Cumprimento de sentença 0818578-58.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2025

Valor da Causa

R$ 7.842,30

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível de Boa Vista

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Recurso Inominado Cível TR · TJRR · Recurso Inominado Cível · Turma Recursal JE · TJRR · Cumprimento de sentença · 1º Juizado Cível

Partes do Processo

ANDERSON WESLEY FERNANDES COELHO

CPF

Autor

DECOLAR COM LTDA

CNPJ

Reu

AZUL LINHAS AEREAS

CNPJ

Reu

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BÁRBARA SAMANTHA DE BRITO VELOSO

OAB/RR 1946·CPF·Representa: Autor

FABIO RIVELLI

OAB/SP 297608·CPF·Representa: Réu

RENATA RODRIGUES

OAB/SP 414791·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/02/2026, 21:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/12/2025, 08:57

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/12/2025, 10:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/12/2025, 10:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/12/2025, 10:45

PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

04/12/2025, 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/12/2025, 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/12/2025, 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/12/2025, 09:13

PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

03/12/2025, 15:16

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

14/11/2025, 13:03

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

14/11/2025, 13:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

14/11/2025, 13:03

RECEBIDOS OS AUTOS

14/11/2025, 13:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

21/10/2025, 11:43

Todas as movimentações(117)

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/02/2026, 21:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/12/2025, 08:57

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/12/2025, 10:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/12/2025, 10:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

Documentos

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 11:09

04/12/2025, 10:45

PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

04/12/2025, 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/12/2025, 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/12/2025, 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/12/2025, 09:13

PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

03/12/2025, 15:16

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

14/11/2025, 13:03

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

14/11/2025, 13:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

14/11/2025, 13:03

RECEBIDOS OS AUTOS

14/11/2025, 13:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

21/10/2025, 11:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA

21/10/2025, 11:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

20/10/2025, 17:45

DECORRIDO PRAZO DE DECOLAR COM LTDA

17/10/2025, 00:09

DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

17/10/2025, 00:09

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/09/2025, 10:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/09/2025, 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/09/2025, 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/09/2025, 09:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/09/2025, 09:21

DECORRIDO PRAZO DE DECOLAR COM LTDA

30/09/2025, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

30/09/2025, 00:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

25/09/2025, 15:39

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO

12/09/2025, 18:21

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/09/2025, 13:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/09/2025, 13:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/09/2025, 13:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/09/2025, 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2025, 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2025, 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2025, 12:31

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

10/09/2025, 10:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/09/2025, 08:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/09/2025, 08:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

01/09/2025, 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/09/2025, 11:59

DECORRIDO PRAZO DE DECOLAR COM LTDA

01/08/2025, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

01/08/2025, 00:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/07/2025, 17:44

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

08/07/2025, 11:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

08/07/2025, 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2025, 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2025, 10:42

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/07/2025, 10:41

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

08/07/2025, 10:40

PROCESSO DESARQUIVADO

08/07/2025, 10:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

08/07/2025, 10:15

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

08/07/2025, 08:15

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/07/2025, 08:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2025

08/07/2025, 08:13

DECORRIDO PRAZO DE DECOLAR COM LTDA

04/07/2025, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

04/07/2025, 00:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANDERSON WESLEY FERNANDES COELHO

17/06/2025, 22:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0818578-58.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:: R$7.842,30 Polo Ativo(s) ANDERSON WESLEY FERNANDES C

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0818578-58.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:: R$7.842,30 Polo Ativo(s) ANDERSON WESLEY FERNANDES C

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0818578-58.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:: R$7.842,30 Polo Ativo(s) ANDERSON WESLEY FERNANDES C

17/06/2025, 00:00

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17/06/2025, 00:00

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17/06/2025, 00:00

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17/06/2025, 00:00

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17/06/2025, 00:00

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17/06/2025, 00:00

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17/06/2025, 00:00

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17/06/2025, 00:00

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17/06/2025, 00:00

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17/06/2025, 00:00

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17/06/2025, 00:00

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17/06/2025, 00:00

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17/06/2025, 00:00

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17/06/2025, 00:00

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17/06/2025, 00:00

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17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0818578-58.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:: R$7.842,30 Polo Ativo(s) ANDERSON WESLEY FERNANDES C

17/06/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/06/2025, 10:21

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/06/2025, 10:21

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/06/2025, 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/06/2025, 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/06/2025, 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/06/2025, 08:37

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

13/06/2025, 12:06

PRAZO DECORRIDO

13/06/2025, 00:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

12/06/2025, 11:03

JUNTADA DE OUTROS

11/06/2025, 08:04

DECORRIDO PRAZO DE DECOLAR COM LTDA

11/06/2025, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

11/06/2025, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

10/06/2025, 15:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/06/2025, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0818578-58.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO Intime-se a parte requerente para manifestar-se, em 10 (dez) dias, quanto a contestação e eventual pedido contraposto. Tratando-se de relação de consumo, determino a INVERSÃO DO ÔNUS D

27/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/05/2025, 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2025, 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2025, 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2025, 14:51

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

23/05/2025, 20:26

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANDERSON WESLEY FERNANDES COELHO

23/05/2025, 17:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/05/2025, 11:44

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA

23/05/2025, 11:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

23/05/2025, 11:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

22/05/2025, 16:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

22/05/2025, 13:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

22/05/2025, 13:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/05/2025, 00:02

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

29/04/2025, 09:06

RETORNO DE MANDADO

28/04/2025, 16:32

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

25/04/2025, 11:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

25/04/2025, 11:12

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/04/2025, 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2025, 11:09

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

25/04/2025, 11:08

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

25/04/2025, 11:07

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

25/04/2025, 11:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

25/04/2025, 10:53

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

25/04/2025, 10:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/04/2025, 10:53

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

25/04/2025, 10:53