Processo 0833982-91.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2024

Valor da Causa

R$ 28.912.572,80

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal de Boa Vista

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ

Autor

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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GERSON DA COSTA MORENO JUNIOR

OAB/RR 117·CPF·Representa: Autor

MARCUS VINICIUS MOURA MARQUES

OAB/RR 591·CPF·Representa: Autor

LUIZ TRAVASSOS DUARTE NETO

OAB/RR 377·CPF·Representa: Autor

LUIZ AUGUSTO MOREIRA

OAB/RR 177·CPF·Representa: Autor

DEUSDEDITH FERREIRA ARAÚJO

OAB/RR 550·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

GERSON DA COSTA MORENO JUNIOR

OAB/RR 117·CPF·Representa: Autor

MARCUS VINICIUS MOURA MARQUES

OAB/RR 591·CPF·Representa: Autor

LUIZ TRAVASSOS DUARTE NETO

OAB/RR 377·CPF·Representa: Autor

LUIZ AUGUSTO MOREIRA

OAB/RR 177·CPF·Representa: Autor

DEUSDEDITH FERREIRA ARAÚJO

OAB/RR 550·CPF·Representa: Réu

HENRIQUE MARAVALHA

OAB/RR 1546·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/04/2026, 07:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2026, 07:27

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

23/04/2026, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/03/2026, 22:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/03/2026, 10:53

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

12/01/2026, 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

12/01/2026, 13:45

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

12/01/2026, 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/01/2026, 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/01/2026, 12:58

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

12/01/2026, 12:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/12/2025, 10:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/12/2025, 10:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/10/2025, 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/10/2025, 14:37

Todas as movimentações(124)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/04/2026, 07:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2026, 07:27

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

23/04/2026, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/03/2026, 22:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Documentos

Outros

•07/06/2024, 17:08

Ciência de Decisão/Acórdão

•08/04/2024, 21:20

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

02/03/2026, 10:53

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

12/01/2026, 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

12/01/2026, 13:45

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

12/01/2026, 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/01/2026, 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/01/2026, 12:58

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

12/01/2026, 12:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/12/2025, 10:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/12/2025, 10:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/10/2025, 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/10/2025, 14:37

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

25/10/2025, 00:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER

22/07/2025, 23:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/07/2025, 09:31

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/06/2025, 13:08

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/06/2025, 13:08

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

26/06/2025, 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2025, 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2025, 14:37

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

26/06/2025, 13:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/06/2025, 10:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

03/06/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0833982-91.2021.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Certifico que ante o retorno dos autos à Vara de Execução Fiscal, intimo o exequente para atualizar o valor da causa, bem como para movimentar o feito solicitando o que lhe aprouver. Boa Vista, 26/5/2025. (As

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0833982-91.2021.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Certifico que ante o retorno dos autos à Vara de Execução Fiscal, intimo o exequente para atualizar o valor da causa, bem como para movimentar o feito solicitando o que lhe aprouver. Boa Vista, 26/5/2025. (As

27/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/05/2025, 11:16

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/05/2025, 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2025, 10:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/05/2025, 10:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

24/04/2025, 15:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/03/2025, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2025, 07:23

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

28/02/2025, 00:05

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

27/11/2024, 07:19

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

27/11/2024, 00:07

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

29/07/2024, 13:28

RENÚNCIA DE PRAZO DE COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER

27/06/2024, 23:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

24/06/2024, 20:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/06/2024, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/06/2024, 23:03

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

11/06/2024, 07:40

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA EXECUÇÃO FISCAL

11/06/2024, 07:40

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

11/06/2024, 07:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/06/2024, 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2024, 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2024, 16:16

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

07/06/2024, 17:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/06/2024, 14:28

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR

06/06/2024, 14:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/04/2024, 21:20

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

05/04/2024, 16:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/04/2024, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/03/2024, 16:44

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

21/03/2024, 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2024, 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2024, 15:46

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

21/03/2024, 09:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

28/02/2024, 12:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

26/02/2024, 10:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/02/2024, 21:28

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/02/2024, 10:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/01/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/01/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/12/2023, 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/12/2023, 11:20

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE EXECUÇÃO FISCAL PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

19/12/2023, 17:36

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

19/12/2023, 17:36

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

19/12/2023, 17:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/12/2023, 12:03

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

19/12/2023, 11:53

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/12/2023, 14:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/12/2023, 16:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/12/2023, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2023, 07:16

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

01/12/2023, 00:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/09/2023, 13:23

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

25/09/2023, 20:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/08/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/08/2023, 08:00

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

02/08/2023, 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2023, 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2023, 14:14

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

02/08/2023, 14:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/07/2023, 07:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/07/2023, 18:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/05/2023, 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/05/2023, 13:50

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

17/05/2023, 13:25

APENSADO AO PROCESSO 0801797-29.2023.8.23.0010

28/04/2023, 11:53

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/03/2023, 14:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/03/2023, 08:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

07/03/2023, 15:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/02/2023, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2023, 08:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

23/01/2023, 21:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/12/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2022, 08:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/12/2022, 12:09

PRAZO DECORRIDO

11/11/2022, 00:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/11/2022, 06:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/11/2022, 20:04

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

03/11/2022, 07:24

RETORNO DE MANDADO

31/10/2022, 18:39

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

28/09/2022, 10:17

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

28/09/2022, 10:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/08/2022, 08:17

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)

22/06/2022, 12:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/05/2022, 10:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/05/2022, 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/05/2022, 07:22

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/05/2022, 13:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

19/04/2022, 08:38

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

18/04/2022, 15:45

RECEBIDOS OS AUTOS

18/04/2022, 15:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/04/2022, 14:07

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

11/04/2022, 11:44

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

26/11/2021, 10:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/11/2021, 10:57

RECEBIDOS OS AUTOS

26/11/2021, 10:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

26/11/2021, 10:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

26/11/2021, 10:57

Outros

•21/03/2024, 09:26

Ciência de Decisão/Acórdão

•05/02/2024, 21:28

Outros

•19/12/2023, 11:53

Ciência de Decisão/Acórdão

•27/09/2023, 13:23

Outros

•02/08/2023, 14:06

Outros

•17/05/2023, 13:25

Petição

•23/01/2023, 21:43

Outros

•05/12/2022, 12:09

Outros

•16/05/2022, 13:22

Decisão

•11/04/2022, 11:44