Processo 0822234-28.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2022

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Agravo Interno Cível · Turma Recursal de Boa Vista 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Turma Recursal de Boa Vista 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Almiro Padilha

Partes do Processo

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CNPJ

Autor

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA

Reu

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VANESSA NASR

OAB/SP 173676·CPF·Representa: Autor

SANDRO BUENO DOS SANTOS

OAB/RR 325·CPF·Representa: Réu

Movimentações

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/04/2026, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/04/2026, 17:52

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/04/2026, 14:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

17/04/2026, 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2026, 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2026, 13:58

JUNTADA DE ACÓRDÃO

17/04/2026, 13:48

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

17/04/2026, 08:09

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

17/04/2026, 08:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/04/2026, 09:14

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

17/03/2026, 12:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/03/2026, 12:36

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/03/2026, 07:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/03/2026, 07:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2026, 07:21

Todas as movimentações(241)

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/04/2026, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/04/2026, 17:52

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/04/2026, 14:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

17/04/2026, 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Documentos

Outros

•28/05/2024, 07:53

Outros

•03/04/2024, 10:12

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Acessibilidade

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17/04/2026, 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2026, 13:58

JUNTADA DE ACÓRDÃO

17/04/2026, 13:48

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

17/04/2026, 08:09

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

17/04/2026, 08:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/04/2026, 09:14

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

17/03/2026, 12:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/03/2026, 12:36

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/03/2026, 07:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/03/2026, 07:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2026, 07:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2026, 07:21

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

13/03/2026, 07:21

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 08:00 ATÉ 16/04/2026 23:59

13/03/2026, 07:21

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

04/03/2026, 12:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/03/2026, 12:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/02/2026, 14:32

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

09/02/2026, 14:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

09/02/2026, 14:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

09/02/2026, 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2026, 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2026, 13:18

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

09/02/2026, 13:18

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 08:00 ATÉ 12/03/2026 23:59

09/02/2026, 13:17

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

09/02/2026, 13:17

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

09/02/2026, 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2026, 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2026, 13:07

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

09/02/2026, 13:00

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

09/02/2026, 13:00

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

09/02/2026, 13:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

03/02/2026, 12:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

03/02/2026, 12:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

03/02/2026, 12:41

JUNTADA DE DOCUMENTO

03/02/2026, 12:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

03/02/2026, 12:38

JUNTADA DE DOCUMENTO

03/02/2026, 12:37

OUTRAS DECISÕES

03/02/2026, 09:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

24/11/2025, 12:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

21/11/2025, 11:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

21/11/2025, 11:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/10/2025, 12:21

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

30/10/2025, 11:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

21/10/2025, 10:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/10/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/10/2025, 00:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

10/10/2025, 01:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

10/10/2025, 01:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/10/2025, 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/10/2025, 09:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

08/10/2025, 08:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/10/2025, 08:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

07/10/2025, 17:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

07/10/2025, 17:31

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/09/2025, 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2025, 12:55

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

19/09/2025, 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2025, 12:55

JUNTADA DE ACÓRDÃO

19/09/2025, 12:41

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

19/09/2025, 08:07

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

19/09/2025, 08:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

30/08/2025, 01:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

29/08/2025, 16:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

29/08/2025, 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2025, 12:54

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/09/2025 08:00 ATÉ 18/09/2025 23:59

29/08/2025, 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2025, 12:49

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

28/08/2025, 17:34

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

28/08/2025, 17:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

03/06/2025, 09:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/06/2025, 09:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

02/06/2025, 17:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/05/2025, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MAGAZINE TORRA TORRA LTDA. ADVOGADA: VANESSA NASR-OAB 173676N-SP AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: DANIELLA TORRES MELO BEZERRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Acórdão (Almiro José Mello Padilha - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0822234-28.2022.8.23.0010 Trata-se de agravo interno interposto por MAGAZINE TORRA TORRA LTDA. contra o julgamento monocrático em q

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MAGAZINE TORRA TORRA LTDA. ADVOGADA: VANESSA NASR-OAB 173676N-SP AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: DANIELLA TORRES MELO BEZERRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Acórdão (Almiro José Mello Padilha - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0822234-28.2022.8.23.0010 Trata-se de agravo interno interposto por MAGAZINE TORRA TORRA LTDA. contra o julgamento monocrático em q

27/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/05/2025, 10:28

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/05/2025, 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2025, 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2025, 14:01

JUNTADA DE ACÓRDÃO

23/05/2025, 13:28

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

23/05/2025, 09:48

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

23/05/2025, 09:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/04/2025, 09:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

22/04/2025, 15:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/04/2025, 15:21

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/05/2025 08:00 ATÉ 22/05/2025 23:59

22/04/2025, 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2025, 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2025, 08:47

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

22/04/2025, 08:47

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

15/04/2025, 16:25

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

15/04/2025, 16:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/02/2025, 08:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

23/01/2025, 08:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

22/01/2025, 14:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/12/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2024, 12:54

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

13/12/2024, 12:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/12/2024, 12:38

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

13/12/2024, 12:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

12/12/2024, 11:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/12/2024, 11:06

RECEBIDOS OS AUTOS

12/12/2024, 11:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

12/12/2024, 11:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

12/12/2024, 10:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

12/12/2024, 10:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/11/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/11/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/11/2024, 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/11/2024, 13:56

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

13/11/2024, 13:09

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE

08/08/2024, 12:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

08/08/2024, 12:35

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

08/08/2024, 12:35

RECEBIDOS OS AUTOS

08/08/2024, 12:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

02/08/2024, 14:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

02/08/2024, 08:58

RECEBIDOS OS AUTOS

02/08/2024, 08:58

RECEBIDOS OS AUTOS

02/08/2024, 08:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

01/08/2024, 15:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/07/2024, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MAGAZINE TORRA TORRA LTDA.

29/06/2024, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2024, 14:31

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

26/06/2024, 14:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

25/06/2024, 10:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/06/2024, 09:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/05/2024, 13:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/05/2024, 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2024, 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2024, 08:50

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

28/05/2024, 07:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

09/05/2024, 08:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

08/05/2024, 16:05

DECORRIDO PRAZO DE MAGAZINE TORRA TORRA LTDA.

08/05/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/04/2024, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2024, 08:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/04/2024, 08:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

18/04/2024, 09:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/04/2024, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/04/2024, 19:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/04/2024, 19:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/04/2024, 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/04/2024, 11:41

CONCEDIDA A SEGURANÇA

03/04/2024, 10:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/03/2024, 19:29

DECORRIDO PRAZO DE MAGAZINE TORRA TORRA LTDA.

07/03/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/02/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/02/2024, 10:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

30/01/2024, 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2024, 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2024, 09:43

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

29/01/2024, 14:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/10/2023, 13:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

31/10/2023, 13:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/10/2023, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/09/2023, 15:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/09/2023, 11:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

20/06/2023, 02:20

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

20/06/2023, 02:16

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

19/06/2023, 13:52

DECORRIDO PRAZO DE MAGAZINE TORRA TORRA LTDA.

13/04/2023, 00:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/04/2023, 08:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/03/2023, 14:24

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/03/2023, 12:13

RECEBIDOS OS AUTOS

20/03/2023, 12:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/03/2023, 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2023, 11:38

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

07/03/2023, 11:36

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

03/03/2023, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/02/2023, 06:51

PRAZO DECORRIDO

18/02/2023, 00:05

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

06/02/2023, 05:29

RETORNO DE MANDADO

03/02/2023, 15:59

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/01/2023, 11:45

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

17/01/2023, 09:05

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/01/2023, 06:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/12/2022, 14:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/12/2022, 14:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/12/2022, 14:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/12/2022, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/12/2022, 14:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/12/2022, 14:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/12/2022, 14:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/12/2022, 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2022, 09:21

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

05/12/2022, 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/12/2022, 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS

02/12/2022, 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/12/2022, 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/12/2022, 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/12/2022, 13:37

NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

02/12/2022, 10:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/11/2022, 10:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

16/11/2022, 12:01

DECORRIDO PRAZO DE MAGAZINE TORRA TORRA LTDA.

11/11/2022, 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MAGAZINE TORRA TORRA LTDA.

11/11/2022, 00:08

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

10/11/2022, 11:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/11/2022, 18:09

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

04/11/2022, 15:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/11/2022, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/11/2022, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/11/2022, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/11/2022, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/11/2022, 19:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2022, 05:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2022, 05:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

24/10/2022, 05:31

TRANSITADO EM JULGADO

24/10/2022, 05:31

RECEBIDOS OS AUTOS

24/10/2022, 05:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2022, 04:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2022, 04:51

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

21/10/2022, 13:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

20/10/2022, 15:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

06/10/2022, 12:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/10/2022, 14:29

DECORRIDO PRAZO DE MAGAZINE TORRA TORRA LTDA.

04/10/2022, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/09/2022, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/09/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/09/2022, 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/09/2022, 14:29

ANULADA(O) A(O) SENTENÇA/ACÓRDÃO

01/09/2022, 13:39

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

24/08/2022, 15:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

24/08/2022, 15:03

RECEBIDOS OS AUTOS

24/08/2022, 14:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

24/08/2022, 13:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

24/08/2022, 13:16

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE APELAÇÃO

24/08/2022, 13:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

23/08/2022, 19:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/08/2022, 12:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/08/2022, 17:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/07/2022, 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/07/2022, 10:36

REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

21/07/2022, 15:39

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

21/07/2022, 09:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/07/2022, 09:16

RECEBIDOS OS AUTOS

21/07/2022, 09:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

21/07/2022, 09:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

21/07/2022, 09:16

Outros

•29/01/2024, 14:13

Outros

•28/09/2023, 11:41

Outros

•19/06/2023, 13:52

Ato Ordinatório

•05/12/2022, 09:21

Outros

•02/12/2022, 10:01

Outros

•21/10/2022, 13:01

Outros

•01/09/2022, 13:39

Outros

•21/07/2022, 15:39