Processo 0809811-12.2017.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2017

Valor da Causa

R$ 800.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

RENÚNCIA DE PRAZO DE CARLOS VIEIRA ROMÃO

06/03/2026, 13:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/03/2026, 13:31

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ REINALDO PEREIRA DA SILVA

06/03/2026, 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MAURO CEZAR BEZERRA DE AMORIM

06/03/2026, 00:08

RENÚNCIA DE PRAZO DE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RORAIMA

04/03/2026, 08:35

RENÚNCIA DE PRAZO DE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RORAIMA

04/03/2026, 08:33

RENÚNCIA DE PRAZO DE SATURNINO MORAES FERREIRA

04/03/2026, 07:49

RENÚNCIA DE PRAZO DE EDS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

26/02/2026, 20:51

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

24/02/2026, 14:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

24/02/2026, 14:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

24/02/2026, 14:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

24/02/2026, 14:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

24/02/2026, 14:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

24/02/2026, 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2026, 13:20

Todas as movimentações(903)

RENÚNCIA DE PRAZO DE CARLOS VIEIRA ROMÃO

06/03/2026, 13:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/03/2026, 13:31

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ REINALDO PEREIRA DA SILVA

06/03/2026, 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MAURO CEZAR BEZERRA DE AMORIM

06/03/2026, 00:08

RENÚNCIA DE PRAZO DE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RORAIMA

04/03/2026, 08:35

RENÚNCIA DE PRAZO DE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RORAIMA

04/03/2026, 08:33

RENÚNCIA DE PRAZO DE SATURNINO MORAES FERREIRA

04/03/2026, 07:49

RENÚNCIA DE PRAZO DE EDS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

26/02/2026, 20:51

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

24/02/2026, 14:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

24/02/2026, 14:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

24/02/2026, 14:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

24/02/2026, 14:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

24/02/2026, 14:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

24/02/2026, 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2026, 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2026, 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2026, 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2026, 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2026, 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2026, 13:20

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

24/02/2026, 12:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/02/2026, 10:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/02/2026, 10:01

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ REINALDO PEREIRA DA SILVA

14/02/2026, 00:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

13/02/2026, 16:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

13/02/2026, 09:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

09/02/2026, 09:37

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

06/02/2026, 13:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

06/02/2026, 09:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/02/2026, 08:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/02/2026, 00:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/01/2026, 21:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/01/2026, 21:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/01/2026, 21:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/01/2026, 21:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/01/2026, 21:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2026, 20:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2026, 20:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2026, 20:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2026, 20:33

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

21/01/2026, 20:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2026, 20:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2026, 20:33

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

21/01/2026, 20:32

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/11/2025, 15:04

RECEBIDOS OS AUTOS

26/11/2025, 15:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

12/11/2025, 11:02

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ REINALDO PEREIRA DA SILVA

23/10/2025, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MAURO CEZAR BEZERRA DE AMORIM

23/10/2025, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

22/10/2025, 20:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/10/2025, 12:20

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/10/2025, 09:37

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

30/09/2025, 01:14

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

29/09/2025, 13:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

29/09/2025, 13:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

29/09/2025, 13:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

29/09/2025, 13:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/09/2025, 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2025, 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2025, 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2025, 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2025, 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2025, 12:21

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

29/09/2025, 12:20

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ REINALDO PEREIRA DA SILVA

28/08/2025, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RORAIMA

28/08/2025, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE EDS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

28/08/2025, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

26/08/2025, 12:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/08/2025, 10:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/08/2025, 10:33

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

01/08/2025, 09:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

01/08/2025, 09:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

01/08/2025, 09:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

01/08/2025, 09:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

01/08/2025, 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2025, 08:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2025, 08:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2025, 08:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2025, 08:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2025, 08:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2025, 08:19

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

01/08/2025, 08:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/07/2025, 13:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/07/2025, 13:31

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ REINALDO PEREIRA DA SILVA

10/07/2025, 08:25

DECORRIDO PRAZO DE MAURO CEZAR BEZERRA DE AMORIM

10/07/2025, 08:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/07/2025, 10:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/07/2025, 10:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

01/07/2025, 11:53

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/06/2025, 22:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/06/2025, 22:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/06/2025, 22:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2025, 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2025, 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2025, 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2025, 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2025, 14:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/06/2025, 12:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/06/2025, 11:38

JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES

24/06/2025, 11:41

RECEBIDOS OS AUTOS

24/06/2025, 11:41

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

07/06/2025, 00:00

DECORRIDO PRAZO DE MAURO CEZAR BEZERRA DE AMORIM

30/05/2025, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ REINALDO PEREIRA DA SILVA

30/05/2025, 00:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE EDS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

27/05/2025, 18:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/05/2025, 09:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

27/05/2025, 09:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RORAIMA

27/05/2025, 09:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE CARLOS VIEIRA ROMÃO

22/05/2025, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0809811-12.2017.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO De Ordem do MM. Juiz, havendo a interposição de embargos declaratórios, certifico sua e tempestividade promovo a intimação da parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo de 05 (cin

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0809811-12.2017.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO De Ordem do MM. Juiz, havendo a interposição de embargos declaratórios, certifico sua e tempestividade promovo a intimação da parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo de 05 (cin

22/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/05/2025, 10:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/05/2025, 10:46

RENÚNCIA DE PRAZO DE EDS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

19/05/2025, 09:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

16/05/2025, 11:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/05/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/05/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/05/2025, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2025, 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2025, 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2025, 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2025, 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2025, 12:05

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

13/05/2025, 12:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

12/05/2025, 09:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/05/2025, 09:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/05/2025, 12:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/05/2025, 12:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/05/2025, 10:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/05/2025, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença

06/05/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2025, 08:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2025, 08:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2025, 08:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2025, 08:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2025, 08:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2025, 08:13

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

30/04/2025, 19:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

24/04/2025, 10:44

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ REINALDO PEREIRA DA SILVA

05/04/2025, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MAURO CEZAR BEZERRA DE AMORIM

05/04/2025, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/03/2025, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/03/2025, 00:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE CARLOS VIEIRA ROMÃO

28/03/2025, 11:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/03/2025, 11:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

27/03/2025, 11:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/03/2025, 11:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/03/2025, 09:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/03/2025, 09:29

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ REINALDO PEREIRA DA SILVA

21/03/2025, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/03/2025, 10:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/03/2025, 09:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

19/03/2025, 15:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/03/2025, 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2025, 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2025, 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2025, 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2025, 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2025, 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2025, 16:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/03/2025, 12:20

JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

12/03/2025, 11:20

RECEBIDOS OS AUTOS

12/03/2025, 11:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/03/2025, 12:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/03/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/03/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/03/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/03/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/03/2025, 00:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/02/2025, 21:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/02/2025, 21:10

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/02/2025, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2025, 01:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2025, 01:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2025, 01:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2025, 01:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2025, 01:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

18/02/2025, 12:48

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ REINALDO PEREIRA DA SILVA

15/02/2025, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MAURO CEZAR BEZERRA DE AMORIM

15/02/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/02/2025, 08:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/02/2025, 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/02/2025, 10:18

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

12/02/2025, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Processo nº 0809811-12.2017.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a faculdade das partes/testemunhas poderem participar da audiência remotamente, em razão desta unidade ter adotado o "Juízo 100% digital", nos termos da Resolução CNJ nº 345/2020, di

12/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/02/2025, 08:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/02/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/02/2025, 09:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE SATURNINO MORAES FERREIRA

04/02/2025, 10:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/02/2025, 09:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/02/2025, 09:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/02/2025, 08:36

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ REINALDO PEREIRA DA SILVA

04/02/2025, 00:08

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ REINALDO PEREIRA DA SILVA

04/02/2025, 00:08

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

03/02/2025, 12:33

RENÚNCIA DE PRAZO DE SATURNINO MORAES FERREIRA

03/02/2025, 08:32

RENÚNCIA DE PRAZO DE SATURNINO MORAES FERREIRA

03/02/2025, 08:31

RETORNO DE MANDADO

01/02/2025, 11:10

RENÚNCIA DE PRAZO DE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RORAIMA

29/01/2025, 10:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/01/2025, 10:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/01/2025, 09:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/01/2025, 09:18

DECORRIDO PRAZO DE MAURO CEZAR BEZERRA DE AMORIM

29/01/2025, 00:10

DECORRIDO PRAZO DE MAURO CEZAR BEZERRA DE AMORIM

29/01/2025, 00:10

RENÚNCIA DE PRAZO DE EDS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

28/01/2025, 16:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/01/2025, 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2025, 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2025, 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2025, 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2025, 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2025, 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2025, 14:52

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

28/01/2025, 14:52

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DESPACHO

28/01/2025, 14:23

JUNTADA DE OUTROS

27/01/2025, 17:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/01/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/01/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/01/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/01/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/01/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/01/2025, 00:02

JUNTADA DE CIÊNCIA

22/01/2025, 09:34

RECEBIDOS OS AUTOS

22/01/2025, 09:33

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/01/2025, 09:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/01/2025, 09:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/01/2025, 09:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/01/2025, 09:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/01/2025, 09:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/01/2025, 09:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/01/2025, 09:05

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

16/01/2025, 08:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/01/2025, 13:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/01/2025, 13:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/01/2025, 13:13

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/01/2025, 12:42

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

15/01/2025, 12:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/01/2025, 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/01/2025, 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/01/2025, 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/01/2025, 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/01/2025, 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/01/2025, 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/01/2025, 12:32

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

15/01/2025, 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/01/2025, 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/01/2025, 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/01/2025, 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/01/2025, 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/01/2025, 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/01/2025, 12:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/01/2025, 11:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2024, 23:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/11/2024, 08:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/10/2024, 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2024, 11:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/10/2024, 08:47

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

27/06/2024, 15:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

10/04/2024, 17:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2024, 09:25

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ REINALDO PEREIRA DA SILVA

28/02/2024, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/02/2024, 09:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/02/2024, 09:24

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RORAIMA

19/02/2024, 00:08

RENÚNCIA DE PRAZO DE EDS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

05/02/2024, 16:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/02/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/02/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/02/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/02/2024, 10:10

RENÚNCIA DE PRAZO DE CARLOS VIEIRA ROMÃO

01/02/2024, 09:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/02/2024, 09:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/01/2024, 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/01/2024, 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/01/2024, 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/01/2024, 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/01/2024, 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/01/2024, 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/01/2024, 16:32

CONCEDIDO O PEDIDO

22/01/2024, 16:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

08/12/2023, 12:54

TRANSITADO EM JULGADO

08/12/2023, 12:54

RECEBIDOS OS AUTOS

08/12/2023, 12:54

JUNTADA DE CIÊNCIA

06/12/2023, 08:29

RECEBIDOS OS AUTOS

06/12/2023, 08:29

RENÚNCIA DE PRAZO DE SATURNINO MORAES FERREIRA

29/11/2023, 08:33

JUNTADA DE COMPROVANTE

22/11/2023, 09:42

JUNTADA DE COMPROVANTE

22/11/2023, 09:41

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE OBJETO DE PÉ

17/11/2023, 13:43

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

03/11/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/11/2023, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/10/2023, 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2023, 11:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2023, 10:48

JUNTADA DE ACÓRDÃO

23/10/2023, 10:16

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/10/2023, 10:04

RECEBIDOS OS AUTOS

23/10/2023, 10:04

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

20/10/2023, 13:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/09/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2023, 16:00

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/10/2023 08:00 ATÉ 19/10/2023 23:59

11/09/2023, 16:00

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

11/09/2023, 13:39

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

11/09/2023, 12:52

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/09/2023, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/08/2023, 17:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/08/2023, 16:28

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ REINALDO PEREIRA DA SILVA

29/08/2023, 00:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

28/08/2023, 09:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/08/2023, 09:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/08/2023, 06:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/08/2023, 10:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/08/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/08/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/08/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/08/2023, 08:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/08/2023, 09:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/08/2023, 09:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/08/2023, 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2023, 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2023, 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2023, 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2023, 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2023, 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2023, 16:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/07/2023, 15:52

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

24/07/2023, 11:37

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

21/07/2023, 15:55

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ REINALDO PEREIRA DA SILVA

06/07/2023, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MAURO CEZAR BEZERRA DE AMORIM

06/07/2023, 00:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE SATURNINO MORAES FERREIRA

05/07/2023, 08:23

RENÚNCIA DE PRAZO DE CARLOS VIEIRA ROMÃO

03/07/2023, 12:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/06/2023, 20:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

30/06/2023, 09:37

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RORAIMA

20/06/2023, 00:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE EDS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

17/06/2023, 09:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/06/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/06/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/06/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/06/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/06/2023, 00:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/06/2023, 08:57

RECEBIDOS OS AUTOS

15/06/2023, 08:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/06/2023, 08:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/06/2023, 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2023, 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2023, 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2023, 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2023, 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2023, 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2023, 08:57

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/06/2023, 08:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/05/2023, 08:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

23/05/2023, 08:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/05/2023, 23:22

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ REINALDO PEREIRA DA SILVA

04/05/2023, 00:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

04/05/2023, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/05/2023, 00:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE SATURNINO MORAES FERREIRA

03/05/2023, 08:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/04/2023, 21:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2023, 21:41

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

23/04/2023, 21:41

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

23/04/2023, 21:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

18/04/2023, 15:24

RENÚNCIA DE PRAZO DE EDS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

11/04/2023, 10:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/04/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/04/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/04/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/04/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/04/2023, 08:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE CARLOS VIEIRA ROMÃO

31/03/2023, 13:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/03/2023, 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/03/2023, 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/03/2023, 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/03/2023, 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/03/2023, 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/03/2023, 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/03/2023, 17:01

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

28/03/2023, 16:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/02/2023, 13:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/02/2023, 11:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

15/02/2023, 08:37

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/02/2023, 08:31

RECEBIDOS OS AUTOS

15/02/2023, 08:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

20/12/2022, 15:57

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

05/12/2022, 00:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/11/2022, 15:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/11/2022, 10:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

11/11/2022, 14:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

11/11/2022, 14:21

JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES

11/11/2022, 13:54

RECEBIDOS OS AUTOS

11/11/2022, 13:54

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

27/09/2022, 00:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE SATURNINO MORAES FERREIRA

16/09/2022, 12:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/09/2022, 12:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/09/2022, 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/09/2022, 12:18

NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

16/09/2022, 11:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/09/2022, 07:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/09/2022, 18:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

05/09/2022, 16:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

05/09/2022, 16:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

05/09/2022, 16:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

05/09/2022, 16:13

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE

05/09/2022, 16:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/09/2022, 16:10

RECEBIDOS OS AUTOS

05/09/2022, 16:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

05/09/2022, 15:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

05/09/2022, 15:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

05/09/2022, 11:29

JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES

16/08/2022, 08:59

RECEBIDOS OS AUTOS

16/08/2022, 08:59

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RORAIMA

16/08/2022, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ REINALDO PEREIRA DA SILVA

16/08/2022, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/08/2022, 11:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE SATURNINO MORAES FERREIRA

15/08/2022, 10:16

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

05/08/2022, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/08/2022, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/08/2022, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/08/2022, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/08/2022, 00:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE CARLOS VIEIRA ROMÃO

04/08/2022, 08:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/08/2022, 08:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/07/2022, 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2022, 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2022, 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2022, 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2022, 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2022, 14:51

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

25/07/2022, 14:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/07/2022, 14:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/07/2022, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/07/2022, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/07/2022, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/07/2022, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/07/2022, 07:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

20/07/2022, 14:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

20/07/2022, 11:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/07/2022, 11:14

JUNTADA DE CIÊNCIA

14/07/2022, 10:38

RECEBIDOS OS AUTOS

14/07/2022, 10:38

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

14/07/2022, 10:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/07/2022, 08:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2022, 08:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2022, 08:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2022, 08:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2022, 08:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2022, 08:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2022, 08:10

CONCEDIDO O PEDIDO

11/07/2022, 06:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/2022, 15:46

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/05/2022, 14:26

RECEBIDOS OS AUTOS

25/05/2022, 14:26

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

08/04/2022, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/03/2022, 20:13

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

28/03/2022, 20:13

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RORAIMA - CODESAIMA

11/03/2022, 00:02

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ REINALDO PEREIRA DA SILVA

05/03/2022, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MAURO CEZAR BEZERRA DE AMORIM

05/03/2022, 00:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE CARLOS VIEIRA ROMÃO

03/03/2022, 10:56

RENÚNCIA DE PRAZO DE SATURNINO MORAES FERREIRA

03/03/2022, 09:18

RENÚNCIA DE PRAZO DE EDS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

23/02/2022, 17:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/02/2022, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/02/2022, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/02/2022, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/02/2022, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/02/2022, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/02/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2022, 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2022, 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2022, 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2022, 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2022, 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2022, 18:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/02/2022, 18:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

27/07/2021, 07:43

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RORAIMA - CODESAIMA

27/07/2021, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/07/2021, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2021, 13:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/06/2021, 13:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/06/2021, 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2021, 21:32

PRAZO DECORRIDO

02/06/2021, 00:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/04/2021, 17:08

LEITURA DE EDITAL DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/04/2021, 17:06

EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO

12/04/2021, 17:05

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RORAIMA - CODESAIMA

13/03/2021, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE EDS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

13/03/2021, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ REINALDO PEREIRA DA SILVA

13/03/2021, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MAURO CEZAR BEZERRA DE AMORIM

13/03/2021, 00:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE SATURNINO MORAES FERREIRA

12/03/2021, 09:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/03/2021, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/03/2021, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/03/2021, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/03/2021, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/03/2021, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2021, 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2021, 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2021, 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2021, 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2021, 17:15

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

23/02/2021, 16:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

02/12/2020, 10:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/11/2020, 07:46

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/11/2020, 14:31

RECEBIDOS OS AUTOS

16/11/2020, 14:31

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

11/11/2020, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/10/2020, 08:25

JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

31/10/2020, 08:25

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/09/2020, 11:59

RECEBIDOS OS AUTOS

30/09/2020, 11:59

LEITURA DE CARTA PRECATÓRIA REALIZADA

29/09/2020, 18:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

19/09/2020, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/09/2020, 06:53

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ REINALDO PEREIRA DA SILVA

07/08/2020, 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MAURO CEZAR BEZERRA DE AMORIM

07/08/2020, 00:08

RENÚNCIA DE PRAZO DE SATURNINO MORAES FERREIRA

06/08/2020, 09:57

RENÚNCIA DE PRAZO DE EDS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

02/08/2020, 07:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/07/2020, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/07/2020, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/07/2020, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/07/2020, 08:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/07/2020, 13:19

JUNTADA DE JUNTADA DE MALOTE DIGITAL

29/07/2020, 13:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

29/07/2020, 12:59

RENÚNCIA DE PRAZO DE CARLOS VIEIRA ROMÃO

21/07/2020, 09:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/07/2020, 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/07/2020, 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/07/2020, 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/07/2020, 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/07/2020, 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/07/2020, 15:18

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

20/07/2020, 15:00

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ REINALDO PEREIRA DA SILVA

17/03/2020, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MAURO CEZAR BEZERRA DE AMORIM

17/03/2020, 00:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE SATURNINO MORAES FERREIRA

16/03/2020, 16:12

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

09/03/2020, 09:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/03/2020, 14:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/03/2020, 11:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/03/2020, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/03/2020, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/03/2020, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/03/2020, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

19/02/2020, 09:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

19/02/2020, 09:37

RENÚNCIA DE PRAZO DE EDS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

19/02/2020, 08:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/02/2020, 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2020, 06:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2020, 06:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2020, 06:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2020, 06:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2020, 06:16

CONCEDIDO O PEDIDO

18/02/2020, 15:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/02/2020, 11:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/02/2020, 09:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

14/02/2020, 09:02

TRANSITADO EM JULGADO

14/02/2020, 09:02

RECEBIDOS OS AUTOS

14/02/2020, 09:02

DECORRIDO PRAZO DE EDS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

23/01/2020, 00:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/01/2020, 08:23

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/01/2020, 23:04

RECEBIDOS OS AUTOS

17/01/2020, 23:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

08/01/2020, 10:36

JUNTADA DE CIÊNCIA

19/12/2019, 15:59

RECEBIDOS OS AUTOS

19/12/2019, 15:59

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

17/12/2019, 00:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

06/12/2019, 08:24

DECORRIDO PRAZO DE EDS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

06/12/2019, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ REINALDO PEREIRA DA SILVA

06/12/2019, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MAURO CEZAR BEZERRA DE AMORIM

06/12/2019, 00:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE SATURNINO MORAES FERREIRA

05/12/2019, 14:23

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

03/12/2019, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/12/2019, 09:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/11/2019, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/11/2019, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/11/2019, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/11/2019, 08:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/11/2019, 11:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

22/11/2019, 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/11/2019, 10:52

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/11/2019, 10:51

RECEBIDOS OS AUTOS

22/11/2019, 10:51

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/11/2019, 10:50

JUNTADA DE ACÓRDÃO

21/11/2019, 12:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/11/2019, 09:07

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

19/11/2019, 09:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/11/2019, 08:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

18/11/2019, 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2019, 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2019, 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2019, 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2019, 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2019, 14:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

18/11/2019, 14:35

RECEBIDOS OS AUTOS

18/11/2019, 14:35

JUNTADA DE OUTROS

07/11/2019, 14:58

JUNTADA DE OUTROS

31/10/2019, 17:15

JUNTADA DE OUTROS

23/10/2019, 16:16

DECORRIDO PRAZO DE MAURO CEZAR BEZERRA DE AMORIM

22/10/2019, 00:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE SATURNINO MORAES FERREIRA

21/10/2019, 10:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/10/2019, 09:03

JUNTADA DE CIÊNCIA

17/10/2019, 09:42

RECEBIDOS OS AUTOS

17/10/2019, 09:42

JUNTADA DE OUTROS

16/10/2019, 15:52

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

15/10/2019, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/10/2019, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/10/2019, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/10/2019, 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2019, 15:09

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 11/11/2019 08:00

14/10/2019, 15:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/10/2019, 14:40

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ REINALDO PEREIRA DA SILVA

12/10/2019, 00:06

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)

09/10/2019, 11:06

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)

09/10/2019, 11:03

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)

09/10/2019, 10:59

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)

09/10/2019, 10:52

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

09/10/2019, 09:44

RENÚNCIA DE PRAZO DE EDS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

08/10/2019, 11:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/10/2019, 11:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/10/2019, 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2019, 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2019, 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2019, 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2019, 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2019, 12:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

04/10/2019, 12:56

CONCEDIDO O PEDIDO

04/10/2019, 12:47

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

30/07/2019, 16:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/07/2019, 12:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO DE RELATOR

11/07/2019, 16:25

JUNTADA DE PARECER

11/07/2019, 09:40

RECEBIDOS OS AUTOS

11/07/2019, 09:40

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

17/06/2019, 00:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

05/06/2019, 14:16

JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES

04/06/2019, 19:57

RECEBIDOS OS AUTOS

04/06/2019, 19:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/05/2019, 09:50

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/05/2019, 17:12

RECEBIDOS OS AUTOS

13/05/2019, 17:12

DECORRIDO PRAZO DE MAURO CEZAR BEZERRA DE AMORIM

07/05/2019, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ REINALDO PEREIRA DA SILVA

07/05/2019, 00:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE SATURNINO MORAES FERREIRA

06/05/2019, 03:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE EDS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

29/04/2019, 08:21

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

27/04/2019, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/04/2019, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/04/2019, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/04/2019, 09:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/04/2019, 08:13

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/04/2019, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/04/2019, 09:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/04/2019, 09:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

16/04/2019, 06:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/04/2019, 06:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/04/2019, 06:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/04/2019, 06:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/04/2019, 06:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/04/2019, 06:05

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

15/04/2019, 12:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

12/04/2019, 17:52

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/04/2019, 12:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO DE RELATOR

12/03/2019, 15:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/03/2019, 15:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/03/2019, 14:42

PROCESSO DESARQUIVADO

12/03/2019, 14:19

PROCESSO DESARQUIVADO

12/03/2019, 14:19

TRANSITADO EM JULGADO

12/03/2019, 14:18

RECEBIDOS OS AUTOS

12/03/2019, 14:18

TRANSITADO EM JULGADO

12/03/2019, 14:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

12/03/2019, 14:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

12/03/2019, 14:18

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

12/03/2019, 14:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/02/2019, 15:20

JUNTADA DE CIÊNCIA

18/01/2019, 10:40

RECEBIDOS OS AUTOS

18/01/2019, 10:39

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

10/12/2018, 00:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE EDS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

05/12/2018, 14:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/12/2018, 14:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

29/11/2018, 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2018, 14:56

JUNTADA DE ACÓRDÃO

29/11/2018, 13:32

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

26/11/2018, 10:44

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

08/11/2018, 15:03

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/11/2018 08:00

08/11/2018, 15:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/09/2018, 10:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/09/2018, 10:31

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

24/09/2018, 11:45

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 05/11/2018 08:00

24/09/2018, 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2018, 11:45

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 22/10/2018 08:00

19/09/2018, 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2018, 16:23

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

19/09/2018, 13:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/09/2018, 12:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/09/2018, 12:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

18/09/2018, 10:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/2018, 09:09

JUNTADA DE CIÊNCIA

17/09/2018, 16:15

RECEBIDOS OS AUTOS

17/09/2018, 16:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/09/2018, 09:14

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

10/09/2018, 00:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

06/09/2018, 11:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/09/2018, 11:28

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

06/09/2018, 11:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

06/09/2018, 11:21

JUNTADA DE OFÍCIO EXPEDIDO

05/09/2018, 13:02

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

05/09/2018, 08:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/09/2018, 08:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

30/08/2018, 06:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2018, 06:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/08/2018, 17:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/2018, 17:56

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/08/2018, 16:15

RECEBIDOS OS AUTOS

17/08/2018, 16:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

16/08/2018, 09:22

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

12/08/2018, 00:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

01/08/2018, 09:55

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

01/08/2018, 09:53

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

01/08/2018, 09:36

RENÚNCIA DE PRAZO DE SATURNINO MORAES FERREIRA

17/07/2018, 09:06

DECORRIDO PRAZO DE MAURO CEZAR BEZERRA DE AMORIM

14/07/2018, 01:08

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ REINALDO PEREIRA DA SILVA

14/07/2018, 01:08

RENÚNCIA DE PRAZO DE EDS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

09/07/2018, 09:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/07/2018, 00:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/07/2018, 00:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/07/2018, 11:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/07/2018, 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2018, 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2018, 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2018, 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2018, 11:48

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/06/2018, 11:41

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ REINALDO PEREIRA DA SILVA

18/05/2018, 00:35

RENÚNCIA DE PRAZO DE SATURNINO MORAES FERREIRA

16/05/2018, 09:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2018, 09:48

RENÚNCIA DE PRAZO DE EDS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

11/05/2018, 15:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

11/05/2018, 11:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/05/2018, 09:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

10/05/2018, 09:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

10/05/2018, 09:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/05/2018, 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/05/2018, 09:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/05/2018, 09:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

09/05/2018, 15:57

JUNTADA DE PARECER

09/05/2018, 08:33

RECEBIDOS OS AUTOS

09/05/2018, 08:33

DECORRIDO PRAZO DE MAURO CEZAR BEZERRA DE AMORIM

09/05/2018, 00:15

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

08/05/2018, 00:24

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

03/05/2018, 08:56

RETORNO DE MANDADO

01/05/2018, 12:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

27/04/2018, 11:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/04/2018, 10:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/04/2018, 00:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/04/2018, 08:59

JUNTADA DE OUTROS

17/04/2018, 10:42

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

16/04/2018, 15:29

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

16/04/2018, 10:59

EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO

16/04/2018, 10:49

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/04/2018, 10:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/04/2018, 11:17

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

12/04/2018, 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2018, 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2018, 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2018, 11:11

CONCEDIDO O PEDIDO

12/04/2018, 11:06

RECEBIDOS OS AUTOS

11/04/2018, 07:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

11/04/2018, 07:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/04/2018, 13:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/04/2018, 08:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

09/04/2018, 17:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

09/04/2018, 17:35

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/04/2018, 15:15

RECEBIDOS OS AUTOS

09/04/2018, 15:15

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/04/2018, 15:14

DECORRIDO PRAZO DE SATURNINO MORAES FERREIRA

05/04/2018, 00:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

26/03/2018, 07:14

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

26/03/2018, 07:14

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ REINALDO PEREIRA DA SILVA

22/03/2018, 00:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

20/03/2018, 16:45

TRANSITADO EM JULGADO

20/03/2018, 16:45

RECEBIDOS OS AUTOS

20/03/2018, 16:45

DECORRIDO PRAZO DE SATURNINO MORAES FERREIRA

20/03/2018, 00:41

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ REINALDO PEREIRA DA SILVA

20/03/2018, 00:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/03/2018, 00:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/03/2018, 10:11

JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

12/03/2018, 08:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/03/2018, 16:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/03/2018, 16:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/03/2018, 16:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/03/2018, 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2018, 06:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2018, 06:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2018, 06:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/03/2018, 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2018, 12:00

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

06/03/2018, 11:11

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

01/03/2018, 10:38

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

01/03/2018, 10:37

RETORNO DE MANDADO

28/02/2018, 14:16

RETORNO DE MANDADO

28/02/2018, 14:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/02/2018, 00:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

26/02/2018, 09:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/02/2018, 08:59

DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA

23/02/2018, 17:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

23/02/2018, 17:18

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

23/02/2018, 17:16

RECEBIDOS OS AUTOS

23/02/2018, 17:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

23/02/2018, 16:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

23/02/2018, 15:58

JUNTADA DE CIÊNCIA

20/02/2018, 08:05

RECEBIDOS OS AUTOS

20/02/2018, 08:05

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

20/02/2018, 07:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/02/2018, 18:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

16/02/2018, 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2018, 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2018, 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2018, 17:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/02/2018, 16:12

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

09/02/2018, 15:19

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

08/02/2018, 19:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

08/02/2018, 19:49

RECEBIDOS OS AUTOS

08/02/2018, 19:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

07/02/2018, 12:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/02/2018, 12:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/02/2018, 11:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

07/02/2018, 11:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/02/2018, 11:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

06/02/2018, 10:17

DECORRIDO PRAZO DE SATURNINO MORAES FERREIRA

06/02/2018, 00:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

05/02/2018, 16:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/01/2018, 15:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/01/2018, 11:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/01/2018, 11:18

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

30/01/2018, 10:51

RETORNO DE MANDADO

30/01/2018, 09:53

DECORRIDO PRAZO DE MAURO CEZAR BEZERRA DE AMORIM

30/01/2018, 01:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/01/2018, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/01/2018, 07:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/01/2018, 07:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/01/2018, 10:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/01/2018, 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/01/2018, 09:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/01/2018, 09:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

17/01/2018, 16:02

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

12/01/2018, 10:33

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/01/2018, 16:27

RECEBIDOS OS AUTOS

11/01/2018, 16:27

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

11/01/2018, 16:25

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

10/01/2018, 12:27

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

10/01/2018, 12:26

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

10/01/2018, 12:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

10/01/2018, 08:05

JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA

10/01/2018, 08:04

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/01/2018, 07:40

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/01/2018, 07:32

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/01/2018, 07:28

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

10/01/2018, 07:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/01/2018, 18:21

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

22/09/2017, 16:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/09/2017, 11:54

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/09/2017, 09:09

RECEBIDOS OS AUTOS

05/09/2017, 09:09

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/08/2017, 14:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

23/08/2017, 06:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/08/2017, 16:40

PRAZO DECORRIDO

05/07/2017, 00:05

PRAZO DECORRIDO

05/07/2017, 00:05

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

28/06/2017, 11:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/06/2017, 07:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/06/2017, 19:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/06/2017, 16:08

JUNTADA DE COMPROVANTE

21/06/2017, 06:04

JUNTADA DE COMPROVANTE

21/06/2017, 06:03

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

21/06/2017, 06:03

JUNTADA DE COMPROVANTE

21/06/2017, 06:02

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

21/06/2017, 06:02

RETORNO DE MANDADO

07/06/2017, 15:45

RETORNO DE MANDADO

07/06/2017, 15:43

RETORNO DE MANDADO

07/06/2017, 15:41

RETORNO DE MANDADO

07/06/2017, 15:40

RETORNO DE MANDADO

07/06/2017, 15:39

JUNTADA DE CIÊNCIA

01/06/2017, 15:00

RECEBIDOS OS AUTOS

01/06/2017, 15:00

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/06/2017, 14:58

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

01/06/2017, 12:50

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

01/06/2017, 12:50

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

01/06/2017, 12:50

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

01/06/2017, 12:49

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

01/06/2017, 12:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

01/06/2017, 09:58

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/06/2017, 09:51

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/06/2017, 09:44

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/06/2017, 09:34

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/06/2017, 09:26

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/06/2017, 09:21

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

01/06/2017, 08:38

CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

31/05/2017, 12:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

04/05/2017, 07:46

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

02/05/2017, 14:24

RECEBIDOS OS AUTOS

02/05/2017, 14:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/05/2017, 13:29

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

02/05/2017, 11:32

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

17/04/2017, 11:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/04/2017, 11:44

RECEBIDOS OS AUTOS

17/04/2017, 11:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

17/04/2017, 11:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

17/04/2017, 11:44

Documentos

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 14:52

Ciência de Decisão/Acórdão

•21/01/2025, 09:31

Ciência de Decisão/Acórdão

•21/01/2025, 09:30

Outros

•15/01/2025, 11:46

Outros

•18/10/2024, 08:47

Outros

•22/01/2024, 16:06

Acórdão

•23/10/2023, 10:16

Outros

•11/09/2023, 12:52

Outros

•25/07/2023, 15:52

Outros

•06/06/2023, 08:49

Ciência de Decisão/Acórdão

•23/05/2023, 08:53

Outros

•28/03/2023, 16:15

Outros

•27/02/2023, 11:43

Outros

•24/11/2022, 10:46

Outros

•16/09/2022, 11:40

Todos os documentos(42)

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 14:52

Ciência de Decisão/Acórdão

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•21/01/2025, 09:31

Ciência de Decisão/Acórdão

•21/01/2025, 09:30

Outros

•15/01/2025, 11:46

Outros

•18/10/2024, 08:47

Outros

•22/01/2024, 16:06

Acórdão

•23/10/2023, 10:16

Outros

•11/09/2023, 12:52

Outros

•25/07/2023, 15:52

Outros

•06/06/2023, 08:49

Ciência de Decisão/Acórdão

•23/05/2023, 08:53

Outros

•28/03/2023, 16:15

Outros

•27/02/2023, 11:43

Outros

•24/11/2022, 10:46

Outros

•16/09/2022, 11:40

Ato Ordinatório

•25/07/2022, 14:51

Outros

•11/07/2022, 06:35

Outros

•10/02/2022, 18:15

Outros

•23/02/2021, 16:00

Outros

•20/07/2020, 15:00

Outros

•18/02/2020, 15:49

Acórdão

•21/11/2019, 12:27

Outros

•04/10/2019, 12:47

Outros

•30/07/2019, 12:24

Outros

•15/04/2019, 12:01

Outros

•12/04/2019, 12:59

Ciência de Decisão/Acórdão

•18/01/2019, 10:39

Acórdão

•29/11/2018, 13:32

Outros

•19/09/2018, 12:00

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•19/09/2018, 12:00

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•05/09/2018, 08:18

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•29/08/2018, 17:10

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•28/06/2018, 11:41

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•27/04/2018, 10:04

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•12/04/2018, 11:06

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•06/03/2018, 17:25

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•06/03/2018, 11:11

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•09/02/2018, 15:19

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•09/01/2018, 18:21

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•21/08/2017, 16:40

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•31/05/2017, 12:48

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•02/05/2017, 11:32