Ação Penal - Procedimento Ordinário 0801297-91.2019.8.23.0045 - TJRR | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Pacaraima

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Vara Criminal 2° Grau · TJRR · Apelação Criminal · Turma Recursal de Boa Vista 2° Grau · TJRR · Apelação Criminal · Gabinete do Desembargador Mauro Campello

Partes do Processo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

ANTONIO SERGIO CARDOSO PINTO

CPF

Reu

MELK ZEDK DA COSTA LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GERARDO SOARES AZEVEDO JUNIOR

OAB/RR 2475·CPF·Representa: Réu

ELIZANGELA MATOS COSTA

OAB/RR 1998·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE CIÊNCIA

30/04/2026, 14:44

RECEBIDOS OS AUTOS

30/04/2026, 14:44

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

30/04/2026, 14:44

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/04/2026, 13:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/04/2026, 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2026, 11:16

JUNTADA DE ACÓRDÃO

30/04/2026, 10:33

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

30/04/2026, 08:38

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

30/04/2026, 08:38

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/04/2026, 12:24

RECEBIDOS OS AUTOS

15/04/2026, 12:23

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

15/04/2026, 12:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/04/2026, 16:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

07/04/2026, 12:45

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/04/2026 09:00 ATÉ 29/04/2026 23:59

07/04/2026, 12:26

Todas as movimentações(460)

JUNTADA DE CIÊNCIA

30/04/2026, 14:44

RECEBIDOS OS AUTOS

30/04/2026, 14:44

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

30/04/2026, 14:44

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/04/2026, 13:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

Documentos

Outros

•26/05/2025, 14:35

Outros

•02/04/2025, 19:40

30/04/2026, 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2026, 11:16

JUNTADA DE ACÓRDÃO

30/04/2026, 10:33

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

30/04/2026, 08:38

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

30/04/2026, 08:38

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/04/2026, 12:24

RECEBIDOS OS AUTOS

15/04/2026, 12:23

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

15/04/2026, 12:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/04/2026, 16:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

07/04/2026, 12:45

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/04/2026 09:00 ATÉ 29/04/2026 23:59

07/04/2026, 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/04/2026, 12:25

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

06/04/2026, 10:50

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

06/04/2026, 10:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

30/01/2026, 10:57

RECEBIDOS OS AUTOS

30/01/2026, 10:47

JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES

30/01/2026, 10:47

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

30/01/2026, 10:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/01/2026, 12:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/01/2026, 10:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/01/2026, 10:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

29/12/2025, 10:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/12/2025, 10:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

24/12/2025, 17:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

24/12/2025, 17:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/12/2025, 17:12

JUNTADA DE CIÊNCIA

19/12/2025, 11:50

RECEBIDOS OS AUTOS

19/12/2025, 11:50

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

19/12/2025, 11:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/12/2025, 10:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/12/2025, 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2025, 09:52

JUNTADA DE ACÓRDÃO

19/12/2025, 08:31

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

19/12/2025, 07:40

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

19/12/2025, 07:40

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/12/2025, 16:57

RECEBIDOS OS AUTOS

04/12/2025, 16:57

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

04/12/2025, 16:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/12/2025, 14:38

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

12/11/2025, 15:46

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/12/2025 09:00 ATÉ 18/12/2025 23:59

12/11/2025, 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/11/2025, 15:34

REVISÃO CONCLUÍDA

11/11/2025, 17:14

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

11/11/2025, 17:14

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

29/10/2025, 11:45

CONCLUSOS PARA REVISOR

29/10/2025, 11:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

26/09/2025, 08:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/09/2025, 13:28

RECEBIDOS OS AUTOS

25/09/2025, 13:28

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

25/09/2025, 13:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/09/2025, 06:43

JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES

24/09/2025, 16:00

RECEBIDOS OS AUTOS

24/09/2025, 16:00

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

24/08/2025, 09:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/08/2025, 07:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/08/2025, 15:54

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

03/08/2025, 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2025, 07:18

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

03/08/2025, 07:17

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

03/08/2025, 07:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

01/08/2025, 12:29

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

01/08/2025, 12:29

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

01/08/2025, 12:28

RECEBIDOS OS AUTOS

01/08/2025, 12:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

21/07/2025, 15:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

21/07/2025, 15:13

JUNTADA DE OUTROS

21/07/2025, 15:08

JUNTADA DE CERTIDÃO SINIC

21/07/2025, 15:06

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

21/07/2025, 15:00

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

21/07/2025, 14:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2025

21/07/2025, 14:59

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

21/07/2025, 14:55

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

04/07/2025, 14:46

JUNTADA DE CIÊNCIA

29/05/2025, 11:31

RECEBIDOS OS AUTOS

29/05/2025, 11:31

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

28/05/2025, 22:13

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIO SERGIO CARDOSO PINTO

27/05/2025, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Manifestação - PAULO HOLANDA & A D V O G A D O S Paulo Holanda & Advogados [email protected] (95) 3628-3964 / Gerardo Azevedo (95) 99126-5645 Av. Santos Dumont, 1256, Bairro Aparecida, CEP: 69.306-165 EXCELENTISSIMO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PACARAIMA-RR Autos nº: 0801297-91.2019.8.23.0045 ANTONIO SERGIO CARDOSO PINTO, devidamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, informar ciência da se

27/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/05/2025, 20:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/05/2025, 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2025, 17:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/05/2025, 17:20

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

26/05/2025, 17:13

DECISÃO OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO

26/05/2025, 14:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/05/2025, 14:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/05/2025, 14:25

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/05/2025, 22:50

RECEBIDOS OS AUTOS

14/05/2025, 22:50

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

13/05/2025, 16:45

PRAZO DECORRIDO

13/05/2025, 00:06

PRAZO DECORRIDO

10/05/2025, 00:09

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

07/05/2025, 11:43

RETORNO DE MANDADO

07/05/2025, 11:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/05/2025, 08:46

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

06/05/2025, 08:45

RETORNO DE MANDADO

30/04/2025, 17:35

RECEBIDOS OS AUTOS

29/04/2025, 10:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/04/2025, 10:54

DECORRIDO PRAZO DE RENATA BORICI NARDI

29/04/2025, 00:05

RECEBIDOS OS AUTOS

29/04/2025, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO SERGIO CARDOSO PINTO

29/04/2025, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/04/2025, 13:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/04/2025, 11:40

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/04/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/04/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/04/2025, 00:02

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

14/04/2025, 11:44

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

14/04/2025, 11:44

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/04/2025, 11:01

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/04/2025, 10:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/04/2025, 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2025, 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2025, 10:57

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

02/04/2025, 19:40

JUNTADA DE CERTIDÃO CARCERÁRIA

31/03/2025, 11:17

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

10/02/2025, 15:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

21/10/2024, 10:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/10/2024, 10:01

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

21/10/2024, 09:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

16/07/2024, 08:22

EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC

16/07/2024, 08:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

15/07/2024, 23:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

15/07/2024, 19:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/07/2024, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/07/2024, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2024, 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2024, 15:41

JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

26/06/2024, 15:33

RECEBIDOS OS AUTOS

26/06/2024, 15:33

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

26/06/2024, 15:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/06/2024, 15:45

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

20/06/2024, 15:39

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

05/06/2024, 08:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/06/2024, 12:08

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

04/06/2024, 11:48

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

04/06/2024, 11:11

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

28/05/2024, 12:17

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

28/05/2024, 12:17

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

06/05/2024, 08:19

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

06/05/2024, 08:19

RETORNO DE MANDADO

03/05/2024, 22:26

RETORNO DE MANDADO

03/05/2024, 22:24

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

03/05/2024, 09:38

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

03/05/2024, 09:37

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

03/05/2024, 09:37

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

03/05/2024, 09:36

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

03/05/2024, 09:36

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

03/05/2024, 09:36

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

03/05/2024, 09:35

RETORNO DE MANDADO

02/05/2024, 20:57

RETORNO DE MANDADO

02/05/2024, 20:52

RETORNO DE MANDADO

02/05/2024, 20:48

RETORNO DE MANDADO

02/05/2024, 20:46

RETORNO DE MANDADO

02/05/2024, 20:43

RETORNO DE MANDADO

02/05/2024, 20:40

RETORNO DE MANDADO

02/05/2024, 20:36

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO SERGIO CARDOSO PINTO

24/04/2024, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/04/2024, 10:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/04/2024, 09:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/04/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/04/2024, 00:03

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

05/04/2024, 09:51

RETORNO DE MANDADO

05/04/2024, 00:04

JUNTADA DE CIÊNCIA

04/04/2024, 12:03

RECEBIDOS OS AUTOS

04/04/2024, 12:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

04/04/2024, 12:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

04/04/2024, 08:39

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

03/04/2024, 19:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/04/2024, 10:57

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/04/2024, 10:57

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/04/2024, 10:57

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/04/2024, 10:57

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/04/2024, 10:57

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/04/2024, 10:57

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/04/2024, 10:57

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/04/2024, 10:57

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/04/2024, 10:57

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/04/2024, 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/04/2024, 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/04/2024, 10:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/04/2024, 10:46

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

02/04/2024, 10:29

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO SERGIO CARDOSO PINTO

12/03/2024, 00:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/03/2024, 15:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/03/2024, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/03/2024, 00:02

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/03/2024, 17:28

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/03/2024, 17:27

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/03/2024, 17:23

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/03/2024, 17:23

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/03/2024, 17:21

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/03/2024, 17:21

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/03/2024, 17:20

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/03/2024, 17:20

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/03/2024, 17:20

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/03/2024, 17:19

RETORNO DE MANDADO

01/03/2024, 14:14

RETORNO DE MANDADO

01/03/2024, 14:13

RETORNO DE MANDADO

01/03/2024, 14:11

RETORNO DE MANDADO

01/03/2024, 14:10

RETORNO DE MANDADO

01/03/2024, 14:08

RETORNO DE MANDADO

01/03/2024, 14:07

RETORNO DE MANDADO

01/03/2024, 14:06

RETORNO DE MANDADO

01/03/2024, 14:04

RETORNO DE MANDADO

01/03/2024, 14:03

RETORNO DE MANDADO

01/03/2024, 14:01

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

29/02/2024, 17:27

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

29/02/2024, 17:26

JUNTADA DE CIÊNCIA

23/02/2024, 12:40

RECEBIDOS OS AUTOS

23/02/2024, 12:40

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

23/02/2024, 11:30

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/02/2024, 21:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/02/2024, 18:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2024, 18:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2024, 18:46

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/02/2024, 18:45

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/02/2024, 18:45

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/02/2024, 18:45

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/02/2024, 18:45

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/02/2024, 18:45

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/02/2024, 18:45

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/02/2024, 18:45

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/02/2024, 18:45

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/02/2024, 18:45

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/02/2024, 18:45

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

08/01/2024, 12:23

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

08/01/2024, 12:22

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/10/2023, 07:15

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/10/2023, 07:14

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/10/2023, 07:14

RETORNO DE MANDADO

17/10/2023, 22:54

RETORNO DE MANDADO

17/10/2023, 22:51

RETORNO DE MANDADO

17/10/2023, 22:31

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

10/10/2023, 13:23

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

10/10/2023, 13:21

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

10/10/2023, 11:45

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

10/10/2023, 11:27

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

10/10/2023, 11:26

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

10/10/2023, 11:25

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

10/10/2023, 11:24

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

10/10/2023, 11:24

RETORNO DE MANDADO

09/10/2023, 16:32

RETORNO DE MANDADO

09/10/2023, 16:30

RETORNO DE MANDADO

09/10/2023, 16:18

RETORNO DE MANDADO

09/10/2023, 16:01

RETORNO DE MANDADO

09/10/2023, 15:50

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

03/10/2023, 11:33

RETORNO DE MANDADO

02/10/2023, 16:12

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

26/09/2023, 09:30

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/09/2023, 09:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/09/2023, 17:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/09/2023, 18:13

JUNTADA DE COMPROVANTE

21/09/2023, 18:11

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

21/09/2023, 18:11

RETORNO DE MANDADO

21/09/2023, 15:18

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/09/2023, 09:38

RECEBIDOS OS AUTOS

20/09/2023, 09:38

RETORNO DE MANDADO

19/09/2023, 17:36

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/09/2023, 00:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/08/2023, 12:31

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

29/08/2023, 12:31

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/08/2023, 12:29

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/08/2023, 12:29

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/08/2023, 12:29

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/08/2023, 12:29

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/08/2023, 12:29

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/08/2023, 12:29

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/08/2023, 12:29

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/08/2023, 12:29

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/08/2023, 12:29

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/08/2023, 12:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/08/2023, 16:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/07/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/07/2023, 00:03

JUNTADA DE CIÊNCIA

15/07/2023, 08:38

RECEBIDOS OS AUTOS

15/07/2023, 08:38

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

15/07/2023, 08:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/07/2023, 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2023, 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2023, 14:16

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

26/06/2023, 14:04

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

26/06/2023, 14:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/06/2023, 15:09

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

15/06/2023, 11:40

RETORNO DE MANDADO

09/06/2023, 16:32

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

30/05/2023, 11:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/05/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/05/2023, 00:06

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

26/04/2023, 13:58

RETORNO DE MANDADO

26/04/2023, 12:04

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

26/04/2023, 10:00

JUNTADA DE CIÊNCIA

25/04/2023, 12:55

RECEBIDOS OS AUTOS

25/04/2023, 12:55

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

25/04/2023, 12:55

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/04/2023, 12:31

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/04/2023, 12:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/04/2023, 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/04/2023, 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/04/2023, 15:06

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

16/03/2023, 12:32

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NEGATIVA

15/03/2023, 17:34

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

15/03/2023, 17:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/02/2023, 21:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIO SERGIO CARDOSO PINTO

14/02/2023, 10:23

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

14/02/2023, 10:14

RENÚNCIA DE PRAZO DE MELK ZDEK DA COSTA LIMA

14/02/2023, 09:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/02/2023, 15:51

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/02/2023, 12:09

RECEBIDOS OS AUTOS

09/02/2023, 12:09

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/02/2023, 12:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/02/2023, 15:34

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

06/02/2023, 15:33

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

06/02/2023, 15:33

JUNTADA DE COMPROVANTE

06/02/2023, 15:32

JUNTADA DE COMPROVANTE

06/02/2023, 15:31

RETORNO DE MANDADO

03/02/2023, 18:16

RETORNO DE MANDADO

01/02/2023, 17:32

RETORNO DE MANDADO

01/02/2023, 15:46

RETORNO DE MANDADO

01/02/2023, 14:50

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

30/01/2023, 11:56

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

30/01/2023, 11:55

RETORNO DE MANDADO

30/01/2023, 10:24

RETORNO DE MANDADO

30/01/2023, 10:20

JUNTADA DE COMPROVANTE

25/01/2023, 08:46

JUNTADA DE COMPROVANTE

25/01/2023, 08:45

RETORNO DE MANDADO

24/01/2023, 14:59

RETORNO DE MANDADO

24/01/2023, 14:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/01/2023, 10:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/01/2023, 12:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/12/2022, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/12/2022, 00:03

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

14/12/2022, 13:45

RETORNO DE MANDADO

14/12/2022, 12:33

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

14/12/2022, 09:10

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/12/2022, 09:09

JUNTADA DE OUTROS

13/12/2022, 17:04

RETORNO DE MANDADO

13/12/2022, 17:03

RETORNO DE MANDADO

13/12/2022, 16:52

JUNTADA DE CIÊNCIA

08/12/2022, 22:42

RECEBIDOS OS AUTOS

08/12/2022, 22:42

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

08/12/2022, 22:42

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/12/2022, 13:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/12/2022, 12:59

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/12/2022, 12:57

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/12/2022, 12:55

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/12/2022, 12:52

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/12/2022, 12:51

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/12/2022, 12:48

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/12/2022, 12:46

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/12/2022, 12:44

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/12/2022, 12:40

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/12/2022, 12:37

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

05/12/2022, 12:27

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

05/12/2022, 12:22

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

05/12/2022, 12:13

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

05/12/2022, 12:11

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

05/12/2022, 12:09

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

05/12/2022, 12:08

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

05/12/2022, 12:07

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

05/12/2022, 12:06

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

05/12/2022, 12:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/12/2022, 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2022, 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2022, 11:59

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

30/09/2022, 11:16

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

17/08/2022, 19:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/08/2022, 11:48

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/08/2022, 14:23

RECEBIDOS OS AUTOS

10/08/2022, 14:23

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

10/08/2022, 14:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/08/2022, 16:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/08/2022, 14:50

PRAZO DECORRIDO

29/07/2022, 00:06

PRAZO DECORRIDO

29/07/2022, 00:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/07/2022, 10:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RESPOSTA

27/07/2022, 23:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RESPOSTA

25/07/2022, 13:54

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

18/07/2022, 11:06

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

18/07/2022, 11:05

RETORNO DE MANDADO

17/07/2022, 21:24

RETORNO DE MANDADO

17/07/2022, 21:15

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/07/2022, 17:38

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/07/2022, 17:38

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

27/06/2022, 15:10

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

27/06/2022, 15:08

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

27/06/2022, 14:59

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

27/06/2022, 14:57

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

27/06/2022, 14:52

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

27/06/2022, 14:52

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

20/06/2022, 08:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/06/2022, 12:27

JUNTADA DE DENÚNCIA

30/05/2022, 19:47

RECEBIDOS OS AUTOS

30/05/2022, 19:47

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

05/04/2022, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/03/2022, 15:56

JUNTADA DE OUTROS

25/03/2022, 15:56

RECEBIDOS OS AUTOS

25/03/2022, 15:55

APENSADO AO PROCESSO 0810566-31.2020.8.23.0010

05/06/2021, 14:05

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

05/02/2021, 14:07

JUNTADA DE LAUDO

24/11/2020, 12:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

26/10/2020, 18:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/10/2020, 15:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/10/2020, 15:45

RECEBIDOS OS AUTOS

21/10/2020, 15:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/08/2020, 14:14

CONCEDIDO O PEDIDO

25/08/2020, 07:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/08/2020, 10:52

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/08/2020, 14:36

RECEBIDOS OS AUTOS

22/08/2020, 14:36

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/08/2020, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/07/2020, 17:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

21/07/2020, 17:02

JUNTADA DE CIÊNCIA

21/07/2020, 16:49

RECEBIDOS OS AUTOS

21/07/2020, 16:49

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

11/07/2020, 13:35

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

16/04/2020, 13:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/04/2020, 10:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/04/2020, 08:45

RECEBIDOS OS AUTOS

16/04/2020, 08:45

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

16/04/2020, 08:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/04/2020, 10:10

DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

15/04/2020, 07:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/04/2020, 09:46

JUNTADA DE OUTROS

09/04/2020, 10:54

RECEBIDOS OS AUTOS

09/04/2020, 10:54

JUNTADA DE OUTROS

04/03/2020, 16:13

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

10/02/2020, 08:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

06/02/2020, 16:39

APENSADO AO PROCESSO 0800003-67.2020.8.23.0045

06/02/2020, 16:13

APENSADO AO PROCESSO 0801361-04.2019.8.23.0045

06/02/2020, 16:13

APENSADO AO PROCESSO 0801298-76.2019.8.23.0045

06/02/2020, 16:13

CONCEDIDO O PEDIDO

02/02/2020, 16:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/01/2020, 15:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/01/2020, 14:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/01/2020, 15:57

CANCELAMENTO DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO

28/01/2020, 15:56

CONCEDIDO O PEDIDO

20/01/2020, 17:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/01/2020, 14:51

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

20/01/2020, 14:51

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/12/2019, 09:46

RECEBIDOS OS AUTOS

30/12/2019, 09:46

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

18/12/2019, 14:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

18/12/2019, 11:59

JUNTADA DE INQUÉRITO POLICIAL

18/12/2019, 11:47

RECEBIDOS OS AUTOS

18/12/2019, 11:47

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/12/2019, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

28/11/2019, 09:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

22/11/2019, 20:11

CONCEDIDO O PEDIDO

21/11/2019, 12:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/11/2019, 15:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/11/2019, 19:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/10/2019, 22:35

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

25/10/2019, 23:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/10/2019, 23:28

RECEBIDOS OS AUTOS

25/10/2019, 23:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

25/10/2019, 23:28

Outros

•21/10/2024, 09:22

Termo de Audiência

•28/05/2024, 12:17

Outros

•25/09/2023, 17:12

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 12:31

Termo de Audiência

•15/03/2023, 17:34

Outros

•14/02/2023, 21:00

Outros

•17/08/2022, 19:10

Outros

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Termo de Audiência

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