Processo 0800507-46.2023.8.23.0020 - TJRR | JusConsulta
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Acordo de Não Persecução Penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL
TJRR
1° Grau
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Data de Distribuição
01/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Vara Criminal de Caracaraí
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
CNPJ
84.***.***.0001-44
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Autor
MARCELL OTAVIO RIBEIRO DOS REIS
CPF
008.***.***-08
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VITIMA
JOAB BRUCE SERRA DE SOUZA
CPF
058.***.***-11
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Reu
Advogados / Representantes
MARIA DAS GRACAS BARBOSA SOARES
OAB/RR 200
·
CPF
135.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
08/05/2026, 14:51
EXPEDIÇÃO DE INFODIP - CDJ
08/05/2026, 14:51
JUNTADA DE CERTIDÃO
16/04/2026, 09:14
RECEBIDOS OS AUTOS
16/04/2026, 09:14
LEITURA DE REMESSA REALIZADA
16/04/2026, 08:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE EXECUÇÃO PENAL - DEP
15/04/2026, 17:05
EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO
15/04/2026, 17:04
JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
13/04/2026, 18:48
RECEBIDOS OS AUTOS
13/04/2026, 18:48
LEITURA DE REMESSA REALIZADA
13/04/2026, 18:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/04/2026, 17:40
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO
13/04/2026, 17:38
EXPEDIÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO
10/03/2026, 15:11
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - IIOC - CDJ
05/03/2026, 09:56
EXPEDIÇÃO DE SINIC - BDJ
05/03/2026, 09:53
Ver todas as movimentações (145)
Todas as movimentações
(145)
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
08/05/2026, 14:51
EXPEDIÇÃO DE INFODIP - CDJ
08/05/2026, 14:51
JUNTADA DE CERTIDÃO
16/04/2026, 09:14
RECEBIDOS OS AUTOS
16/04/2026, 09:14
LEITURA DE REMESSA REALIZADA
16/04/2026, 08:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE EXECUÇÃO PENAL - DEP
15/04/2026, 17:05
EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO
15/04/2026, 17:04
JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
13/04/2026, 18:48
RECEBIDOS OS AUTOS
13/04/2026, 18:48
LEITURA DE REMESSA REALIZADA
13/04/2026, 18:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/04/2026, 17:40
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO
13/04/2026, 17:38
EXPEDIÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO
10/03/2026, 15:11
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - IIOC - CDJ
05/03/2026, 09:56
EXPEDIÇÃO DE SINIC - BDJ
05/03/2026, 09:53
EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL
05/03/2026, 09:52
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
02/02/2026, 12:34
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/11/2025
02/02/2026, 12:34
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
02/02/2026, 12:34
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
02/02/2026, 12:34
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
02/02/2026, 12:33
JUNTADA DE COMPROVANTE
24/11/2025, 14:16
RETORNO DE MANDADO
19/11/2025, 14:19
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/11/2025, 13:42
PRAZO DECORRIDO
05/11/2025, 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/11/2025, 00:27
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
31/10/2025, 12:46
RETORNO DE MANDADO
30/10/2025, 12:05
JUNTADA DE CIÊNCIA
23/10/2025, 11:07
RECEBIDOS OS AUTOS
23/10/2025, 11:07
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
23/10/2025, 11:07
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
23/10/2025, 08:04
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
23/10/2025, 08:04
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
22/10/2025, 15:30
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
22/10/2025, 15:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/10/2025, 15:27
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)
22/10/2025, 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2025, 15:27
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
21/10/2025, 12:13
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/09/2025, 08:49
JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
15/09/2025, 08:49
RECEBIDOS OS AUTOS
15/09/2025, 08:48
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
12/09/2025, 10:37
OUTRAS DECISÕES
12/09/2025, 10:37
JUNTADA DE EMAIL
10/09/2025, 08:26
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/09/2025, 21:27
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
01/09/2025, 07:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/08/2025, 10:56
JUNTADA DE COMPROVANTE
29/08/2025, 10:56
RETORNO DE MANDADO
27/08/2025, 19:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/08/2025, 00:01
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
31/07/2025, 12:24
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
31/07/2025, 12:23
RETORNO DE MANDADO
31/07/2025, 11:35
RETORNO DE MANDADO
31/07/2025, 11:33
JUNTADA DE CIÊNCIA
30/07/2025, 18:34
RECEBIDOS OS AUTOS
30/07/2025, 18:34
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
30/07/2025, 18:34
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
30/07/2025, 08:19
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
30/07/2025, 08:19
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
30/07/2025, 08:18
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
29/07/2025, 14:42
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
29/07/2025, 14:39
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
29/07/2025, 14:33
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
29/07/2025, 14:31
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
29/07/2025, 14:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/07/2025, 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2025, 14:24
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
29/07/2025, 11:36
PEDIDO NÃO CONCEDIDO
18/06/2025, 09:31
CONCLUSOS PARA DECISÃO
16/06/2025, 15:57
JUNTADA DE PETIÇÃO DE RESPOSTA
16/06/2025, 11:06
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0821533-62.2025.8.23.0010. Devolução de Mandado - CERTIDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados Parte: JOAB BRUCE SERRA DE SOUZA Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação judicial, no dia 19/05/2025 às 10:48, procedi à CITAÇÃO de JOAB BRUCE SERRA DE SOUZA, por todo o teor do mandado e na ocasião, informou não ter advogado e carece de auxílio da DPE RR; Está na CELA 1417. Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 19/05/2025 16:04:35 MARCOS DA SIL
27/05/2025, 00:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/05/2025, 10:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025, 16:15
ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
23/05/2025, 16:14
ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
14/05/2025, 10:00
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
14/05/2025, 09:09
EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
14/05/2025, 09:09
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
14/05/2025, 09:00
CONCLUSOS PARA DECISÃO
12/05/2025, 15:57
JUNTADA DE DENÚNCIA
12/05/2025, 11:44
RECEBIDOS OS AUTOS
12/05/2025, 11:44
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
04/05/2025, 00:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/04/2025, 09:03
RECEBIDOS OS AUTOS
23/04/2025, 00:06
DECORRIDO PRAZO DE RAPHAEL TALLES PEREIRA
23/04/2025, 00:06
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
14/04/2025, 00:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/04/2025, 10:50
JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
03/04/2025, 10:49
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
01/04/2025, 16:46
RECEBIDOS OS AUTOS
01/04/2025, 16:46
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
21/03/2025, 00:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/03/2025, 09:09
JUNTADA DE OUTROS
10/03/2025, 09:09
PROCESSO DESARQUIVADO
10/03/2025, 09:08
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
04/12/2023, 09:49
DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
04/12/2023, 09:48
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE ACOLHIMENTO - DESACOLHIMENTO
30/11/2023, 18:11
RECEBIDOS OS AUTOS
30/11/2023, 07:29
AUDIÊNCIA DE ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
24/11/2023, 10:54
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL
24/11/2023, 10:54
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/11/2023, 21:03
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
20/11/2023, 00:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/11/2023, 00:09
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
13/11/2023, 12:50
RETORNO DE MANDADO
10/11/2023, 11:14
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
09/11/2023, 17:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/11/2023, 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2023, 16:59
AUDIÊNCIA DE ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
19/10/2023, 09:57
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
18/10/2023, 08:49
CONCEDIDO O PEDIDO
17/10/2023, 14:30
CONCLUSOS PARA DECISÃO
17/10/2023, 08:29
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
16/10/2023, 17:21
RECEBIDOS OS AUTOS
16/10/2023, 17:21
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
11/10/2023, 09:42
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
02/10/2023, 09:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/09/2023, 11:49
JUNTADA DE CERTIDÃO
21/09/2023, 11:49
DECORRIDO PRAZO DE ROZANE MARIA WIDMAR
21/09/2023, 00:05
RECEBIDOS OS AUTOS
21/09/2023, 00:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
21/08/2023, 12:24
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
21/08/2023, 11:08
RECEBIDOS OS AUTOS
21/08/2023, 11:08
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
21/08/2023, 11:03
JUNTADA DE CERTIDÃO
17/08/2023, 07:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/08/2023, 07:23
DECORRIDO PRAZO DE ROZANE MARIA WIDMAR
17/08/2023, 00:06
RECEBIDOS OS AUTOS
17/08/2023, 00:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
22/06/2023, 09:23
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
21/06/2023, 16:18
RECEBIDOS OS AUTOS
21/06/2023, 16:18
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
13/06/2023, 00:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/06/2023, 10:37
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
02/06/2023, 10:36
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
02/06/2023, 09:48
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
02/06/2023, 09:48
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
01/06/2023, 15:48
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
01/06/2023, 14:51
JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
01/06/2023, 14:47
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL
01/06/2023, 14:10
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
01/06/2023, 14:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/06/2023, 14:10
RECEBIDOS OS AUTOS
01/06/2023, 14:10
Documentos
Outros
•
21/10/2025, 12:13
Outros
•
18/06/2025, 09:31
Outros
•
14/05/2025, 09:00
Termo de Audiência
•
24/11/2023, 10:54
Outros
•
17/10/2023, 14:30
Termo de Audiência
•
02/06/2023, 09:48