Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0804797-76.2019.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/08/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

SEMEA MARQUIVEA CUNHA RODRIGUES

CPF

VITIMA

MARIA ARLENE GOMES DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE CESAR DANTAS SOCORRO

OAB/RR 246·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

09/03/2026, 10:02

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - DIRETOR

09/03/2026, 10:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

19/02/2026, 10:08

PROCESSO DESARQUIVADO

19/02/2026, 10:08

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

20/10/2025, 12:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/10/2025, 16:25

RECEBIDOS OS AUTOS

17/10/2025, 16:25

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

16/10/2025, 17:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE EXECUÇÃO PENAL - DEP

09/10/2025, 11:02

JUNTADA DE GUIA ENCAMINHADA PARA EXECUÇÃO

09/10/2025, 11:01

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO

09/10/2025, 10:59

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

06/10/2025, 21:58

JUNTADA DE EMAIL

06/10/2025, 21:24

JUNTADA DE CERTIDÃO INFODIP

06/10/2025, 21:24

JUNTADA DE CERTIDÃO SINIC

06/10/2025, 21:24

Todas as movimentações(272)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

09/03/2026, 10:02

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - DIRETOR

09/03/2026, 10:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

19/02/2026, 10:08

PROCESSO DESARQUIVADO

19/02/2026, 10:08

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

20/10/2025, 12:42

Documentos

Despacho

•19/02/2026, 10:08

Outros

•27/05/2025, 08:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/10/2025, 16:25

RECEBIDOS OS AUTOS

17/10/2025, 16:25

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

16/10/2025, 17:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE EXECUÇÃO PENAL - DEP

09/10/2025, 11:02

JUNTADA DE GUIA ENCAMINHADA PARA EXECUÇÃO

09/10/2025, 11:01

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO

09/10/2025, 10:59

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

06/10/2025, 21:58

JUNTADA DE EMAIL

06/10/2025, 21:24

JUNTADA DE CERTIDÃO INFODIP

06/10/2025, 21:24

JUNTADA DE CERTIDÃO SINIC

06/10/2025, 21:24

EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL

06/10/2025, 21:23

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO

06/10/2025, 21:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2025

06/10/2025, 21:14

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

06/10/2025, 21:14

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

06/10/2025, 21:14

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FRANCISCO LUIZ DE SAMPAIO

26/09/2025, 00:07

PRAZO DECORRIDO

16/09/2025, 00:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/09/2025, 00:17

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

10/09/2025, 13:22

RETORNO DE MANDADO

09/09/2025, 07:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2025, 10:55

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

04/08/2025, 13:40

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/08/2025, 13:10

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/07/2025, 09:22

RECEBIDOS OS AUTOS

31/07/2025, 09:22

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

31/07/2025, 09:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/07/2025, 16:41

JUNTADA DE COMPROVANTE

21/07/2025, 16:40

RETORNO DE MANDADO

17/07/2025, 22:38

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

30/06/2025, 09:26

JUNTADA DE CIÊNCIA

28/05/2025, 09:05

RECEBIDOS OS AUTOS

28/05/2025, 09:05

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

28/05/2025, 09:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/05/2025, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98404-1029 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0804797-76.2019.8.23.0010 SENTENÇA I – RELATÓRIO O MPE ofereceu denúncia em desfavor de, MARIA ARLENE GOMES DOS SANTOS qualificação constante dos autos em epígrafe, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 147 do CP. Narra na peça acusatória que,

27/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/05/2025, 16:11

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

26/05/2025, 15:49

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/05/2025, 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2025, 15:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/05/2025, 15:43

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

23/05/2025, 12:14

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

14/02/2025, 08:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

12/02/2025, 11:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/02/2025, 11:32

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

11/02/2025, 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2025, 13:04

RECEBIDOS OS AUTOS

11/02/2025, 13:04

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

07/02/2025, 10:46

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

30/12/2024, 09:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/12/2024, 19:52

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/12/2024, 19:51

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

19/12/2024, 19:49

RETORNO DE MANDADO

18/12/2024, 11:00

RETORNO DE MANDADO

16/12/2024, 11:14

JUNTADA DE CIÊNCIA

12/12/2024, 12:16

RECEBIDOS OS AUTOS

12/12/2024, 12:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/12/2024, 08:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/12/2024, 08:02

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

09/12/2024, 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2024, 14:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/12/2024, 14:55

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

09/12/2024, 14:54

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/12/2024, 14:54

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/12/2024, 14:52

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

11/09/2024, 11:26

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

02/08/2024, 08:30

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

28/06/2024, 08:48

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/05/2024, 13:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/05/2024, 14:39

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/05/2024, 10:49

RECEBIDOS OS AUTOS

13/05/2024, 10:49

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

10/05/2024, 09:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/04/2024, 11:36

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA PARCIALMENTE

26/04/2024, 08:46

JUNTADA DE COMPROVANTE

25/04/2024, 09:41

JUNTADA DE COMPROVANTE

25/04/2024, 09:40

RETORNO DE MANDADO

17/04/2024, 20:58

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

15/04/2024, 17:53

RETORNO DE MANDADO

11/04/2024, 17:45

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

11/03/2024, 15:27

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/03/2024, 15:25

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

11/03/2024, 15:21

RETORNO DE MANDADO

10/03/2024, 22:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/03/2024, 11:47

RECEBIDOS OS AUTOS

05/03/2024, 11:47

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

05/03/2024, 11:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/02/2024, 09:47

JUNTADA DE COMPROVANTE

29/02/2024, 09:46

RETORNO DE MANDADO

23/02/2024, 16:20

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

23/02/2024, 09:59

JUNTADA DE CIÊNCIA

19/02/2024, 08:34

RECEBIDOS OS AUTOS

19/02/2024, 08:34

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

19/02/2024, 08:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/02/2024, 08:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/02/2024, 08:24

RETORNO DE MANDADO

18/02/2024, 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2024, 13:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/02/2024, 13:22

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

16/02/2024, 13:22

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/02/2024, 13:21

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

16/02/2024, 13:20

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/02/2024, 13:19

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

16/02/2024, 12:52

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

16/02/2024, 12:52

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

16/02/2024, 12:13

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

16/02/2024, 12:11

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/02/2024, 12:09

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/02/2024, 12:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/01/2024, 09:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/01/2024, 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/01/2024, 12:26

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

14/09/2023, 12:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/08/2023, 09:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/08/2023, 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2023, 08:19

PRAZO DECORRIDO

14/07/2023, 00:07

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

13/07/2023, 12:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/07/2023, 11:43

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

13/07/2023, 11:42

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FRANCISCO LUIZ DE SAMPAIO

12/07/2023, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RESPOSTA

04/07/2023, 10:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/07/2023, 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2023, 11:55

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

03/07/2023, 11:53

RETORNO DE MANDADO

02/07/2023, 17:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/06/2023, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/06/2023, 12:35

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

15/05/2023, 12:55

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/05/2023, 09:57

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/05/2023, 11:30

RECEBIDOS OS AUTOS

02/05/2023, 11:30

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/04/2023, 09:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/03/2023, 09:09

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

21/03/2023, 00:08

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

07/04/2022, 13:12

LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

06/04/2022, 20:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/03/2022, 10:42

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/03/2022, 10:20

RECEBIDOS OS AUTOS

23/03/2022, 10:20

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/03/2022, 09:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/03/2022, 23:41

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

08/03/2022, 23:41

PRAZO DECORRIDO

05/03/2022, 00:06

LEITURA DE EDITAL/CITAÇÃO REALIZADA

03/02/2022, 16:10

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

25/01/2022, 12:37

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

09/12/2021, 14:10

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

09/12/2021, 14:10

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

09/12/2021, 14:08

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

25/08/2021, 10:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/08/2021, 13:09

RECEBIDOS OS AUTOS

17/08/2021, 12:07

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

17/08/2021, 12:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/08/2021, 12:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/08/2021, 11:54

RECEBIDOS OS AUTOS

12/08/2021, 11:54

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

10/08/2021, 00:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/07/2021, 14:47

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

29/07/2021, 11:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/07/2021, 12:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/07/2021, 11:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/07/2021, 00:03

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO CARCERÁRIA

06/07/2021, 21:48

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

06/07/2021, 21:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2021, 21:36

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/06/2021, 18:09

RECEBIDOS OS AUTOS

22/06/2021, 18:09

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

31/05/2021, 10:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/05/2021, 08:38

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/05/2021, 10:44

RECEBIDOS OS AUTOS

20/05/2021, 10:44

AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL NEGATIVA

10/05/2021, 11:20

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/05/2021, 16:29

RETORNO DE MANDADO

07/05/2021, 11:12

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

30/04/2021, 10:33

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

30/04/2021, 10:33

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/04/2021, 17:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/04/2021, 16:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/04/2021, 12:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2021, 09:25

AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DESIGNADA

15/04/2021, 12:40

AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL NEGATIVA

08/03/2021, 09:13

AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DESIGNADA

22/01/2021, 17:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/12/2020, 07:16

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/10/2020, 20:57

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

01/10/2020, 08:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/09/2020, 10:30

JUNTADA DE DENÚNCIA

21/09/2020, 11:21

RECEBIDOS OS AUTOS

21/09/2020, 11:21

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

03/09/2020, 12:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/08/2020, 13:25

EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC

26/08/2020, 13:24

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/08/2020, 11:32

RECEBIDOS OS AUTOS

25/08/2020, 11:32

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

30/07/2020, 11:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/07/2020, 19:27

JUNTADA DE COMPROVANTE

23/07/2020, 19:27

RETORNO DE MANDADO

23/06/2020, 14:26

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

09/06/2020, 11:31

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/06/2020, 18:57

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/03/2020, 11:00

RECEBIDOS OS AUTOS

23/03/2020, 11:00

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CLEIERISSOM TAVARES E SILVA

28/02/2020, 00:12

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

27/02/2020, 13:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/02/2020, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/02/2020, 08:52

JUNTADA DE COMPROVANTE

17/02/2020, 08:52

RETORNO DE MANDADO

13/02/2020, 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2020, 12:10

AUDIÊNCIA PRELIMINAR NEGATIVA

10/02/2020, 12:10

CANCELAMENTO DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO

07/02/2020, 17:49

JUNTADA DE COMPROVANTE

07/02/2020, 17:48

RETORNO DE MANDADO

07/02/2020, 17:26

JUNTADA DE CIÊNCIA

17/01/2020, 12:17

RECEBIDOS OS AUTOS

17/01/2020, 12:17

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

17/01/2020, 11:07

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

15/01/2020, 16:02

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

15/01/2020, 16:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/01/2020, 14:12

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/01/2020, 14:09

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/01/2020, 13:55

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

25/11/2019, 16:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/10/2019, 11:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/10/2019, 11:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/10/2019, 10:17

RECEBIDOS OS AUTOS

16/10/2019, 10:17

DECORRIDO PRAZO DE MÁRCIO ROSA DA SILVA

12/10/2019, 00:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

11/09/2019, 09:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

10/09/2019, 11:56

JUNTADA DE COMPROVANTE

10/09/2019, 11:47

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LEONARDO PENNA FIRME TORTAROLO

04/09/2019, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/08/2019, 00:02

RETORNO DE MANDADO

24/08/2019, 21:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2019, 14:00

AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

19/08/2019, 13:58

JUNTADA DE COMPROVANTE

02/08/2019, 17:24

RETORNO DE MANDADO

02/08/2019, 12:43

JUNTADA DE CIÊNCIA

23/07/2019, 10:39

RECEBIDOS OS AUTOS

23/07/2019, 10:39

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/07/2019, 09:41

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

12/07/2019, 15:14

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

12/07/2019, 15:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

12/07/2019, 12:29

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/07/2019, 12:28

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/07/2019, 12:26

JUNTADA DE CIÊNCIA

12/07/2019, 10:37

RECEBIDOS OS AUTOS

12/07/2019, 10:37

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

11/07/2019, 16:47

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

05/07/2019, 16:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

05/07/2019, 10:26

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

05/07/2019, 10:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/07/2019, 10:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2019, 17:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

31/05/2019, 15:58

RECEBIDOS OS AUTOS

31/05/2019, 15:58

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

20/05/2019, 08:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

17/05/2019, 15:34

EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC

17/05/2019, 15:34

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/04/2019, 11:24

RECEBIDOS OS AUTOS

16/04/2019, 11:24

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

03/04/2019, 15:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

01/04/2019, 17:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/02/2019, 09:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/02/2019, 10:23

RECEBIDOS OS AUTOS

18/02/2019, 10:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

18/02/2019, 10:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

18/02/2019, 10:23

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

18/02/2019, 10:23

Outros

•23/05/2025, 12:14

Outros

•16/05/2024, 13:51

Ciência de Decisão/Acórdão

•24/08/2023, 09:32

Outros

•13/07/2023, 12:12

Outros

•06/04/2022, 20:41

Outros

•25/08/2021, 10:27

Outros

•29/07/2021, 11:53

Outros

•29/04/2021, 12:24

Despacho

•08/10/2020, 20:57

Outros

•25/10/2019, 11:53

Outros

•05/07/2019, 10:26

Outros

•20/02/2019, 09:25