTE DA AGENCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA TERCEIROS: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA - ADERR E ESTADO Relatório (Almiro José Mello Padilha) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Autos nº. 0835726-19.2024.8.23.0010 CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA N. 0835726-19.2024.8.23.0010

27/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/05/2025, 10:25

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/05/2025, 10:25

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/05/2025, 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2025, 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2025, 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2025, 15:53

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 08:00 ATÉ 17/06/2025 23:59

23/05/2025, 15:53

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

23/05/2025, 15:41

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

23/05/2025, 15:41

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

11/03/2025, 15:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

11/03/2025, 15:06

RECEBIDOS OS AUTOS

11/03/2025, 13:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

10/03/2025, 10:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

10/03/2025, 10:45

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/03/2025, 17:44

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/03/2025, 17:43

LEITURA DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.) REALIZADA

14/02/2025, 09:34

JUNTADA DE COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

11/02/2025, 07:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/02/2025, 17:13

JUNTADA DE OUTROS

05/02/2025, 11:59

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)

05/02/2025, 10:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/12/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/12/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/12/2024, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2024, 07:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2024, 07:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2024, 07:43

CONCEDIDA A SEGURANÇA

09/12/2024, 14:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

14/11/2024, 07:27

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO AVILA PEREIRA

06/11/2024, 00:07

RECEBIDOS OS AUTOS

06/11/2024, 00:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

19/10/2024, 00:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/10/2024, 10:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

07/10/2024, 23:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

07/10/2024, 23:16

PRAZO DECORRIDO

28/09/2024, 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/09/2024, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/09/2024, 00:05

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

13/09/2024, 11:27

RETORNO DE MANDADO

12/09/2024, 14:59

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

11/09/2024, 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2024, 12:34

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

11/09/2024, 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2024, 12:33

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/09/2024, 12:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/09/2024, 18:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/09/2024, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/09/2024, 00:08

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

21/08/2024, 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2024, 14:41

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

21/08/2024, 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2024, 14:39

CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

21/08/2024, 10:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/08/2024, 08:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

14/08/2024, 17:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

14/08/2024, 17:19

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

14/08/2024, 17:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/08/2024, 17:19

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

14/08/2024, 17:18

Relatório (Almiro José Mello Padilha)

•27/05/2025, 00:00